Ministro do STF determina que lei de repasse bilionário às teles retorne ao Senado

Após tramitação relâmpago, texto foi enviado para sanção em manobra de parlamentares

No R7

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luís Roberto Barroso concedeu uma liminar, neste sábado (4), determinando o retorno ao Senado Federal do Projeto de Lei 79/2016, que modifica a Lei Geral das Telecomunicações, para que recursos de senadores sejam analisados.

O projeto havia sido enviado, no último dia 31, para o presidente Michel Temer, que tinha até o dia 20 de fevereiro para decidir sobre a sanção. Com a determinação de Barroso, no entanto, o texto só poderá ser enviado ao Executivo novamente após julgamento final do mandado de segurança ou após tramitação no Senado.

“…defiro parcialmente a medida liminar requerida, para determinar que o Projeto de Lei da Câmara nº 79, de 2016, retorne ao Senado Federal para apreciação formal dos recursos interpostos pelos Senadores impetrantes e para que não seja novamente remetido à sanção presidencial até o julgamento final deste mandado de segurança ou ulterior decisão do Relator do feito após o recebimento da decisão da autoridade impetrada sobre os recursos interpostos. Notifique-se a autoridade impetrada. Abra-se vista à Procuradoria-Geral da República (Lei nº 12.016/2009, art. 12). Publique-se. Intimem-se.”, diz Barroso na decisão.

Se o projeto for aprovado da forma como está, as empresas de telecomunicações receberão quase R$ 100 bilhões em patrimônio e perdão de multas. Boa parte da infraestrutura de telecomunicações do País seria repassada ao setor privado, já que, ao fim das concessões, em 2025, elas estariam dispensadas de devolver à União parte do patrimônio físico que vinham usando e administrando desde a privatização.

O projeto, do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), tem o objetivo de estimular os investimentos em redes de suporte à banda larga, eliminar possíveis prejuízos à medida que se aproxima o término dos contratos e aumentar a segurança jurídica dos envolvidos no processo de prestação de serviços de telecomunicação.[sic]

Polêmica

Depois que o projeto foi discutido apenas pela Comissão de Desenvolvimento Nacional e “pulou” o plenário do Senado, um grupo de parlamentares da oposição (PT, PCdoB, PSB, PDT e PMDB) entrou com um mandado de segurança no STF para impedir que o texto saísse da Casa sem uma análise do plenário.

O grupo questiona a velocidade da tramitação do texto, a aprovação quase que instantânea da matéria na Comissão de Desenvolvimento Nacional e a possibilidade de “danos irreversíveis” para as contas públicas caso o projeto se torne lei.

No dia 23 de dezembro do ano passado, a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, respondeu ao pedido feito pelos senadores de oposição e exigiu explicações do Senado sobre a tramitação do texto. Apesar da decisão, o senador Renan Calheiros (PMDB-AL), então presidente da Casa, decidiu enviar o texto para sanção presidencial, o que foi mantido pelo seu sucessor, Eunício Oliveira (PMDB-CE).

 

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