Subprocuradora Aparecida Gurgel: Legislação e convenções assinadas pelo Brasil não permitem retrocesso em direitos para pessoas com deficiência e idosos
Da Agência Câmara, no Vi o Mundo
A subprocuradora-geral do Trabalho, Maria Aparecida Gurgel, disse que a reforma da Previdência “joga os fundamentos da República na lata de lixo”. Ela criticou a inclusão dos benefícios assistenciais (BPC) no sistema previdenciário. De acordo com ela, a reforma está causando insegurança nos segurados ao elevar a idade dos novos beneficiários de 65 para 70 anos e ao desvincular os valores do salário mínimo.
Para ela, a legislação e as convenções das quais o Brasil é signatário não permitem retrocesso em direitos para as pessoas com deficiência e idosos. Mas concordou com as mudanças que permitem ao servidor público que sofrer limitações em sua capacidade física ou mental poder voltar ao trabalho. “Desde que o serviço se readapte a ele, e não o contrário.”
O coordenador geral de Serviços Previdenciários e Assistenciais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Josierton Cruz Bezerra, explicou que a concessão de aposentadoria para a pessoa com deficiência é feita de acordo com uma exigência de contribuições diferenciada conforme a gravidade da deficiência.
Para o homem, os 35 anos de contribuição caem para 25 para a deficiência grave, 29 para a média e 33 para a leve. “Uma média de 30% dos que requerem não cumprem os requisitos.” Entre os deficientes e idosos carentes, que buscam o Benefício de Prestação a recusa seria de 50%.
