Documento requer que secretarias de Administração Penitenciária e de Segurança Pública comuniquem em 24 horas situações de tortura, agressão ou qualquer tratamento cruel a presos
O Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM) recomendou à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) e à Secretaria de Segurança Pública do Estado do Amazonas (SSP-AM) que comuniquem oficialmente ao órgão, no prazo de 24 horas, qualquer situação de violação de direitos humanos envolvendo presos federais e indígenas custodiados no Amazonas.
De acordo com o documento, o MPF/AM quer ser informado sempre que houver fatos relacionados a práticas de tortura, agressão ou qualquer tipo de tratamento cruel, desumano ou degradante, ou qualquer outra conduta fora da normalidade e que possa desrespeitar direitos e garantias de presos federais e indígenas, tanto no momento da prisão como durante a permanência nas unidades prisionais.
A recomendação foi expedida como parte de inquérito civil que investiga a situação de presos federais e indígenas custodiados no Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj). A investigação foi motivada pelos fatos relacionados à rebelião ocorrida entre os dias 1º e 2 de janeiro deste ano, que resultou na fuga em massa e na morte de dezenas de presos.
De acordo com o último relatório de visitas apresentado pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), há relatos de casos de tortura policial no Amazonas durante prisões em flagrante, tanto por policiais militares quanto por policiais civis, nas delegacias.
Os orgãos têm o prazo de até dez dias úteis para responderem ao MPF/AM sobre o acatamento das medidas recomendadas.
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