PFDC/MPF solicita à Advocacia-Geral da União esclarecimento sobre decisão que afeta sistema de cotas raciais em concurso do órgão

Decisão administrativa estaria divergindo de defesa apresentada em ação judicial que questiona sistema de cotas para concursos de transferência e promoção na carreira

PFDC

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal, solicitou à Advocacia-Geral da União (AGU) informações acerca de decisão de seu Conselho Superior que poderia afetar a política de cotas raciais adotada na administração pública.

Em ofício encaminhado nesta quinta-feira, 16 de março, a PFDC solicita cópia de ata da última reunião ordinária do Conselho, bem como a relação dos votos dos membros do colegiado. Na decisão, o Conselho Superior da AGU teria julgado procedente pedido administrativo que solicita a não aplicação do sistema de cotas nos concursos voltados à transferência e promoção na carreira – divergindo do posicionamento já apresentado pela União no âmbito de ação judicial que corre na 3ª Vara Federal de Mato Grosso.

Entenda a questão

Em 2015, o Conselho Superior da Advocacia-Geral da União disciplinou as regras para concursos públicos para provimento de cargos de procurador da Fazenda Nacional e de advogado da União, prevendo reservas de vagas para candidatos com deficiência e para candidatos negros.

O critério foi observado nos dois concursos, de forma que a lista final de aprovação e classificação contemplou a alternância e a proporcionalidade do sistema de cotas. No entanto, procuradores da Fazenda Nacional aprovados no último concurso ingressaram com ação na 3ª Vara Federal de Mato Grosso solicitando que, nos concursos de remoção e promoção na carreira, a lista classificatória deixasse de considerar os critérios de cota raciais assegurados por lei, sendo elaborada uma lista única, de acordo com a nota obtida por cada candidato.

Na defesa apresentada à Justiça, a União destacou que as cotas raciais em concursos públicos se aplicam tanto para o ingresso na instituição quanto para aqueles voltados à transferência e promoção – especialmente pelo fato de se tratar de política pública destinada à inclusão ampla dos negros nas instituições da administração pública, alcançando as lotações nobres e a cúpula das carreiras.

Acesse aqui a íntegra do ofício.

Assessoria de Comunicação e Informação – ACI
Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão – PFDC/MPF

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