Justiça determina que governo Temer comprove déficit na Previdência Social

União terá que provar, com documentos, que sistema previdenciário possui rombo de R$ 140 bilhões

Na Rede Brasil Atual

A 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal deferiu, parcialmente, pedido de liminar formulado pela Federação Nacional dos Servidores da Justiça Federal e do Ministério Público Federal (Fenajufe) contra a União, para que o governo de Michel Temer comprove a veracidade dos dados financeiros que embasam a afirmação de que, atualmente, o sistema de Previdência Social é deficitário em R$ 140 bilhões. A decisão foi publicada pela Justiça Federal no início da noite da segunda-feira (20). (mais…)

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MPF e MP/RO obtêm suspensão de licença da Hidrelétrica de Santo Antônio

Licença ambiental da usina está suspensa enquanto o empreendimento não cumprir as condicionantes relacionadas à Estrada de Ferro Madeira Mamoré

MPF

O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado de Rondônia (MP/RO) conseguiram decisão favorável do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) em um recurso. A decisão determina que o Ibama suspenda imediatamente a renovação de licenciamento ambiental da Usina Hidrelétrica de Santo Antônio até o início das condicionantes relacionadas ao Patrimônio Arqueológico, Pré-Histórico e Histórico. O cumprimento da decisão é imediato, sob pena de multa de R$ 50 mil por dia de atraso. (mais…)

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quilombo

TRF1 obriga Incra a concluir processo de identificação e delimitação de território quilombola

Situadas em Patos de Minas, região Noroeste de Minas Gerais, as terras reivindicadas pela Comunidade de São Sebastião são palco de constantes conflitos agrários

MPF/MG

O Ministério Público Federal em Patos de Minas (MPF) obteve liminar que obrigou o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a elaborar e concluir, no prazo de 180 dias, o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) da Comunidade Remanescente de Quilombo de São Sebastião, situada em Patos de Minas, na região noroeste do estado. (mais…)

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Ribeirinhos expulsos por Belo Monte apresentam lista de moradores que devem voltar ao Xingu

Comunidades tradicionais dos beiradões do Xingu querem ser reconhecidas e reassentadas em torno do reservatório da hidrelétrica.

MPF/PA

Dezenas de famílias de ribeirinhos que tiveram suas histórias bruscamente interrompidas pela construção da usina de Belo Monte, no Xingu, travam uma batalha desde 2015 para terem voz e direitos reconhecidas no processo de licenciamento da hidrelétrica, que se instalou ignorando e tornando invisíveis as comunidades mais características de qualquer rio amazônico. A batalha tem momentos definitivos esta semana, em Altamira, quando o documento chamado de Relatório de Reconhecimento Social, elaborado pelos próprios ribeirinhos como resultado de um processo de identificação comunitária, vai ser debatido com o Ibama (Instituto Brasileiro de Meio Ambiente) e a Norte Energia. (mais…)

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A falácia da ajuda oficial ao desenvolvimento, por Cândido Grzybowski

No Ibase

A pobreza no mundo e sua erradicação faz parte da agenda e do discurso dos governos e organismos multilaterais. Os famigerados Banco Mundial e FMI têm tal discurso. A ONU – que, apesar do nome, não passa de organismo de governos unidos – tem conseguido reafirmar tal compromisso em praticamente todas as suas grandes conferências e nas assembleias anuais. A OCDE, a União Europeia, o G-7 e o G-20, assim como os BRICS, todos parecem concordar em seus discursos sobre a necessidade de tudo fazer para acabar com a pobreza no mundo. Foi montado um sistema de ajuda internacional com o compromisso dos países desenvolvidos contribuírem com 0,7% do seu PIB, no mínimo, para tal finalidade. (mais…)

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“Carne Fraca”: número 1 na lista de prisões, diretor do Ministério da Integração Nacional é demitido

Preso pela PF, Fabio Zanon Simão foi chefe da Assessoria Parlamentar do Ministério da Agricultura e fazia parte da equipe de Helder Barbalho

Por Alceu Luís Castilho, De Olho nos Ruralistas

Primeiro nome na lista de pedidos de prisão preventiva, confirmados na sexta-feira durante a Operação Carne Fraca, Fabio Zanon Simão tinha até esta terça-feira (21/03) cargo de direção no Ministério da Integração Nacional, comandado pelo ruralista Helder Barbalho. O diretor foi acusado de cobrar R$ 300 mil para a abertura de um abatedouro de cavalos, quando era chefe da assessoria parlamentar do Ministério da Agricultura, cargo para o qual foi nomeado na gestão anterior, da ministra Kátia Abreu. (mais…)

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Em acordo na Justiça, MPF/AM garante consulta prévia a comunidades sobre projeto de mineração em Autazes

Potássio do Brasil Ltda. recebeu licença prévia ambiental para exploração de silvinita sem consultar comunidades na região; MPF/AM levou caso à Justiça

MPF/AM

O Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM) conseguiu acordo, na Justiça, para garantir aos povos indígenas e comunidades tradicionais do município de Autazes (a 113 quilômetros de Manaus) o direito de participar de consulta livre e informada sobre a realização de estudos para exploração de minérios e instalação de estrutura rodoviária e portuária em terras indígenas ocupadas tradicionalmente pelo povo Mura, naquela cidade. (mais…)

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“Carne Fraca”: dona de frigorífico investigado tem fazenda em área indígena

Relatório de demarcação da Funai mostra que proprietária do Frigomax, alvo da PF, possui terras na TI Wedezé, dos Xavante, em Cocalinho (MT)

Por Alceu Luís Castilho, De Olho nos Ruralistas

Uma das empresárias investigadas na Operação Carne Fraca aparece em lista de fazendeiros que ocupam terras Xavante, no Mato Grosso. Silvia Maria Muffo aparece em 56º lugar na lista de 81 alvos de condução coercitiva divulgada na sexta-feira pela Polícia Federal. Seu frigorífico em Arapongas (PR), o Frigomax, está em 25º lugar na lista de 71 alvos de busca e apreensão. (mais…)

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Governo boliviano apresenta projeto para descriminalizar aborto no país

Projeto aponta que “sistema nacional de saúde não pode negar o aborto alegando objeção de consciência”

Redação Brasil de Fato

O Código Penal boliviano em vigor pune o aborto com até seis anos de prisão, com exceção apenas para casos de risco de morte para a mãe ou gravidez decorrente de estupro. Mas, um projeto de lei proposto presidente boliviano, Evo Morales, ao Congresso pretende descriminalizar a ação. (mais…)

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Se continuar sem provar o que acusou na Carne Fraca, papelão será da Polícia Federal

Por Roberto Tardelli, na Justificando

Na história do boi, cuja carne parece ser fraca, a primeira questão que me veio à mente foi como estabelecer a competência da Polícia Federal, em uma questão que – a nós, carnívoros colossais – tem todo o matiz de uma questão de consumo, cuja competência se aliaria à Justiça Estadual e, portanto, às suas polícias respectivas. Bem, mas esse tema de competência tem sido um fracasso de crítica junto aos tribunais, tendo-se a impressão que qualquer um pode investigar qualquer coisa, desde que esse um possa fazer traquinagens investigatórias, como grampos telefônicos, delações premiadas ou premiadíssimas. Do chefe da guarda municipal de Cabrobó, com todo respeito à família cabrobense, à Polícia Federal, qualquer um pode meter o bedelho e sair investigando por aí. O Brasil se transformou em um enorme distrito policial. (mais…)

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