Contra a desestruturação do licenciamento ambiental: pela defesa da gestão ambiental pública
Nós, abaixo assinados, somos solidários à Associação dos Servidores Federais da Área Ambiental no Estado do Rio de Janeiro – ASIBAMA/RJ em suas denúncias frente ao processo de desestruturação pelo qual o licenciamento ambiental vem passando conforme os dados a seguir relacionados.
Vivenciamos uma crise ambiental planetária, sem precedentes históricos. Entre 1970 e 2000, 35% da biodiversidade foram extintas e, atualmente, um terço da população mundial vive em situação de miséria. Desde 1980, a demanda para atender os confortos materiais de 20% da população total, exigiu uma superexploração dos recursos naturais em 25% acima da capacidade de resiliência do planeta. Em 2006, a classe dominante mundial concentrava em 946 pessoas uma riqueza de 3,5 trilhões de dólares, equivalente a riqueza de 50% da população total.
Nesse cenário, a política pública do licenciamento ambiental representa uma conquista de toda a sociedade, por criar espaços de participação que fortalecem a organização comunitária em busca da mitigação dos ônus da exploração dos recursos naturais não renováveis. O licenciamento federal, conduzido pelo IBAMA, tem como objetivo analisar se existe viabilidade socioambiental para instalação de empreendimentos potencialmente poluidores e colocar em tela os impactos envolvidos de acordo com o risco para a sociedade. Busca‐se, com a legislação em vigor e a estruturação dos órgãos fiscalizadores, regular os meios pelos quais a sociedade será ressarcida, de forma a compensar ou mitigar os impactos negativos produzidos pelo processo industrial que impõem a individualização dos lucros e a transferência dos prejuízos ambientais à sociedade.
A Coordenação Geral de Petróleo e Gás – CGPEG, do IBAMA, estabelece diretrizes a serem observadas em todo o processo de exploração de petróleo em ambiente marinho, visando a efetivação dos princípios da educação no processo de gestão ambiental centrada na participação dos segmentos sociais afetados/vulneráveis, tomando‐os como sujeitos das ações a serem desenvolvidas por Projetos de Educação Ambiental – PEAs, em cumprimento aos preceitos estabelecidos pela Nota Técnica 01/2010. Os PEAs são direcionados principalmente às comunidades tradicionais, que constituem os grupos mais vulneráveis aos impactos da cadeia produtiva de Petróleo e Gás e buscam atuar na mediação de conflitos. As ações educativas são desenvolvidas com o uso de metodologias participativas, que buscam desenvolver a cultura democrática e o acesso aos direitos estabelecidos em lei, respeitando e incorporando os conhecimentos tradicionais. A participação nos PEAs tem revelado inúmeros sujeitos e lideranças que apontam as contradições existentes em todo o processo e procuram novas formas de reverter a relação desfavorável às comunidades tradicionais nos conflitos nestes territórios.
Apesar dos consideráveis avanços na ampliação do acesso aos direitos sociais no licenciamento, o processo é considerado lento e burocrático pelos grandes empresários, interessados unicamente em acelerá‐lo para o desenvolvimento de suas atividades poluidoras. Assim, o discurso hegemônico acusa o licenciamento ambiental de ser um entrave no desenvolvimento do país, discurso esse apoiado por grandes chefes de Estado, inclusive dentro do próprio IBAMA, em uma clara tentativa de flexibilização da legislação ambiental em desfavor das comunidades impactadas.
Por todo esse cenário, apoiamos a Associação dos Servidores Federais da Área Ambiental no Estado do Rio de Janeiro – ASIBAMA/RJ que em carta pública denunciou a chamada “reestruturação” da Diretoria de Licenciamento Ambiental do IBAMA – DILIC, instaurando um processo de enfraquecimento do controle ambiental exercido pelo órgão. A reestruturação realizada de forma coercitiva, seguindo passos contrários ao recomendado por comissão própria criada pelo órgão, vem dificultando as ações do setor do IBAMA responsável pelo licenciamento.
A reestruturação prevê a transferência do licenciamento de pesquisas sísmicas para uma equipe na sede da diretoria em Brasília e que o coordenador (a) Geral responsável pelos licenciamentos de petróleo e gás esteja lotado em Brasília, o que distancia o poder decisório das discussões técnicas realizadas pelos analistas ambientais no RJ, ou seja, estamos vendo nascer o licenciamento ambiental de gabinete, influenciados, para dizer o mínimo, como todos sabem, pelas necessidades das empresas e não da sociedade brasileira.
Acreditamos que diante de um cenário político de instabilidade dos direitos sociais conquistados, e de esvaziamento dos debates construídos pelo corpo técnico da Coordenação Geral de Petróleo e Gás nos últimos 14 anos, o real interesse nas modificações propostas seja a do enfraquecimento do Licenciamento Ambiental Federal!
Nós representantes da Classe Pesqueira Artesanal da Bacia de Campos, da Universidade Estadual Norte Fluminense Darcy Ribeiro, da sociedade civil, dos trabalhadores e participantes dos Projetos de Educação Ambiental da Bacia de Campos, apoiamos o ASIBAMA contra o esfacelamento do Licenciamento Ambienta! A favor de uma gestão ambiental pública, para defesa de nossos direitos!
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Foto: Joshua Spencer, no filme “A luta pela água”.
