Por Raquel Rolnik
Está tramitando no Congresso Nacional uma Medida Provisória (MP 759/16) que trata de três questões muito importantes para o país: a regularização de terras envolvidas em projetos de assentamento de reforma agrária, a regularização fundiária urbana e a venda das terras públicas pertencentes à União. Os assuntos são extensos e complexos, apresentados em um juridiquês de difícil compreensão para a maioria dos cidadãos. Mas trata de um assunto fundamental no Brasil: o acesso à terra.
A MP 759/16 é mais uma das centenas de leis que tratam da possibilidade de regularização de terras ocupadas irregularmente com casas, condomínios, comércios, indústria e todo tipo de uso e formas de ocupação do solo.
Algo comum a essas leis é a lógica que estabelece uma data limite para anistiar somente aqueles que ocupam uma área irregularmente até a data de sua publicação, ou seja, o passivo, o passado. Essa lógica reforça um modelo que vigora no Brasil desde a metade do século 19: a terra é bloqueada para os sem-terra, sem posses. E uma irresolução jurídica sobre a quem pertencem às terras que no momento da Independência, eram majoritariamente públicas, permite que essas sejam sendo ocupadas de fato. Dentro dessa lógica, vigoram mecanismos que permitem às pessoas com mais recursos regularizar essas terras a posteriori. Por outro lado, para os pobres a regularização e o reconhecimento de seus direitos de posse se transformaram numa importante moeda de troca para políticos. Como é possível observar em recorrentes cerimônias de entrega de título.
Dessa forma, a terra, que é a base da vida, permanece bloqueada para a maioria da população e a irregularidade continua sendo, para as maiorias, a única forma de acessá-la.
A MP, no entanto, não trata desse assunto. Pelo contrário. Ela facilita a venda das terras públicas da União, que, em alguns Estados da Amazônia, por exemplo, constituem a maior parte do território, para quem oferecer o maior valor. Dessa forma, a aprovação da lei inviabiliza que uma solução, ainda que teórica, para permitir o acesso à terra para quem tem poucos recursos – a utilização dessas terras públicas para construção de habitações de interesse social – se torne possível.
A preocupação em torno do assunto já tem mobilizado urbanistas, advogados, comunidades que vivem da terra e movimentos de moradia. Hoje (23), às 18h30, uma audiência pública na Câmara de Vereadores de São Paulo irá tratar do assunto. É uma boa oportunidade para entender melhor as mudanças propostas.
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Imagem: Favela da Erundina (SP). Foto: DiCampana
