Ministro da Justiça terá que decidir sobre demarcação da Terra Indígena Taunay-Ipegue em 30 dias

Decisão judicial que resultou de uma ação civil pública proposta pelo MPF mantém multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento da determinação

MPF

A Justiça reiterou a determinação para que o ministro da Justiça decida, no prazo de 30 dias, sobre a demarcação da Terra Indígena Taunay-Ipegue, localizada no município de Aquidauna (MS). Em caso de descumprimento da determinação, a multa será de R$ 50 mil por dia.

A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF3) que negou recurso da União e é resultado de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) em razão da demora no processo de demarcação, agravando o clima de tensão entre indígenas e fazendeiros na região. Os estudos demarcatórios realizados pela Fundação Nacional do Indio (Funai) estão parados há sete anos, quando deveriam ter sido analisados pelo Ministério da Justiça no prazo de 30 dias.

A União recorreu contra a antecipação de tutela concedida pela primeira instância, alegando que a complexidade para a cumprir essa decisão seria incompatível com a fixação de um prazo. Também argumentou que não cabe impor multa à Fazenda Pública.

Na mesma linha de entendimento adotada na manifestação da Procuradoria Regional da República da 3ª Região (PRR3), a 1ª Turma do TRF3 julgou ser cabível impor multa à Fazenda Pública por descumprimento de decisão judicial “como meio coercitivo para cumprimento de obrigação de fazer”.

TI Taunay-Ipegue – O pedido de revisão dos limites territoriais da Terra Indígena Taunay-Ipegue iniciou-se há mais 30 anos. Em 1999, os estudos demarcatórios começaram a ser realizados na região pela Funai e foram concluídos em 2004. O Relatório Circunstanciado de Identificação e Delimitação da área concluiu pela existência de uma terra tradicional de 33.900 hectares e perímetro de 78.500 m².

Liminar chegou a suspender a demarcação por mais de três anos. Contudo, após a revogação da medida, o processo ficou à disposição do ministro por dois anos e dez meses para decisão – prazo 34 vezes maior que o previsto no Decreto 1.775/96 – e novamente o Ministério da Justiça permaneceu inerte.

A situação é agrava ainda pelo considerável crescimento da população da terra indígena Taunay-Ipegue. Em 2004, eram 3.880 índios, hoje já somam mais de 5.500 pessoas em uma área de apenas 6.461 hectares. Em média, são 6,8 hectares por família, quantidade de terra insuficiente, se ponderada a qualidade do solo da região, já localizada no Pantanal.

Processo: 0005551-77.2016.4.03.0000
Acórdão

Imagem: #PraCegoVer: Foto de índio da etnia Taunay-Ipegue com a palavra “justiça” escrita nas costas (Foto: Ascom/MS)

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