Veto presidencial a “contrabando legislativo” atende pedido do ISA, de outras organizações da sociedade civil e Ibama
Por Victor Pires, ISA
O Diário Oficial da União publicou, ontem (6/6), o veto presidencial ao “contrabando legislativo” incluído na Medida Provisória (MP) 752/2016 que livraria de punição bancos que investissem em atividades geradoras de danos ambientais, a menos quando for comprovada culpa ou intenção. A Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981) e a Constituição determinam que a punição por prejuízos ao meio ambiente não depende de intenção ou culpa.
O dispositivo incluído na MP não tinha relação com o objeto original da norma: concessões no setor de transportes. Daí a expressão “contrabando legislativo” ou “jabuti”.
Na semana passada, uma fonte do governo informou que a inclusão da emenda no texto da MP 752 ocorreu por causa de lobby da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) (leia aqui).
O ISA, as organizações Conectas Direitos Humanos, Greenpeace e Amigos da Terra protocolaram, na semana passada, uma nota técnica exigindo o veto ao dispositivo. O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) também criticou a emenda e pediu o veto.
“É uma vitória da sociedade brasileira, que pressionou e conquistou o veto em homenagem à Constituição”, comemora Maurício Guetta, advogado do ISA. Ele acrescenta que a responsabilização dos bancos públicos e privados pelos prejuízos ambientais é um instrumento relevante de prevenção de danos. Guetta denunciou este e outros retrocessos na tribuna da Câmara dos Deputados na segunda-feira (05), em audiência do Dia do Meio Ambiente (veja vídeo abaixo):
“O artigo vetado iria afastar o sistema financeiro das melhores práticas internacionais e trazer insegurança jurídica”, avalia Caio Borges, advogado da Conectas. Os efeitos seriam de “incentivar o crédito irresponsável, fomentar violações de direitos humanos e abrir espaço para atividades ilícitas, como o desmatamento”, completa. “A sociedade precisa enviar uma mensagem clara ao setor financeiro e aos representantes políticos que o meio ambiente não pode ter sua proteção reduzida em favor de ganhos econômicos”, defende Borges.
O veto presidencial não extingue o risco de que a desresponsabilização dos bancos volte a tramitar no Congresso. A medida já foi incluída em uma das versões do relatório substitutivo do deputado ruralista Mauro Pereira (PMDB-RS) para o Projeto de Lei Geral de Licenciamento Ambiental. Ela não consta da redação que deve ser votada, nas próximas semanas, na Comissão de Finanças da Câmara.
Relator
O “jabuti” foi incluído na MP 752 pelo relator da proposta na comissão mista que a analisou, o deputado ruralista Sérgio Souza (PMDB-PR). No parecer, ele justifica, em um único parágrafo, que a responsabilização dos bancos por danos ambientais é “um grave inibidor dos financiamentos na área de infraestrutura”.
Souza tem em sua lista de financiadores de campanha várias instituições financeiras: Itaú Unibanco, a Mercantil do Brasil Distribuidora S/A – Títulos e Valores Mobiliários (empresa do grupo Mercantil do Brasil, que também controla o Banco Mercantil), o Bradesco Saúde S.A., o Bradesco Vida e Previdência S.A. e a Cooperativa Central de Crédito e Investimento dos Estados do Paraná, São Paulo e Rio de janeiro. Juntos, as instituições doaram R$ 330 mil reais para a campanha do parlamentar.
Sérgio Souza nega que a inclusão da emenda tenha partido da Febraban ou que seus financiadores de campanha tenham tido alguma influência na decisão de incluir o dispositivo na MP.
“Se foi [um lobby], não foi comigo. A Febraban nunca falou comigo sobre este assunto”, disse o parlamentar. “Veio uma proposta de um setor do governo. E o próprio governo depois… Partiu dele mesmo a propositura de veto”, argumenta. Quando perguntado que setor seria esse, diz: “Eu não me lembro agora. Na época, eles trouxeram esse texto. Não me lembro quem foi, em qual reunião, não lembro”.
Ao lado do deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), Sérgio Souza foi acusado pela senadora Kátia Abreu (PMDB-TO) de tê-la pressionado, quando era ministra da Agricultura, a manter Daniel Gonçalves Filho no cargo de superintendente regional da pasta no Paraná. Gonçalves Filho é acusado de ser o cabeça do esquema de corrupção envolvendo frigoríficos revelado pela Operação Carne Fraca, da Polícia Federal (PF). Souza também é acusado de ter recebido dinheiro de Gonçalves Filho em uma das ligações grampeadas pela PF.
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Imagem: Desmatamento da floresta amazônica no município de Novo Progresso (PA). |Vinícius Mendonça / Ascom Ibama
