Escola Sem Partido: PFDC pede ao governo brasileiro informações sobre resposta a comunicado da ONU

Encerrou-se no dia 13 o prazo para que o Brasil prestasse informações sobre projetos de lei que buscam impedir discussão sobre gênero nas escolas

Por PFDC/MPF

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal, pediu nesta sexta-feira (16) ao Ministério das Relações Exteriores informações acerca da resposta do governo brasileiro aos questionamentos feitos pela Organização das Nações Unidas (ONU) sobre projetos de lei que afetam a liberdade de expressão nas escolas brasileiras.

O pedido de informações foi feito pela ONU em 13 de abril e solicitava esclarecimentos do Estado brasileiro no prazo de 60 dias. O comunicado é assinado por três relatorias especiais do Alto Comissariado de Direitos Humanos das Nações Unidas e pede ao governo a adoção de medidas necessárias para conduzir uma revisão dos projetos de lei que tratam do chamado “Escola Sem Partido”.

Na carta, a ONU alerta que propostas legislativas como o PL 867/2015 e o PLS 193/2016 – que pretendem incluir o programa Escola Sem Partido nas diretrizes e bases da educação brasileira – interferem nos padrões internacionais de direitos humanos e constituem ameaças à liberdade de expressão de professores e alunos. No documento, as Nações Unidas ressaltam que as autoridades brasileiras devem assegurar a conformidade desses projetos com a base da Constituição Federal de 1988 e com os compromissos assumidos internacionalmente na proteção dos direitos humanos.

Atuação do MPF – No ofício ao ministro Aloysio Nunes, a PFDC indaga se já foram encaminhadas as respostas ao Alto Comissariado da ONU e solicita cópia das informações. A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão conta com procedimento administrativo que trata de legislações que impedem a discussão sobre sexualidade, religião e política nas escolas brasileiras. Em 2016, a PFDC encaminhou ao Congresso Nacional nota técnica acerca da inconstitucionalidade das propostas do Escola Sem Partido. A PFDC também solicitou ao procurador-geral da República que apresentasse ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedidos de inconstitucionalidade de seis leis municipais fundamentadas nessas diretrizes. Na semana passada, o PGR ingressou com ações no STF pedindo a inconstitucionalidade de leis que proíbem discussão sobre gênero em escolas das cidades de Cascavel (PR), Paranaguá (PR), Blumenau (SC), Palmas (TO), Tubarão (SC) e Ipatinga (MG).

Os pedidos argumentam que essas legislações contrariam princípios conformadores da educação brasileira, em especial as liberdades constitucionais de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber.

Encontro com relatora da ONU – A preocupação com a ausência de resposta do governo brasileiro foi trazida à PFDC pela relatora especial das Nações Unidas para o Direito Humano à Educação, Koumbou Boly Barry. A representante da ONU esteve reunida na quarta-feira (14) com a procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat.

O encontro colocou em foco medidas que trazem retrocessos ao direito à Educação no Brasil – como o congelamento de gastos na área pelos próximos 20 anos, o modelo adotado na reforma do Ensino Médio e a exclusão das terminologias “gênero” e “orientação sexual” na Base Nacional Comum Curricular, que define as competências e os objetivos de aprendizagem dos estudantes a cada etapa da vida escolar.

A relatora da ONU destacou que o Brasil é referência para outros países da América no que se refere à garantia de direitos sociais e ressaltou a importância de que o Estado brasileiro se atenha aos compromissos internacionais que recomendam esforços para combater a discriminação nos ambientes escolares, inclusive por orientação sexual.

Na ocasião, a procuradora federal dos Direitos do Cidadão ressaltou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já suspendeu lei municipal de Alagoas que impedia discussão sobre gênero e ressaltou que a decisão seguiu parecer do procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

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