Decisão de Corte Interamericana em 2010 determinou abertura de prazo de seis meses para que indenização pudesse ser requerida, mas família não foi notificada
MPF
Diana Maria Piló Alexandrino Temporão, de 94 anos, mãe de Pedro Alexandrino de Oliveira Filho, morto durante a repressão a forças insurgentes, em episódio conhecido como Guerrilha do Araguaia, enfim recebeu indenização pela morte de seu filho. O processo administrativo que autorizou o pagamento de indenização foi finalizado em maio e teve como relatora a procuradora regional da República Eugênia Augusta Gonzaga, presidente da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP) do Ministério dos Direitos Humanos.
A família tinha direito a receber indenização desde 1995, pois o nome de Pedro estava na Lei 9.140/95, que reconhecia como mortas pessoas desaparecidas entre os anos de 1961 e 1979, estabelecendo o dever do Estado de indenizar parentes dessas pessoas, estabelecendo um prazo de 120 dias para que os familiares ingressassem com os pedidos, a partir da data da promulgação da lei. A mãe de Pedro Alexandrino, no entanto, não quis fazer pedido de indenização naquele momento. Em 1995, a família denunciou o Brasil, junto com outros familiares de desaparecidos da “Guerrilha do Araguaia”, na Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Já em 2010, o país foi condenado por unanimidade em razão das denúncias, no julgamento do chamado “Caso Gomes Lund e outros vs Brasil”. Entre os principais deveres do país estavam: conduzir investigação criminal contra agentes civis e militares que atuaram na repressão, aplicando as correspondentes sanções penais, e a determinação de que o país deveria permitir que os familiares das vítimas identificassem o paradeiro dos desaparecidos e, se for o caso, encontrar seus restos mortais. Além disso, foi aberta a possibilidade, num prazo de seis meses contados a partir da notificação da sentença da Corte, que os interessados pudessem apresentar, caso desejassem, seus pedidos de indenização, nos mesmos critérios e mecanismos estabelecidos na Lei 9.140/95.
No entanto, o Estado brasileiro, embora tenha sido notificado da sentença da Corte em dezembro de 2010, não notificou os familiares sobre o novo prazo inicial para apresentação de pedidos de indenização. Com isso, a família acabou só conseguindo pedir a indenização prevista em janeiro de 2012. Diante do pedido fora do prazo formal, a CEMDP consultou a Assessoria Jurídica da Secretaria de Direitos Humanos, obtendo parecer favorável ao pagamento da indenização. A indenização, prevista na Lei nº 9.140/95 prevê pagamento de R$ 3 mil, multiplicado pelo número de anos correspondentes à expectativa de sobrevivência do desaparecido, levando em conta a idade à época do desaparecimento, sendo que em nenhuma hipótese o valor da indenização pode ser inferior a R$ 100 mil. Com isso, Diana Alexandrino recebeu, em maio deste ano. R$ 111.360,00 de indenização do Estado brasileiro pelo desaparecimento do filho no período da Guerrilha do Araguaia.
De acordo com informações da Comissão Nacional da Verdade (CNV), divulgadas a partir de relatório do Ministério da Marinha de 1993, Pedro Alexandrino foi morto em 4 de agosto de 1974, aos 27 anos. Dois ex-soldados relataram à revista Época, em março de 2004, que ele teria sido enterrado na base militar de Xambioá (TO). Seus restos mortais, no entanto, ainda não foram encontrados e a busca por eles está incluída entre as finalidades de grupos de trabalho ligados à Secretaria de Direitos Humanos, para dar cumprimento à parte da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos que trata da obrigação do Estado de permitir que os familiares das vítimas possam encontrar e identificar os corpos de seus entes desaparecidos.
Em carta escrita em fevereiro de 1996 ao presidente da Comissão Especial dos Desaparecidos Políticos, criada pelo Ministério da Justiça, Diana Maria Piló Alexandrino Temporão cobra informações sobre o paradeiro do filho: ”que a Comissão que Vsa preside dê informações, diga o que aconteceu ao meu filho. Se está morto, quais as condições da morte e onde estão os restos mortais”. A carta está no acervo da Comissão da Verdade do Estado de São Paulo. Leia aqui.
