MPF/RJ cobra do Dnit resposta à proposta de acordo para impactados por obras do pátio de manobras em Barra Mansa

Órgão mandou, no fim de 2016, proposta de acordo para solucionar o direito de moradia dos moradores e garantir a continuidade das obras, mas a intervenção do município põe em risco continuidade do diálogo

Procuradoria da República no Rio de Janeiro

O Ministério Público Federal em Volta Redonda (MPF/RJ) e os moradores impactados pelas obras do pátio de manobras em Barra Mansa cobraram, durante reunião realizada nesta semana, uma posição do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) sobre a proposta de termo de ajustamento de conduta (TAC) feita no final de 2016 para solucionar o impasse decorrente da existência de casas na área do projeto de ampliação do pátio de manobras férreas. Havia, à época, uma definição clara dos projetos de reassentamento para os moradores que não optassem pela proposta de indenização, em terreno definido pelo DNIT, com o qual a comunidade concordou. 

Atualmente, as negociações estão praticamente paralisadas, devido à falta de manifestação do Dnit. As únicas informações sobre o caso têm sido recebidas pela imprensa, que noticia que o reassentamento seria realizado no campo do Ferroviário, situado na região, mas o assunto não foi definido com a comunidade e não houve a apresentação de qualquer projeto. A atuação do município tem atrasado a conclusão do TAC, com impactos no posicionamento do Dnit. “A falta de transparência e postura clara da autarquia pode levar a um retrocesso nas negociações”, lamenta o procurador da República que cuida do caso, Julio José Araújo Junior.

No TAC, a previsão de obrigações para o município é pequena, por isso é necessário que o Dnit se posicione. “Os moradores e o Dnit definiram que as obras de reassentamento não poderiam passar pelo município, pois há um histórico de preocupação com a maneira como a prefeitura tem discutido este tema, com pouca sensibilidade social, o que se agravou nos últimos meses”, ressalta o procurador.

Entenda o caso – O Ministério Público Federal em Volta Redonda propôs termo de ajustamento de conduta (TAC) ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e ao município de Barra Mansa com o objetivo de pôr fim ao impasse que vivem as famílias impactadas pelas obras de ampliação do pátio de manobras em Barra Mansa. O TAC prevê o reconhecimento dos direitos de moradia e de propriedade das famílias impactadas e assegura três possibilidades de solução: reassentamento, indenização e compra assistida, mediante prévio processo de informação e consentimento, devendo ser considerados os interesses dos moradores.

A política de reassentamento consiste na transferência dos moradores para duas áreas, localizadas, respectivamente, no antigo terreno do Royal, e em área situada na várzea do quartel, em terreno do município de Barra Mansa. A prefeitura se comprometeria a elaborar um projeto urbanístico e entregaria casas aos moradores. A indenização e a compra assistida se referem ao pagamento de valores, pelo município e pelo Dnit, conforme a avaliação feita nos imóveis. Em todos os casos, a proposta de TAC ressalta que haverá a transferência de propriedade aos moradores, inclusive àqueles que forem atingidos parcialmente pelas obras.

O TAC foi proposto após a apresentação de propostas pelo município e pelo Dnit, em atendimento a um dos pedidos feitos em ação civil pública proposta pelo MPF neste ano. A ação contesta a falta de transparência do Poder Público na condução da questão e ressalta a necessidade de diálogo e informação para garantir uma solução justa ao caso.

As cláusulas propostas foram previamente discutidas com a comunidade, que concorda em resolver a questão se os pleitos referentes a seus direitos forem atendidos. “Creio que é possível chegar a um consenso se os direitos forem reconhecidos”, afirma o procurador da República Julio José Araújo Junior.

Foto: MPF

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