Por Samuel Lourenço Filho, no Justificando
“[O princípio da publicidade] indica que os atos da Administração devem merecer a mais ampla divulgação possível entre os administrados, e isso porque constitui fundamento do princípio propiciar-lhes a possibilidade de controlar a legitimidade da conduta dos agentes administrativos. Só com a transparência dessa conduta é que poderão os indivíduos aquilatar a legalidade ou não dos atos e o grau de eficiência de que se revestem.” (Filho, José dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo, 2017)
Desde a morte de um inspetor da Polícia Civil numa operação policial em uma das favelas do Rio de Janeiro, um verdadeiro caos se instalou. A favela do Jacarezinho tem sido alvos de constantes operações que nas entrelinhas é vista como ações vingativas e verdadeiro massacre em cada ocorrência. Na insana concepção de bem contra o mal de herói contra o bandido, o que se tem de informações é de moradores sendo mortos nos confrontos que duram mais de 7 dias. (mais…)