Por Samuel Lourenço Filho, no Justificando
“[O princípio da publicidade] indica que os atos da Administração devem merecer a mais ampla divulgação possível entre os administrados, e isso porque constitui fundamento do princípio propiciar-lhes a possibilidade de controlar a legitimidade da conduta dos agentes administrativos. Só com a transparência dessa conduta é que poderão os indivíduos aquilatar a legalidade ou não dos atos e o grau de eficiência de que se revestem.” (Filho, José dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo, 2017)
Desde a morte de um inspetor da Polícia Civil numa operação policial em uma das favelas do Rio de Janeiro, um verdadeiro caos se instalou. A favela do Jacarezinho tem sido alvos de constantes operações que nas entrelinhas é vista como ações vingativas e verdadeiro massacre em cada ocorrência. Na insana concepção de bem contra o mal de herói contra o bandido, o que se tem de informações é de moradores sendo mortos nos confrontos que duram mais de 7 dias.
A introdução do texto nos incentiva a buscar informações sobre o comportamento de algumas instituições e pessoas públicas diante da morte de civis nos confrontos ocorridos na última semana. Não há nenhuma notória publicização dos seus feitos, visando a redução do dano que está feito. Aos mortos nos resta o silêncio de luto; contudo, o pior silêncio é o institucional, que não sabemos se é de luto, omissão, complacência ou inércia.
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, que defende evento sobre Segurança Pública com Kim Kataguiri, é o mesmo que está em aparente silêncio em relação aos acontecimentos no Jacarezinho. Há informações paralelas que demandam atenção e que precisam ser apuradas, como, por exemplo, áudios que circulam em aplicativos de mensagens em que supostos policiais, em tom de vingança, deliberam sobre as investidas armadas, num aparente sinal de descontrole. Sabemos que tomar boato como ponta de investigação ou observação é um bom caminho para a perdição; entretanto, há possibilidade de veracidade demandava uma atenção institucional, não do MP estadual apenas, mas da própria Corregedoria de Polícia.
A Defensoria Pública que abre suas portas para Audiência Pública sobre Segurança e Direitos Humanos é a mesma que até o presente momento aparenta estar em silêncio em relação aos acontecimentos na favela da Zona Norte. Quando houve violação de domicílio por parte da Polícia Militar no Complexo do Alemão, outra favela que sofre com intervenções policiais e militares frequentemente, a Defensoria tratou de receber em seu auditório todas as partes envolvidas e ainda contou com a presença de parlamentares, oficiais de polícia e outros. Ali, mesmo distante de sua realidade, os moradores falaram sobre as violações sofridas.
Alguns parlamentares que, em geral, são próximos de comunidades pobres e que em período eleitoral não se cansam de chamar líderes de movimentos sociais para falar em seus eventos ou gravar “jingle” juntos, são os mesmos que aparentam verdadeira omissão. É curioso como pouco ou nada foi noticiado em relação aos feitos da Assembleia Legislativa ou da Câmara Municipal.
Chefia do Executivo está muda! O Palácio Guanabara não emitiu uma nota sobre as constantes ações. O chefe da Secretaria de Segurança também não se pronuncia. Não há relações públicas que assuma o descaso e a proposta insana de ataque aos pobres da favela do Jacarezinho. Não prestam conta sobre as operações, apreensões, resultados e efeitos. Só há relatos sobre feridos e mortos e isso é feito pelo telejornais e mídias sociais independentes.
A população grita por respostas, cobram de inúmeras pessoas ou instituições. Estamos próximos de brigarmos uns com os outros. Na rede social já é evidente a tensão. O desgoverno político e a omissão daqueles que acreditamos ser nossos parceiros em dia de batalha nos trouxe para esse caos.
Ontem (20), com muito custo e esforço da população preta e favelada foi possível realizar mais uma “Caminhada pela Paz” que trata sobre garantia de direitos, eram os moradores e alguns movimentos de favelas que se defendem e se protegem como podem, que buscam uns nos outros a força necessária para suportar e resistir.
Ao amanhecer do dia de hoje (21) as Forças Armadas ocupam o território e uma nova operação é realizada. A imprensa apresenta resultados. Além dos mortos da semana, escolas fechadas e moradores criminalizados como “escudos e protetores de bandidos”, algumas drogas e uma espingarda apreendidas. Na verdade, os moradores estão entregues ao próprio infortúnio de serem pobres e sem acesso aos direitos inerentes a pessoa humana.
Sobre a dignidade dos moradores poucos se importam. Não conseguiram sair para o trabalho, as crianças não foram para escola, estão sitiados ainda que o ir e vir não lhes foram formalmente tolhidos, pois, na prática, quem se atreve a sair de casa? E ao gritarem pelas instituições, ao menos a Polícia e demais forças militares aparecem como atentos aos clamores, só que ao contrário. São eles por eles mesmos. Salve-se quem puder!
Solidariedade aos moradores do Jacarezinho e adjacências!
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Samuel Lourenço Filho é Aluno de Gestão Pública para o Desenvolvimento Econômico e Social.
Integrantes do exército em ocupação na comunidade de Jacarezinho. Foto: Apu Gomes/AFP
