Urgente: Impetrada Ação contra a CPI da Funai/Incra junto ao Supremo Tribunal Federal

Exatamente no dia em que o Supremo Tribunal Federal se reúne em plenário pela última vez antes do recesso, integrantes da chamada CPI da Funai decidiram fazer uma incursão sem avisar junto aos Tupinambá da Serra do Padeiro. A carta abaixo, dirigida aos ministros do STF, encaminha ação popular impetrada por diversas entidades da sociedade civil, através da Rede Nacional de Advogados Populares – Renap. Pede-se total divulgação para a questão. (Combate Racismo Ambiental)

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A CPI para investigar a Funai e o Incra em processos de demarcação de Terras Indígenas e Quilombolas em todo o país é uma iniciativa da Frente Parlamentar da Agropecuária (Bancada Ruralista ou Bancada do Boi) e é financiada pelo agronegócio. A tríade denominada “Bancada BBB”, formada pelas bancadas do Boi, da Bíblia e da Bala tem atuado ativamente no Congresso Nacional, ameaçando os direitos humanos e os direitos das minorias.

A deputada Erika Kokay (PT/DF) impetrou o mandado de segurança com pedido de liminar no STF (MS 33.882) para impedir a instalação dessa CPI, uma vez que o requerimento que propôs a CPI não observa o requisito constitucional do fato determinado e que seu objetivo é atacar a luta dos povos indígenas e quilombolas. A PGR – já em dezembro de 2015 – concordou com essa argumentação, opinando pelo deferimento urgente da liminar a fim de paralisar a CPI, sustar os atos até então praticados e pela anulação do requerimento que instituiu e formou a comissão, bem como de todos os atos por ela praticados.

A CPI vem – na verdade – tentando incriminar e criminalizar antropólogos, servidores federais, indigenistas e lideranças indígenas, com a finalidade de obstar a demarcação de terras indígenas e quilombolas em todo o país.

O MS 33.882 está concluso para ser discutido e julgado pelo Pleno do STF desde 17 de junho. Neste exato momento (30 de junho), integrantes da CPI encontram-se na Terra Indígena Tupinambá de Olivença, cuja liderança mais representativa – o cacique Babau, Rosivaldo Ferreira da Silva – vem sendo objeto de perseguição, atentados e criminalização há vários anos e tem sua vida assegurada pelo Programa de proteção a defensores de direitos humanos ameaçados, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

Interpelemos os Ministros Fachin, relator do MS 33.882, e o Ministro Lewandowski, presidente do STF, a proceder com urgência ao julgamento desta ação que pode barrar a ofensiva ruralista na destruição paulatina dos direitos constitucionais dos indígenas e quilombolas brasileiros:

Ministro Lewandowski <[email protected]>

Ministro Fachin <[email protected]>

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Sugestão de carta a ser enviada aos Ministros

“Senhores Ministros,

Na preocupação com o cumprimento dos dispositivos constitucionais que garantem a demarcação dos territórios indígenas e quilombolas, venho manifestar, respeitosamente, meu apelo para que o MS 33.882 seja posto em votação pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal com urgência.

O requerimento que propõe a CPI da Funai e do Incra não observa o requisito constitucional do fato determinado, devendo o Pleno deste Tribunal anular o requerimento que a instituiu, bem como anular todos os atos por ela praticados.

O Estado brasileiro acumula atraso de 23 anos em demarcar a totalidade das terras indígenas no país. Retrocessos ou obstruções ao cumprimento do mandamento constitucional de demarcar estas terras e os territórios quilombolas não podem prevalecer sobre os direitos destes povos”.

[assinatura]

Imagem: Cacique Babau – Foto: Renato Santana/Cimi.

 

Comments (4)

  1. tentei enviar a carta modelo mas os endereços aparecem como inválidos.
    tem como corrigí-los?
    grata
    Marcia Correa

  2. Cidadã e ex- trabalhadora na saúde indígena, sou conhecedora do histórico sofrimento dos Povos Indígenas no Brasil. A longa dívida do Estado Brasileiro com as mais diversas etnias são constatadas cotidianamente sobre as péssimas condições de saúde. Com avanço do Agronegócio, Indústria Madureira e de Mineração os Povos Indígenas estão expostos a todo tipo de violação de seus Direitos. A Terra é sagrada para eles , como o ar que se respira.

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