Débora Zampier*
Brasília – Apesar do embate técnico sobre as atribuições do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a corregedora-geral do órgão, Eliana Calmon, disse ontem (3) que sua relação com o presidente do órgão, ministro Cezar Peluso, está “muito bem”. Os dois protagonizaram um racha na cúpula do Judiciário no ano passado quando a corregedora-geral falou sobre “bandidos de toga” e Peluso rebateu falando que as acusações eram “levianas”.
“Estamos muito bem porque somos técnicos, somos magistrados de carreira e estamos acostumados a esse embate. Os senhores podem achar que é um mundo até meio esquisito, mas temos grandes discussões que às vezes tendem para ofensas mais apimentadas, e na hora do lanche estamos rindo e conversando”, disse a corregedora ao se referir a Peluso. Continue lendo… 'Eliana Calmon diz que relação com o presidente do CNJ é boa'»
Débora Zampier*
Brasília – A corregedora-geral Eliana Calmon esclareceu ontem (3) que a manutenção das competências do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não tem a ver com a investigação nas folhas de pagamento de 22 tribunais do país, suspensa no final do ano passado. Ainda assim, ela acredita que a decisão favorável conquistada anteontem (2) no Supremo Tribunal Federal (STF) poderá influenciar positivamente o desfecho desse caso.
Segundo a ministra Calmon, como o STF estabeleceu “amplos poderes para a corregedoria (…), naturalmente se dará sentido ao julgamento do mandado de segurança [que trata do pente-fino nos tribunais], mas não significa que será líquida e certa a questão”.
Os ministros julgaram uma ação contrária à resolução do CNJ que criou regras para as corregedorias investigarem ilícitos de magistrados. A ação foi proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Como resultado, a Corte derrubou liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio Mello no final do ano passado. Continue lendo… 'Eliana Calmon acredita que decisão do STF deve influenciar processo envolvendo sigilo de juízes'»
Plenário do Supremo durante análise de limites ao poder do CNJ (Foto: Nelson Jr. / SCO / STF)
Maioria entendeu que conselho pode abrir processos contra magistrados. Ação contestava competência do órgão para fazer isso antes dos tribunais
Nathalia Passarinho, do G1, em Brasília
O Supremo Tribunal Federal decidiu por 6 votos a 5 que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem autonomia para investigar e punir juízes e servidores do Judiciário. Com o resultado, perde efeito decisão liminar (de caráter provisório) do ministro Marco Aurélio Mello que reduzia a autonomia do CNJ.
Ação proposta em agosto do ano passado pela Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) contestava a competência do órgão para iniciar investigações e aplicar penas administrativas antes das corregedorias dos tribunais. No processo, a entidade questionava a legalidade da resolução 135 do CNJ, que regulamenta processos contra magistrados e prevê que o conselho pode atuar independentemente da atuação das corregedorias dos tribunais.
Desde quarta-feira (1º), quando a votação foi interrompida devido à primeira sessão do ano do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), os ministros decidiram debater a legalidade de cada item da resolução. Continue lendo… 'Vitória da democracia! Supremo decide por 6 a 5 que CNJ tem autonomia para investigar juízes'»
Ministro Joaquim Barbosa ao vivo no STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) retormou na tarde desta quinta-feira o julgamento que delimitará os poderes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de fiscalizar magistrados suspeitos de corrupção. A Corte, que iniciou a análise do caso ontem, decidirá se o órgão tem a prerrogativa de investigar juízes ou se deve aguardar o andamento de processos em corregedorias regionais.
Ontem, os ministros do STF decidiram, por maioria de 9 a 2, que o CNJ não pode criar novas punições para magistrados por meio de resolução. Segundo os ministros, isso só pode ser feito por meio de uma alteração na Lei Orgânica da Magistratura (Loman), de 1979. Hoje, a máxima punição que pode ser aplicada pelo CNJ é a aposentadoria compulsória.
Além de criar novas penalidades para juízes em casos de abuso de autoridade, como suspensão do cargo com perda de vencimentos e destituição da função, a Resolução 135 também detalha como devem ser apuradas as irregularidades cometidas por juízes. Inconformada com essas regras, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) acionou o STF para decidir se a resolução é válida.
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Débora Zampier, Repórter da Agência Brasil
Brasília – Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram ontem (1/2), por maioria de 9 a 2, que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não pode criar novas punições para magistrados por meio de resolução. Segundo os ministros, isso só pode ser feito por meio de uma alteração na Lei Orgânica da Magistratura (Loman), de 1979. Hoje, a máxima punição que pode ser aplicada pelo CNJ é a aposentadoria compulsória.
O debate sobre o assunto faz parte do julgamento de uma resolução editada no ano passado pelo CNJ. Além de criar novas penalidades para juízes em casos de abuso de autoridade, como suspensão do cargo com perda de vencimentos e destituição da função, a Resolução 135 também detalha como devem ser apuradas as irregularidades cometidas por juízes. Inconformada com essas regras, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) acionou o STF para decidir se a resolução é válida.
O julgamento começou na tarde de ontem e foi suspenso por volta das 18h30 pelo presidente Cezar Peluso, porque haveria a reabertura do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) depois do recesso e alguns ministros do STF participam da corte eleitoral. Peluso prometeu, no entanto, que o julgamento sobre a resolução do CNJ será retomado hoje, 2 de fevereiro,“salvo motivo de força maior”. Continue lendo… 'Supremo decide que CNJ não pode criar novas penas para magistrados; julgamento será retomado hoje, 2/2'»
Débora Zampier, Repórter da Agência Brasil
Brasília – A manutenção integral do poder correicional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi defendida hoje (1º) por três entidades em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) usaram a sustentação oral para reafirmar posicionamento de que o CNJ pode atuar ao mesmo tempo que as corregedorias locais na apuração de desvios cometidos por magistrados.
Último a falar, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, lembrou que o CNJ foi criado no momento político em que havia uma percepção generalizada do déficit de atuação das corregedorias locais. “Evidenciou-se ao longo do tempo a incapacidade das próprias corporações, da magistratura e do Ministério Público, para exercer adequadamente o poder disciplinar”.
O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, acredita que o debate sobre o limite dos poderes da Corregedoria Nacional não faz tanto sentido porque até agora, o “CNJ tem agido com enorme controle e enorme parcimônia” na análise dos processos que chegam ao conselho. O advogado público lembrou, por exemplo, que entre agosto de 2009 e 2010, o CNJ recebeu 521 representações, sendo que 90% delas foram remetidas para as corregedorias estaduais ou federais. Continue lendo… 'Ministério Público, AGU e Ordem dos Advogados defendem CNJ em julgamento'»
Jorge Wamburg, Repórter da Agência Brasil
Brasília – O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, e o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, pediram, há pouco, no Supremo Tribunal Federal (STF), a rejeição da liminar e da Ação Direta de Inconstitucionalidade da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) contra a Resolução 135 da presidenta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Eliana Calmon, que permite ao conselho investigar juízes que tenham cometido infrações no exercício da função.
A sessão foi suspensa por 20 minutos, às 15h20, pelo presidente do Supremo, Cezar Peluzo, após o pronunciamento de Gurgel, que ocupou a tribuna depois de Adams e dos advogados do CNJ, Ophir Cavalcanti e da AMB, Alberto Pavie, além do ministro Marco Aurélio Mello, relator do processo e que concedeu a liminar a AMB suspendendo a Resolução 135.
Adams disse que entre agosto de 2009 e agosto do ano passado, o CNJ recebeu 528 representações contra juízes e 90% delas foram enviadas às corregedorias dos tribunais, o que demonstra que ele está exercendo sua competência de investigar os magistrados “com parcimônia” e não usurpando a competência das corregedorias dos Tribunais de Justiça, ao contrário do que sustentou o advogado da AMB. Continue lendo… 'Advocacia e Procuradoria da República apoiam CNJ no julgamento do Supremo'»
Débora Zampier, Repórter da Agência Brasil
Brasília – Autora da ação que pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para decidir sobre os poderes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) usou a sustentação oral para esclarecer equívocos que, segundo a entidade, pairam sobre a ação. O advogado da associação Alberto Pavie foi o primeiro a apresentar argumentos no julgamento que começou por volta das 15h. Antes dele, o ministro do Supremo Marco Aurélio leu o relatório sobre o caso.
De acordo com Pavie, a AMB nunca pretendeu que o STF determinasse a volta ao que existia antes da criação do CNJ, quando as corregedorias atuavam de forma autônoma, submetidas apenas ao próprio tribunal. “A AMB não pede extinção de competência disciplinar posta na Constituição. Havendo vícios, pode o CNJ avocar o processo [disciplinar] a pedido ou de ofício para julgar originariamente. A AMB mais do que ninguém quer que os maus magistrados sofram punições devidas”, argumentou.
Segundo o advogado, a única intenção da AMB é derrubar uma resolução do CNJ, de julho do ano passado, que determina de que forma a Corregedoria Nacional deve proceder na apuração de desvios cometidos por magistrados. Ele acredita que essa resolução está em desacordo com entendimento firmado no próprio CNJ, de que as corregedorias locais têm competência originária para apurar delitos, deixando para a Corregedoria Nacional apenas os casos que não andam por algum motivo. Continue lendo… 'Em julgamento, AMB diz que não quer fim da competência do CNJ'»
Débora Zampier, Repórter da Agência Brasil
Brasília – A poucas horas do julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) da ação que pode limitar a atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) pediu para ser admitida como interessada no processo. A Anamatra defende que a Corregedorial Nacional chame à sua responsabilidade processos administrativos contra juízes mesmo que eles ainda não tenham sido finalizados nas corregedorias locais.
O entendimento é o oposto do que defende a autora da ação, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Para a AMB, o CNJ só pode atuar depois de encerradas as apurações nos tribunais de segunda instância. A ação é o primeiro item da pauta de julgamento desta tarde e deverá ser chamada pelo presidente do Supremo, Cezar Peluso, assim que a sessão for aberta. No entanto, caso o pedido da Anamatra seja atendido, poderá haver adiamento na análise do caso.
Em nota, a Anamatra afirma que a Constituição foi clara ao delegar ao CNJ a possibilidade de chamar para si processos das corregedorias locais. “Trata-se de uma competência originária e que não extingue a competência disciplinar dos respectivos tribunais”, afirma o presidente da entidade, Renato Henry Sant’Anna. A associação defende, no entanto, que essa transferência de competência seja motivada e respeite os ritos processuais estabelecidos em lei. Continue lendo… 'Associação de juízes do trabalho pede para entrar em processo para defender CNJ'»
Débora Zampier, Repórter da Agência Brasil
Brasília – O processo que levou à suspensão do pente-fino na folha de pagamento de 22 tribunais brasileiros – começando por São Paulo – pode ter novo relator. Chegou hoje (1º) ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedido para que o ministro Luiz Fux analise o mandado de segurança que levou à interrupção das investigações.
Atualmente, a ação está sob responsabilidade do ministro Joaquim Barbosa. O pedido de redistribuição é dirigido ao próprio ministro e solicita que ele decline da competência para relatar o caso, “ou, assim não entendendo, determine o envio dos autos à presidência [do STF] para decidir sobre a questão”, conforme documento a que a Agência Brasil teve acesso.
Em dezembro do ano passado, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) entraram com mandado de segurança no STF pedindo o fim das investigações. As entidades alegavam que a Corregedoria do CNJ quebrou sigilo de cerca de 216 mil juízes e servidores.
Apesar de a ação ter sido distribuída para Barbosa, o caso foi parar no gabinete do ministro Ricardo Lewandowski porque o relator original já não estava no gabinete, e as associações entendiam haver urgência. Por precaução, Lewandowski decidiu suspender as investigações do CNJ enquanto o caso não fosse melhor explicado, já que aquele era o último dia de trabalho no STF antes do recesso de fim de ano. Continue lendo… 'Associações de juízes querem que Fux decida se Corregedoria do CNJ quebrou sigilo'»
Priscilla Mazenotti, Repórter da Agência Brasil
Brasília – Ao fazer um balanço das atividades do Judiciário nos últimos anos, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso, disse que, apesar de “permeáveis”, as instâncias judiciais “não devem ser subservientes” às opiniões da sociedade.
“O STF teve a firmeza necessária para em determinados momentos atuar contra a opinião majoritária, como no caso da união estável entre pessoas do mesmo sexo. O Supremo foi a favor da tese que desagradava à metade da população brasileira em diferentes graus”, disse hoje (1º) durante cerimônia de abertura do ano do Judiciário.
Peluso destacou que o trajeto percorrido desde a aprovação da Reforma do Judiciário, em 2005, “foi longo e pedregoso”. “Foi preciso boa dose de coragem para reconhecer fragilidades, confessar desacertos, confrontar carências e propor remédios viáveis.”
A criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a instituição da súmula vinculante e da repercussão geral, na opinião de Peluso, foram fundamentais no processo de conferir agilidade e modernização aos julgamentos. Continue lendo… 'Judiciário não deve ser subserviente às opiniões da sociedade, diz Peluso'»
NOTA PÚBLICA – JUÍZES PARA A DEMOCRACIA E O CNJ
A luz do Sol é o melhor detergente.
Louis Brandeis (1856-1941)
Juiz da Suprema Corte Americana
A ASSOCIAÇÃO JUIZES PARA A DEMOCRACIA – AJD, entidade não governamental e sem fins corporativos, que tem por finalidade a luta pela independência judicial e pelo império dos valores democráticos e republicanos, forte no item 8 dos Princípios Básicos Relativos à Independência Judicial, consagrados pelo 7º Congresso da ONU, de 1995, que reafirma a liberdade de expressão aos magistrados, vem manifestar-se sobre as tentativas de enfraquecimento do CNJ:
1.- A AJD reitera os termos da nota que publicou em 11/10/2011, quando afirmou a necessidade de preservação integral da competência disciplinar originária do CNJ como instrumento para desafiar a longa tradição de impunidade que beneficia e preserva as cúpulas e membros dos Tribunais estaduais e federais.
2.- A criação do CNJ como um órgão do Poder Judiciário (CF, artigo 92, I-A), com a maioria de seus membros composta por magistrados indicados pela cúpula desse Poder (CF, artigo 103-B, I a XIII) e com a sua presidência exercida pelo próprio presidente do STF (CF, artigo 103-B, parágrafo 1º), afastou-se da proposta original da AJD, que, em 2005, durante a reforma constitucional do Poder Judiciário, sustentou que a existência de um órgão de controle social externo da magistratura seria imprescindível para o fortalecimento do Estado de Direito Democrático e para conferir legitimidade ao Poder Judiciário como órgão garantidor dos direitos de todas as pessoas. Continue lendo… 'Nota da Associção Juízes para a Democracia e o CNJ'»
Estado brasileiro já foi condenado na OEA pela impunidade no caso
O Tribunal de Justiça do Paraná, por maioria de votos, decidiu arquivar processo criminal em que se apurava a responsabilidade pelo assassinato do trabalhador rural sem terra Sétimo Garibaldi. A decisão foi publicada ontem (30/01) favorecendo o fazendeiro Morival Favoreto. Ainda cabe recurso da decisão
Sétimo Garibaldi foi assassinado no ano de 1998 durante uma ação de despejo ilegal promovida por pistoleiros. No processo criminal era investigada a participação de Favoreto no homicídio, assim como a relação do crime com outros praticados por milícia armada. Esta milícia seria contratada por fazendeiros paranaenses para a prática de crimes contra integrantes do MST.
Impunidade e a OEA
A situação de impunidade no caso do assassinato de Sétimo Garibaldi não é fato isolado no Paraná. De 1997 a 2008 foram assassinados 23 trabalhadores rurais sem terra que lutavam por direitos humanos. Apenas 3 casos chegaram a ser julgados e só no caso do homicídio de Eduardo Anghinoni houve condenação. Continue lendo… 'Mesmo reconhecendo a existência de provas irrefutáveis, TJPR arquiva por questões técnicas processo contra fazendeiro que assassinou sem terra'»
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Mapa de Conflitos Envolvendo Injustiça Ambiental e Saúde