Justiça condena ex-governador Sérgio Cabral por incentivos fiscais

Vitor Abdala – Repórter da Agência Brasil

A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou o ex-governador do estado Sérgio Cabral e a empresa francesa Michelin a ressarcir os cofres públicos, por benefícios fiscais irregulares. Segundo informações do Ministério Público Estadual, os benefícios do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) foram concedidos a partir de 2010. (mais…)

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Debate e lançamento de livro “Que justiça queremos e precisamos?”

Terra de Direitos

A distância e a aura “intocável” do Poder Judiciário, reforçada por sua atuação no atual contexto político,evidencia a necessidade de que se amplie a discussão sobre o sistema de justiça, considerado um dos poderes menos democráticos no Brasil. Neste sentido, o debate Que Justiça queremos e precisamos? visa promover coletivamente uma reflexão sobre os impactos provocados em cada grupo social através das ações do sistema de justiça. (mais…)

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Confirmando seus papéis?, por Rodrigo de Medeiros Silva*

Estado de Direito

A Defensoria Pública e o Ministério Público possuem seus papéis estabelecidos na Constituição da República e suas leis orgânicas. Poderia se falar, de forma sucinta, que o Ministério Público tem o dever de defender a ordem jurídica, o regime democrático, o interesse público e os direitos coletivos. A Defensoria Pública, por sua vez, tem o dever de promoção dos direitos humanos e defesa dos direitos individuais e coletivos das pessoas em condição de vulnerabilidade. (mais…)

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Justiça de transição e Ministério Público: resquícios coloniais e autoritários numa instituição republicana

Por César Augusto Baldi, no Empório do Direito

Flávia Piovesan sintetiza, com argúcia, a questão da Justiça de Transição, salientando que ela tende a ritualizar a passagem de um regime autoritário para um regime democrático, assentando-se em direito à verdade, direito à justiça, reparações históricas e reformas institucionais. Tanto a Comissão Nacional da Verdade, com todas as suas limitações legais, quanto o julgamento Gomes Lund, pela Corte Interamericana, salientaram que tal tarefa não diz respeito apenas aos Poderes Executivo e Legislativo, mas também às demais instituições relacionadas à questão, dentre elas as polícias, as Forças Armadas, o Poder Judiciário, as Defensorias Públicas e também os Ministérios Públicos, estadual e federal. (mais…)

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Juiz sueco: “É inacreditável que juízes brasileiros tenham o descaramento de se auto-conceder benefícios como auxílio-alimentação”

Por Claudia Wallin*, no Diário do Centro do Mundo/Geledés

Ab ovo, desde o princípio dos tempos ditos civilizados, quid latine dictum sit altum sonatur, tudo que é dito em latim soa profundo nas egrégias Cortes da Justiça. Mas hic et nunc, neste instante, os linguistas mais perplexos com os atos de auto-caridade praticados pelo Judiciário do Brasil já estarão se perguntando, data venia, se não é chegada a hora de ampliar a definição do conceito de pornografia nos dicionários brasileiros.

In ambiguo, na dúvida, vejamos: em uma das maiores obscenidades já registradas em um mês das noivas, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro pediu e ganhou, em votação na Assembléia Legislativa em maio, uma bolsa-educação de até R$ 2,86 mil mensais a fim de bancar escolas e universidades particulares para filhos de juízes – que além de receberem salário de cerca de R$ 30 mil, contam com vantagens como plano de saúde, auxílio-creche, auxílio-alimentação e carro com motorista à disposição. (mais…)

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Manifesto contra o desmonte da Justiça do Trabalho e dos Direitos Trabalhistas

AJD – Associação Juízes para a Democracia

No apagar das luzes de 2015, a Justiça do Trabalho sofreu um ataque destrutivo da Comissão Mista do Orçamento Anual, que resultou na edição, no início de 2016, da Lei n. 13.255, que estabeleceu uma redução de 50% nas dotações para o custeio da Justiça do Trabalho, além de um corte de 90% nos gastos destinados a investimentos dessa Justiça especializada.

Mas o verdadeiro ataque sofrido pela Justiça do Trabalho e pelos direitos trabalhistas está configurado na apresentação dos motivos para a realização do corte, expressos na fala do Relator do Projeto de Lei[i], quando afirma, sem rodeios, que o corte foi uma espécie de punição pelo fato de a Justiça do Trabalho estar atuando de forma protetiva em face do trabalhador. (mais…)

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A tragédia de um Judiciário policial

“O que se observa é que temos, cada vez mais, um judiciário ativo, defensor do “cidadão de bem”, representante da voz do povo e combatente ao crime. Essas virtudes caem bem para a polícia, mas não para o judiciário”.

Por Actos Roosevelt, no Justificando

As cenas dos últimos capítulos da história constitucional brasileiras revelaram, sem dúvidas, densas trevas sobre nossas cabeças, sobretudo provocando desalento para os abnegados defensores dos princípios fundamentais aplicáveis ao processo penal. No julgamento do HC 126292, o STF relativizou o princípio da presunção de inocência ao autorizar a execução de pena antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Apesar de não ter efeito vinculante, a decisão tem razão para ser preocupante. (mais…)

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Suprema violência. O STF assumiu para si a desumanização desenfreada do sistema penitenciário

“Forçoso reconhecer que, neste julgamento, o STF assumiu para si a desumanização desenfreada do sistema penitenciário. Não é à toa a perplexidade do ministro Ricardo Lewandowski, pois em duas ações recentes (ADPF 347 e RE 592.581) a Corte reconheceu a brutalidade do sistema prisional brasileiro e o excessivo uso das prisões provisórias. Somam-se os informes apresentados pelo ministro Celso de Mello, que provou com dados estatísticos que, em razão de recursos extraordinários criminais, 25% das condenações são revertidas”, escreve Kenarik Boujikian, magistrada no Tribunal de Justiça de São Paulo e cofundadora da Associação Juízes para a Democracia, em artigo publicado por Viomundo. (IHU On-Line)

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Kenarik Boujikian: O STF assumiu para si a desumanização desenfreada do sistema penitenciário

O julgamento recente do STF (HC 126292*, de 17.2.2016), que só é aplicado ao caso que decidiu, é o mais grave ataque à Constituição Federal, portanto, ao Estado Democrático de Direito, do qual se tem notícia. (mais…)

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Serviços públicos podem ser privatizados, diz o STF. Por Elaine Tavares

Em Palavras Insurgentes

Foi muito tempo de luta do movimento popular e sindical contra a privatização dos serviços públicos, que estava sendo feita através das organizações sociais. Governos de estados e municípios já estavam implantando a administração privada de serviços como saúde, educação, atendimento ao menor, etc. A batalha chegou ao Supremo Tribunal federal, última instância da Justiça, na tentativa de barrar a entrega de serviços que são direitos da população para empresas que atuam na lógica do lucro.

Pois no mês de dezembro do ano passado o STF finalmente divulgou o Acórdão relativo à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) nº 1.923. Essa ação tinha sido ajuizada em dezembro de 1998, pelo PT e pelo PDT, e argumentava pela inconstitucionalidade da Lei nº 9.637 editada em 1998, que qualificava entidades privadas como “organizações sociais”, e buscava a redução do Estado conforme a cartilha neoliberal, a qual era seguida a risca pelo governo de FHC. (mais…)

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