O presidente Lula vetou parcialmente o Projeto de Lei (PL) 2903 e retirou o Marco Temporal da proposta. Outras ameaças como cultivo de espécies transgênicas em Terras Indígenas (TIs), a construção de grandes obras de infraestrutura, como hidrelétricas e rodovias, sem consulta e a flexibilização das políticas de proteção aos povos indígenas isolados também foram retiradas. Os vetos agora serão analisados pelo Congresso Nacional, em uma sessão conjunta entre Deputados e Senadores, com data a ser definida. (mais…)
Constituição de 1988
MPF no PA pede afastamento de prefeito de São Félix do Xingu (PA) por intervir contra processo de desintrusão na TI Apyterewa
João Cléber de Souza Torres é acusado de disseminar fake news nas redes sociais da Prefeitura acerca de suposta paralisação da operação de retirada de invasores
O Ministério Público Federal (MPF) requereu liminarmente à Justiça Federal o afastamento cautelar de João Cléber de Souza Torres do cargo de prefeito do município de São Félix do Xingu (PA). De acordo com o MPF, mesmo diante das decisões judiciais que ordenavam a desocupação da Terra Indígena (TI) Apyterewa, o prefeito não vem cumprindo as formalidades legais relacionadas à consulta prévia, à garantia dos interesses dos indígenas e ao devido licenciamento ambiental. O MPF aponta ainda que chefe do Executivo municipal está disseminando fake news sobre suposta paralisação da operação de desintrusão na TI Apyterewa, com o intuito de paralisar o processo de retirada dos invasores.
MPF defende inconstitucionalidade de trechos de leis de 14 estados e do DF que limitam percentual máximo de mulheres em cargos na PM e nos Bombeiros
Ações propostas pela PGR sustentam que limitações violam direitos previstos na Constituição Federal e reduzem acesso de mulheres a cargos públicos
O Ministério Público Federal (MPF) propôs 14 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra trechos de leis estaduais que fixam percentual máximo de mulheres nos efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. Para o MPF, ao limitarem o quantitativo do efetivo de militares do sexo feminino nas corporações, as leis violam vários dispositivos da Constituição Federal. Entre os direitos violados, estão o princípio da não-discriminação em razão de sexo, a proteção do mercado de trabalho da mulher e a proibição de discriminação no acesso a cargos públicos. As ADIs foram protocoladas no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (11) (mais…)
Justiça Federal da 2ª Região anuncia I Jornada de Direitos Humanos e Fundamentais para abril de 2024
Com o objetivo de “delinear posições interpretativas sobre os Direitos Humanos e Fundamentais, adequando-as às inovações legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais, por meio de debate entre os(as) especialistas e demais operadores(as) do Direito”, a Justiça Federal da 2ª Região está organizando a I Jornada de Direitos Humanos e Fundamentais, que será realizada de 10 a 12 de abril de 2024.
Sob a coordenação dos desembargadores federais Guilherme Calmon Nogueira da Gama (presidente do TRF2) e Ricardo Perlingeiro, o evento se dividirá em sete comissões temáticas: (mais…)
Lula está condenado a convocar o povo. Por Paulo Moreira Leite
Na luta de vida ou morte contra o fascismo, não se pode cultivar a ilusão de uma nova republica de bacharéis
No Brasil 247
Não é preciso ter muita imaginação para compreender que a guerra fascista contra o STF não pode ser vista como um conflito banal ou passageiro. Trata-se da mais relevante questão política de nossa história desde o fim da ditadura militar.
Num país onde vigora o regime de três poderes — Executivo, Legislativo e Judiciário — o Brasil encontra-se numa situação de crise permanente, formada pelo choque de três forças distintas — um governo de esquerda, um parlamento alinhado pela extrema-direita e um Supremo que nem sempre tem se mostrado cioso de prerrogativas e responsabilidades. (mais…)
Em defesa dos direitos indígenas: o desafio do marco temporal e a unidade progressista. Por Willian Fernandes
Espera-se que entidades de defesa dos direitos indígenas, partidos políticos progressistas e, quiçá, a Procuradoria-Geral da República, se unam no esforço de manter o marco temporal no chão
Especial para a Ponte
Nesta quarta-feira (27/9) o Congresso Nacional aprovou o projeto de lei 2903/2023, que busca a restauração legal do marco temporal das Terras Indígenas. Agora o PL aguarda a análise do presidente Lula (PT), que possui o poder de vetar ou sancionar a medida. O projeto foi aprovado no mesmo dia em que o Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou o debate do processo judicial que derrubou a tese do marco temporal. (mais…)
Após derrubar marco temporal, STF vai decidir sobre mineração em terras indígenas?
Advogados afirmam ser inconstitucional proposta de Toffoli de abrir terras indígenas a atividades de alto impacto
Por Murilo Pajolla, no Brasil de Fato | Lábrea (AM)
Durante o julgamento histórico que declarou a inconstitucionalidade do marco temporal das terras indígenas, o Supremo Tribunal Federal (STF) passou a deliberar sobre outros pontos que ameaçam os modos de vida dos povos originários. Entre eles, está a abertura das terras indígenas para atividades de grande impacto socioambiental, a exemplo da mineração, da construção de hidrelétricas e da exploração de petróleo e gás natural. (mais…)
