Carta do I Congresso Internacional de Direitos dos Povos e Comunidades Tradicionais: Afirmação dos Direitos Humanos
Os Povos e Comunidades Tradicionais, Movimentos Sociais, Pesquisadores (nacionais e internacionais), Operadores do Direito, Gestores Nacionais e Sociedade Civil reunidos/as no I Congresso Internacional de Direitos dos Povos e Comunidades Tradicionais, na cidade do Salvador, Bahia-Brasil, nos dias 10, 11, 12 de maio de 2012, aprovam a seguinte Carta:
Considerando a importância da ênfase na cooperação internacional, na promoção e proteção dos direitos humanos;
Considerando as Convenções, Tratados e acordos internacionais de que o Brasil é signatário, envolvendo a proteção de direitos dos povos e comunidades tradicionais, direitos humanos, direitos civis, políticos, sociais, econômicos, culturais e ambientais;
Considerando a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho sobre os povos indígenas e tribais, ratificada pelo Brasil em 2002 e em vigor desde julho de 2003, através da qual, buscando garantir a efetiva participação dos povos indígenas e tribais na tomada de decisões, os países signatários se comprometem a consultar os povos interessados quando forem previstas medidas legislativas ou administrativas que os afetem diretamente;
Considerando a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, cujo texto figura à continuação, como ideal comum que deve ser perseguido em um espírito de solidariedade e de respeito mútuo, conforme o art. 1 “Os indígenas têm direito, a título coletivo ou individual, ao pleno desfrute de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais reconhecidos pela Carta das Nações Unidas, a Declaração Universal dos Direitos Humanos e o direito internacional dos direitos humanos”; Continue lendo… 'Carta do I Congresso Internacional de Direitos dos Povos e Comunidades Tradicionais: Afirmação dos Direitos Humanos'»




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