Os Povos e Comunidades Tradicionais, Movimentos Sociais, Pesquisadores (nacionais e internacionais), Operadores do Direito, Gestores Nacionais e Sociedade Civil reunidos/as no I Congresso Internacional de Direitos dos Povos e Comunidades Tradicionais, na cidade do Salvador, Bahia-Brasil, nos dias 10, 11, 12 de maio de 2012, aprovam a seguinte Carta:

Considerando a importância da ênfase na cooperação internacional, na promoção e proteção dos direitos humanos;

Considerando as Convenções, Tratados e acordos internacionais de que o Brasil é signatário, envolvendo a proteção de direitos dos povos e comunidades tradicionais, direitos humanos, direitos civis, políticos, sociais, econômicos, culturais e ambientais;

Considerando a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho sobre os povos indígenas e tribais, ratificada pelo Brasil em 2002 e em vigor desde julho de 2003, através da qual, buscando garantir a efetiva participação dos povos indígenas e tribais na tomada de decisões, os países signatários se comprometem a consultar os povos interessados quando forem previstas medidas legislativas ou administrativas que os afetem diretamente;

Considerando a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, cujo texto figura à continuação, como ideal comum que deve ser perseguido em um espírito de solidariedade e de respeito mútuo, conforme o art. 1 “Os indígenas têm direito, a título coletivo ou individual, ao pleno desfrute de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais reconhecidos pela Carta das Nações Unidas, a Declaração Universal dos Direitos Humanos e o direito internacional dos direitos humanos”;

Considerando que a Declaração e o Programa de Ação de Durban, subscritos pelo Brasil, têm como objetivo a eliminação de todas as formas de racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata;

Considerando a Constituição Federal de 1988, que tornou crime os atos de racismo e em seu art. 3° constituiu como objetivos fundamentais promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer formas de discriminação;

Considerando o art. 231 da Constituição Federal de 1988, que reconhece aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, e o art. 232, que estabelece que “os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses”;

Considerando o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, onde se dispõe que os remanescentes das comunidades quilombolas que estejam ocupando suas terras tenham reconhecida a propriedade definitiva destas, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos;

Considerando que a diversidade cultural é um valioso elemento para o avanço e bem-estar da humanidade como um todo, e que deve ser valorizada, desfrutada, genuinamente aceita e adotada como característica permanente de enriquecimento de nossas sociedades;

Considerando a necessidade de consolidar os avanços na luta pela superação das desigualdades raciais no Brasil, por meio de ações afirmativas;

Considerando a relevância do Decreto 6.040, de 07 de fevereiro de 2007, que institui Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável para os Povos e Comunidades Tradicionais;

Considerando que os Povos e Comunidades Tradicionais são grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição;

 Considerando que os Territórios Tradicionais são espaços necessários à reprodução cultural, social e econômica dos povos e comunidades tradicionais, sejam eles utilizados de forma permanente ou temporária, observado, no que diz respeito aos povos indígenas e quilombolas, respectivamente, o que dispõem os artigos 231 da Constituição e 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e demais regulamentações;

Considerando a relevância do Decreto 4.887, de 2003, que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

Considerando a aprovação do Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica;

Considerando as leis 10.639/03 e 11.645/2008, que instituem a obrigatoriedade do ensino das culturas africanas e afro-brasileiras e, o ensino da cultura indígena nas escolas públicas e da rede particular;

Considerando os avanços das políticas afirmativas no Sistema Judiciário com as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal, que afirmou a constitucionalidade do Sistema de Cotas nas Universidades Públicas para negros e índios;

Considerando a recente decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu o direito do Povo Pataxó Hã-Hã-Hãe às terras da reserva Caramuru-Catarina Paraguassu, no sul da Bahia, considerando nulos todos os títulos de propriedades concedidos pelo Estado da Bahia a fazendeiros e agricultores, em terra indígena já anteriormente demarcada;

Considerando as constantes violações das leis e normas que asseguram, definem e protegem os direitos dos Povos e Comunidades Tradicionais no Brasil;

Considerando a violência da desterritorialização de Povos e Comunidades Tradicionais;

Considerando a demora abusiva e a omissão na demarcação e titulação de territórios indígenas, quilombolas, fundo e fecho de pasto e demais Povos e Comunidades Tradicionais;

Considerando a geração de conflitos oriunda da demora e omissão dos governos na efetivação das medidas necessárias para efetivar os direitos dos Povos e Comunidades Tradicionais;

Considerando que o Governo Brasileiro vem atuando, quer através de órgãos como o BNDES, quer em parceria com grandes investidores nacionais e estrangeiros, em atos e projetos que desrespeitam os direitos dos Povos e Comunidades Tradicionais, até mesmo expulsando-os de seus territórios;

Considerando que o capitalismo faz do racismo – institucional e ambiental – um de seus principais instrumentos de dominação;

Considerando que os Povos e Comunidades Tradicionais vêm sendo atingidos por práticas de racismo ambiental e institucional que desrespeitam suas identidades e de diferentes formas buscam inviabilizar suas vidas nos seus territórios;

Considerando o incremento da intolerância religiosa e da violência correlata face à leniência das autoridades responsáveis por garantir o direito à liberdade de culto;

Considerando o incremento da violência contra os Povos e Comunidades Tradicionais e dos movimentos sociais, em particular, a escalada de assassinatos e ameaças de suas lideranças;

Considerando a abusiva e reiterada criminalização das lideranças dos Povos e Comunidades Tradicionais e dos movimentos sociais brasileiros, assim como pesquisadores, técnicos, assessores e defensores;

Os participantes do I Congresso Internacional de Direitos dos Povos e Comunidades Tradicionais denunciam:

1. O descumprimento sistemático da Constituição Brasileira, Leis, Convenções e Tratados voltados para a garantia dos direitos dos Povos e Comunidades Tradicionais;
2. O incremento do racismo institucional e ambiental, em particular com a autorização e implantação sistemática de unidades de conservação de proteção integral, hidrelétricas, termelétricas, mineração, barragens, monoculturas, carcinicultura, ferrovias, portos, gasodutos, especulação imobiliária e outras formas de invasão dos territórios dos Povos e Comunidades Tradicionais;
3. O emprego sistemático de meios violentos e agressivos, com a utilização das forças armadas e paramilitares contra Povos e Comunidades Tradicionais;

Baseados em tudo isso, os participantes do I Congresso Internacional de Direitos dos Povos e Comunidades Tradicionais indicam que:

1. O Governo brasileiro assuma e respeite implemente a inclusão de todos os Povos e Comunidades Tradicionais na regulamentação da consulta prévia presente no Artigo 6º. da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho como sujeitos de direitos;
2. Que o Congresso Nacional aprove e a Presidente da República do Brasil sancione o Projeto de Lei 7447/2010 que institui a Politica Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais;
3. Os Povos e Comunidades Tradicionais são sujeitos históricos de direitos e devem assumir a defesa e tutela destes, inclusive os direitos comunitários;
4. Que as universidades públicas federais e estaduais tenham formação e incluam nos seus currículos disciplina que leve em conta o direito e saberes dos Povos e Comunidades Tradicionais;
5. Sejam postas em prática pelo governo as políticas de educação específica Indígena e Quilombola, já previstas em lei, garantindo sua qualidade e inserção nas respectivas comunidades;
6. Seja posta em prática pelos governos federal, estadual e municipal a educação de reconhecimento da cultura dos Povos Indígenas e Afro-brasileira;
7. Seja garantido aos Povos e Comunidades Tradicionais o acesso e utilização exclusivos aos bens e recursos naturais nos territórios;
8. Seja criada a Universidade Federal dos Povos Indígenas do Brasil;
9. Que os governos, nos seus diferentes níveis – federal, estadual e municipal- tomem medidas urgentes para garantir o saneamento básico e tratamento dos dejetos das cidades, que lançam seus esgotos em rios que passam pelos territórios dos Povos e Comunidades Tradicionais, contaminando suas águas;
10. Seja vetado por todos os governos no Brasil qualquer projeto que privatize a água, pois este é um bem público do povo brasileiro;
11. Que sejam vetadas na íntegra pela Presidente da República do Brasil as alterações no Código Florestal que foram aprovadas pelo parlamento brasileiro.

Por fim, manifestamos nossa disposição de lutar pela garantia de todos os direitos dos povos e comunidades tradicionais no Brasil, criando uma instância nossa que se incumba nesta missão.

Salvador – Bahia- Brasil, 12 de maio de 2012.

BRASÍLIA – A Organização Internacional do Trabalho (OIT) reafirmou seu compromisso de continuar promovendo os princípios da Convenção nº 169 sobre povos indígenas e tribais, na abertura do  ”I Congresso Internacional de Direito dos Povos e Comunidades Tradicionais: Afirmação de Direitos Humanos” que está sendo realizado até 12 de maio em Salvador – BA. Promovido pela Universidade Federal da Bahia (UFBA),  o evento tem como objetivo contribuir para a discussão sobre direitos dos povos e comunidades tradicionais e sua efetivação.

O evento, que começou ontem, dia 10, está sendo transmitido ao vivo pela internet. Para acompanhar a transmissão,  é só clicar aqui.

O Escritório da OIT no Brasil está sendo representado no Seminário por Thais Fortuna, Oficial de Projetos, que leu mensagem da Diretora do Escritório, Laís Abramo, dirigida aos participantes. Na mensagem, a OIT lembra que a Convenção, no seu artigo 6º, prevê a obrigatoriedade da consulta prévia e informada, com o objetivo de estabelecer o diálogo com estes povos, que são os sujeitos de direito da C. 169.

Para regulamentar os procedimentos de consulta prévia no Brasil, recentemente o Governo federal iniciou o diálogo com as autoridades e lideranças destes povos e também de representações da sociedade civil.

“Para tal, com a cooperação da OIT, planeja-se um processo informativo esse se iniciará em Salvador com o apoio do Governo do Estado da Bahia ainda neste semestre. Já em 2013 se prevê um processo consultivo com o intuito de se obter um instrumento que seja o mais consensuado possível e que possa garantir os direitos previstos na Convenção 169”, afirma Laís Abramo.

Esta iniciativa conta com a cooperação do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no contexto das ações do Governo Brasileiro para regulamentar a consulta prévia e informada do artigo 6º da Convenção nº 169 da OIT sobre povos indígenas e tribais.

O evento dá seguimento às discussões promovidas nos dias 8 e 9 de março último em Brasília no “Seminário Convenção 169 da OIT: experiências e perspectivas”, promovido pela Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério das Relações Exteriores, com apoio técnico da OIT.  O Seminário representou o início do processo de diálogo do governo federal com a sociedade civil para a regulamentação da Convenção 169 sobre as consultas aos povos indígenas e tribais.

A Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre os povos indígenas e tribais foi ratificada pelo Brasil em 2002 e entrou em vigor em julho de 2003. Os países signatários da convenção se comprometem a consultar os povos interessados quando forem previstas medidas legislativas ou administrativas que os afetem diretamente, garantindo a efetiva participação dos povos indígenas e tribais na tomada de decisões.

http://www.oit.org.br/node/828

O I Congresso Internacional de Direito dos Povos e Comunidades Tradicionais começou esta manhã, em Salvador, no auditório da Reitoria da Universidade Federal da Bahia. O Congresso, que conta com convidados da América Latina e da África, está sendo transmitido diretamente pela internet. Para acompanhar a transmissão, é só clicar aqui.

O evento é uma iniciativa da Universidade Federal da Bahia, na qual se empenham particularmente as Faculdades de Direito, de Filosofia e Ciências Humanas e o Programa de Pós-Graduação em Antropologia. Sua primeira edição vai até o dia 12 de maio de 2012, sábado. Seu objetivo maior é promover a discussão sobre os direitos dos povos e comunidades tradicionais.

Nas últimas décadas, os povos tradicionais têm lutado em nível nacional e internacional para o reconhecimento da sua existência como povos e pelos seus direitos. Em nível internacional o resultado foi a criação de instrumentos com o objetivo de garantir aos povos tradicionais seus direitos humanos. Entre estes, o principal é a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho sobre os povos indígenas e tribais, ratificada pelo Brasil em 2002 e em vigor desde julho de 2003. Os países signatários da convenção se comprometem a consultar os povos interessados quando forem previstas medidas legislativas ou administrativas que os afetem diretamente, garantindo a efetiva participação dos povos indígenas e tribais na tomada de decisões.

No Brasil, como resultado de lutas e afirmação de comunidades, historicamente marginalizadas no acesso à cidadania, a Constituição Federal (1988) expressa direitos individuais e metaindividuais, incorporando direitos humanos, relativos à diversidade étnica, direitos culturais, ao meio ambiente, a territorialidade, a autonomia, a livre determinação, reconhecendo os povos tradicionais (comunidades indígenas e remanescentes de quilombo, povos de santo, pescadores artesanais e marisqueiras, fundo de pasto, geraiszeiros, quebradoras de coco-babaçu, seringueiros) como sujeitos coletivos de direito.

No entanto, ainda não conseguiu-se aprovar a legislação infraconstitucional que regula os dispositivos constitucionais sobre a matéria. As demandas por direitos das comunidades e povos tradicionais ainda não são plenamente realizadas, por diversos motivos, entre outros, o tempo despendido nos processos de reconhecimento e titulação de terras, dificuldades de mediação dos conflitos existentes, déficits históricos, falta de interesses das elites e falta de preparo estatal para atendimento dos pleitos, ausência de formação específica de profissionais egressos dos cursos jurídicos, etc.

A proposta deste Congresso é promover a visibilidade da temática e o diálogo sobre os desafios em relação aos povos e comunidades tradicionais, no que tange principalmente as suas demandas por direitos.

Diante da necessidade de contribuir a construir a perspectiva de um sistema democrático que incorpore a noção de diversidade, esta iniciativa visa construir um espaço de interlocução entre os povos tradicionais, seus representantes, a sociedade civil, as instituições do Estado, profissionais da área do direito, o meio acadêmico e atores internacionais.

Apresentação

Mais informações: http://cidpct2012.blogspot.com.br/

Enviada por Diosmar Filho.

A Universidade Federal da Bahia, com colaboração do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e da Organização Internacional do Trabalho (OIT), promove discussão sobre direitos dos povos e comunidades tradicionais e sua efetivação, de 10 a 12 de maio, em Salvador.

O I “Congresso Internacional de Direito dos Povos e Comunidades Tradicionais: Afirmação de Direitos Humanos” integra ações do Governo Brasileiro para regulamentar a consulta prévia e informada do artigo 6º da Convenção nº 169 da OIT sobre povos indígenas e tribais.

A Convenção 169 da OIT foi ratificada pelo Brasil em 2002 e entrou em vigor em julho de 2003. Os países signatários da convenção se comprometem a consultar os povos interessados quando forem previstas medidas legislativas ou administrativas que os afetem diretamente, garantindo a efetiva participação dos povos indígenas e tribais na tomada de decisões.

O evento será transmitido ao vivo pela internet. Para acompanhar a transmissão, clique aqui.

Enviada por Diosmar Filho.

João Fellet - BBC Brasil

João Fellet – BBC Brasil

Maria Emília Lisboa Pacheco defende direitos de povos indígenas e quilombolas e critica PEC 215 e ADI 3239 ao assumir a Presidência do CONSEA. Foto compartilhada do Facebook.

Luciana Lima, Repórter da Agência Brasil

Brasília – Ao tomar posse ontem (17) na presidência do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), órgão consultivo do governo, a antropóloga Maria Emília Lisboa Pacheco, manifestou sua preocupação com a desnutrição nas comunidades indígenas e quilombolas no Brasil. Ela citou duas medidas que, em sua avaliação, ameaçam o direitos à alimentação dessas populações.

Segundo a nova presidenta do Consea, a aceitação, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215, que transfere para o Legislativo a competência pela demarcação e pela homologação de terras indígenas e quilombolas, prejudica essas comunidades. Atualmente, essa competência é do Poder Executivo. Há duas semanas, a admissibilidade da proposta foi aprovada sob pressão da bancada ruralista.

Outra medida citada por Maria Emília, foi a da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 3239, que deverá ser votada hoje (18) pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A ação foi proposta pelo DEM e contesta o Decreto 4.887 de 2003 que regulamenta a demarcação das terras ocupadas por integrantes remanescentes de comunidades quilombolas.

“Os índices de desnutrição entre os povos indígenas continuam altos e, mais recentemente, vem sendo diagnosticados casos de doença beri-beri [provocada pela falta de vitamina B1 no organismo, causando fraqueza muscular e dificuldades respiratórias] em várias etnias em Roraima. A situação das comunidades quilombolas também preocupa. Os conflitos territoriais e as dificuldades de acesso às políticas são obstáculos à segurança alimentar”, destacou.

Durante a cerimônia, com a presença da presidenta Dilma Rousseff, no Palácio do Plantalto, Maria Emília também disse que reconhecia os avanços dos últimos anos para muitos segmentos sociais, mas enfatizou que há riscos de retrocesso. “Vivemos tempos de grandes desafios, contradições e riscos de desconstrução de conquistas”, declarou, e cobrou que o Estado brasileiro respeite as convenções internacionais que tratam dos direitos das comunidades tradicionais.

“O nosso apelo senhora presidenta [Dilma Rousseff], fazendo coro às vozes dessas populações, é zelar pelo cumprimento da Constituição Federal e de outros instrumentos internacionais como a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho [OIT], da qual o Brasil é signatário, de proteção aos direitos indígenas, dos quilombolas e demais povos tradicionais”, ressaltou.

“Para reverter o quadro de risco para essas populações, o Consea defende o etnodesenvolvimento como uma diretriz a ser plenamente implementada no conjunto das políticas públicas do Estado brasileiro e, em especial, nas políticas de segurança alimentar”, completou.

Maria Emília é formada em serviço social pela Faculdade de Serviço Social de Juiz de Fora. Ela tem mestrado em antropologia social pela Universidade Federal do Rio de Janeiro e integrou a equipe que organizou o Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição (Inan), em Minas Gerais.

A nova presidenta do Consea faz parte do conselho desde 2004 e é membra da Federação de Órgãos de Assistência Social e Educacional (Fase), do Fórum Brasileiro de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional e da Articulação Nacional de Agroecologia.

Maria Emília substitui Renato Maluf que, em seu discurso de despedida, criticou a situação brasileira de ser o “campeão mundial no uso de agrotóxico e na permissão de produção de produtos transgênicos. “É uma condição que a população brasileira vem sentindo”, disse.

Edição: Aécio Amado

http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2012-04-17/nova-presidenta-do-consea-alerta-sobre-desnutricao-de-indios-e-negros-no-brasil

A Convenção número 169 sobre povos indígenas e tribais será lançada nesta quarta-feira (18/04) nas línguas indígenas Guarani-Kaiowá e Terena. A inauguração será no VIII Seminário Indígena do Centro Universitário da Grande Dourados (UNIGRAN), em Dourados, Mato Grosso do Sul.

Este trabalho é resultado da parceria entre povos indígenas da região, a UNIGRAN e a Organização Internacional do Trabalho (OIT), no contexto do “Programa Conjunto de Segurança Alimentar e Nutricional de Mulheres e Crianças Indígenas no Brasil”.

O Programa Conjunto está sendo implementado desde 2010 por cinco agências especializadas das Nações Unidas: a OIT, a Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS), a Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO), o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) em parceria com o Governo Brasileiro. Esse programa é fruto da Cooperação Técnica Internacional entre Brasil e Espanha, por meio do Fundo para o Alcance dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (F-ODM).

O Programa Conjunto visa conscientizar as comunidades sobre seu direito humano à alimentação adequada e pretende contribuir para a ampla disseminação dos direitos dos povos indígenas previstos no sistema jurídico internacional da OIT, ratificado pelo Brasil.

Para ver a Convenção em língua Terena, clique aqui.
Para ver a Convenção em língua Guarani-Kaiowá, clique aqui.

http://www.onu.org.br/convencao-169-sobre-povos-indigenas-e-tribais-e-lancada-nas-linguas-guarani-kaiowa-e-terena/

Na próxima quarta, o STF julgará a Ação Direta de Inconstitucionalidade contrária ao Decreto 4887/2003, que regulamenta a demarcação e titulação das terras quilombolas.

Tais comunidades quilombolas constituem patrimônio histórico e cultural de todo o povo brasileiro e a perda dessa riqueza e diversidade afeta não apenas os grupos diretamente atingidos, mas se estende a todo o país. Constitui, dessa forma, perda irreversível do projeto civilizacional construído ao longo do processo de constituição do Brasil enquanto país com singularidades e riquezas próprias. A decisão da restrição do espaço de reprodução histórico e social dos quilombolas atinge não só seu direito de propriedade, que a Constituição previu facilitar, mas o próprio cerne do projeto de desenvolvimento e nação que queremos construir. Implica saber se o desenvolvimento consegue agregar diferentes projetos de vida boa e incorporar a ideia de riqueza não apenas como a cúmulo, mas representada pelo direito de plantar, pelo direito de acesso aos rios, às matas, aos espaços de celebração da religiosidade e das expressões dos cantos entoados, dos estilos de vestuário, da culinária, dos instrumentos musicais, da produção agrícola, todos os quais conciliam os projetos de sustentabilidade da mãe terra. Ou se, por outro lado, tal projeto assumirá um formato violador de direitos humanos, dos direitos da natureza e dos grupos étnicos.  Modelos de países que seguiram este caminho não nos faltam.

O STF, ao definir sobre o direito dos quilombolas à auto-atribuição, reconhecerá a capacidade de sujeito de direito de tais grupos, com cultura e identidade próprias e ligados a um passado de resistência à opressão e ao racismo. Assegurando, a um tempo, a efetiva participação em uma sociedade pluralista e promovendo a igualdade substantiva. E se pronunciando sobre o pleno exercício dos direitos culturais, não mais na visã o de patrimônio cultural como monumento e tombamento, mas na visão ampliada dos artigos 215 e 216, para abranger as expressões de criar, fazer e viver e tais comunidades.

Mais que isto: pode dar mais um passo para consolidação do sistema de proteção de direitos humanos, no momento em que tanto a Corte Interamericana vem reconhecendo o direito de propriedade a grupos negros formados por descendentes de escravos, quanto diversos governos nacionais vem aceitando a necessidade de regulamentar a consulta prévia, livre e informada, tal como prevista na Convenção 169 da OIT, para os mega-emprendimentos que afetam indígenas, quilombolas e outras comunidades tradicionais.

A decisão a ser proferida, tal como aquela de Raposa Serra do Sol, sinalizará, para as próximas gerações, o modelo de desenvolvimento e de sociedade que o Brasil deve deixar como legado. Um projeto uniformizador, etnocida e insustentável. Ou outro em que a diversidade e o pluralismo são chaves para uma sociedade livre, justa e solidária, sem preconceitos e baseada na dignidade da pessoa humana.

*Boaventura de Sousa Santos é sociólogo e professor catedrático da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra (Portugal).

Enviada por Ana Maria R. Gomes para a lista superiorindigena.

Maurício Yekuana apresentando documento da RCA. Foto Mario Vilela/Funai

A Rede de Cooperação Alternativa – RCA participou, de 8 a 9 de março de 2012, em Brasília – DF, do “Seminário Convenção 169 da OIT : experiências e perspectivas”, promovido pela Secretaria Geral da Presidência da República e Ministério das Relações Exteriores. O Seminário, que foi aberto pelo Ministro Gilberto Carvalho, da Secretaria Geral da Presidência da República, Ministro Antonio Patriota, do Itamaraty e Luiza Bairros, Ministra da Igualdade Racial, contou com a participação de representantes dos povos indígenas, das comunidades quilombolas e de populações tradicionais, além de representantes da sociedade civil, universidades e de órgãos do governo federal.

Objetivos do seminário – Com o objetivo de debater os marcos conceituais sobre os mecanismos de consulta livre, prévia e informada foi organizada uma mesa-redonda com especialistas brasileiros e internacionais, entre os quais o relator da ONU sobre direitos indígenas, James Anaya, e a especialista da OIT, Birgitte Feiring, e o ministro do TST e perito da OIT, Lélio Bentes. Outra mesa foi organizada para debater experiências de consulta prévia no Brasil, para a qual a RCA foi convidada a apresentar o documento com diretrizes para a regulamentação desse mecanismo, elaborado durante seminário que a RCA realizou no final de 2011. Maurício Yekuana, representante da Hutukara, apresentou o documento na mesa-redonda que contou com a presença de Paulo Maldos, Secretário Nacional de Articulação Social, e Romancil Kretã, da Arpinsul.

Propostas sobre como deve ser a discussão - O seminário também tinha como objetivo discutir, com as representações convocadas, a forma pela qual deve ser realizada uma consulta nacional sobre o conteúdo da regulamentação federal sobre mecanismos de consulta prévia com povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais. Para tanto, o governo apresentou uma proposta de realizar 17 encontros regionais (7 com povos indígenas, 7 com quilombolas e 3 com comunidades tradicionais), além de criar um “Comissão da Sociedade” com o objetivo de interagir com o Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) composto por 22 membros do governo federal. Na proposta, a Comissão estaria conformada por 5 representantes dos povos indígenas, 5 representantes quilombolas, 3 representantes de comunidades tradicionais e 4 membros de organizações da sociedade civil.

Durante as reuniões preparatórias ao Seminário, tanto os representantes indígenas quanto os representantes quilombolas, elaboraram documentos com propostas de como deviam ocorrer as discussões e deliberações regionais. As duas principais propostas consistiam na ideia de criação de um Grupo de Trabalho indígena e outro quilombola, com recursos suficientes para realizar autonomamente suas respectivas consultas.  Por parte do setor indígena, a Articulação dos Povos Indígenas no Brasil (APIB) sugere liderar a articulação nacional de todas as consultas por meio de suas organizações. Sua proposta consiste na criação de um grupo de trabalho indígena com 22 membros, independente, que deverá funcionar com a mesma agenda que o GTI governamental. Para as consultas, a APIB propôs a realização de um seminário nacional para organiza-las, prevendo a realização de encontros locais, estaduais e regionais.  Já no caso das organizações quilombolas, foi proposta a criação de um Grupo de Trabalho com 7 representantes, que deverá coordenar a logística das reuniões regionais que as comunidades quilombolas querem realizar por todo o país, sendo uma por estado que tenha comunidades quilombolas, por região e uma nacional. Os representantes das comunidades tradicionais propuseram que a Comissão Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais (CNPCT) seja o espaço de interlocução dessas comunidades com o governo e que sejam realizadas 5 consultas regionais, uma por bioma.

Todas essas propostas foram apresentadas e defendidas em plenário, mas não se chegou a uma deliberação sobre elas, de modo que o seminário foi encerrado sem uma definição sobre como será o processo de participação dos índios, quilombolas e comunidades tradicionais no processo de regulamentação do mecanismo de consulta prévia da Convenção 169. Ainda que não tenha se chegado a um consenso o Seminário foi encerrado em clima festivo, com um samba entoado enquanto muitos se davam as mãos.

Contribuição da RCA – Representantes das organizações indígenas Apina, Atix, Foirn, Hutukara e Wity-Catë, membros da RCA participaram do seminário e do grupo de discussão indígena, assim como das organizações indigenistas CTI, CPI-AC, ISA e Iepé. Os representantes da sociedade civil, reunidos em grupo de trabalho próprio, formularam um “Documento das Organizações da Sociedade Civil”, que foi apresentado na mesa de encerramento pelo secretário-executivo da RCA, Luis Donisete Benzi Grupioni.

http://www.rca.org.br/2012/04/rca-participa-de-seminario-sobre-a-169/

O ano de 2012 será decisivo para o futuro da humanidade e do planeta. De 20 a 22 de junho, o mundo estará voltado para as discussões na “Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável”, a “Rio+20”, que reunirá dezenas de Chefes de Estados de todos os Continentes para discutir saídas para a crise do sistema capitalista, sob o discurso da economia verde.

O evento global reunirá ainda milhares de participantes de todo o mundo. O movimento indígena marcará presença por meio da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil – APIB e as Organizações que a compõem: APOINME, ARPINSUL, ARPINSUDESTE, ARPINPAN, ATY GUASÚ e COIAB, na realização do Acampamento Terra Livre – ATL 2012, em aliança com o movimento indígena da América Latina através da Coordenação das Organizações Indígenas da Bacia Amazônica – COICA, Coordenação Andina de Organizações Indígenas – CAOI e Conselho Indígena da América Central – CICA, assim como de outras partes do mundo.

Os povos indígenas reunidos no ATL, estarão somando forças com outras organizações e movimentos sociais na Cúpula dos Povos. Ambos os eventos ocorrerão no Aterro do Flamengo, de forma paralela à Conferência oficial, a Rio + 20, e serão espaços de debate e socialização das questões específicas dos povos indígenas e de aglutinação  de convergências das  lutas populares, decisões e incidência sobre os temas que serão abordados na Conferência.

O ATL discutirá, entre outros, os temas da terra e território, empreendimentos que impactam as terras indígenas e os recursos naturais, e direito de consulta aos povos indígenas estabelecido pela Convenção 169 da OIT. Tudo isso, considerando o contexto político e econômico imposto pelas classes dominantes que com o apoio do Governo consideram os povos indígenas um empecilho para o modelo neodesenvolvimentista que almejam, modelo esse marcado pelo sonho do crescimento ilimitado em base à destruição da Mãe Natureza.

Em razão desse projeto, no caso específico do Brasil, setores ou representantes do latifúndio, do agronegócio, das mineradoras, das madeireiras, dos grandes empreendimentos, de empresas transnacionais e do próprio governo tem se articulado para reverter os direitos indígenas reconhecidos pela Constituição Federal e instrumentos internacionais de proteção como a Convenção 169 e a Declaração da ONU sobre os direitos dos povos indígenas. São inúmeras as grandes obras que invadem os territórios indígenas em nome desse desenvolvimento que na verdade é insustentável: as hidrelétricas de Belo Monte, Santo Antonio, Jirau e Teles Pires, a Transposição do São Francisco, o agronegócio no Centro-Oeste, as Pequenas Centrais Hidrelétricas no sul do país, o Projeto TIPNIS na Bolívia, e o Plano Puebla-Panamá, entre outros.

As violações aos direitos dos povos indígenas tem aumentado: processos demarcatórios suspensos, principalmente nas regiões do nordeste, centro-oeste e sul, relatórios não concluídos e publicados, falta de desintrusão e proteção das terras indígenas, flexibilização da legislação indigenista e ambiental. Lideranças indígenas são criminalizados, perseguidos, ameaçados, detidos arbitrariamente, assassinados inclusive, com inquéritos não concluídos e processos sequer abertos, permitindo que a impunidade se torne rotineira em detrimento da integridade física, psicológica e cultural das comunidades indígenas, como acontece principalmente nos Estados de Mato Grosso do Sul, Bahia e Pernambuco. No ano de 2010 foram assassinados 63 lideranças, a maioria no Mato Grosso do Sul.

O ATL e a Cúpula dos Povos certamente serão espaços oportunos para tornar visível junto à opinião pública nacional e internacional essa crescente violação dos direitos indígenas, que acontece sob o olhar omisso e a conivência do atual Governo.

A APIB reafirma por isso que o Acampamento Terra Livre e a Cúpula dos Povos devem ser espaços autônomos aonde se discute a situação dos direitos indígenas, mas também os problemas com que se defrontam a humanidade e o planeta, em decorrência do modelo de desenvolvimento depredador, preocupado apenas com o lucro e o consumo exacerbado, adotado pelos paises ricos, inclusive pelo Brasil.

A APIB entende que os povos indígenas não podem mais ser vistos só como portadores de valiosas manifestações culturais e espirituais, componentes do folclore nacional inclusive, ou como fontes de sabedoria ancestral suscetível de ser explorada pelo mercado capitalista. O respeito aos povos indígenas requer valorizar a sua contribuição na formação social do Estado nacional e reconhecer o papel estratégico que os territórios indígenas têm desenvolvido milenarmente na preservação do meio ambiente, na proteção da biodiversidade e na solução dos problemas que hoje ameaçam a vida no mundo.

Como funcionará o Acampamento

É importante que todos, povos e organizações, articulem a sua participação no IX Acampamento Terra Livre, mobilizando-se na busca de apoio ao seu deslocamento para Rio de Janeiro. A APIB somente irá assegurar as condições necessárias de infraestrutura e logística no local do evento. O ATL acontecerá nas mediações do Aterro do Flamengo, de 17 a 22 de junho. Está estimada a participação de mais de 1.200 indígenas só do Brasil, aos que se juntarão lideranças de outros países, do nosso continente e do mundo. O ATL Interagirá com a Cúpula dos Povos, visando incidir na Conferência Oficial.

A salvação do Planeta está na sabedoria ancestral dos povos indígenas.

Pela defesa dos direitos indígenas, contra a mercantilização da vida e da natureza, e pelo Bem Viver e Vida Plena para os Povos e comunidades indígenas.

Articulação dos Povos Indígenas do Brasil – APIB

Brasília – DF, 26 de março de 2012.

Juliana de Paula

Moro no Mato Grosso e trabalho com os Kayabi, povo que será impactado (ou terá seu território tradicional impactado) por SEIS Usinas Hidrelétricas. Eles jamais foram consultados, apesar de dois destes seis empreendimentos já estarem em avançada fase de construção. Também tenho tido bastante contato com os Cinta Larga e Arara do Rio Branco que tiveram um cemitério violado e destruído pelo canteiro de obras da UHA de Dardanelos e estão na luta para que o empreendedor cumpra o tal do PBA.

Em meus tempos de Santa Catarina, trabalhei com os Xokleng, povo que teve uma barragem construída dentro de suas terras e até hoje, mais de vinte anos depois, ainda não receberam as compensações devidas e, tampouco tiveram qualquer tipo de apoio por parte das instâncias competentes para enfrentar todos os problemas e dificuldades trazidas pela barragem. Quem quiser ler uma das maiores pérolas de preconceito e discriminação que o judiciário brasileiro já produziu pode acessar a sentença.

Além disso o governo constituiu duas unidades de conservação sobre a área que seria demarcada, porque a primeira demarcação excluiu áreas fundamentais do território tradicional. Deram a esta demarcação que seria a correta e que nunca foi feita o nome de “revisão de limites”, incidindo sobre ela uma série de discussões levantadas quando da demarcação da Raposa Serra do Sol.

Aliás os arrozeiros de lá ainda não se conformaram com isso, é só olhar que os deputados e senadores de Roraima tocando o projeto de lei que visa mudar a maneira como as terras indígenas são demarcadas: passará a ser com o aval do congresso, ouvidas as assembleias legislativas, podendo o governo reduzir áreas já demarcadas…

E agora estão discutindo a implementação da Convenção 169, apesar dela já estar vigente a DEZ ANOS no Brasil. Pelo jeito é necessário implementá-la para fazer valer um rol de garantias que se inserem naquelas mais protegidas pelo direitos: os direitos humanos. Vão finalmente dar vigência e efetividade a uma lei que já deveria ser vigente e efetiva a dez anos?

Mais interessante ainda é o governo ter chegado no dia 8 de março com uma proposta pronta para ser “DISCUTIDA E ASSIMILADA” (palavras de alguém da presidência…quem assistiu ao vivo ou pelo chat pôde ouvir…) pelos GTS com menos de 40 representantes indígenas presentes no dia.

A APIB e o CONAQ apresentaram uma proposta própria e exigiram que ela fosse incluída na discussão.

A “gafe” da presidência foi bastante representativa…será que ainda estamos diante de políticas de assimilação? Assimilação de nosso sistema político, de nossos “usos e costumes”, de nossos modos de fazer encastelados em uma sala com meia dúzia de pessoas decidindo as coisas por todos? A maior reclamação dos presentes foi o pouco número de representantes, a falta de discussão do assunto com as bases e o desrespeito ao “tempo” indígena.

O governo respondeu que a dívida histórica é imensa, e não dá para colocá-la na balança pois nunca acabariam de pagar; que a consulta as bases levaria um tempo indefinido o que demoraria muito para a implementação da 169… falácias à parte, é bom lembrarmos que, como diria minha querida amiga Hannah Arendt, quando a responsabilidade é de todos ela não é de ninguém… será necessário uma “comissão da verdade” para apurar e cobrar do governo por todas as silenciosas barbaridades dos últimos 120 anos? 100 anos? 50 anos? 20 anos? as cometidas a partir da Constituição Federal de 1988? A partir de quando o Estado brasileiro assumirá um compromisso “pagável” com estes povos?

Mudam as violações e eles continuam sendo as mesmas a 500 anos. A base de todas elas é sempre a nossa superioridade: a superioridade de nosso poder, de nosso saber, de nossa verdade e agora, de nosso modelo de desenvolvimento. Como tudo isso acontece sob a égide de nossa moral e das nossas leis, é comum ouvir que está tudo “dentro da legalidade”, sem considerar qual legalidade está em jogo. A legalidade do colonizador ou do neocolonizados ou a legalidade daqueles que são cotidianamente espoliados, afetados, violentados em seus direitos mais básicos?

Estamos eminentemente trabalhando com povos que simplesmente, não foram consultados, considerados, ouvidos. E o grande lance não é apenas ouvir, é considerar o que estas vozes sub-repticiamente silenciadas estão há tanto tempo tentando dizer. São mais de 500 anos de violências impagáveis. Será que por não terem um preço elas podem continuar? Será que não dá para notar que a violência com a qual se trata os povos indígenas, é, desde sempre, a mesma?

Novos tempos ou o mesmo neocolonialismo de sempre?

Parece que o PAC tem a resposta….

Os dados e as fotos abaixo foram tirados da página do seminário da Convenção 169 no Facebook. TP.

Mesa de encerramento com Alfredo Wagner fazendo a síntese final

http://www.facebook.com/convencao169