A lei de acesso à informação entrou em vigor ontem (16/5). Ela permite que os cidadãos tenham acesso à todo tipo de informação que diz respeito a processos e trâmites do governo. Ou seja, agora qualquer pessoa pode pedir documentos e informações sobre gastos financeiros, ações, obras e projetos – sem precisar explicar o motivo. A informação pública tornou-se, enfim, bem comum. A lei vale para os três níveis de poder – executivo, legislativo e judiciário – e pode influenciar diretamente a vida de cada indivíduo.

No vídeo abaixo, a Unesco elucidou o tema, numa entrevista com Guilherme Canela, assessor regional de Comunicação e Informação para o Mercosul. Canela coloca em questão os principais avanços e problemas que acompanham a nova legislação.

Apesar de ter sido sancionada em novembro do ano passado com um prazo de 180 dias para os governos se prepararem até que a lei entrasse em vigor, muitos órgãos públicos apresentaram despreparo diante das solicitações dos cidadãos.

Ainda assim, não se pode negar que a lei é “um imenso avanço na democracia brasileira”, afirmou José Moroni, do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), entidade membro do Comitê Facilitador da Sociedade Civil Brasileira para a Rio+20. Em entrevista à redação da Cúpula, Moroni disse que, apesar de o Brasil ser um dos últimos países democráticos a criar uma lei de acesso à informação, ela vai mudar a relação do cidadão comum com o poder público.

Com a lei, o Brasil se junta a outros 91 países que regulamentaram o acesso de cidadãos a informações públicas, que, dessa forma, podem exercer livremente seus direitos.

Passa a haver critérios que determinam o motivo de um documento ser sigiloso, bem como um tempo específico para cada tipo de sigilo. “Mas nenhum documento que envolva desrespeito aos direitos humanos pode ser considerado sigiloso”, explica Moroni. “Isso é um ponto bastante positivo”.

Por outro lado, há quem seja cético à medida. Em entrevista ao jornal O Globo, o cientista social canadense Gregory Michener diz não acreditar que a sociedade civil vá fazer uso das informações que serão disponibilizadas. Para Michener, apesar de todo esse esforço, a nova medida não deve tomar grandes proporções.

Impactos

“O impacto da lei vai acontecer em médio e longo prazo”, pondera Moroni, por sua vez. Para ele, uma grande mudança é a lógica do exercício do poder.

“Quem está no poder, trata daquele espaço como privado e pensa que não precisa dar satisfações para a população. Agora, qualquer funcionário de órgãos públicos está sujeito a ter de prestar informações e ser criticado. O espaço público começa a ser visto como público de fato”.

Outra questão importante, segundo Moroni, é a possibilidade de acesso a informações de como decisões públicas são tomadas. Por exemplo, agora é possível entender por que um deputado ou senador incorporou determinada sugestão num projeto de lei. “Vou poder ter acesso a todas as propostas a uma determinada lei e também às razões do parlamentar de aceitar algumas e não outras”, explica o filósofo. Além disso, a própria lei afirma que o Estado deve realizar uma campanha educativa para que a população tenha conhecimento da lei e saiba como utilizá-la.

Como funciona a lei

A Constituição Federal garante o direito à informação pública. No entanto, até ontem (15/5), o cidadão só poderia solicitar informações que lhe diziam respeito e elas eram concedidas apenas se a chefia dos órgãos envolvidos permitisse. “O direito à informação pública era um ‘não-direito’”, explica Moroni. Com a nova legislação, cada órgão público ficará responsável por criar um Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) para garantir que a lei será aplicada e que a transparência nas informações seja concretizada. O governo federal, por exemplo, criou um portal on-line pelo qual o cidadão pode fazer seu pedido de acesso a qualquer informação.

Além dos órgãos públicos, todas as fundações, empresas privadas sem fins lucrativos e autarquias que recebem ou já receberam dinheiro público também têm por obrigação tornar públicas as informações requeridas e de forma gratuita. O servidor público que se recursar a fornecer tais informações pode ser responsabilizado em nível civil, penal ou administrativo.

Problemas

Se é praticamente um consenso de que a lei é um avanço na democracia brasileira, há alguns pontos considerados ainda falhos. Um deles é o fato de que não foi criado um órgão independente responsável pela implementação e aplicação da lei. Em outros países onde a lei de acesso à informação pública é considerada um sucesso – o México e o Chile, por exemplo –, um órgão como esse facilitou e melhorou seu funcionamento.

No Brasil, cada órgão público fica responsável pela formulação de vias de acesso do cidadão às suas informações (internet, fax, telefone etc.), em torno dos Serviços de Informação ao Cidadão (SICs). “Se você entrar com o pedido de acesso a determinada informação e ela não for prestada no tempo estabelecido, o seu recurso é a própria Controladoria Geral da União (CGU), que não é autônoma em relação ao governo. Isso pode se tornar um problema”, argumenta Moroni.

http://cupuladospovos.org.br/2012/05/informacao-e-bem-comum/?utm_source=feedburner&utm_medium=email&utm_campaign=Feed%3A+CupulaDosPovosNaRio20+%28C%C3%BApula+dos+Povos+na+Rio%2B20%29

Daniella Jinkings*, Repórter da Agência Brasil

Brasília – A Lei de Acesso à Informação entra em vigor hoje (16) com o objetivo de garantir aos cidadãos brasileiros acesso aos dados oficiais do Executivo, Legislativo e Judiciário. Cada órgão público terá um Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) para garantir a transparência dos dados públicos.

Com isso, o Brasil passa a compor, com outros 91 países, o grupo de nações que reconhecem que as informações guardadas pelo Estado são um bem público. Além dos gastos financeiros e de contratos, a lei garante o acompanhamento de dados gerais de programas, ações, projetos e obras. Os links nas páginas do governo federal que dão ao cidadão pleno acesso às informações são identificados por um selo em forma de balão amarelo de quadrinhos, com a letra “i” em verde.

Além de órgãos e entidades públicas dos três níveis de governo, as autarquias, fundações, empresas públicas e entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos devem colocar as informações à disposição do cidadão de forma gratuita.

Antigamente, o cidadão só podia solicitar informações que lhe diziam respeito. Cabia à chefia dos órgãos decidir sobre a liberação dos dados. Segundo a cartilha da Controladoria-Geral da União (CGU), feita para informar os servidores sobre a nova lei, na chamada “cultura do segredo”, a informação era muitas vezes retida ou até perdida.

Com a lei, o cidadão pode solicitar a informação sem necessidade de justificativa. De acordo com a CGU, são estabelecidas regras claras e procedimentos para a gestão das informações. Além disso, os servidores estão sendo capacitados para atuar na implementação da política de acesso à informação. Foi elaborado um formulário próprio para o pedido, que pode ser preenchido diretamente no órgão ou pela internet. Para ter acesso à informação, o cidadão deve se identificar e especificar o pedido.

Um dos entraves para a operacionalização das novas regras de acesso à informação é a regulamentação da lei, que ainda não foi concluída. De acordo com o ministro da CGU Jorge Hage, a regulamentação faz falta para a orientação que o órgão deve dar aos ministérios. Segundo ele, a CGU, que é responsável pela implementação da lei, recebe perguntas que dependem da regulamentação para serem respondidas.

A nova lei também dá fim ao sigilo eterno de documentos oficiais. Pela nova regra, o prazo máximo de sigilo foi limitado a 25 anos para documentos ultrassecretos, 15 anos para os secretos e cinco para os reservados. Os documentos ultrassecretos poderão ter o prazo de sigilo renovado apenas uma vez.

O servidor público que se recusar a fornecer informação requerida, a fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa e impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente.

*Colaborou a repórter Beatriz Arcoverde, do Radiojornalismo//Edição: Graça Adjuto

http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2012-05-16/lei-de-acesso-informacao-entra-em-vigor

Entrevistado ao lançar novo livro, ele debate perspectivas do movimento, Primavera Árabe, crise da democracia, internet e como os EUA produziram seu próprio declínio

Outubro de 2011: em Nova York, manifestantes do Occupy protestam fantasiados de zumbis, diante da Bolsa

Entrevista a Joshua Holland, do Alternet | Tradução: Daniela Frabasile

No ano passado o movimento Occupy espalhou-se espontaneamente por inúmeras cidades dos Estados Unidos. Mudou radicalmente o discurso e fustigou a elite econômica com sua desafiante defesa das maiorias. Foi, para Noam Chomsky, “a primeira grande resposta pública a trinta anos de guerra de classes”. Em seu livro mais recente, Occupy, Chonsky debate os principais temas, questões e reivindicações que estão levando cidadãos comuns a protestar. Como se chegou a tal ponto? De que modo o 1% de mais ricos influencia as vidas dos outros 99%? Como se pode separar Política de Dinheiro? Que seria uma eleição genuinamente democrática?

Na semana passada, Chomsky foi entrevistado na web-rádio do site Alternet. Eis uma transcrição, levemente editada por motivos de clareza, de sua fala. A gravação original (em inglês) pode ser ouvida aqui.  

Joshua Holland:Eu queria perguntar sobre algumas tendências que moldam nosso discurso político. Eu li muitos de seus livros, e um que eu achei importante foi O consenso fabricado, do final dos anos 1980. Desde então, houve grandes mudanças. A mídia dominante está mais consolidada mas temos, ao mesmo tempo, uma proliferação de outras formas de mídia. Você acha que o alcance do que é considerado um discurso aceitável foi ampliado ou restringido?

Noam Chomsky: Na verdade, Ed Herman e eu lançamos uma segunda edição desse livro uns dez anos atrás, com uma nova (e longa) introdução. Na época, não víamos muitas mudanças, mas se fôssemos fazer de novo, certamente abordaríamos o que você mencionou. Lembro que estávamos falando sobre a mídia dominante. Em relação a isso, acho que praticamente a mesma análise se sustenta, apesar de meu sentimento ser de que, desde 1960, houve abertura no mainstream – como efeito do ativismo da década de 60, que mudou as percepções, atitudes, e civilizou o país de muitas maneiras. Assuntos que são discutidos abertamente hoje eram invisíveis, e, se visíveis, não eram mencionados há cinquenta anos.

Além disso, muitos jornalistas são, eles mesmo, gente cuja formação se deu no ativismo dos anos 60 ou nos seus desdobramentos. Essas mudanças estão se dando por um longo tempo. Com relação às mídias alternativas, elas certamente proporcionam uma grande variedade de opções que não existiam antes – o que inclui o acesso à mídia estrangeira. Por outro lado, a internet é, de certa forma, como entrar na Biblioteca do Congresso. Tudo está lá, mas você tem que saber o que esta procurando. Do contrário, você pode não ter acesso nenhum à biblioteca, porque daria no mesmo. Por exemplo, não é suficiente entrar na biblioteca de Biologia de Harvard para tornar-se biólogo. Você tem que ter as bases para o entendimento, uma concepção do que é importante e do que não é; do que faz sentido ou não faz. Não uma base rígida que nunca se modifica, mas você precisa ao menos ter algum tipo de base.

Infelizmente, isso é bem raro, quando faltam movimentos ativistas que atraiam uma parte substancial da população para interação, intercâmbio – o tipo de coisa que ocorria na comunidade do Occupy por exemplo. Na ausência disso, a maioria das pessoas fica meio à deriva, na internet. Sim, é possível encontrar coisas de valor, mas você tem que saber procurar por elas e ter as bases de análise e percepção que permitam separá-las do lixo.

Separar o joio do trigo…

Chomsky: Sim – o que exige organização e ativismo. É o tipo de coisa que tem que ser feita com outras pessoas. Você tem que ser capaz de testar ideias e obter reações. Você tem que apurar suas percepções. Isso realmente não ocorre sem uma organização substantiva. Existe um intercâmbio na internet, mas ele tende a ser superficial.

Vamos voltar ao seu livro. Chama-se Occupy, é uma leitura boa e rápida. Você faz um ótimo trabalho explicando a guerra de classes promovida pela elite econômica nos últimos trinta ou quarenta anos. Mas a pobreza é relativa: americanos vivendo na linha de pobreza ainda possuem uma riqueza maior que 80 ou 90 % da população mundial. Poucas pessoas passam fome nesse país, e a atual tendência [para a desigualdade] não é algo novo. Qual foi o ponto de virada? A gravidade da recessão? O que mais ajudou a abrir os olhos das pessoas?

Chomsky: Você está certo ao dizer que estamos melhor que a maior parte do mundo. Antes de falar com você, eu conversava com uma mulher da Índia, que vive e trabalha há muitos anos em vilas localizadas numa das áreas mais pobres do país. Ela descria suas atividades: seus sucessos e fracassos. É um mundo radicalmente diferente. As pessoas aqui não vivem em condições comparáveis às da idade da pedra. Eles se comparam com o que está disponível para uma vida decente na sociedade em que vivem. Esse é o país mais rico e poderoso de toda a história do mundo. Isso tem vantagens extraordinárias. Comparando com o que está disponível aqui, e, dadas as circunstâncias, com o que está disponível para a maioria da população – o imaginário dos 99% do movimento Occupy – existe um abismo enorme.

Por exemplo, não temos o tipo de sistema de saúde que outras sociedades comparáveis têm. Não temos infra-estrutura equivalente. Nos últimos trinta anos – mesmo sem contar com a última recessão – houve uma relativa estagnação da grande maioria da população. O que realmente aconteceu está muito bem contado em um pequeno livro que foi publicado depois do meu. E uma recente publicação do Economic Policy Institute, que tem sido a fonte principal de dados confiáveis nos últimos 30 ou 35 anos. Chama-se Failure by Design [“Fracasso Projetado”]. É uma leitura fácil e que vale a pena. O título é bastante preciso. Estamos [nos Estados Unidos] em meio a um fracasso, na medida que grande parte da população não viveu essencialmente progresso nenhum, ainda que uma riqueza substancial tenha sido produzida. A própria economia é muito menos produtiva do que deveria ser. A produção do tipo de bens de que as pessoas precisam é menos ainda. É claro que uma pequena parte da população – os 0,1% – obteve sucesso espetacular.

É um fracasso baseado na diferença de classes, e foi projetado. Esse é o fato crucial. Existiram e ainda existem outras opções disponíveis. As coisas não precisam acontecer assim. Por isso, acumulam-se tantos temores, raivas, frustrações. Tudo isso está visível nas pesquisas. Há ódio às instituições e desconfiança por todo o país, e isso tem aumentado há um bom tempo. O movimento Occupy conseguiu capturar o sentimento e cristalizá-lo. É assim que os movimentos populares crescem.

Tomemos como exemplo o movimento de direitos civis. Ele existiu por décadas, mas poucas coisas produziram desenvolvimento importantes. Por exemplo, a atitude Rosa Parks, ou estudantes negros sentando nas lanchonetes em Greensboro, na Carolina do Norte. As coisas acontecem de repente e, do nada, surge um movimento popular. O mesmo aconteceu no movimento contra a guerra, os movimentos feministas, os ambientalistas, ou o movimento por justiça global.

O Occupy eclodiu no momento em que era mais necessário, e acho sua estratégia brilhante. Se tivessem me perguntado, eu não a teria recomendado. Nunca pensei que fosse funcionar. Por sorte, eu estava errado. Funcionou muito bem. Dois grandes processos se deram, em minha opinião, e se puderem ser mantidos e ampliados, será extremamente importante. Um foi simplesmente mudar o discurso, colocando na agenda temas que estavam fervendo nos bastidores, mas nunca eram o foco principal – como a desigualdade, a corrupção financeira, a fragmentação do sistema democrático, o colapso da economia produtiva. Estes assuntos tornaram-se comuns. Isso foi muito importante.

Outro fenômeno que surgiu, e é difícil de medir, foi a criação de comunidades. As comunidades do Occupy foram extremamente valiosas. Formaram-se espontaneamente, com base no auxílio mútuo, intercâmbio público e outras coisas que fazem muita falta, em uma sociedade pulverizada como a nossa, onde as pessoas estão sozinhas. A unidade social por que o mundo dos negócios luta é apenas uma díade, um par. Você e sua televisão e seu computador. O Occupy quebrou isso de forma extremamente significante. A possibilidade de cooperação, solidariedade, apoio mútuo, discussão pública e participação democrática é um modelo que pode inspirar as pessoas. Muitas pessoas participaram disso, pelo menos de forma periférica.

Se estas duas conquistas puderem ser mantidas e expandidos, poderá haver um impacto de longo prazo. Não será fácil, há existem desafios imensos. As táticas terão que ser ajustadas, como sempre, mas o que aconteceu foi um ponto de virada. Se você pensar no que aconteceu em apenas alguns meses, é surpreendente.

Vamos mudar de assunto um pouco. Você falou e escreveu muito sobre a chamada Primavera Árabe. Parece que esse “despertar” tem sido desigual, assim como a reação do governo dos Estados Unidos a ele, nos vários países. O governo hesitou, mas de certa forma apoiou a revolução no Egito, usou a força na Líbia, e ao mesmo tempo fecha os olhos enquanto a Arábia Saudita e outras forças defenderam o regime no Bahrain – um movimento que estranhamente coloca os governos dos Estados Unidos e do Irã no mesmo campo. Como podemos entender essas contradições… ou desenvolvimentos desiguais?

Chomsky: Em primeiro lugar, acho que a política dos Estados Unidos tem sido bastante consistente, o que é verdade também em relação à Inglaterra e à França. A França é muito influente na parte ocidental da África e no norte do continente: a Tunísia era como um protetorado francês. As potências imperiais tradicionais têm uma posição muito consistente: elas opõem-se às tendências democratizantes em qualquer, lugar nessa região.

Você afirma que os Estados Unidos apoiaram, hesitantes, a derrubada da ditadura no Egito, mas isso é parcialmente verdade. O que vimos foi um padrão muito tradicional de atitude. O ditador preferido torna-se cada vez mais difícil de apoiar. No fim, o exército volta-se contra ele. Nesses casos, e existem dezenas deles, existe um tipo de conduta que é seguido rotineiramente. Apoia-se o ditador e o regime tanto quanto possível. Quando isso se torna impossível – por exemplo, se o exército volta-se contra o ditador, como no Egito – então, os EUA mandam-no embora, declaram seu amor à democracia e tentam restabelecer tanto do regime antigo quanto possível. Foi basicamente o que aconteceu.

O maior sucesso da Primavera Árabe é, até agora, a Tunísia. Os franceses apoiaram a ditadura, mesmo quando o levante popular era maciço. Continuaram a apoiá-la, até que finalmente se afastaram. Tem havido uma real participação popular na Tunísia, que muda muito as coisas. Há vários problemas, mas houve progressos consideráveis. No Egito, que é o país mais importante e onde coisas muito animadoras aconteceram, houve vários retrocessos. Muito do antigo regime está de volta. Os grupos islâmicos que se organizaram sob a ditadura, em favelas urbanas e nas áreas rurais, agora têm uma grande estrutura organizacional, que lhes permite – particularmente à Irmandade Muçulmana – manter influência dominante em qualquer espaço político formal existente hoje.

Os Estados Unidos podem viver com eles. A liderança da Irmandade Muçulmana é neoliberal. Ela basicamente aceita a estrutura das políticas globais estadunidenses. Os Estados Unidos não têm objeção ao domínio islâmico. A Arábia Saudita, que é um grande aliado, é o estado mais extremamente fundamentalista islâmico do mundo, e um dos mais opressivos. Os Estados Unidos não têm problemas com isso. Pode ser islâmico ou qualquer outra coisa, desde que aceite as estruturas do poder global dos Estados Unidos.

Não tenho tempo de ir de caso em caso, mas acho que, se você observar, irá concluir que todos os casos são essencialmente iguais neste padrão – os Estados Unidos e seus aliados temem um progresso democrático real, e tentam bloqueá-lo. Existe uma razão muito simples para tanto. Examine as pesquisas. Existem amplas sondagens de opinião pública, feitas pelos Estados Unidos e por organizações árabes confiáveis. Todas indicam que naquela região as sociedades veem, como maior ameaça, os Estados Unidos e Israel.

Eles não gostam do Irã, bastante impopular. Isso vem da tensão entre persas e árabes. As tensões entre sunitas e xiitas também vêm de longa data. O Irã é impopular, mas poucos o veem como uma ameaça. Na última pesquisa, há algumas semanas, eram 5%. A oposição à política dos Estados Unidos é tão forte que a maioria – e em alguns países, a grande maioria – pensa que a região estaria melhor se o Irã tivesse armas nucleares. Eles não gostariam que houvesse armas nucleares lá, mas querem compensar o poder dos Estados Unidos e de Israel. Uma recente pesquisa do Gallup mostra que mais de 80% dos egípcios querem rejeitar a ajuda dos Estados Unidos, porque se opõem ao país e têm medo de ameaças.

Essas não são posturas que os Estados Unidos e seus aliados desejam, obviamente. Se você tem uma democracia que funciona, a opinião pública influencia a política. Por isso, Washington se opõe à democracia. Você não lê isso na mídia e nos jornais. Fala-se sobre nosso amor à democracia e sobre nossa suposta inconsistência: por que aqui sim, e lá não? Na verdade, há muito pouca inconsistência. Aliás, isso é confirmado pelos estudiosos mais sérios, que reconhecem, meio que lastimosamente, o apoio dos Estados Unidos à democracia, apenas como estratégia e por objetivos econômicos. É verdade na América Latina, é verdade no Oriente Médio, é verdade em qualquer lugar. É verdade aqui em casa, também. É completamente inteligível, não deveríamos alimentar ilusões sobre isso. Pode não ser o que as pessoas nos Estados Unidos querem, mas aqui, e em outros países, há, entre a opinião pública e as políticas um grande hiato, um sinal de não funcionamento da democracia. É, aliás, uma das razões para o enorme um antagonismo da população para com o Congresso. A aprovação do Congresso está na casa em um dígito. Acho que nunca foi menor.

Numa pesquisa recente, 11%.

Chomsky: É praticamente invisível. O mesmo é verdade em relação a instituições que atuam no exterior. Grandes corporações, bancos, ciência, várias coisas.

Apenas o exército ainda aparece bem, em termos de confiança das pessoas nas instituições. Elas ainda confiam no exército.

Chomsky: Você tem razão. Nada disso é saudável – na verdade, tudo é muito perigoso. Reflete basicamente o desgaste do funcionamento da democracia, que vem de muito tempo. O fato de as eleições serem essencialmente compradas tornou-se tão evidente que é difícil de esquecer.

Falando sobre tendências internacionais, o que você acha da crescente visão de que os Estados Unidos são um império em declínio? De um lado, certamente parece que nosso chamado soft-power está diminuindo, mas é preciso contrastar isso com nosso crescente domínio militar na era pós-Guerra Fria e especialmente em seguida ao 11 de Setembro. Estamos realmente em declínio?

Chomsky: Sim, estamos. Os Estados Unidos estão em declínio desde 1945. No final da Segunda Guerra Mundial, os Estados Unidos estavam em uma posição de poder fenomenal. Tinham metade da riqueza do mundo. Tinham segurança total. Controlavam o hemisfério ocidental. Controlavam os dois oceanos e as margens opostas dos dois oceanos. Tinham objetivos muito ambiciosos de controlar a maior parte do mundo e assegurar que não houvesse objeções a esse domínio. Isso era muito explícito e amplamente implantado. O país entrou em declínio muito rápido.

Em 1949, houve um grande evento, que é chamado aqui de a “perda” da China. Significa que o país tornou-se independente. Isso é uma enorme fonte de controvérsias e conflitos nos Estados Unidos desde então – as pessoas perguntam quem é responsável pela “perda” da China… Logo depois disso, começaram a se preocupar com a “perda” da Indochina, que espalhou a preocupação de que haveria a “perda” do sudeste asiático. O conceito de “perda” é interessante. É uma pretensão tácita de que são basicamente… nossos.

A situação se desfez ao longo dos anos. Em 1970, o percentual da riqueza mundial nos Estados Unidos era aproximadamente 25% – o que ainda é colossal, mas não é 50%. O mundo já estava se tornando mais diverso. Na última década, a América do Sul adquiriu substancial independência. Vimos isso recentemente na Conferência de Cartagena, na Colômbia. Os EUA mantiveram-se em posição isolada em todos os grandes temas: drogas, Cuba e outros. É um sinal de significativa perda de poder e influência. Agora, ocorre no Oriente Médio. É outra razão pela qual os Estados Unidos e seus aliados estão tão preocupados com a ameaça da democracia e da independência. .

Você tem razão ao dizer que o poder militar não declinou. Na verdade, pode ter se ampliado, em comparação com o resto do mundo. Os Estados Unidos são responsáveis por quase metade dos gastos militares do mundo. O único país com centenas de bases e com a habilidade de se projetar em qualquer lugar. Novas tecnologias de destruição e assassinato – drones, por exemplo. Estão muito à frente do resto do mundo.

Você também citou o chamado soft-power. Isso é importante. A capacidade de influência continuou a cair, como tem acontecido desde 1945. Uma forma de ver isso são os vetos na ONU. Até meados da década de 1960, o mundo estava tão sob controle que os Estados Unidos não vetaram nenhuma resolução no Conselho de Segurança. Desde então os Estados Unidos são o líder em vetar resoluções. A Inglaterra, um estado-cliente dos EUA, fica em segundo. Nenhum outro país chega perto. Esse é um reflexo do declínio de capacidade e poder, o que significa a habilidade de influenciar e controlar.

Parte desse declínio é auto-infligida. O que o Economic Policy Institute chama de “fracasso projetado” enfraqueceu significantemente os Estados Unidos, e irá continuar – a não ser que aconteçam grandes mudanças. Mudanças que beneficiariam a população aqui e no mundo.

Há uma espécie de conclusão comum deste raciocínio que supõe uma futura hegemonia chinesa. Deveríamos ser cautelosos quanto a isso. O crescimento chinês tem sido espetacular, mas a China ainda é um país muito pobre – incomparavelmente mais pobre que os Estados Unidos. A China cresceu como um enorme centro industrial, mas principalmente para montagem. É principalmente uma plataforma de montagem para países de indústria sofisticada e multinacionais ocidentais como a Apple ou outras. Isso irá mudar com o tempo, mas é um percurso longo. A China enfrenta problemas reais: ecológicos, demográficos e muitos outros. É um desenvolvimento significativo, mas acredito que deveríamos olhá-lo com algum ceticismo.

Sim, esses processos estão sem dúvida ocorrendo. Eles são parcialmente projetados. Um setor da sociedade está incrivelmente bem – em especial, o ligado ao capital financeiro. Para o público em geral, a história é diferente. É por isso que você vê revoltas em toda a parte.

http://www.outraspalavras.net/2012/04/27/noam-chomsky-escreve-%E2%80%93-e-fala-%E2%80%93-sobre-occupy/

Líderes indígenas de 14 países do continente americano reivindicaram nesta quarta-feira, no Fórum Social prévio à 6ª Cúpula das Américas, seu papel de atores sociais e políticos para deixar de ser o “folclore” das democracias continentais.

Os 150 representantes dos povos indígenas iniciaram seu dia em Cartagena das Indias com uma homenagem à folha de coca como símbolo sagrado “de vida e não de morte” e um ritual de agradecimento à Mãe Terra.

Porém, imediatamente depois, passaram a exercer seu papel social e político em uma série de debates nos quais anteciparam sua mensagem para a Organização dos Estados Americanos (OEA) e para os chefes de Estado de 33 países que se reunirão neste final de semana na cidade colombiana.

O peruano Miguel Palacín, líder da Coordenadora Andina de Organizações Indígenas (CAOI), expôs em entrevista coletiva seu desejo de que a cúpula traga a inclusão dos povos nas sociedades, não só “para ser o folclore das democracias, mas para garantir uma participativa ação em sua formação”.

O caminho para isso é, segundo o presidente da Organização Nacional Indígena da Colômbia (ONIC), Luis Evelis Andrade, que se abram espaços reais para o diálogo com os países e que se aprove urgentemente a Declaração Americana dos Direitos Indígenas, na qual a OEA trabalha há mais de seis anos.

Esse documento, como sustentou Andrade durante um encontro com o secretário-geral da OEA, José Miguel Insulza, “não pode estar abaixo do padrão de uma declaração similar das Nações Unidas” aprovada em 2007.

Insulza lamentou a demora na aprovação do texto que, segundo assegurou, ganha complexidade e dimensões com o tempo, até o ponto de estar projetado como um tratado.

Todas estas reivindicações fazem parte do documento de conclusões “Tecendo alianças pela defesa da Mãe Terra”, que os índios apresentarão na sexta-feira e no qual fazem várias recomendações aos países a respeito dos cinco eixos temáticos oficiais da cúpula.

São estes a segurança, a luta contra a pobreza, a prevenção e resposta a desastres naturais, o fomento do uso e acesso à tecnologia e a integração física mediante monumentais obras de infraestrutura no continente.

É este último ponto o que mais preocupa os povos aborígines, na medida em que está associado com a extração de recursos naturais localizados em seus territórios.

Por esse motivo, Palacín pediu aos governos que se comprometam com os diferentes tratados internacionais que assinaram para que não executem megaprojetos “se não são plenamente consultados” com os povos locais.

Porém, a voz dos indígenas não só observa os temas oficiais, mas também põe o foco em um dos assuntos que tratarão de forma informal os chanceleres e os chefes de Estado, que é a discussão sobre novas estratégias de luta contra o narcotráfico, alternativas a um modelo que se considera fracassado.

“Nós estamos de acordo com que se debata e se busquem mecanismos mais efetivos”, disse Andrade, antes de pedir “o compromisso dos governos para não satanizar a folha de coca”.

Precisamente foi Andrade o encarregado de entregar à chanceler da Colômbia, María Ángela Holguín, um maço de folha de coca, após esclarecer que lhe oferecia “uma folha sagrada que deve contribuir ao desenvolvimento e não às violações”.

Também os representantes de organizações civis reunidos hoje no marco do Fórum Social se referiram a este debate, mas foram além, ao sugerir descriminalizar a posse e o consumo pessoal de maconha, e que o uso de qualquer tipo de droga seja tratado como um assunto de saúde pública e não penal.

Embora esteja previsto que as atuais políticas antidrogas sejam debatidas pelos líderes na cúpula, Insulza já adiantou que não cabe esperar que haja conclusões nem acordos, dado que o debate terá um caráter informal.

http://noticias.terra.com.br/mundo/noticias/0,,OI5714275-EI294,00.html

Este belíssimo texto foi postado por Antônio Martins, no Outras Palavras, em 2010. Agradecemos a José Carlos pela sua recuperação e envio. TP.

Começarei por vos contar em brevíssimas palavras um facto notável da vida camponesa ocorrido numa aldeia dos arredores de Florença há mais de quatrocentos anos. Permito-me pedir toda a vossa atenção para este importante acontecimento histórico porque, ao contrário do que é corrente, a lição moral extraível do episódio não terá de esperar o fim do relato, saltar-vos-á ao rosto não tarda.

Estavam os habitantes nas suas casas ou a trabalhar nos cultivos, entregue cada um aos seus afazeres e cuidados, quando de súbito se ouviu soar o sino da igreja. Naqueles piedosos tempos (estamos a falar de algo sucedido no século XVI), os sinos tocavam várias vezes ao longo do dia, e por esse lado não deveria haver motivo de estranheza, porém aquele sino dobrava melancolicamente a finados, e isso, sim, era surpreendente, uma vez que não constava que alguém da aldeia se encontrasse em vias de passamento. Saíram portanto as mulheres à rua, juntaram-se as crianças, deixaram os homens as lavouras e os mesteres, e em pouco tempo estavam todos reunidos no adro da igreja, à espera de que lhes dissessem a quem deveriam chorar. O sino ainda tocou por alguns minutos mais, finalmente calou-se. Instantes depois a porta abria-se e um camponês aparecia no limiar.

Ora, não sendo este o homem encarregado de tocar habitualmente o sino, compreende-se que os vizinhos lhe tenham perguntado onde se encontrava o sineiro e quem era o morto. “O sineiro não está aqui, eu é que toquei o sino”, foi a resposta do camponês. “Mas então não morreu ninguém?”, tornaram os vizinhos, e o camponês respondeu: “Ninguém que tivesse nome e figura de gente, toquei a finados pela Justiça, porque a Justiça está morta”.

Que acontecera? Acontecera que o ganancioso senhor do lugar (algum conde ou marquês sem escrúpulos) andava desde há tempos a mudar de sítio os marcos das extremas das suas terras, metendo-os para dentro da pequena parcela do camponês, mais e mais reduzida a cada avançada. O lesado tinha começado por protestar e reclamar, depois implorou compaixão, e finalmente resolveu queixar-se às autoridades e acolher-se à protecção da justiça. Tudo sem resultado, a espoliação continuou. Então, desesperado, decidiu anunciar urbi et orbi (uma aldeia tem o exacto tamanho do mundo para quem sempre nela viveu) a morte da Justiça.

Talvez pensasse que o seu gesto de exaltada indignação lograria comover e pôr a tocar todos os sinos do universo, sem diferença de raças, credos e costumes, que todos eles, sem excepção, o acompanhariam no dobre a finados pela morte da Justiça, e não se calariam até que ela fosse ressuscitada. Um clamor tal, voando de casa em casa, de aldeia em aldeia, de cidade em cidade, saltando por cima das fronteiras, lançando pontes sonoras sobre os rios e os mares, por força haveria de acordar o mundo adormecido… Não sei o que sucedeu depois, não sei se o braço popular foi ajudar o camponês a repor as extremas nos seus sítios, ou se os vizinhos, uma vez que a Justiça havia sido declarada defunta, regressaram resignados, de cabeça baixa e alma sucumbida, à triste vida de todos os dias. É bem certo que a História nunca nos conta tudo…

Esses sinos novos são os múltiplos movimentos de resistência e acção social que pugnam por uma nova justiça distributiva e comutativa

Suponho ter sido esta a única vez que, em qualquer parte do mundo, um sino, uma campânula de bronze inerte, depois de tanto haver dobrado pela morte de seres humanos, chorou a morte da Justiça. Nunca mais tornou a ouvir-se aquele fúnebre dobre da aldeia de Florença, mas a Justiça continuou e continua a morrer todos os dias. Agora mesmo, neste instante em que vos falo, longe ou aqui ao lado, à porta da nossa casa, alguém a está matando. De cada vez que morre, é como se afinal nunca tivesse existido para aqueles que nela tinham confiado, para aqueles que dela esperavam o que da Justiça todos temos o direito de esperar: justiça, simplesmente justiça. Não a que se envolve em túnicas de teatro e nos confunde com flores de vã retórica judicialista, não a que permitiu que lhe vendassem os olhos e viciassem os pesos da balança, não a da espada que sempre corta mais para um lado que para o outro, mas uma justiça pedestre, uma justiça companheira quotidiana dos homens, uma justiça para quem o justo seria o mais exacto e rigoroso sinónimo do ético, uma justiça que chegasse a ser tão indispensável à felicidade do espírito como indispensável à vida é o alimento do corpo. Uma justiça exercida pelos tribunais, sem dúvida, sempre que a isso os determinasse a lei, mas também, e sobretudo, uma justiça que fosse a emanação espontânea da própria sociedade em acção, uma justiça em que se manifestasse, como um iniludível imperativo moral, o respeito pelo direito a ser que a cada ser humano assiste.

Mas os sinos, felizmente, não tocavam apenas para planger aqueles que morriam. Tocavam também para assinalar as horas do dia e da noite, para chamar à festa ou à devoção dos crentes, e houve um tempo, não tão distante assim, em que o seu toque a rebate era o que convocava o povo para acudir às catástrofes, às cheias e aos incêndios, aos desastres, a qualquer perigo que ameaçasse a comunidade. Hoje, o papel social dos sinos encontra-se limitado ao cumprimento das obrigações rituais e o gesto iluminado do camponês de Florença seria visto como obra desatinada de um louco ou, pior ainda, como simples caso de polícia.

Outros e diferentes são os sinos que hoje defendem e afirmam a possibilidade, enfim, da implantação no mundo daquela justiça companheira dos homens, daquela justiça que é condição da felicidade do espírito e até, por mais surpreendente que possa parecer-nos, condição do próprio alimento do corpo. Houvesse essa justiça, e nem um só ser humano mais morreria de fome ou de tantas doenças que são curáveis para uns, mas não para outros. Houvesse essa justiça, e a existência não seria, para mais de metade da humanidade, a condenação terrível que objectivamente tem sido. Esses sinos novos cuja voz se vem espalhando, cada vez mais forte, por todo o mundo são os múltiplos movimentos de resistência e acção social que pugnam pelo estabelecimento de uma nova justiça distributiva e comutativa que todos os seres humanos possam chegar a reconhecer como intrinsecamente sua, uma justiça protectora da liberdade e do direito, não de nenhuma das suas negações.

Tenho dito que para essa justiça dispomos já de um código de aplicação prática ao alcance de qualquer compreensão, e que esse código se encontra consignado desde há cinquenta anos na Declaração Universal dos Direitos Humanos, aqueles trinta direitos básicos e essenciais de que hoje só vagamente se fala, quando não sistematicamente se silencia, mais desprezados e conspurcados nestes dias do que o foram, há quatrocentos anos, a propriedade e a liberdade do camponês de Florença. E também tenho dito que a Declaração Universal dos Direitos Humanos, tal qual se encontra redigida, e sem necessidade de lhe alterar sequer uma vírgula, poderia substituir com vantagem, no que respeita a rectidão de princípios e clareza de objectivos, os programas de todos os partidos políticos do orbe, nomeadamente os da denominada esquerda, anquilosados em fórmulas caducas, alheios ou impotentes para enfrentar as realidades brutais do mundo actual, fechando os olhos às já evidentes e temíveis ameaças que o futuro está a preparar contra aquela dignidade racional e sensível que imaginávamos ser a suprema aspiração dos seres humanos.

Acrescentarei que as mesmas razões que me levam a referir-me nestes termos aos partidos políticos em geral, as aplico por igual aos sindicatos locais, e, em consequência, ao movimento sindical internacional no seu conjunto. De um modo consciente ou inconsciente, o dócil e burocratizado sindicalismo que hoje nos resta é, em grande parte, responsável pelo adormecimento social decorrente do processo de globalização económica em curso. Não me alegra dizê-lo, mas não poderia calá-lo. E, ainda, se me autorizam a acrescentar algo da minha lavra particular às fábulas de La Fontaine, então direi que, se não interviermos a tempo, isto é, já, o rato dos direitos humanos acabará por ser implacavelmente devorado pelo gato da globalização económica.

Continuamos a falar de democracia como se se tratasse de algo vivo, quando dela pouco mais nos resta que um conjunto de formas ritualizadas, os inócuos passes e os gestos de uma espécie de missa laica

E a democracia, esse milenário invento de uns atenienses ingénuos para quem ela significaria, nas circunstâncias sociais e políticas específicas do tempo, e segundo a expressão consagrada, um governo do povo, pelo povo e para o povo? Ouço muitas vezes argumentar a pessoas sinceras, de boa fé comprovada, e a outras que essa aparência de benignidade têm interesse em simular, que, sendo embora uma evidência indesmentível o estado de catástrofe em que se encontra a maior parte do planeta, será precisamente no quadro de um sistema democrático geral que mais probabilidades teremos de chegar à consecução plena ou ao menos satisfatória dos direitos humanos. Nada mais certo, sob condição de que fosse efectivamente democrático o sistema de governo e de gestão da sociedade a que actualmente vimos chamando democracia. E não o é. É verdade que podemos votar, é verdade que podemos, por delegação da partícula de soberania que se nos reconhece como cidadãos eleitores e normalmente por via partidária, escolher os nossos representantes no parlamento, é verdade, enfim, que da relevância numérica de tais representações e das combinações políticas que a necessidade de uma maioria vier a impor sempre resultará um governo.

Tudo isto é verdade, mas é igualmente verdade que a possibilidade de acção democrática começa e acaba aí. O eleitor poderá tirar do poder um governo que não lhe agrade e pôr outro no seu lugar, mas o seu voto não teve, não tem, nem nunca terá qualquer efeito visível sobre a única e real força que governa o mundo, e portanto o seu país e a sua pessoa: refiro-me, obviamente, ao poder económico, em particular à parte dele, sempre em aumento, gerida pelas empresas multinacionais de acordo com estratégias de domínio que nada têm que ver com aquele bem comum a que, por definição, a democracia aspira. Todos sabemos que é assim, e contudo, por uma espécie de automatismo verbal e mental que não nos deixa ver a nudez crua dos factos, continuamos a falar de democracia como se se tratasse de algo vivo e actuante, quando dela pouco mais nos resta que um conjunto de formas ritualizadas, os inócuos passes e os gestos de uma espécie de missa laica.

E não nos apercebemos, como se para isso não bastasse ter olhos, de que os nossos governos, esses que para o bem ou para o mal elegemos e de que somos portanto os primeiros responsáveis, se vão tornando cada vez mais em meros “comissários políticos” do poder económico, com a objectiva missão de produzirem as leis que a esse poder convierem, para depois, envolvidas no açúcares da publicidade oficial e particular interessada, serem introduzidas no mercado social sem suscitar demasiados protestos, salvo certas conhecidas minorias eternamente descontentes…

Que fazer? Da literatura à ecologia, da fuga das galáxias ao efeito de estufa, do tratamento do lixo às congestões do tráfego, tudo se discute neste nosso mundo. Mas o sistema democrático, como se de um dado definitivamente adquirido se tratasse, intocável por natureza até à consumação dos séculos, esse não se discute. Ora, se não estou em erro, se não sou incapaz de somar dois e dois, então, entre tantas outras discussões necessárias ou indispensáveis, é urgente, antes que se nos torne demasiado tarde, promover um debate mundial sobre a democracia e as causas da sua decadência, sobre a intervenção dos cidadãos na vida política e social, sobre as relações entre os Estados e o poder económico e financeiro mundial, sobre aquilo que afirma e aquilo que nega a democracia, sobre o direito à felicidade e a uma existência digna, sobre as misérias e as esperanças da humanidade, ou, falando com menos retórica, dos simples seres humanos que a compõem, um por um e todos juntos. Não há pior engano do que o daquele que a si mesmo se engana. E assim é que estamos vivendo.

Não tenho mais que dizer. Ou sim, apenas uma palavra para pedir um instante de silêncio. O camponês de Florença acaba de subir uma vez mais à torre da igreja, o sino vai tocar. Ouçamo-lo, por favor.

http://www.outraspalavras.net/2010/06/21/de-jose-saramago-para-o-forum-social-mundial/

“Se jogar luz no buraco cria problemas para alguns, aumentam as razões para empreender tal tarefa”

Cândido Grzybowski, Diretor do Ibase e sociólogo

É imanente ao viver humano entrelaçar o presente com o futuro e o seu passado. A aventura e a plenitude do viver é um processo experimentado no cotidiano, renovado a cada dia. Seu caldo temperado mistura o presente, desde tarefas repetidas diariamente até desafios inesperados, com o futuro desejado e possível, bem como com o passado vivido e pensado. Alegrias e dores, lembranças boas e ruins, todas se misturam com sonhos e desejos de um futuro diferente. E nesse turbilhão pensamos, analisamos, criamos significações, adotamos princípios e valores éticos, nos relacionamos e agimos, aqui e agora. Como destino e experiência coletiva, mas extremamente diversos, em termos de territórios, condições, funções e posições, transformamos isso tudo em contraditórias lutas sociais, que se exprimem tanto em processos e estruturas sociais, como em teorias e pensamentos em permanente disputa política.

Esta introdução me parece indispensável para ressaltar o quanto é bem-vindo para a democratização do Brasil o atual debate político sobre a Anistia, de 1979. Por mais contradições latentes que desperte, devemos enfrentá-lo coletivamente, pois está em jogo uma espécie de concertação sobre a nossa história passada, para que possamos sonhar com outro futuro desejável para nossos filhos e netos e pensar o que devemos fazer no presente para torná-lo possível. Diferenças e contradições profundas que nos separaram e ainda dividem não devem impedir tal busca da apropriação da história como expressão do que fizemos junto e da responsabilidade de cada lado.
A verdade elementar e imanente para humanos é que sem memória do passado não há futuro possível. Resgatemos nossa memória! A democracia precisa disso. É inaceitável, como pensam certos setores, que anistia é igual a amnésia. Anistia é perdão político generoso em vista de um bem comum maior a alcançar coletivamente. Não é esquecimento e, menos ainda, perdão do que não pode ser perdoado porque eticamente injustificável, como a tortura e a morte, em qualquer circunstância. Não basta a lei política que perdoa, como nossa Lei da Anistia. Leis assim sempre são bem-vindas e necessárias. Mas tais leis são insuficientes para esquecer o passado, para extrair dele forças para a transformação do presente e para pensar o futuro. Para uma verdadeira anistia, os sujeitos sociais envolvidos precisam anistiar, simplesmente falando perdoar, e ter capacidade de recomeçar, ou seja, de usar seu passado como força pessoal e coletiva para um futuro diferente. Não é o que está acontecendo. Por quê?

Não se trata simplesmente de buscar a verdade e estabelecer uma memória do passado da ditadura, da luta contra ela e da repressão a ela, e então enterrar tudo, para sempre. A memória é importante, pois é a nossa história, história coletiva, dos que usurparam o poder e estabeleceram uma ditadura, dos que a apoiaram, dos que a ela se opuseram e contra ela lutaram. Muitos até morreram nesse confronto, muitos mais viveram na clandestinidade política ou se refugiaram em outros países. Enfim, muito mais gente do que se sabe até aqui sofreu nesse período obscuro de nossa história comum. Estamos falando de um momento trágico recente. Mais do que isso, estamos refletindo como tratar tal tragédia, que a todos e todas concerne, para imaginar e definir estratégias de construção de um outro futuro.

Temos um buraco obscuro que dificulta pensar o futuro. Se botar luz em tal buraco cria problemas políticos para alguns, aumentam as razões para empreender tal tarefa. Afinal, a democracia como método de construção radical, em vistas do possível em termos de justiça social, ambiental e participação cidadã, só funciona se os fundamentais conflitos constituintes de qualquer sociedade, todos os conflitos, vierem à luz e se tornarem, eles mesmos, a agenda democrática a ser tratada. Os conflitos sociais constroem democracias e sociedades justas, desde que princípios como transparência, verdade e memória não atropelem os princípios fundamentais da liberdade, igualdade, diversidade, solidariedade e participação. A discordância sobre a ditadura militar em si, seus atos e agentes, pode ajudar-nos, se formos a fundo, e transformar esse nosso enigma – afinal, muitos apoiaram a ditadura e lhe deram legitimidade – em uma nova base para o futuro, não repetindo os autoritarismos do passado.

Hoje, a democracia brasileira, exige um profundo repensar do passado para imaginar o futuro. A Lei da Anistia é um parâmetro legal polêmico, fixado 33 anos atrás. Ela condiciona a busca da verdade e da memória, ou, ao menos, reconheçamos, constrange a busca. Só que para que o perdão – a dimensão fundamental da anistia política – transforme e supere o passado, é fundamental o resgate da memória. Afinal, o que pode ser perdoado e devemos perdoar? Isso implica em perguntar: afinal, o que não podemos e não devemos perdoar? Sem essas respostas, não temos como avançar na democratização e superar nosso trágico passado.

http://www.ibase.br/pt/2012/04/anistia-nao-e-amnesia/

Numa entrevista em vídeo, antropólogo e professor congolês fala de sua longa atuação no Brasil, e sua caminhada como pesquisador e militante por um país livre do racismo

Por Jean Mello

Acadêmico, antropólogo, professor titular da Universidade de São Paulo, Kabengele não nega suas origens. Fala do complexo com simplicidade. Raramente o ouvi mencionar os doutores que orientou, os títulos internacionais que abundam em seu currículo ou a importância de sua presença e contribuição ao movimento negro.

Uma das entrevistas mais completas quanto ao pensamento e história de Kabengele Munanga – especialista em Antropologia Africana e primeiro antropólogo a ser formado na Universidade Oficial do Congo –  é a que anuncia que o racismo brasileiro é um crime perfeito.

Nela, revelam-se detalhes da atuação do professor da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da USP, junto aos movimentos negros. Também escancaram-se as estruturas que sustentam o preconceito silencioso brasileiro. Além de trazer a tona sua vida enquanto cientista social, Kabengele relata episódios de preconceito consigo e com seus filhos, num país que até pouco tempo atrás anunciava ao mundo harmonia entre as diferentes pessoas de cores de pele distintas.

Um dos episódios de polêmica mais ácida em sua carreira foi o debate que travou, em 2009, com o geógrafo Demétrio Magnoli. Este o acusou, num artigo intitulado Monstros Tristonhos, de ser um dos líderes do projeto de racialização do Brasil. Além disso, sustentou que duas universidades federais — as de Santa Maria e São Carlos, haviam criado tribunais raciais e cancelado as matrículas de jovens mestiços.

Na réplica, Kabengele apresenta-se como alguém que milita intelectualmente para que outros negros, índios e brancos pobres tenham as mesmas oportunidades que ele. O texto foi reproduzido por uma infinidade de sites alternativos. Nele, o antropólogo sustenta que “um dos maiores problemas da nossa sociedade é o racismo, que, desde o fim do século passado, é construído com base em essencializações sócio-culturais e históricas, e não mais necessariamente com base na variante biológica ou na raça”. Considera, ainda que “não se luta contra o racismo apenas com retórica e leis repressivas, não somente com políticas macrossociais ou universalistas, mas também, e, sobretudo, com políticas focadas ou específicas em benefício das vítimas do racismo numa sociedade onde este é ainda vivo”. O debate reacendeu a polêmica em torno das cotas raciais.

No vídeo anterior e em sua continuação, a seguir, está recente entrevista cedida ao programa Trajetória, da TV USP, que procura tornar público o pensamento de professores e pesquisadores da instituição, fazendo um paralelo entre vida acadêmica e pessoal.

Kabengele não nasceu no Brasil. Porém, conhecer seu pensamento e o que viveu no continente africano é valioso para enxergar melhor a complexidade e particularidades da sociedade brasileira.

http://rede.outraspalavras.net/pontodecultura/2012/03/29/kabengele-munanga-trajetoria-tv-usp/

O Cineasta Silvio Tendler convoca a população para o ato:

Dia 29/03/2012 (quinta feira)
Local: Em frente ao Clube Militar, na Cinelândia.
Av. Rio Branco, 251 – Rio de Janeiro

A Articulação Nacional dos Comitês Populares da Copa do Mundo e Olimpíadas enviou ontem carta aos deputados federais, manifestando-se pela rejeição do Projeto de Lei 2330, de 2001, que estabelece mudanças na legislação brasileira para acatar os desejos da FIFA, sem considerar as comunidades que serão afetadas e ferindo a própria Constituição. Leia abaixo. TP.

“É com profundo sentimento de indignação que a sociedade brasileira, por meio dos Comitês Populares da Copa do Mundo e Olimpíadas, organizados nas 12 cidades-sede dos jogos, vem novamente manifestar-se contrária às atuais propostas de mudança de nossa legislação contidas no Projeto de Lei (PL) 2330/2011, a chamada Lei Geral da Copa, a qual encontra-se na iminência de ser votada no plenário desta Casa.

Sinteticamente, tal iniciativa é o carro-chefe de uma plataforma de ameaças a direitos e garantias arduamente conquistados pelo povo brasileiro, tais como os direitos do consumidor, o direito ao trabalho e o direito de ir e vir. O PL 2330 ofende também o devido processo legal e fere o patrimônio público e cultural do país. Como amplamente denunciado, o projeto chega a prever a criação de novos crimes, apenas para garantir monopólio de mercado à FIFA.

A nosso ver, toda a concepção da Lei Geral é em si mesma um grande equívoco, tanto do ponto de vista político como jurídico. Em primeiro lugar, ela é ilegítima, porque, baseada meramente em contratos estabelecidos entre o Brasil e uma entidade privada, tem pouco ou nada a ver com o atendimento do interesse público. O Caderno de Garantias e Responsabilidades, que tem servido como sua principal justificativa, foi entregue em 2007 à FIFA , sem qualquer respaldo, discussão ou conhecimento da população. Até hoje esses documentos de compromisso não encontram-se publicizados, não se tem  acesso a seu conteúdo integral e não se sabe afinal o que eles nos obrigam e nem a quem estamos “vinculados” por meio deles.

Além disso, esses compromissos são inválidos, uma vez que nem mesmo os membros do Poder Legislativo foram ouvidos, servindo agora de meros avalistas para um cheque-em-branco assinado há anos pelo governo, sem considerar suas conseqüências. Nossa Constituição Federal estabelece claramente, em seu art. 49, I, a competência exclusiva do Congresso Nacional para “resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional”. Não é outro o caso dos acordos entre Brasil e FIFA, especialmente diante de exigências como a responsabilidade objetiva da União Federal por “danos e prejuízos” causados durante os jogos prevista nos arts. 22 a 24 do PL 2330/2011. O Congresso Nacional, contudo, não foi convocado nem antes, nem após a assinatura desses contratos para apreciar seu conteúdo.

Como se não bastasse, a Lei Geral da Copa, bem como demais projetos (PLs n. 394/2009 e n. 728/2011), são também inconstitucionais, na medida em que pretendem restringir, extinguir ou flexibilizar direitos já regulamentados infra-constitucionalmente. Essa tentativa afronta não apenas a soberania nacional e popular, mas também viola a vedação de retrocesso social, que impede a descaracterização dos avanços históricos em matéria de direitos fundamentais, outra das nefastas conseqüências do PL 2330/2011, caso seja aprovado.

Nesse sentido, encaminhamos em anexo aos(às) senhores(as) nossa compreensão formulada em Nota Pública (Lei Geral da Copa: um “chute no traseiro” do povo brasileiro) sobre a gravidade da matéria disciplinada pelo projeto de Lei Geral da Copa, conclamando a todos(as) para sua responsabilidade diante do povo brasileiro e exigindo que o mesmo seja enfaticamente rejeitado por esta Casa, a qual, inclusive, foi recentemente objeto de desrespeitosas manifestações de agentes da FIFA. A sociedade brasileira, atenta e mobilizada, certamente saberá cobrar a seus representantes pela omissão e compactuação com interesses escusos e francamente anti-democráticos como esses.

Belo Horizonte, Brasília, Cuiabá, Curitiba, Fortaleza, Manaus, Natal, Porto Alegre, Recife, Rio de Janeiro, Salvador e São Paulo, 20 de março de 2012.

Articulação Nacional dos Comitês Populares da Copa do Mundo e Olimpíadas

Enviada por Thiago Hoshino.

Tendo em vista a divulgação, pela Reitoria da Universidade de São Paulo, de informações falsas a respeito dos alunos vitimados com expulsão do corpo discente da USP em dezembro do ano passado, na condição de advogado da maioria deles, vejo-me do imperativo de esclarecer a manipulação da verdade perpetrada:

O boletim “USP Destaques”, n. 56, de 9 de março de 2012, editado pela Assessoria de Imprensa da Reitoria, em quadro destacado com o título “Sobre ações de alunos desligados por invasão do Bloco G da Coseas impetradas na Justiça”, lança mão de inverdades para tentar justificar a eliminação de alunos, afirmando diferentemente do que se tratou no processo administrativo instaurado contra eles.

Embora me abstenha aqui de tecer comentários sobre algumas dessas afirmações em virtude de já estarem sendo discutidas em juízo, com relação a uma delas, pela qual se busca inovar no campo fático, impõe-se repelir e demonstrar a artimanha empregada e a aleivosia que disso decorre.

Afirma a Reitoria, por sua assessoria de imprensa, naquele citado boletim:

“O processo administrativo disciplinar, concluído em dezembro do ano passado, não apurou simplesmente a ocupação, mas sim outras ações graves, como desaparecimento de prontuários com informações sigilosas da saúde e da família de alunos da Universidade e de crianças e adolescentes alunos da Escola de Aplicação, além de desaparecimento e danos de patrimônio público.”

O processo administrativo a que faz referência o boletim USP Destaques n. 56 foi instaurado mediante a portaria GCC-06, de 26 de março de 2010, expedida pela Profa. Dra. Rosa Maria Godoy Serpa da Fonseca, Coordenadora de Assistência Social da Universidade de São Paulo, que dizia considerar:

“- a invasão e ocupação das dependências da Divisão de Promoção Social da Coordenadoria de Assistência Social (…), ocorrida no dia 18 de março de 2010, por volta das 1h15min. nos termos do Boletim de Ocorrência n. 861/2010, do 93º Distrito Policial;”

Vê-se, portanto, que não tem nenhuma compatibilidade com a verdade a afirmação da Reitoria de que outros fatos, igualmente mendazes, tivessem sido atribuídos aos alunos submetidos à perseguição administrativa, e que tivessem sido objetos de apuração.

Mesmo porque o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, em que se buscou o procedimento adotado pela Comissão Processante, dispõe, no artigo 277, que processo administrativo será instaurado por portaria, e que,

§ 1º – Da portaria deverão constar o nome e a identificação do acusado, a infração que lhe é atribuída, com descrição sucinta dos fatos, a indicação das normas infringidas e a penalidade mais elevada em tese cabível.

Tendo, portanto, a Portaria inicial do processo administrativo limitado a acusação à ocupação do prédio da COSEAS, não poderá a Reitoria, agora, acusar os alunos pelos fatos que lançou no boletim 56.

Assim limitado na origem, o processo administrativo mostrou sua limitação também no seu ato final, quando cumpriu sua missão de recomendar a punição dos alunos, afirmando serem “verdadeiros os fatos que lhe são imputados quanto a invasão e ocupação das dependências da Divisão de Promoção Social da COSEAS no dia 18.03.2010, como se pode comprovar das imagens anexas (preservadas outras pessoas). [Nota deste Blog: as imagens em questão são irreproduzíveis].

É, portanto, como se vê, a própria Comissão Processante que denuncia a falsidade do que diz a Reitoria da USP em seu boletim USP Destaques.

Tem, porém, um objetivo o intento daquele Boletim. É que a punição imposta aos alunos, sobre não ter sido devidamente motivada, foi evidentemente exacerbada, ainda que se admitisse, para fins de argumentação, que alguma sanção fosse possível. E já antevê a Reitoria, na decisão concessiva da liminar que lhe tira o sono, o reconhecimento da nulidade de todo o processo administrativo, motivo pelo qual tenta, agora, pendurar novas acusações nos pescoços de seus bodes expiatórios.

Sabemos que a manchete principal de uma publicação deve guardar relação com seu conteúdo.

Encima a primeira página do boletim USP Destaques 56, a frase “A democracia na USP”. Relacionando essa manchete principal com as afirmações que se vem de examinar, chegamos a uma conclusão inarredável:

A democracia na USP é uma mentira!

ATON FON FILHO – advogado

Enviada por Rodrigo de Medeiros Silva.

Como diz o Manifesto, a OAB já desempenhou papéis decisivos em momentos duros da nossa História. Por isso mesmo, não merece estar se apequenando e amesquinhando como vem acontecendo em alguns estados, traindo inclusive seu próprio Estatuto, como pode ser visto em trechos grifados por este Blog. Pela OAB passa a escolha do chamado “quinto constitucional”, onde são escolhidos Ministros dos Tribunais Superiores e desembargadores, muitos dos quais ultimamente temos visto cumprindo tristes papéis de subserviência ao capital e legitimando violações dos direitos das populações. E a própria OAB é composta, vale lembrar, por Comissões diversas, como as de Direitos Humanos, do Municipal e Urbanístico e de Meio Ambiente, fundamentais para as nossas lutas. Só podemos, pois, apoiar o Manifesto do Ceará e esperar que seu exemplo seja seguido por outros estados, advogados e entidades. Que a OAB volte a ser parceira e motivo de orgulho para tod@s que lutam pela democracia, em lugar de arena corporativista de disputa de benesses e privilégios. TP.

“Os(as) advogados(as), estudantes, organizações da sociedade civil e de direitos humanos e demais integrantes da sociedade em geral, que assinam este manifesto, vêm apresentar o desejo de terem a Ordem dos Advogados do Brasil Secção Ceará / OAB-CE, novamente, como instrumento da sociedade para a efetivação de direitos humanos e justiça social, como determina seu Estatuto (art. 44, I). A OAB, por diversos episódios da nossa história, colocou-se ao lado da população, inspirada por princípios democráticos e republicanos. Esta deve ser a tônica da Instituição.

Para tanto, isto não só passa pela valorização da advocacia, mas deve ir além. Infelizmente, vivemos numa democracia formal e muito temos que avançar. Grande parte da população está excluída dos bens necessários à sobrevivência, isto porque uma parcela maior ainda está distante das decisões políticas. Reflexo disto é que obras e empreendimentos são propostos e realizados, violando a legislação pertinente, sem que os estudos necessários tenham sido elaborados, e, o mais importante, não ouvindo a população impactada.

A nossa juventude é assassinada (39,7% das mortes de jovens são causadas por homicídio[i]) ou encarcerada (o número de jovens internados aumentou 360%[ii] de 1996 a 2006) representando uma reprodução de preconceitos e estigmas sociais já existentes (houve aumento de 20,2% dos homicídios de pessoas negras e baixa no índice da população branca[iii]). A violência e a opressão sobre as mulheres ainda corroem a nossa sociedade (o Ceará teve um aumento de 75% da taxa de homicídio de mulheres[iv]) A homofobia é realidade que assombra as pessoas, cerceadas em seu direito de amar. Os(as) trabalhadores(as) têm, sistematicamente, pela Justiça, o seu direito de greve tolhido[v]. A cultura é colocada como algo não prioritário[vi], o que desconstrói a identidade das nossas cidades[vii], dos povos e das comunidades tradicionais[viii] e originárias. Ademais, está-se ainda longe de termos uma justiça fundiária, pela falta de uma reforma agrária efetiva e de demarcação das terras das culturas populares, dos nossos povos indígenas e quilombolas.

O Brasil está vivendo um ciclo de forte crescimento econômico, que deve ser convertido em benefício de toda a sociedade, com respeito à sustentabilidade ambiental, à democracia participativa, às vocações locais e às reais necessidades da população.

O próximo triênio de gestão da OAB-CE viverá isto de forma intensa, com a vinda da Copa do Mundo[ix] (com a escolha de Fortaleza para sediar jogos em 2014) e a anunciada exploração de urânio e ferro, aqui no Ceará. Isto requer uma OAB-CE forte, vigilante e atuante, para que a população tenha voz, contrabalanceando a força dos interesses econômicos de poucos. Os Direitos Humanos, Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais não podem ser flexibilizados, relativizados ou suprimidos ao alvedrio de interesses privados.

A ética social que aqui propugnamos para a OAB não é uma ética vazia de sentido, mas voltada ao seu escopo, qual seja: “defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático de Direito, os Direitos Humanos, a Justiça Social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas”. Defende-se, desde as eleições, a observância desses critérios.

O processo eleitoral da OAB não pode distanciar-se do que é previsto na legislação eleitoral pátria e de princípios que devem nortear qualquer processo eletivo, como a publicidade, a transparência e a democracia. Assim, para que a categoria saiba quais são os compromissos de cada chapa, o grau de envolvimento de certos setores da sociedade com quem assumirá a Instituição, deve haver prestação de contas públicas, periódicas, durante a campanha, posto que “A OAB não está voltada exclusivamente a finalidades corporativas. Possui finalidade institucional.” ( ADI 3026/2006, STF)

Por fim, estes(as) estudantes, profissionais do Direito e integrantes da sociedade em geral, abaixo-assinados(as), manifestam-se por um sistema de justiça que realmente atue segundo o seu escopo, saia da retórica. As instituições não podem mais existir pra si e/ou só para seus integrantes. As instituições que compõem o sistema de justiça têm sua razão de ser no serviço prestado à sociedade. Nisto que deve se pautar o debate sobre a sucessão da OAB-CE. Neste intuito, é que se convida os(as) colegas a se somar a este movimento por uma Ordem que retorne à posição de destaque, a serviço da população cearense, para que oportunize ao(à) advogado(a) cumprir com sua função social, prevista em lei.

1. Adriana Oliveira Pinto OAB-CE 19.149
2. Ana Virgínia Porto de Freitas OAB-CE 9.708
3. Arnaldo Fernandes, Advogado OAB/CE 24.987, militante de Direitos Humanos, Reforma Urbana e Ambientalista.
4. Assis Aderaldo, advogado OABCE 14.873
5. Bárbara Lia Gomes de Melo OAB-CE 18.811
6. Brunna Grasiella Matias Silveira OAB-CE 25.099
7. Carlos Augusto M. de Aguiar Júnior. OAB 20.155
8. Cyntia Oliveira Tanimoto OAB-CE 25.100
9. Daniella Alencar Matias, OAB-CE 17.714
10. Davi Aragão Rocha OAB-CE 21.452
11. David Oliveira Barbosa OAB-CE 16.161
12. Émille Rabelo de Oliveira OAB-CE 21.329
13. Eric Gomes da Mota OAB-CE 25.341
14. Ésio Feitosa Lima OAB-CE 11.075
15. Francisco Carlos Mourão Neto OAB-CE 23.967
16. Francisco Cláudio Oliveira Silva Filho OAB-CE 20.613
17. Gabriela Gomes Costa OAB-CE 22.956
18. George Felicio Gomes de Oliveira OAB-CE 16.759
19. Henrique Botelho Frota OAB-CE 18.477
20. Homero Bezerra Ribeiro OAB-CE 22.622
21. Igor Moreira de Sousa Pinto OAB-CE 15.449
22. Ingrid Viana Soares OAB-CE 19.296
23. Isabelle de Castro Maciel OAB-CE 18.323
24. Jacqueline Alves Soares OAB-CE 17.532
25. Jairo Rocha Ximenes Ponte OAB-CE 15869
26. João Alfredo Telles Melo, Vereador, Professor e Advogado – OAB-CE 3.762
27. Jordanna Monteiro Sant’Ana e Siqueira OAB-CE 25.134
28. José Arlindo Nogueira de Moura Júnior  OAB-CE 23.320
29. José Ilton Lima Moreira Junior OAB-CE 19.777
30. Jousyane Lavor Costa OAB- CE 22.604
31. Larissa Maria Fernandes Gaspar da Costa OAB-CE 19.345
32. Luanna Marley de Oliveira e Silva- advogada
33. Marcelo Pessoa Pontes OAB- CE 17.715
34. Márcio Alan Menezes Moreira OAB-CE 18.728
35. Márcio José de Souza Aguiar OAB-CE 15.941
36. Maria Filomena de Castro Maciel OAB-CE 11671
37. Maria Gabriela Lima OAB-CE 23.220
38. Maria Isabel Rocha Bezerra Sousa, feminista, OAB CE 24.903
39. Maria de Lourdes Vieira Ferreira OAB 19.807
40. Marília Passos Apoliano Gomes, OAB-CE 24.336
41. Mário Ferreira de Pragmácio Telles OAB-CE 19.624
42. Nadja Furtado Bortolotti OAB-CE 16.514
43. Natasha Raíssa Souza Bandeira, OAB-CE 25.557
44. Patricia Kelly Campos de Sousa OAB-CE 12.930
45. Patrícia Oliveira Gomes OAB-CE 20.594
46. Pedro de Albuquerque Neto OAB-CE 16.224
47. Renato Roseno de Oliveira OAB-CE 14.906
48. Rodrigo de Medeiros Silva OAB-CE 16.193
49. Rodrigo Vieira Costa OAB-CE  20.101
50. Stella Maris Nogueira Pacheco OAB-CE 25.643
51. Talita Araújo Maciel 19.502
52. Tassiana Lima Alves OAB-CE 16.628
53. Toinha Rocha OAB-CE 9.429
54. Verônica Camila Lima Maia OAB-CE 24747
55. Vitor Melo Studart OAB-CE 24.825
56. Zaneir Gonçalves Teixeira OAB-CE 12.638
57. Walber Nogueira da Silva OAB-CE 16.561

MOVIMENTOS/ORGANIZAÇÕES/ ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL

1. Articulação dos Povos e Organizações Indígenas do Nordeste, Minas Gerais e Espírito Santo – APOINME/MR Ceará
2. Associação Civil Alternativa Terrazul
3. Associação 64/68 Anistia
4. Cáritas Arquidiocesana de Fortaleza
5. Cáritas Brasileira Regional Ceará
6. Centro de Assessoria Jurídica Universitária CAJU- UFC
7. Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará/CEDECA-CE
8. Comissão Pastoral da Terra do Ceará, CPT-CE
9. Coordenação das Organizações e Povos Indígenas do Ceará – COPICE
10. Escola de Formação Política e Cidadania- ESPAF
11. Fórum Cearense de Mulheres
12. Instituto Terramar
13. Movimento Ibiapabano de Mulheres- MIM
14. Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas no Ceará/MLB-CE
15. Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra no Ceará/MST-CE
16. Pastoral do Menor- Nordeste
17. Serviço de Assessoria Jurídica Universitária Popular, SAJU/Ceará

SOCIEDADE EM GERAL

1. Alessandra Guerra- Liberdade de Amor entre as Mulheres- LAMCE
2. Bruna Gurgel Barreto de Oliveira, estudante de Direito da UNIFOR
3. Caio Anderson Feitosa Carlos, Cientista Social e metrando em Sociologia pela UFC
4. Carlos Wendel Feitoza de Araújo­, estudante de Direito da Unifor­
5. Cristiane Faustino, militante do Fórum Cearense de Mulheres
6. Dillyane Ribeiro, estudante de Direito da UFC
7. Emília Lopes – profa. de Direito da Infância e da Juventude (Unifor) e mestranda em Direito Constitucional (Unifor)
8. Fernando Antonio Silva Carvalho, biólogo e professor da Rede Municipal de Fortaleza.
9. Francerina Ferreira, assistente social, movimento de infância
10. Helena Martins, jornalista
11. Jackson Dnajá Nobre Figueiredo, SAJU/CE, estudante de Direito da UNIFOR
12. Jessica Fontenele Sales, estudante de Direito, UFC
13. Jorge Tabajara, Liderança Indígena Tabajara, estudante de Direito da FGF
14. Josael Lima, economista, ecologista e professor
15. Karoenna Vieira Saraiva Casimiro, estudante de Direito da UNIFOR.
16. Lia Bezerra Araújo Souza, estudante de direito da UFC, NAJUC
17. Luciana de Souza Queiroz, engenheira de pesca e ambientalista
18. Maria Glória Carvalho, mestre em Administração Rural e Desenvolvimento UFLA
19. Mariana Rosa, bacharel em Direito da UNIFOR, assessoria jurídica do MST-CE
20. Mário Albuquerque, Conselheiro da Comissão Federal de Anistia
21. Mayara Moreira Justa, Estudante de Direito da UFC e Membro do Núcleo de Assessoria Jurídica Comunitária – NAJUC
22. Monyse Ravenna de Sousa Barros, jornalista, UFC
23. Naiara Braz Sidrim, bacharel em Direito UFC
24. Natália Martinuzzi Castilho, mestrado UNISINOS e bacharel em Direito UFC
25. Odete Oliveira Pereira, bacharel em Direito na  UNIFOR
26. Patrícia Amorim Teixeira Loureiro, assistente social, UECE
27. Pryscila Saturnino de Oliveira, estudante de Direito UFC
28. Raphael Fernando Braga Gonçalves, médico-veterinário (UECE), mestre em ciências veterinárias (UECE), estudante de Direito (UFC)
29. Rogério Costa, psicólogo e ambientalista
30. Rosella Régis de Albuquerque Isacksson, educadora física
31. Talita de Fátima Pereira Furtado Montezuma, estudante de Direito da UFC
32. Thiago Valentim Pinto Andrade, Educador Popular e Coordenador Regional da CPT CE
33. Valéria Pinheiro, mestrado IPPUR/UFRJ e bacharel em Direito UFC
34. Weibe Tapeba, Liderança Indígena Tapeba, estudante de Direito da FGF

OUTRAS ADESÕES

1. Tania Pacheco, integrante do GT Combate ao Racismo Ambiental

Enviada por Rodrigo de Medeiros Silva.