democratização da Justiça

Ministra Rosa Weber suspende execução de ‘orçamento paralelo’: “incompatível com a forma republicana e o regime democrático”

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A liminar que suspendeu a execução das emendas do relator no orçamento deste ano será submetida a referendo do Plenário em sessão extraordinária marcada para a próxima semana.

STF

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão integral e imediata da execução dos recursos oriundos das chamadas “emendas do relator” relativas ao orçamento deste ano, até que seja julgado o mérito das ações que questionam a prática no Congresso Nacional. A relatora determinou, ainda, que sejam tornados públicos os documentos que embasaram a distribuição de recursos provenientes dessas emendas (identificadas pela rubrica RP 9) nos orçamentos de 2020 e deste ano.

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PEC 5: controle pelo Congresso não vai democratizar o Ministério Público. Por Julio José Araujo Junior

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No Brasil de Fato

Setores importantes da sociedade e de movimentos sociais têm defendido a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 05/2021, que trata do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e das atribuições do Ministério Público. Entre outros pontos, a PEC trata de mudanças na composição do conselho, a indicação de um código de ética para os membros e a previsão de que o corregedor nacional do CNMP será indicado pelo Congresso. 

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A importância do poder de requisição das Defensorias Públicas

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Por Ricardo Russell Brandão Cavalcanti, no Conjur

Introdução

“O procurador-geral da República, Augusto Aras, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) 22 processos com o intuito de suspender uma legislação federal de 1994 e normas estaduais que concedem às defensorias públicas o poder de requisitar documentos de órgãos governamentais” [1]. A presente notícia demonstra um duro ataque do procurador-geral da República ao poder de requisição da Defensoria Pública.

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ANPR promove debates sobre o Ministério Público e o sistema acusatório

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O Ministério Público e o sistema acusatório será tema de uma série de debates virtuais que a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) promoverá pela TV ANPR. Serão três encontros, em 16 e 30 de setembro; e 14 de outubro, sempre às 19h. Os debates reunirão membros do Ministério Público Federal (MPF), magistrados, advogados e professores. Eles abordarão aspectos ligados ao tema em debate na esfera pública, como atribuições do MP, arquivamentos e órgãos revisionais e intervenção judicial.

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Kenarik Boujikian: Voto do preso, um estado de coisa inconstitucional

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Por Kenarik Boujikian, no Justificando

A violação do direito de voto do preso é uma das tantas violações de diretos humanos presentes diariamente nos cárceres brasileiros. Elas acontecem a cada minuto, de norte a sul, de leste a oeste e são a perversa rotina de quem é colocado para dentro dos muros das prisões.

Não foi por outro motivo que o Supremo Tribunal Federal  admitiu na ADPF 347 que as prisões brasileiras vivem um verdadeiro “estado de coisa inconstitucional”, situação reconhecida pela Corte Constitucional Colombiana em 1997,  numa decisão paradigmática, que desnudou o quadro que estrutura as prisões daquele país.

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Juíza de MT é indicada para ocupar vaga no STF

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Amini Haddad atua há quase 23 anos na Justiça de Mato Grosso. Atualmente, o STF é composto por 11 ministros.

Por G1 MT

A juíza de Mato Grosso Amini Haddad Campos disputa uma vaga Supremo Tribunal Federal (STF) que será aberta com a aposentadoria do ministro Marco Aurélio Melo. Ela foi indicada por organizações sociais e jurídicas com base em critérios estabelecidos pela Constituição Federal.

“Só a indicação já é uma grande honra e uma vitória pra todas as mulheres que lutam por um país mais justo e com equidade entre homens e mulheres em todas as áreas de comando”, disse a juíza.

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São Gabriel da Cachoeira conquista polo da Defensoria Pública

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Reivindicação antiga da sociedade civil e das lideranças indígenas, instalação da Defensoria no Alto Rio Negro visa ampliação do acesso à justiça gratuita

No ISA

“A justiça precisa funcionar e deve ser para todos. Isso é o que a gente vem reivindicando sempre”, ressalta Dário Casimiro, do povo Baniwa, diretor da Federação das Organizações Indígenas do Rio Negro (Foirn) durante audiência pública que marcou o anúncio da chegada da Defensoria Pública ao município mais indígena do Brasil.

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