Conselheiros pretendem definir, até hoje, um planejamento para a 3a Conapir

O monitoramento do Estatuto e do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial estão entre as ações propostas para a atuação do órgão este ano

As prioridades e o cronograma de trabalho do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial (CNPIR) estão sendo decididos hoje (31), em Brasília, durante a 33ª reunião ordinária do órgão colegiado da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir). Entre as propostas de atuação até dezembro, estão o monitoramento da Lei 12.288/10, que institui o Estatuto e o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir). Os conselheiros pretendem definir também um planejamento para a 3ª Conferência sobre a temática, prevista para ocorrer em 2013.

Outra proposta prevê o monitoramento da implementação do orçamento do governo para a igualdade racial, tendo como base a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LOA 2012) e o Plano Plurianual (PPA 2012-2015). Em tramitação no congresso, que retoma as atividades nesta quarta-feira (1°), o PPA é o documento que orienta as ações do governo nos próximos quatro anos. Primeiro a ser elaborado sob a vigência do Estatuto da Igualdade Racial, o PPA 2012-215 incorpora 25 programas temáticos, que se desdobram em 63 objetivos com alguma meta ou iniciativa em que a promoção da igualdade racial é menciona de forma explícita.

Presidido pela ministra da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Luiza Bairros, o CNPIR é um órgão colegiado, de caráter consultivo e integrante da estrutura básica da Seppir. Sua finalidade é propor, em âmbito nacional, políticas de promoção da igualdade racial, com ênfase na população negra e outros segmentos raciais e étnicos da população brasileira. Além do combate ao racismo, o CNPIR tem por missão propor alternativas para a superação das desigualdades raciais, tanto do ponto de vista econômico quanto social, político e cultural, ampliando, assim, os processos de controle social sobre as referidas políticas.

COMPOSIÇÃO
O CNPIR é composto por 22 órgãos do Poder Público Federal, 19 entidades da sociedade civil, escolhidas através de edital público, e por três notáveis indicados pela Seppir.

http://www.seppir.gov.br/noticias/ultimas_noticias/2012/01/conselheiros-da-igualdade-racial-definem-plano-de-trabalho-para-2012

Benedito Cintra fala sobre origem das desigualdades na sociedade brasileira (Foto: Joceline Gomes / FCP)

Daiane Souza

Benedito Cintra, assessor parlamentar do Distrito Federal, afirmou nesta quarta-feira (23) que o marco das desigualdades no Brasil foi a proclamação da República. A declaração foi feita durante a palestra Conheça mais… Estatuto da Igualdade Racial, etapa do Ciclo de Palestras Cultura Afro-brasileira: nosso patrimônio, promovido pelo Centro Nacional de Informação e Referência da Cultura Negra da Fundação Cultural Palmares.

Em praticamente uma aula para cerca de 70 estudantes do ensino fundamental e médio, o assessor levantou o histórico das lutas que levaram à conquista do Estatuto que garante os direitos fundamentais à população negra brasileira. Para explicar os motivos da criação da Lei, Cintra destacou que o século XX teve início com os negros legalmente excluídos. “A República não surgiu para solucionar os efeitos da escravidão, ela veio para atender a uma população branca e elitista. A primeira constituição republicana não tinha sequer uma linha sobre direito social ou racial, fazendo com que os negros ficassem à margem da sociedade”, disse.

“As consequências do novo modelo político foram a criminalização da capoeira e das manifestações culturais e religiosas e, principalmente, a imposição ‘inconsciente’ do ‘embranquecimento’, onde para ser aceito o negro precisava se adequar a realidade vivida pelos seus ex-senhores”, acrescentou Benedito Cintra.

Militância negra – No período colonial, os negros já lutavam por sua liberdade, dignidade e igualdade. Vinte anos após a organização da população negra foi sancionada a primeira lei que tratava do racismo, a Lei Afonso Arinos de 1951. “Esta lei teve efeito pedagógico. Ela mostrava que no Brasil existia, sim, preconceito e que este precisava ser combatido”, ressaltou o parlamentar.

A partir do discurso em torno do racismo, questões como a reconstrução do país, o enfrentamento do preconceito e a construção da democracia passaram a ser pensadas. Outras constituições foram elaboradas e, para Cintra o que faz da atual legislação brasileira uma das mais avançadas do mundo é o fato de ela defender os diversos grupos étnicos em suas especificidades e demandas.

O Estatuto – A Lei 12.288, sancionada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 20 de julho de 2010, institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.   Segundo Cintra, a Lei é uma das mais bem embasadas em defesa dos afrodescendentes no Brasil e tem o papel de possibilitar o reconhecimento do negro na construção do país. “Daqui a pouco, o Brasil será a quinta potência mundial e o negro faz parte de sua história e de seu crescimento. Assim, precisa usufruir dos bens comuns, dos direitos e das oportunidades”, reforçou. “O Estatuto não trata de tudo, mas do que é essencial para impulsionar a criação de políticas, ações afirmativas e leis que garantam este reconhecimento”, completou Cintra.

História da África e do Negro no Brasil – Outra importante ferramenta para a comunidade negra é a Lei 10.639/2003 que estabelece a obrigatoriedade do ensino da História e Cultura Afro-brasileira nas escolas. Para complementar o ensino proposto em sala de aula, o Centro de Ensino Médio 404 de Santa Maria e o Centro de Ensino Fundamental 10 do Guará, a convite da Fundação Palmares, levaram seus estudantes para participar do evento.

A primeira escola desenvolve, desde 2008, o projeto Qual é a cor do meu país que tem o objetivo de mostrar aos alunos as dificuldades culturais, econômicas e religiosas, enfrentadas, especialmente pela população negra. “Os estudantes de Santa Maria são de uma mistura cultural e racial muito forte, porém de predominância negra. A escola decidiu trabalhar essa questão e despertá-los para o significado das políticas inerentes a eles”, disse o professor Otávio Pereira dos Santos.

Negras, as amigas Jamile Santos de Araújo, 19 anos, e Hislla Suellen Moreira Ramalho, 17 anos, do terceiro ano, consideram importante que a sociedade seja conscientizada quanto à sua diversidade. Para elas, o Ciclo de Palestras foi uma oportunidade importante de compreender mais sobre o papel de seus ancestrais na construção do Brasil e demonstraram satisfação em saber que existe uma lei em defesa de seus direitos.

Já o Centro de Ensino Fundamental 10 do Guará é referência no ensino da História da África e da Cultura Afro-brasileira. O aluno Gabriel Henrique Ferreira da Costa, 13 anos, conta que já estudou sobre os quilombos e assiste a aulas sobre a história do negro no Brasil. Para ele, o racismo não é algo tão comum, mas precisa deixar de ser uma realidade. “Acho que as pessoas falam algumas coisas no sentido da brincadeira, mas se ofende o outro precisa ser mudado. O Estatuto pode ajudar que não seja mais assim”, afirmou.

Ao final do encontro, Benedito Cintra destacou que muitas gerações lutaram para conseguir chegar à lei que projeta um novo Brasil. “Porém é uma bandeira que precisa ser levada por vocês estudantes que agora se preparam para este país futuro”, concluiu.

http://www.palmares.gov.br/?p=16188

Nesta quarta-feira (26), começa o Ciclo de Palestras “Cultura Afro-brasileira: nosso patrimônio”, que será realizado em outubro e novembro em São Paulo, Rio de Janeiro, Salvador e Brasília.

A iniciativa é da Fundação Palmares, em comemoração ao Ano Internacional dos Povos Afrodescendentes e ao Dia da Consciência Negra. O evento é aberto ao público e coloca em discussão temas ligados às comunidades quilombolas, ao valor histórico das religiões de matriz africana, gastronomia afro-brasileira, valorização da capoeira e o negro nos meios de comunicação.

As palestras resultarão na publicação de livros da Coleção Conheça Mais, com o objetivo de atender à demanda de material didático na área de cultura afro-brasileira, de acordo com a Lei nº 10.639/2003. As obras devem ser distribuídas nas escolas, bibliotecas e para a sociedade em geral. Confira a programação:

26 de outubro
São Paulo
Conheça mais…  Ações afirmativas

Palestrante
José Vicente -  Reitor da Faculdade Zumbi dos Palmares

Conheça mais… Candomblé, Umbanda e Quimbanda

Palestrantes
Jorge Arruda – Professor e secretário executivo do Comitê Estadual de Promoção da Igualdade Racial (CEPPIR/PE)
Vilson Caetano de Souza Júnior _ Professor da Universidade Federal da Bahia (UFBA)

Local: Auditório da Faculdade Zumbi dos Palmares – Marginal Tietê, altura do nº 10.200 (Dentro do Clube de Regatas Tietê)
Hora: 14h às 18h

17 de novembro
Rio de Janeiro

Conheça mais… O que é capoeira?

Palestrantes
Mestres Camisa (José Tadeu Carneiro Cardoso) e Luiz Renato Vieira

Conheça mais… Gastronomia afro-brasileira

Palestrante
Ana Ribeiro – Chefe Executiva em Gastronomia

Local: Auditório da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro – Av. Graça Aranha, nº 1, 13º andar – Centro – Rio de Janeiro/RJ
Hora: 14h às 18h

19 de novembro
Salvador

Conheça mais… Lei nº 10639/2003

Palestrante
Petronilha Beatriz Gonçalves e Silva – professora da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar) e relatora do Parecer/MEC, que estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-brasileira e Africana

Conheça mais… O negro nos meios de comunicação

Palestrante
Maurício Pestana – Diretor Executivo da Revista Raça Brasil

Local: Universidade do Estado da Bahia (UNEB) - Auditório Jurandir Oliveira -Rua Silveira Martins nº 2555 – Cabula
Hora: 9h às 12h

23 de novembro
Brasília

Conheça mais… Estatuto da Igualdade Racial

Palestrantes
Benedito Cintra – Assessor Parlamentar/ DF
Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins – Procurador do Estado do Rio de Janeiro e professor da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RJ)

Local: St. Paul Plaza Hotel – SHS Quadra 2, Bloco H
Hora: 14h às 18h

24 de novembro
Brasília

Conheça mais… Quilombos contemporâneos: resistir e vencer

Palestrante
Glória Moura – Professora da Universidade de Brasília (UnB) e pesquisadora de Comunidades Remanescentes de Quilombos

Local: St. Paul Plaza Hotel – SHS Quadra 2, Bloco H, Brasília (DF)
Hora: 14h às 18h

http://www.secom.gov.br/sobre-a-secom/nucleo-de-comunicacao-publica/copy_of_em-questao-1/em-questao-do-dia/em-questao-do-dia/palestras-sobre-cultura-afro-brasileira?utm_campaign=Newsletteremquestao&utm_medium=Cultura&utm_source=Cultura.Afro&utm_content=251011

Luiza Bairros*

O Estatuto da Igualdade Racial completa um ano de sua sanção. Nesse breve tempo, podemos avaliar que não se tratava de documento cujo impacto promoveria de imediato a redenção dos negros, como queriam alguns, tampouco era um papel sem consequências como pensavam seus críticos.

Parte da frustração que acompanhou a sanção do Estatuto pode ser atribuída à conclusão das negociações parlamentares, após 10 anos de tramitação no Congresso. As pesquisas mostram (a última, do DataSenado, divulgada semana passada) que a maioria da população brasileira aprova o instrumento das cotas, suprimido na versão negociada do texto da lei.

Se as cotas produziam tensão entre os setores conservadores, criando obstáculos à tramitação do projeto, sua retirada do texto não foi compensada por um amplo acordo político em torno de uma agenda de implementação do Estatuto, que expressasse as legítimas demandas da população negra, em benefício, frise-se, do fortalecimento da democracia. 

Logo que as modificações na lei do divórcio entraram em vigor, também em 2010, casais procuraram os cartórios, buscando beneficiar-se dessas alterações. No dia seguinte à sanção do Estatuto da Igualdade Racial, nada rigorosamente aconteceu. Isto significa que as mudanças por ele introduzidas não causam impacto nas instituições, nem afetam a vida de milhões de mulheres e homens brasileiros?

De modo algum. Significa que cumprir as obrigações  desta lei exige, entre outras medidas, investimento pesado e de longo prazo na mudança dos referenciais da ação pública. Isto inclui a capacitação dos gestores, de modo a alterar padrões culturais arraigados, superar práticas desumanizadoras, naturalizadas e internalizadas desde o Brasil colônia. Não se revertem estigmas de longa duração por mera formalização de direitos, sabemos todos.

De acordo com o artigo 56 do Estatuto, as políticas de ação afirmativa e outras políticas públicas, que tenham como objetivo a igualdade de oportunidades e a inclusão social da população negra, devem ser observadas nos Planos Plurianuais (PPAs) e orçamentos da União.

Durante a elaboração do PPA 2012-2015, o primeiro sob a égide da Lei 12.288/10 que instituiu o Estatuto, a Seppir empenhou-se para que os objetivos e iniciativas de governo incorporem tais desafios. Mais um importante passo para que as desigualdades raciais sejam reconhecidas e abordadas na agenda governamental.

Qualquer que seja o resultado final, avanços podem ser contabilizados. O diálogo com gestores e técnicos dos ministérios  que executam as políticas públicas apontou caminhos. A criação de um ambiente institucional, livre de preconceitos, abriu novas possibilidades para um tema ainda marginal à gestão pública.

Muitas vezes não atentamos para a riqueza e a irreversibilidade de processos políticos, simplesmente porque seus resultados não  são imediatamente palpáveis. A elaboração do PPA 2012-2015 pôs em movimento, sem dissimular tensões, uma percepção da realidade brasileira abrangente o suficiente  para incluir o enfrentamento ao racismo. Assim, a Seppir busca conferir nova feição aos planos de governo, projetando em seu horizonte pessoas concretas, com suas referências  históricas e culturais.

Considerando ainda o objetivo de implementação do Estatuto da Igualdade Racial, instituímos através de portaria um grupo interministerial, o qual deverá, num prazo de 120 dias,  propor outras ações necessárias à efetividade das políticas ali previstas.

Embora ainda distante das práticas  administrativas cotidianas, o conteúdo do Estatuto tem pautado nossos diálogos intragovernamentais e com setores expressivos da sociedade desde o início do governo Dilma Rousseff. Ao lançar a campanha “Igualdade racial é pra valer”, a Seppir quis evidenciar que a legislação anti-racista não é apenas um pano de fundo correto e justificador de nossas melhores intenções. Os agentes públicos e privados são convidados, este tem sido o mote de nossas conversas, para fazer valer, no mundo real, o princípio da igualdade.

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*Ministra da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República (Seppir/PR)

Senador Paulo Paim

Paim: banana para Neymar e agressão a estudante baiano no RS mostram persistência do racismo

A provocação ao jogador de futebol Neymar no jogo do Brasil contra a Escócia neste domingo (27) e agressões praticadas por policiais contra o estudante negro Hélder Souza Santos no Rio Grande do Sul são exemplos da persistência da “chaga do racismo”, disse o presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), senador Paulo Paim (PT-RS), nesta segunda-feira (28). O comentário foi feito durante a audiência que marcou os oito anos de criação da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), junto à Presidência da República, na qual se debateu ainda o Estatuto da Igualdade Racial.

No jogo do domingo, um torcedor atirou uma banana contra Neymar – ato entendido como hostilidade racial por associação com xingamentos costumeiramente lançados contra jogadores negros em alguns estádios europeus. No dia 21, um torcedor do Zenit, time russo, havia mostrado uma banana ao lateral-esquerdo Roberto Carlos, do Anzhi, no Petrovskiy Stadium, em São Petersburgo. Como punição, ele foi banido dos jogos naquele estádio.

Quanto ao estudante agredido no Rio Grande do Sul, Paim contou que ele foi abordado por policiais na saída de uma festa de Carnaval, na cidade gaúcha de Jaguarão, onde reside. Durante a revista, ao ser chamado de “negão”, o jovem, que é baiano, perguntou ao policial se ele era racista. Foi o estopim para que fosse algemado e seriamente agredido a golpes de cassetete.

Com sua vida estruturada em Jaguarão, onde desenvolvia pesquisa acadêmica junto à Universidade Federal do Pampa (Unipampa), o estudante manifestava assim mesmo o desejo de deixar a região e voltar à Bahia. Ela se sentia inseguro depois de receber duas cartas com a exigência de que ficasse “quieto”, como revelou Paim. Ele havia denunciado as agressões à Corregedoria da Brigada Militar e registrado ocorrência por racismo e agressão na Polícia Civil.

- A história se espalhou e uma rádio local obteve uma entrevista com a vítima, o que teria provocado a ira dos policiais – comentou Paim.

Paim contou que a última carta foi recebida no último sábado (26). De teor racista, a correspondência dava a Hélder logo nas primeiras linhas o tratamento de “baiano nego sujo”. Emocionado, o presidente da CDH informou depois ter recebido comunicação da ministra da Seppir, Luiza Bairros, de que havia assegurado a transferência de Hélder para uma universidade baiana. Ela cumpria agenda no Rio Grande do Sul e enviou como seu representante para o evento o secretário executivo da Seppir, Mário Thedoro Lisboa.

Ainda sobre o caso do estudante, Paim comentou que as autoridades policiais de Jaguarão informavam que estavam investigando as agressões e pediam para o jovem “esperar”. Em tom crítico, o presidente da CDH salientou que essa palavra aparece com freqüência na vida dos discriminados, principalmente da população negra. Então, leu trechos da “Carta de uma prisão em Birmingham”, escrita em 16 de abril de 1963, pelo pastor Martim Luther King Jr, o líder pelos direitos civis nos Estados Unidos. No texto, Luther King destaca que “justiça adiada por muito tempo é justiça negada”.

Estatuto

Além de celebrar a existência da Seppir, Paim avaliou a trajetória de elaboração do Estatuto da Igualdade Racial – texto que se originou de projeto de sua autoria. Segundo ele, “não foi fácil” ver o estatuto aprovado sem grande parte das reivindicações, depois de dez anos de tramitação. Ainda assim, disse que essa legislação possui representatividade “jurídica, histórica, legal e moral”. Agora, como observou, o momento é de avaliar sua aplicação, diagnosticar avanços e novos rumos.

- A resistência é nossa marca. Este é o Estatuto que temos para atingir o quer queremos – disse.

Na visão do senador, uma das bandeiras que devem ser mantida se relaciona às cotas, tanto nas universidades como no serviço público e também para garantir visibilidade às minorias na mídia. Apesar de muitas universidades já adotarem cotas, ainda não existe lei sobre o tema. Paim lembrou que o projeto da deputada Nice Lobão está aguardando decisão no Senado, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A relatora é a senadora Ana Rita (PT-RS).

Paim defendeu ainda a instituição de feriado nacional no Dia da Consciência Negra, em 20 de novembro.

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Presidente da Fundação Cultural Palmares, durante a Audiência Pública no Senado Federal

O presidente da Fundação Cultural Palmares, Eloi Ferreira de Araujo, participou nesta segunda-feira (28) de audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal. A audiência, solicitada pelo senador Paulo Paim (PT-RS), foi sobre os oito anos de criação da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir) e sobre a regulamentação do Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/10).

Ex-ministro da Seppir, o presidente da Palmares afirmou que a criação da secretaria foi um marco, por ser a primeira vez que o Estado brasileiro criou um órgão para tratar de políticas públicas de igualdade racial. Segundo ele, já é possível observar o resultado, por exemplo, nas universidades, onde existe, atualmente, maior diversificação racial.

Araujo apontou também a necessidade de regulamentação do Estatuto da Igualdade Racial, para que a sociedade possa fazer uso de seus direitos. O presidente afirmou que, embora contemple políticas destinadas especialmente à população negra, o Estatuto recebeu o apoio de toda a sociedade brasileira.

DESIGUALDADE – O representante da Seppir, Mário Theodoro, afirmou que a desigualdade social no Brasil deve-se a questões raciais. Para ele, as políticas de combate à desigualdade e à miséria devem levar em conta a postura brasileira de separação entre negros e brancos. A secretaria – informou – vai realizar ações em parceria com todos os ministérios para colocar a discriminação racial como indicador em todas as políticas do governo.

Segundo Theodoro, dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontam a existência de duas sociedades brasileiras que vivem com qualidade e padrão de vida diferenciados. “O Brasil é um país desigual socialmente, mas quando vamos abrir as estatísticas para ver que desigualdade é essa, verificamos que ela está justamente na clivagem entre negros e brancos”, destacou.

Para o representante da Seppir, o país ainda não implantou uma política efetiva para combater a desigualdade social porque não adotou medidas relacionadas a outras políticas, como o combate à discriminação racial. De acordo com Mário Theodoro, ao considerar o racismo para implantação de políticas públicas, a Seppir vai trabalhar pela diminuição da desigualdade no Brasil.

IMPORTÂNCIA – Na opinião da assistente social e ex-ministra da Seppir, Matilde Ribeiro, a criação da secretaria significa que o governo federal começou a tratar as questões raciais de forma prática. O reconhecimento da importância do tema e a criação da secretaria resultam, para Ribeiro, da atuação do movimento negro, desde a abolição da escravatura, pela igualdade entre todos.

O desafio, agora, destacou Matilde Ribeiro, é manter as políticas de igualdade racial de forma que elas cheguem a seus destinatários. Para ela, também deve haver monitoramento das ações para garantir a aplicação das leis. “Oito anos de uma política intencional de promoção da igualdade racial é um período pequeno na história de 511 anos do Brasil, em que quase 400 anos foram de escravidão e 120 de abolição”, afirmou.

PRIORIDADE – Na avaliação de Valéria Oliveira, que representou o ex-ministro da Seppir e deputado federal Edson Santos de Souza, a política de igualdade racial deve ser tratada como prioridade de governo, uma vez que ainda se verificam casos de discriminação no país. Como exemplo, informou que a maior parte das mortes violentas acontece entre jovens negros. Disse, ainda, que o atendimento à saúde dessa parcela da população é ineficiente.

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Por Douglas Belchior

Mais uma vez, os senhores determinaram a regra, a lei e os limites da existência e da sobrevivência dos negros no Brasil. O dia 16 de junho de 2010 entra para a história, cinco séculos após a chegada dos primeiros africanos escravizados nestas terras e 122 anos após o fim da escravidão. Encerra-se mais um triste capítulo da luta entre senhores brancos racistas versus escravizados negros e pobres. Desta vez, nas salas acarpetadas do Senado Federal, em Brasília.

Em tramitação desde 2003, o chamado Estatuto da Igualdade Racial, apresentado pelo Senador Paulo Paim (PT), animou a esperança de o Estado Brasileiro finalmente iniciar um processo de reparação aos descendentes da escravidão no Brasil. No entanto, nesses difíceis anos de debate e enfrentamento aos que resistiam à sua aprovação, a proposta original sofreu muitas alterações que esvaziaram a possibilidade de eficácia e o sentido reparatório.

Ainda em 2009, alterações feitas na Câmara Federal rebaixaram o Estatuto para uma condição “autorizativa”, além de não garantir recursos para sua execução. Com isso, os gestores públicos já não seriam obrigados a colocá-lo em prática.

O Estatuto da Igualdade Racial aprovado pelo Senado neste dia 16 de junho foi ainda mais fundo no poço da hipócrita democracia racial brasileira. Fruto de um acordo espúrio entre o senador Paulo Paim (PT), o senador Demóstenes Torres (DEM), relator do projeto e presidente da CCJ no Senado, e o Ministro da Seppir, Elói Ferreira (representante dos interesses do ex-titular da pasta Edson Santos), significou alta traição à luta do povo negro no Brasil.

O acordo que possibilitou a aprovação do Estatuto (e que será usado como bandeira no processo eleitoral tanto pelo PT quanto pelo DEM), simplesmente enterrou as reivindicações históricas do povo negro, uma vez que o texto aprovado excluiu as Cotas para negros nas universidades, nos partidos e nos serviços públicos; excluiu a garantia do direito a titulação das terras quilombolas; excluiu a defesa e o direito a liberdade de prática das religiões de matriz africanas e não fez referência a necessidade de atenção do Estado ao genocídio cometido pelas polícias que vitimam a juventude negra.

Pior ainda que a supressão destas demandas, o texto de Demóstenes do DEM – aceito por Paim e pela Seppir, negou-se a reconhecer os efeitos dos mais de 350 anos de escravidão e a existência de uma identidade negra no país!

O Senador Demóstenes Torres, representante dos senhores, do agronegócio e dos ruralistas, é o mesmo que durante a audiência pública sobre cotas no STF, realizada em março deste ano, afirmou que as mulheres negras escravizadas se entregavam ao deleite sexual com seus senhores. Este homem, conservador e racista, é o padrinho do Estatuto da Igualdade Racial aprovado no Senado e que agora segue para sanção do presidente Lula. Tudo isso sob a égide da submissão dos negros da Seppir e do parlamento, que nem de longe representam as aspirações dos movimentos da luta negra no Brasil.

Aliás, mesmo sob pressão de importantes organizações do Movimento Negro – entre as quais, o Movimento Negro Unificado (MNU), o Coletivo de Entidades Negras (CEN), o Círculo Palmarino, a UNEafro-Brasil – e do Movimento Social, como o Tribunal Popular, o MST e a Federação Nacional das Associações de Moradores, que encaminharam Carta Aberta ao Senado pedindo a retirada do projeto do Estatuto, e mesmo da posição contrária da CONEN, organização negra que agrega militantes petistas, a Seppir, Paulo Paim e deputados historicamente ligados a luta racial, como Janete Pietá e Vicentinho, sucumbiram. Reafirmando sua índole traiçoeira, o parlamento aproveitou a comoção provocada pela copa do mundo para articular o golpe do Estatuto do DEM.

Há informações de que haverá uma festa no momento da sanção presidencial. Festa na Casa Grande, com a presença dos escravos de dentro que, uma vez mais, hão de se lambuzar e saciar sua fome individual com os restos do banquete. Brancos, ricos e poderosos ao lado de negros bem educados e emergentes. A coroação perfeita da democracia racial brasileira.

Enquanto isso, nas senzalas, cabe aos movimentos combativos continuar a luta, certos de que qualquer mudança concreta deste país rumo à justiça e igualdade passa necessariamente pelas mãos calejadas e ensaguentadas do povo negro brasileiro.

O racismo tal como ele se apresenta no Brasil tem diferentes facetas, entretanto, a mais cruel delas é aquilo que convencionou-se chamar de racismo cordial do brasileiro: todos sabem que o racismo existe mas ninguém se assume como racismo, é como se fosse algo que paira no ar. Numa tentativa história de reparação aos crimes racistas da sociedade Brasileira, os militantes negros conseguiram aprovar a lei 10639/03 no Ministério da Educação e também implemntaram com muita resistencia um sistema de quotas para alunos negros em universidades brasileiras. Esses avanços perigam terminar com a forte oposição da elite branca nacional. Kabenguele Munanga fornece-nos um quadro bem abrangente desta situação.

Kabengele Munanga – A lei vem provar que o Brasil não era uma democracia racial, pois levou 115 anos para introduzir no ensino o estudo da matriz cultural africana. E ela não caiu do céu, mas é resultado da luta do movimento social negro. A nova lei tem tudo de positivo. Porém, é preciso que ela seja efetivamente implementada e que seja definido exatamente o conteúdo a ser ministrado. A África é um continente de 56 países e ilhas. A lei não disse que África e Brasil ensinar. Mas se não fosse a lei, ninguém se mobilizaria.

K. Munanga – A África que nós conhecemos é a do Tarzan, Simba Safári, Aids, fome, guerras, das tribos. Será que a África é só isso? Já viu algum livro didático mostrar que a África é o berço da humanidade, que as maiores civilizações se desenvolveram lá, que a civilização egípcia era negra? Nunca se viu na historiografia oficial, nos livros didáticos, os impérios e reinos africanos. A África é simplesmente tida como tribo. É isso o que a lei pretende corrigir. Além de introduzir a história da África no currículo, é uma nova história que será ensinada, em que a identidade africana e dos afro-descendentes é apresentada de maneira positiva.

K. Munanga – Os primeiros viajantes na África, como os árabes, deixavam documentos sinceros sobre aquela sociedade, relatando as formas de organização política, expressão artística etc. Quando começou a colonização da África, essas memórias foram apagadas. Para se justificar a dominação através do discurso da Missão Civilizadora, foi preciso negar os atributos daquelas sociedades. Os livros escritos depois da colonização não trazem mais uma África autêntica, mas esteriotipada. É essa África que foi ensinada na historiografia oficial. Isso também tenta justificar a posição do negro na sociedade brasileira. O discurso é também um dispositivo de dominação, é ele que legitima a situação do “outro”, o nomeia. Não basta força militar, é preciso que o poder seja legitimado pelo discurso.

K. Munanga – Seria uma injustiça dizer isso, pois não colaboro com ONGs e conheço muito pouco sobre elas. Parto do princípio de que muitas delas perceberam que o Estado não estava cumprindo suas obrigações. Nesse sentido, muitas organizações contribuíram com os países africanos, fazendo o que o governo não fazia no sistema de saúde e educação. Não creio que eles estavam fazendo isso com o espírito da Missão Colonizadora. Como membros da sociedade e conscientes das injustiças cometidas contra essas sociedades, eles acham que podem fazer algo, não cruzam os braços.

K. Munanga – Foram tentativas. A Frente Negra Brasileira foi um movimento social fundado por uma elite negra dos anos 30. Ela foi a primeira a denunciar o mito da democracia racial, e só depois a academia foi estudá-lo. Aqueles negros colocaram o mesmo problema que hoje estamos colocando: a educação é um dos caminhos para poder integrar o negro no mercado de trabalho, no sistema de poder. A diferença é que os movimentos negros atuais, que surgiram em 1975, além de reivindicar a escola também querem que ela reconheça sua identidade, ensine a história e cultura dos negros africanos. Movimentos negros anteriores, como no caso específico da Frente Negra, queriam simplesmente se integrar na cultura dominante. Porém, ambos os movimentos lutam para que o negro faça parte do sistema educacional.

K. Munanga – Chegou um momento em que movimentos sociais negros eles descobriram que o único caminho para garantir o acesso do negro à educação superior de boa qualidade era através de uma política pública, uma medida obrigatória. E se isso não for feito, se contar apenas com a boa vontade do cidadão, nada vai acontecer.

K. Munanga – Justamente porque não há vontade política para mudar as coisas. Quantas coisas o Brasil copia dos Estados Unidos? Modelo econômico, ciência e tecnologia… Não copiam as cotas porque não querem. Muitos brasileiros ainda não acreditam na existência do racismo no Brasil. Eles acham que a questão é simplesmente econômica, de classes, ou uma questão social. Como se o machismo e a homofobia não fossem uma questão social. Todas as questões que tocam a vida do coletivo são sociais, mas o social não é algo abstrato, tem especificidade, tem endereço, sexo, religião, cor, idade, classe social.

Muitos acham que o caminho para corrigir as desigualdades sociais seria uma política universalista, baseada na melhoria da escola pública, o que tornaria todos os cidadãos brasileiros capazes de competir. Mas isso é um discurso para manter o status quo, porque enquanto se diz isso nada é feito. Não se esqueça que quando as escolas públicas no Brasil eram boas, os negros e pobres não tiveram acesso a ela. Havia uniformes caros e outros mecanismos que os excluíam. O pobre estudava nas escolas particulares, como foi o caso de José Corrêa Leite, um dos fundadores da Frente Negra Brasileira. Então não adianta dizer que basta melhorar o nível das escolas públicas. Mesmo porque isso significaria acabar com a clientela das escolas particulares, que possuem um forte lobby e não tem nenhum interesse em ver escola pública de boa qualidade.

Se o governo conseguisse fazer isso [melhorar a escola pública] seria ótimo. Mas a partir do momento em que pobres e ricos mandarem seus filhos para as escolas públicas, haverá outras formas de excluir o negro. O problema de cotas irá se colocar novamente.

K. Munanga – Sim, mas há uma saída. Um aluno que entra pelas cotas e se forma, vai encontrar as mesmas barreiras do preconceito no mercado de trabalho. Mas a situação dele será diferente, pois ele terá sólida formação, que vai lhe abrir muitas portas. Ele certamente passará em um concurso público. E quando ele encontrar alguma porta fechada, saberá lutar por seus direitos, ou poderá ter emprego e dinheiro para contratar um advogado. É uma grande diferença. É como dizer que a sociedade deixou de ser machista. Não é verdade. A mulher está ocupando espaços públicos porque ela lutou e se capacitou. A competência abre muitas portas, embora muitas outras estejam fechadas. Como essa mulher também não tinha uma formação política, achava que seu lugar era na cozinha e na maternidade.

K. Munanga – Sim, pois as mulheres negras são as maiores vítimas da discriminação. São duplamente discriminadas, enquanto mulheres e enquanto negras. Mas o acesso à educação propicia melhor conscientização e capacidade de lutar pelos seus direitos. Além do mais, a educação tem fator de multiplicação. Um jovem que foi para a escola, passou por uma boa universidade, tem consciência dos problemas da sociedade, não deixará seus filhos passarem pelo mesmo caminho. O acesso que ele tem a uma certa mobilidade social e ascensão econômica faz com que seus filhos possam estudar em uma boa escola. E ele pode também se tornar aquele referencial que o negro não tem.

K. Munanga – Creio que sim. Não sei como as escolas particulares trabalham as questões raciais, mas o aluno que entra pelo ProUni se informa sobre o programa e sabe porque está indo à universidade. Há faculdades particulares de qualidade. E todas têm o efeito multiplicador, tanto na educação dos filhos como na futura ascensão econômica deles. A expansão do ensino público leva tempo. Enquanto isso os jovens que terminaram o Ensino Médio não podem estudar? Graças ao ProUni, hoje se tem mais de 40 mil afro-descendentes que entraram nessas escolas particulares. Isso é um ganho.

K. Munanga – Em primeiro lugar, a existência do chamado “escravo” não é razão para aceitar a escravidão. Em qualquer circunstância, a escravidão é uma instituição desumanizante e deve ser condenada. O homem nasce livre até que alguém o escravize. Portanto, o próprio conceito está errado. O correto é “escravizado”, não “escravo”. Não há uma categoria de escravo natural. Porém, esse conceito já está enraizado na literatura.

K. Munanga – Não se fala sobre isso porque a escravidão liderada pelos árabes é anterior à européia. Começou no século VI e terminou no século XX. Os escravizados foram deportados para os países do Oriente Médio. Talvez não se fale muito porque não se vê tantos negros mestiços nos países árabes como se vê nas Américas. Isso porque era freqüente a castração dos negros, muitos trabalhavam como eunucos. Apesar de as mulheres servirem como concubinas nos haréns, a taxa de mortalidade dos negros era alta. Inclusive quando as pessoas dizem que o Brasil foi o último país do mundo a abolir a escravidão, não é verdade. A Arábia Saudita a aboliu em 1962. É uma história que ninguém conhece.

*Kabenguele Munanda é professor da Universidade de São Paulo, Brasil, e um ativista pelas discussões das quotas raciais no Brasil. Texto primeiro apareceu no portal de notícias da Usp.

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Manifesto em Defesa dos Direitos

e da Autonomia Política da População Negra

Nós, Organizações e Ativistas do Movimento Negro vimos nos manifestar publicamente em defesa de uma ação contundente do Estado brasileiro para garantir a efetivação dos direitos políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais da população negra.

Lutamos contra a escravidão e rompemos as correntes da opressão. Desmascaramos a farsa da democracia racial e inscrevemos na Constituição Federal o racismo como crime inafiançável e imprescritível. E mais, temos construído um amplo consenso na sociedade brasileira sobre a necessidade de uma ação coletiva para banir o racismo.

O Estatuto da Igualdade Racial se inscreve neste contexto como parte da nossa luta histórica. Após quase uma década de tramitação no Congresso Nacional, o documento tem sido alvo de ataques que o desfiguram completamente!

Neste início de século XXI, a articulação de diferentes setores racistas, partidos políticos e herdeiros dos antigos senhores de escravos derrotados em 1888, têm engendrado diferentes maneiras de se contrapor à vontade da sociedade brasileira de instaurar a equidade e a justiça racial entre nós.

Não satisfeitos de serem detentores da maior fatia da riqueza nacional, produzida em grande parte pela população negra, insistem em utilizar manobras para esvaziar o sentido original do Estatuto, inviabilizando a plena realização de nossas conquistas no combate ao racismo, em evidente desobediência aos preceitos constitucionais e aos tratados internacionais ratificados pelo Estado brasileiro.

Neste momento, interesses eleitorais estimulados pela proximidade de 2010, têm provocado articulações e composições espúrias que utilizam nossas conquistas como moeda de troca. Daí o esvaziamento dos conteúdos de justiça racial do Estatuto, o que impõe retrocessos, injustiças e a perpetuação de violações de direitos fundamentais da população negra.

Grileiros, gestores públicos, legisladores e empresários da comunicação, entre outros, se unem para produzir uma proposta clandestina do Estatuto, contrariando frontalmente os nossos interesses e as evidências de que o racismo é um fator estruturante das hierarquias na sociedade brasileira. São exemplos disto:

1. O caráter autorizativo e não determinativo desta proposta de Estatuto, que delega aos gestores a decisão de cumprir ou não o que está escrito;

2. A eliminação do instrumento das cotas e a restrição das políticas de ação afirmativa apenas à parcela da população negra brasileira abaixo da linha da pobreza;

3. O não reconhecimento dos territórios tradicionais quilombolas – terras ocupadas por remanescentes de quilombos, utilizadas para a garantia de sua reprodução física, social, econômica e cultural, bem como as áreas detentoras de recursos ambientais necessários para a subsistência das comunidades, para a preservação da sua cultura, englobando os espaços de moradia, espaços sagrados e sítios históricos;

4. A retirada da criação do fundo de recursos financeiros para implementação de políticas públicas para a população negra.

Sendo assim, em respeito à trajetória política de negras e negros brasileiros, nos manifestamos pela defesa intransigente de nossas conquistas históricas, repudiando o atual texto substitutivo do Estatuto da Igualdade Racial – Projeto de Lei 6264/2005.

Nesse mesmo sentido a II CONAPIR se pronunciou favorável à aprovação do Estatuto com alterações que assegurem as demandas históricas  da população negra. Repudiamos as negociatas que envolvem partidos de direita e de esquerda. Repudiamos os retrocessos.

Repudiamos qualquer tentativa de esvaziamento de nossa organização política.

Reafirmamos nossa luta por ações afirmativas nos diferentes setores da vida social e política do país.

Pelas cotas raciais nas universidades públicas.

Pelo direito aos territórios das comunidades quilombolas e tradicionais.

Nenhum direito a menos! REPARAÇÃO JÁ!

Brasília, 28 de Junho de 2009

II Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial

Assinam,

AKANNI (INSTITUTO EM PESQUISA EM DIREITOS HUMANOS, GÊNERO, RAÇA E ETNIA)

ANMNB (ARTICULAÇÃO NACIONAL DE MULHERES NEGRAS BRASILEIRAS)

ASFAP-BA (ASSOCIAÇÃO DE FAMILIARES E AMIGOS DE PRESAS E PRESOS DO E.  DA BAHIA)

CANDACES (COLETIVO NACIONAL DE LÉSBICAS NEGRAS E FEMINISTAS AUTÔNOMAS)

CENTRO CULTURAL ORUNMILA (SP)

CENTRO DE REFERÊNCIA NEGRA LÉLIA GONZALES

CONAQ (COORDENAÇÃO NACIONAL DE ARTICULAÇÃO DAS COMUNIDADES NEGRAS RURAIS QUILOMBOLAS)

CRIOLA

FÓRUM NACIONAL DE JUVENTUDE NEGRA

GÈLEDÉS – INSTITUTO DA MULHER NEGRA

GT DE COMBATE AO RACISMO AMBIENTAL

MOVIMENTO NEGRO UNIFICADO (MNU)