Para PFDC, reduzir maioridade penal ou ampliar internação de adolescentes não resultariam em mais segurança

Procuradoria encaminhou Nota Técnica ao Congresso Nacional para subsidiar a análise dos parlamentares acerca dos proposições legislativas sobre o tema que tramitam na Casa

A proposta de reduzir a maioridade penal e de aumentar o tempo de cumprimento de medida de internação de adolescentes que cometem atos infracionais não levariam a um incremento na segurança pública, além de gerarem impactos vultuosos nos custos públicos e de incidirem de forma absolutamente desproporcional sobre jovens negros pobres – dado que, por si só, já seria causa eficiente de inconstitucionalidade dessas normativas.

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Raio-x da Umanizzare, a empresa que administra os presídios em que 55 presos morreram

Quadro societário complexo e doações milionárias para políticos são facetas do grupo que faturou R$ 836 mi em 5 anos

Igor Carvalho, Brasil de Fato

Entre o último domingo (26) e segunda-feira (27), 55 presos morreram dentro de quatro unidades prisionais no Amazonas: Complexo Anísio Jobim (Compaj), Instituto Penal Antônio Trindade (Ipat), Unidade Prisional do Puraquequara (UPP) e Centro de Detenção Provisória Masculino (CDPM1). Todos os presídios são administrados pela Umanizzare Gestão Prisional e Serviços Ltda.

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PFDC envia ao Congresso Nacional nota técnica contra a redução da maioridade penal e o aumento do tempo de internação

Para o órgão do Ministério Público Federal, alterações propostas são inconstitucionais e não resultarão em melhorias na segurança pública

PFDC/MPF

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) – órgão do Ministério Público Federal – encaminhou nesta quinta-feira (26) ao Congresso Nacional nota técnica (acesse aqui) em que se posiciona contra a redução da maioridade penal e o aumento do tempo de internação de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa. O documento deve subsidiar a análise dos projetos de lei sobre o tema que tramitam na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, assim como da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 33/2012, que também está na casa legislativa.   (mais…)

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Nota de repúdio à PEC 33/2012 que visa reduzir a maioridade penal

Diversas são as estratégias de maior repressão propostas pelos legisladores, as quais vão desde a redução da maioridade penal e o aumento do tempo máximo de internação dos adolescentes até seu recolhimento em instituições dotadas de características hospitalares/psiquiátricas.

A proposta objeto de repúdio além de flagrantemente inconstitucional, pois tenta modificar cláusula pétrea da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que trata dos direitos e das garantias fundamentais, fere todos os tratados internacionais em matéria de Direitos Humanos das Crianças e Adolescentes em que o Brasil é signatário e, até mesmo, aqueles ratificados pelo Brasil com força de norma constitucional. (mais…)

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Brasil, um país em “permanente violação de direitos humanos”

O relatório “Estado dos Direitos Humanos” de 2015 que a Anistia Internacional vai enviar à presidenta Dilma Rousseff, ministros e governadores tem, infelizmente, muito em comum com o Brasil do passado. A morte de jovens negros, as execuções extrajudiciais, os abusos policiais, a falta de transparência e a vulnerabilidade dos defensores dos direitos humanos em áreas rurais continuam sendo, e isso há cerca de 30 anos, as maiores preocupações da ONG britânica, sem que as autoridades tenham se mobilizado de forma efetiva para mudar o cenário

María Martín – El País / IHU On-Line

“Ao longo dos últimos anos viemos alertando sobre os mesmos problemas. O Brasil vive em estado permanente de violação de direitos humanos de uma parcela importante da sua população. E é uma violação altamente seletiva”, lamenta Atila Roque, diretor executivo da Anistia Internacional no Brasil. “O país avançou muito na conquista de direitos, basta pensar nas políticas de redução de pobreza, mas manteve-se um alto grau de violações em outras esferas”. (mais…)

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