“A Assembléia do VI Congresso Brasileiro de Pesquisadores (as) Negros(as), no dia 29 de julho de 2010, na cidade do Rio de Janeiro, vem a público apresentar o seu posicionamento em relação às ações sociais e institucionais para o fortalecimento dos direitos da população negra, a saber:

1 – Investir e construir politicamente 2011 – Ano Internacional das/os Afro descendentes, instituídos pela Assembléia Geral das Nações Unidas, nos marcos dos 10 anos da Conferencia de Durban, para consolidar o intercâmbio e laços entre afrodescendentes da diáspora e africanas/os, na continuidade da luta pela construção de sociedades sem racimo, sexismo e dominação de classe.

2 – Reafirmar as diretrizes da Plataforma Brasil sem Racismo, a partir da qual:

- cobramos posicionamento dos/as presidenciáveis de 2010 acerca das propostas que garantam o fortalecimento dos direitos da população negra;

- cobramos a manutenção de um órgão executivo federal com plena capacidade financeira e técnica para articulação e deliberar políticas de promoção da igualdade racial;

- cobramos a participação equitativa de mulheres e homens negros nos espaços de articulação e decisão, como forma de implantação e implementação de Política de Ação Afirmativa em todos os ministérios, prioritariamente, nos Ministérios da Saúde, Educação, Cultura, Cidade, Reforma Agrária, Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Defesa e na Casa Civil;

3 – Que a SEPPIR garanta a divulgação da importância do censo de 2010 para a população negra;

4 – À luz da conjuntura atual e da releitura política do Estatuto da Igualdade Racial, afirmamos que a retirada de concepções que embasam a resistência histórica de mulheres e homens negros, tais como a construção sociológica do conceito de raça; a escravidão como crime contra a humanidade, ratificado pelo Estado Brasileiro na Declaração e Programa de Ação de Durban; o racismo como instrumento de poder que determina as condições desiguais para a população negra; bem como o impedimento do reconhecimento do dever do Estado e da Sociedade Brasileira em implementar políticas publicas, à exemplo de cotas que garantam os direitos de cidadania plena de mulheres e homens negros nos bens e riqueza coletivamente construídos, a retirada é de inteira responsabilidade das forças conservadores representadas pelo DEM; e que os avanços ali contidos são fruto da luta histórica do movimento negro.

Conclamamos a sociedade a firmar um pacto pela desconstrução do racismo e que se manifeste favoravelmente pela aprovação do Projeto de Lei de Cotas, que garante acesso e permanência da juventude negra no ensino superior, dentre outras medidas de política de igualdade racial.

A nossa resistência vem dos saberes e dos poderes de nossos ancestrais e guerreiras que nos dão a vida, da força das nossas/os yalorixas e babalorixas, da juventude que reinventa caminhos de inclusão; de mulheres e homens negros desde sempre resistindo e se afirmando, de pesquisadores (as) negras (os) que se tornam os “rebeldes do saber” para garantir e recriar o legado da afrodiáspora.”

http://reconquistaranegritude.blogspot.com/2010/08/carta-aberta-da-abpn-sociedade.html

Foto: Gilson Ferreira

Irmão descansa em PAZ, junto de Olorum.
Axé!!!!!!!!

Centro de Cultura Negra do Maranhão-CCN

Nota: O engenheiro Magno Cruz, ex-presidente do Centro de Cultura Negra do Maranhão (CCN-MA), tinha 59 anos. Foi um dos fundadores do Sindicato dos Urbanitários do Maranhão, participou da fundação da Rádio Comunitária Conquista e foi um ativo militante da Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH).

Desde que aqui chegamos, lutamos contra a escravidão, rompemos correntes, desmascaramos o mito da democracia racial e criamos na legislação brasileira mecanismos que, para além de nossa organização, pudessem dar conta do enfrentamento ao racismo.Na Constituinte, em 1988, conseguimos colocar a criminalização do racismo, o direito às terras quilombolas, o livre exercício das manifestações religiosas, entre tantas outras coisas mais. Por nossa própria conta, termos implementado as cotas raciais nas universidades, tornando a academia um espaço de diversidade e produção plural de pensamento; os conteúdos de valorização da história e cultura africana e afro-brasileira nos ensinos fundamental e médio, como uma das estratégias fundamentais de fomentar o antirracismo nas novas gerações.
A formulação inicial do Estatuto da Igualdade Racial foi uma ação apensada (espécie de compilação de todos os projetos de lei que tramitavam na Câmara dos Deputados), apresentada pelo então Deputado Federal Paulo Paim, em 2000, às vésperas da 3ª Conferência Mundial Contra o Racismo. Muito discutimos e negociamos para a construção de um texto plural   no sentido de  enfrentar a complexidade do racismo.

Apesar disso, o Congresso Nacional distanciou-se do clamor sociopolítico antirracista, vinculando-se aos interesses de grupos conservadores, beneficiados pelo racismo e pela exclusão social a que negros e negras brasileiras são acometidos pela perpetração de conluios e redes de privilégios elitistas. Tais práticas e acordos escusos tiveram a conivência e participação de representantes do Governo Lula, especialmente da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial, e de parlamentares da vertente democrática e popular em esvaziar o rol de direitos da população negra, demonstrando total violação de marcos legais e normativos, tais como a Constituição Federal e os tratados internacionais, além de profundo ausência de zelo para o desenvolvimento do País e instauração do princípio da igualdade.

Exigimos respeito a nossa trajetória política de negras e negros brasileiros e nos manifestamos pela defesa intrasigente de nossas conquistas históricas, repudiando o texto aprovado pelo Congresso Nacional. Reivindicamos ao Presidência da República o veto integral do Estatuto da Igualdade Racial – PLS 213/2003″.

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Adital - Texto aprovado substitui termo raça por etnia e retira trecho sobre cotas e saúde. Movimentos sociais e pesquisadores divergem quanto à importância da lei.

Após mais de nove anos de discussão, o Estatuto da Igualdade Racial foi aprovado pelo Senado no último dia 17 de junho. Para a lei vigorar, falta apenas a sanção do presidente Lula. O texto foi aprovado com modificações: foram retirados os artigos que falavam sobre uma política de cotas para a população negra nas universidades brasileiras, além de alguns dos que se referiam a medidas para melhorar a saúde desta parcela da população. O trecho que garantia incentivos fiscais para as empresas que contratassem trabalhadores negros também ficou de fora da redação final. O projeto de lei inicial foi apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), em 2001.

Em todo o texto do Estatuto, a expressão raça foi substituída por etnia. O senador Demóstenes Torres (DEM-GO), relator do substitutivo aprovado pelo Senado, acredita que o termo raça pode, na verdade, incentivar a discriminação. “Na medida em que o Estado brasileiro institui o Estatuto da Igualdade Racial, parte-se do mito da raça. Deste modo, em vez de incentivar na sociedade brasileira a desconstrução da falsa ideia de que raças existem, por meio do Estatuto referido o Estado passa a fomentá-la, institucionalizando um conceito que deve ser combatido, para fins de acabar com o preconceito e com a discriminação”, argumentou no parecer da Comissão de Constituição Justiça e Cidadania. Apesar da discordância, Torres foi favorável à aprovação do substitutivo, com a retirada dos artigos que tratavam das cotas, saúde e reserva de vagas.

Para o coordenador do Movimento Negro Unificado, José Carlos Miranda, a aprovação do Estatuto é um retrocesso e tanto o termo etnia quanto raça são ruins. “Trocou-se raça por etnia e ficou parecendo uma constituição multiculturalista, que define o Brasil como um país onde vivem diferentes etnias, que sofrem desigualdades em decorrência do preconceito obviamente de ‘outras etnias’, entre aspas, e não da estrutura de classes sociais e da concentração da riqueza”, opina.

José Carlos acredita que um nome mais compatível, seria, por exemplo, ‘Estatuto da Igualdade Social’, já que, para ele, o problema é uma questão de desigualdade entre as classes sociais. “Há um imenso abismo entre classes sociais, o que leva a que a população mais pobre sofra muito mais com os problemas de uma nação que tem um dos piores Índices de Desenvolvimento Humano (IDH) do mundo. Não precisa de muita teoria para saber que a herança da escravidão, a falta de reforma agrária, de distribuição de riqueza social, de um desenvolvimento econômico acabou levando a esse enorme abismo, e que na base da pirâmide social estão os que têm a pele mais escura”, reflete. Para ele, o estatuto pode levar a uma racialização do Brasil, ou seja, pode reforçar as práticas racistas.

A professora do departamento de história da Universidade Federal Fluminense (UFF), Martha Abreu, acredita que a substituição do termo raça por etnia não resolve o problema. Mas, para ela, a sociedade brasileira já é racializada. “Sabemos que não existem raças, apenas a raça humana, a genética vem cada vez mais confirmando isso. Entretanto, se não existem raças teoricamente, na prática elas existem porque a nossa sociedade é muito racializada. Se existe um racismo, uma discriminação em relação ao negro, na vida cotidiana, existem raças, já que as pessoas são discriminadas por sua cor e origem”, destaca.  A professora alerta, entretanto, que ao se usar o termo “raça negra”, corre-se o risco de uma biologização excessiva. “Apesar disso, só dá para não falar mais em raças, quando acabar o racismo”, argumenta.

Ao contrário de José Carlos Miranda, a professora aposta que a existência do Estatuto é importante, mesmo com as modificações com as quais foi aprovado. Para Martha Abreu, trata-se de um comprometimento do Estado brasileiro em combater a discriminação. “O fato de se combater o racismo através do fortalecimento de uma identidade negra não vai fazer diminuir os trânsitos entre a população, vai iluminar algo que fica muito escondido na sociedade brasileira, que é a questão da cor. As ações racistas acontecem e sempre se tem um jeito de dizer que não é racismo”, diz.

Martha destaca que o racismo no país convive com a mistura e as trocas culturais entre a população, o que dificulta muitas vezes o reconhecimento da prática discriminatória. “O caminho de luta de combate ao racismo passa pelo fortalecimento de uma identidade negra, não vejo outro caminho”, pontua.

Mais visibilidade

Martha Abreu acentua que atualmente o debate sobre a desigualdade e a reparação à população negra se fortaleceu bastante. Ela exemplifica com o número de professores que atualmente lecionam e pesquisam a história da África. “Só no departamento de história da UFF são quatro professores. Há dez anos, ninguém estudava África”, afirma.

A favor das cotas nas universidades, a professora lembra que o Supremo Tribunal Federal (STF) irá julgar a constitucionalidade da matéria em breve e que as universidades têm autonomia para adotar ou não a ação afirmativa. “O fato de o Estatuto ter retirado não quer dizer que foi proibido. O legislativo deu o recado de que não quer discutir estas questões”, comenta.

José Carlos Miranda discorda da necessidade de ações afirmativas, como as cotas, nas universidades. Para ele, estas medidas mascaram o problema da desigualdade social. Ele dá o exemplo dos Estados Unidos. “Os EUA há quase 40 anos aplicam medidas de ações afirmativas com base na cor. O que aconteceu lá? Elegeu-se um presidente negro que bateu o recorde do orçamento militar daquele país. Além disso, mesmo hoje, no governo Obama, a maioria dos jovens afro-americanos, como eles chamam, entre 15 e 29 anos, está presa nos cárceres. Não mudou absolutamente nada”, acentua.

Para Isabel Brasil, doutora em Educação e diretora da Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio (EPSJV/Fiocruz), a adoção de tal política, ainda que não resolva o problema, é importante. “Nós lidamos com uma sociedade capitalista, que poderíamos chamar de um capitalismo desigual e combinado. Então, nós, que temos outra visão de sociedade, que queremos outro mundo, temos que lidar com as contradições do real. É aí que entra esta discussão das cotas, mas sem a ilusão de que isso resolve. É uma medida circunstancial”, diz. A EPSJV/Fiocruz utiliza um sistema de cotas para ingresso de estudantes que tenham cursado o ensino fundamental em escolas públicas, com exceção dos ex-alunos das escolas federais, consideradas mais estruturadas.

Isabel lembra que no processo de decisão sobre a ação afirmativa na Escola Politécnica se cogitou a possibilidade da adoção de cotas raciais, mas, com as discussões, prevaleceu a proposta de reserva de vagas para as escolas públicas. “Mas se cruzarmos os dados, certamente a população negra é mais forte nas escolas públicas, então, esta parcela da população entra também”, garante.

A pesquisadora defende que as universidades também instituam uma política de cotas e que sejam considerados os dados de condição econômica. “Por exemplo, há classes campesinas brancas e pobres”, argumenta. Apesar disso, Isabel ressalta que não se opõe às cotas raciais: “Como uma luta do movimento negro, que aponta isso como avanço, eu referendo, mas sem achar que resolve o problema”.

Virgínia Fontes, professora-pesquisadora da EPSJV/Fiocruz e da UFF, também acredita que lutas como a das cotas na educação, por exemplo, podem ter ganhos parciais e são um primeiro passo, mas não se pode contentar com apenas um percentual de incorporação de grupos oprimidos. Ela destaca, neste sentido, que a luta também deve ser pela socialização de todo o conhecimento humano, de forma a que todos os jovens estejam nas escolas e universidades.

“Ora, o copo meio cheio também está meio vazio”, compara. E completa: “Não devemos ocultar, no processo da luta pontual, a possibilidade de avanços significativos que mova o conjunto dos trabalhadores contra os racismos, contra as xenofobias, contra os sexismos e contra as desigualdades que fomentam novas opressões. Esquecer isso é condenar a parcela restante do percentual das cotas à subordinação silenciosa, é silenciar sobre a metade vazia do copo, é esquecer que todos juntos produzimos o mundo de maneira dinâmica e não temos de nos contentar com a integração de apenas alguns, estratificada e naturalizada”, complementa.

Lutas específicas e desigualdade

Virgínia reconhece que os grupos que sofrem opressões, não apenas de raça/cor, mas também xenofóbicas e sexistas, entre outras, precisam enfrentar diferentes lutas e em situação especialmente penosa.  ”Não faz diferença para o capital o credo, raça, a história ou a tradição do trabalhador, contanto que o trabalhador produza o mais-valor. Esse é, entretanto, apenas um lado da verdade, pois o capitalismo, sendo uma relação de dominação e de sujeição, atualiza todas as formas precedentes de opressão e as recompõe sob um formato ambivalente e dúplice, ao mesmo tempo negando-as (discursivamente) e promovendo-as (praticamente)”, explica. Isso significa que esses grupos oprimidos, entre os quais está a população negra, vivem uma dupla dificuldade: “a de serem efetivamente desqualificados como diferentes e desiguais frente aos demais trabalhadores e a de descobrir-se como trabalhadores iguais frente às brutais desigualdades promovidas cotidianamente pelo capital”, define.

Na raiz dessa discussão está, para a pesquisadora, a importância de se aliar a luta pelo fim das opressões específicas com outra batalha, contra todas as desigualdades. “Se não exigirem o fim de todas as desigualdades, poderão ser em breve recapturados em novas e recauchutadas opressões. É preciso sempre lembrar que uma verdadeira diferença somente pode existir entre iguais. Entre desiguais há hierarquia, há mando e obediência, mas não igualdade nem diferença”, diz.

Saúde da população negra

A articulação entre as desigualdades de raça/etnia e classe é apontada também como um dos motivos da carência de análises sobre esse tema na área de saúde. A referência está no artigo Aspectos Epidemiológicos das desigualdades raciais em saúde no Brasil, da pesquisadora da Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca (Ensp/Fiocruz), Dóra Chor, e de Claudia Risso, da Secretaria Executiva do Ministério da Saúde.

De acordo com as pesquisadoras, há pelo menos três hipóteses sobre os motivos desta situação de falta de pesquisas na área: “(1) a aceitação do ‘mito da democracia racial’, que pode ter influenciado a carência de perguntas acadêmicas relacionadas à raça/etnia, consideradas pouco relevantes, desnecessárias, e até incorretas do ponto de vista ideológico; (2) as dificuldades de classificação étnico-racial e a necessidade de lidar com erros de medida; (3) a oposição entre ‘classe ou raça’, como se o estudo da dimensão sócio-econômica contemplasse o conjunto de significados da dimensão étnico-racial”.

Elas entendem como essencial que as pesquisas epidemiológicas considerem as desigualdades étnico-raciais em saúde para preencher esta lacuna. Para isso, sugerem que o campo raça/cor componha outras bases de dados nacionais em saúde, além do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM) e do Sistema de Informações sobre Nascimentos (Sisnac) utilizado pelo Datasus. “No âmbito da pesquisa epidemiológica, a oposição classe social ou raça, como explicações mutuamente exclusivas, não tem contribuído para a compreensão abrangente das desigualdades de saúde. Em sociedades como a brasileira, na qual relações de classe são racializadas e relações raciais são dependentes da classe social, a pesquisa epidemiológica deve buscar elucidar o impacto, na saúde, das desigualdades sócio-econômicas e raciais”, concluem.

A saúde da população negra acabou sendo pouco contemplada pelo Estatuto da Igualdade Racial já que, na sua versão final, foram retirados artigos importantes que diziam respeito ao assunto. O trecho que se refere à melhoria de coleta de dados sobre raça/cor, conforme sugerem as pesquisadoras no artigo, foi mantido. É o tema do inciso II, do capítulo 8º: “constituem objetivos de políticas nacionais de saúde integral da população negra (…) a melhoria da qualidade dos sistemas de informação do Sistema Único de Saúde no que tange à coleta, processamento e análise dos dados desagregados por raça, cor, etnia e gênero”.

No primeiro capítulo da parte dedicada aos direitos fundamentais, o Estatuto da Igualdade Racial formulava do 6º ao 10º artigos diretrizes para que se cumpra o direito à saúde desta parcela da população. Entretanto, a proposta aprovada pelo Senado excluiu todo o artigo 9º e quase a totalidade do 10º, com exceção do trecho que fala sobre a necessidade de incentivos específicos para que seja garantido o direito à saúde da população quilombola.

No artigo 9º, o Estatuto dizia que as três esferas de gestão do SUS deveriam se articular de forma a garantir um plano para execução de políticas nacionais de saúde integral da população negra. “O plano referido no caput terá como finalidade estabelecer as estratégias, os indicadores e as metas que orientarão a intervenção no Sistema Único de Saúde e seus órgãos de gestão federal, estadual, distrital e municipal, no processo de enfrentamento das iniquidades e desigualdades em saúde com enfoque na abordagem étnicoracial”, diz o parágrafo único do artigo.

Já o artigo 10, fala em estabelecer prioridades sanitárias para alcançar objetivos da saúde da população negra, como reduzir a mortalidade materna, infantil, de adolescentes jovens e adultos negros; as mortes violentas; garantir diagnóstico precoce e atenção integral às pessoas com doença falciforme e outras hemoglopinopatias, entre outros.

De acordo com os dados do Datasus do Ministério da Saúde referentes ao ano de 2007, 57% das vítimas da mortalidade materna eram pretas e pardas e 32% brancas. Os indicadores sobre mortes externas, que incluem homicídios e outras mortes violentas, dão conta que, no mesmo ano, 51% dos óbitos foi de pessoas pretas e pardas e 41% de pessoas brancas. Segundo os dados da última Pesquisa Nacional por Amostras de Domicílios (Pnad 2008), 48,4% da população brasileira é constituída por brancos e 50,6% por pretos e pardos.

* Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio (EPSJV), Fiocruz

http://www.adital.com.br/site/noticia.asp?boletim=1&lang=PT&cod=49219

O Gabinete do Deputado Federal Luis Alberto da BA, foi uma das estruturas políticas disponibilizadas ao Movimento, bem como estruturas do MST em Brasília e o Gabinete do Deputado Ivan Valente reservou o auditório Nereu Ramos para a Assembléia e uma assessora sua esteve no plenário durante boa parte da Assembléia.

Destacamos que a Frente Nacional em Defesa dos Territórios Quilombolas neste momento é consolidada, fortalecida e nacionalizada com a construção de todas as Comunidades Quilombolas e Organizações Nacionais presentes nesta Assembléia de 30 de junho de 2010.

Ressaltamos que a agenda proposta foi cumprida, com mobilização na parte da manhã junto ao STF, onde tentamos uma audiência com o Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal, que não pode nos receber em decorrência de que estava em pauta o julgamento do processo de Intervenção no DF, em decorrência do Mensalão do DEM. Apesar de um estranhamento inicial no Supremo Tribunal Federal, acreditamos que pela presença massiva de Quilombolas e Ativistas do Movimento Negro no espaço da mais alta Corte do País, mas ao final conseguimos uma agenda com o Juiz Assessor da Presidência do STF e protocolamos, pela Frente Nacional o pedido de Audiência Pública no STF em data anterior ao julgamento da ADI-3239 do DEM, bem como, audiência com a Presidência do STF na segunda quinzena de Julho, envolvendo a matéria, e ainda um informe reduzido da posição das entidades que compõem a Frente, reiterando a posição em torno no Veto ao Estatuto do Demóstenes para esclarecimento dos Ministros de que o Estatuto, como foi aprovado, não é consensual no Movimento Social Negro.  

Na parte da tarde a Assembléia foi instalada, tendo as entidades referendando a Adesão a Frente Nacional em Defesa dos Territórios Quilombolas, aprovado ao final uma pauta programática mínima envolvendo a resistência contra a ADI-3239 do DEM contra os Quilombolas, bem como, resistência contra a ADI( Ação Direta de Inconstitucionalida de) do DEM contra as Políticas Afirmativas na UNB , a ADPF 186 ( Argüição de descumprimento de preceito fundamental) no intuito de declarar inconstitucional o sistema de cotas raciais nas Universidades Publicas, a mobilização unificada pelo indeferimento das mesmas e articulação para presença massiva de Quilombolas e Movimento Social Negro para o acompanhamento dos Julgamentos das mesmas, combinado com a mobilização em defesa da Titulação e Sustentabilidade dos Territórios Quilombolas estando previstas atividades encadeadas permanentemente nos Estados, nesse primeiro momento para barrar a ADI 3239. No que se refere ao Estatuto, foi reiterada a posição de mobilização para o Veto Presidencial ao mesmo e insistir numa audiência com a Presidência da República. Socializamos que Presidência da República encaminhou documento respondendo a nossa demanda sugerindo que deveríamos dialogar com a SEPPIR. Na medida em que é inócuo no momento, tratar sob o referido tema com a SEPPIR, que claramente já definiu sua posição ao arrepio da maioria das entidades do movimento social negro, reenviamos a solicitação de Audiência ressaltando a posição de que não nos contemplava o debate com a SEPPIR, pois este organismo não considerou o primeiro momento de mobilização desta Frente , que foi o Pedido de Retirada de Pauta do Estatuto, por mais de 100 Organizações Negras e Populares, que inclusive foi colocado em xeque pelos próprios representantes da SEPPIR, que espalharam na ocasião da Votação no Senado que nossa lista de Entidades poderia não ter veracidade, tentando desqualificar nossa ação e desconstituindo o Movimento Negro e Social.

Assim estamos ainda no aguardo da posição da Presidência da República, e dos ministros da Casa Civil e Secretaria Geral que poderão convidar a SEPPIR para este diálogo, mas nossa posição é que esta reunião não será, única e exclusivamente com a SEPPIR. Aqui cabe um parênteses, talvez pela resposta de Presidência (documentada, portanto comprovável) ao Movimento, ressaltamos, não foram convocados pela Assembléia mas compareceram os representantes da SEPPIR, o Subsecretário para Comunidades Tradicionais Senhor Alessandro Reis, a Secretária da CNPIR Oraida Abreu, o Assessor Especial do Ministro Dr. Carlos Moura, os Assessores Parlamentares Benedito C intra e Ernesto Pereira Filho, e finalmente o Ouvidor Humberto Adami.

O Subsecretário Alexandro Reis e o Ouvidor Humberto Adami tiveram espaço democraticamente concedido pela Assembléia para que se manifestassem, tendo sido os mesmos alertados que se tratava de Assembléia do Movimento Social, inclusive tendo os mesmos sido cobrados por ativistas presentes no Plenário de que, somente, poderiam falar se permanecessem no Plenário até o final da atividade, pois segundo os ativistas os mesmos têm a reiterada prática de vir em atividades do Movimento Social, se manifestar e ir embora logo após a manifestação não permanecendo para ouvir os ativistas. O Sr Alexandro Reis utilizou a palavra por 10 minutos, apesar de alertado sobre o tempo de 5min, e se retirou após a intervenção, o Sr. Humberto Adami se inscreveu no espaço reservado para intervenções do Plenário, e também falou por 10 minutos, apesar do tempo para intervenções do Plenário ser de 3min e, justiça seja feita, o mesmo permaneceu até o final das atividades.

Ambas as intervenções se limitaram a uma defesa superficial do Estatuto do Demóstenes, dito por eles como Estatuto da Igualdade Racial e os “benefícios” que vão trazer ao nosso Povo, o que não convenceu o Plenário, que respondeu com maior ênfase em várias intervenções e reafirmaram que a SEPPIR comete um equívoco histórico e de prejuízo moral e financeiro para o Povo Negro.

Entendendo a Plenária, que ao defender este Estatuto que, para nós, deverá ter autoria de quem aprová-lo junto com o DEM, não se manifestaram, concretamente, sobre como a SEPPIR será parceira efetivamente na resistência contra a ADI-3239 do próprio Demóstenes, na medida em que o Estatuto , e a retirada dos direitos quilombolas e das cotas, foi fruto de um Acordo com a Bancada Ruralista, assim questionamos: como algo que tem em sua essência o DNA dos Ruralistas e do Agronegócio poderá vir em benefício do Povo Negro?

Assim, foram consensuados os seguintes pontos:

1. Um programa mínimo de ação da Frente envolvendo a resistência contra a ADI-3239 do DEM e contra a ADI do DEM em relação às cotas na UNB, em defesa da Titulação Imediata dos Territórios Quilombolas;
2. Dotação Orçamentária e Transparência nas ações de Governo e Estado em relação à questão racial e o repúdio à retaliações e utilização eleitoreira de nossa temática;
3. Tomada de Medidas e acirramento da Luta pela Punidade dos Crimes de violência de Estado e o Genocídio da Juventude Negra;
4. A defesa das políticas Afirmativas no mundo do Trabalho e na Educação;
5. Implementação imediata da lei 10639;
6. Garantia de todos os avanços já conquistados nas políticas referentes a saúde da população negra, considerando que a saúde é um direito humano ;
7. Direito a Ações Indenizatórias e Reparações devidas ao nosso Povo pelo Estado e Sociedade Brasileiro em decorrência dos crimes historicamente cometidos contra o nosso povo;
8. Considerando temas que deverão ser plasmados na interlocução coletiva com as entidades e organizações que compõem a frente está a necessidade de internacionalizaçã o dessa luta perante organismos internacionais, reafirmando a necessidade de cumprimento dos Acordos Internacionais que o Brasil é signatário;
9. A utilização de todos os instrumentos democráticos, de poder do povo no que se refere às instâncias parlamentares como plebiscitos, referendos e projetos de iniciativa popular para alcançarmos aquilo que chamamos de um Projeto de Nação e Reparação para o Povo Negro, combinado com a ação direta e autônoma do Movimento Social Negro em direção a decisão de temas importantes para Sociedade Brasileira, considerando o contingente populacional negro;
10. Fortalecimento do CONNEB (Congresso Nacional de Negras e Negros do Brasil) no sentido de ser um passo fundamental para a construção do nosso Projeto Político de Nação;
11. A construção de uma Carta à Nação Brasileira explicitando este programa mínimo servindo de referência para interlocução da Frente Nacional com todo o espectro político, social e institucional da Sociedade Brasileira;
12. Construção de uma agenda concreta de mobilização nos Estados e retorno à Brasília, nos meses de Julho, Agosto, apontando para um Novembro Quilombola, Negro e Popular com ações de mobilização nos Estados;
13. A Construção do CONNEB (Congresso Nacional de Negras e Negros do Brasil) em novembro na cidade de Salvador e o Fortalecimento da Construção do Tribunal da Terra em Brasília, próximo ano.

Por último ressaltam o caráter autônomo, no que se refere a instituições de Estado, Governamentais e Partidárias, pois tratou-se de atividade de ação direta do Movimento Social e Social Negro e tendo a grata notícia no que se refere ao manifesto pela não sanção do Estatuto da Igualdade Racial já chega próximo a 400 assinaturas de entidades e ativistas.

Assina este Documento a Assembléia Negra e Popular e a Frente Nacional em Defesa dos Territórios Quilombolas.

A liberdade de expressão faz parte da nossa luta, assim como o direito à informação, mesmo quando polêmica, nem que seja como um desafio para refletirmos e firmamos ainda mais a nossa concepção de mundo. Tive sérias dúvidas quanto a postar ou não a entrevista abaixo. Decidi fazê-lo em nome do que afirmei acima. Penso que vale lê-la e avaliar tudo o que ela expressa. Permito-me apenas um comentário indireto, relembrando de cabeça uma frase atribuída a Marx, a respeito de seus seguidores: “De uma coisa tenho certeza; marxista eu não sou”. TP.

Por Valéria Nader, da Redação

A versão do Estatuto da Igualdade Racial recém aprovada pelo Senado foi bastante discutida nas últimas semanas. Tratando-se de um daqueles temas amplamente abordados tanto pelos grandes veículos de comunicação, como também por aqueles menores, mais alternativos e com um viés à esquerda, nem por isso as opiniões suscitadas são capazes de consolidar um entendimento mais fundamentado de questão tão complexa.

Deparamo-nos os leitores, essencialmente, com a visão daqueles que defendem as políticas afirmativas de inclusão, em contraposição àqueles que não as vêem como positivas, na medida em que reforçariam a ‘racialização’ da sociedade brasileira. A defesa das cotas para negros em universidades é o tópico em que se concentram os maiores esforços dos primeiros, como forma de se contrapor minimamente às injustiças históricas e arraigadas em um país de passado colonial e escravocrata. Os críticos à racialização não têm, por sua vez, espaço amplo e diversificado o suficiente para a apresentação de seus argumentos.

Ainda segundo Maestri, para a ideologia da igualdade racial não haveria mal na existência de opressores e oprimidos, desde que ambos os segmentos se caracterizassem pelo equilíbrio étnico. Confira entrevista exclusiva a seguir.

Correio da Cidadania: Qual a importância da discussão sobre a igualdade racial e do Estatuto da Igualdade Racial, para regulamentá-la?

Mario Maestri: Trata-se de debate fundamental, até agora dominado pelas forças do capital e sofrendo sua influência, que tem mantido na penumbra a diferença de qualidade entre a luta anti-racista e a proposta da luta pela igualdade racial. O anti-racismo é luta democrática contra a discriminação na escola, no trabalho, na educação etc. É parte da luta geral, no aqui e no agora, contra os exploradores, pela extinção da sociedade de classes, base das opressões econômica, nacional, sexual, étnica etc. A luta anti-racista é parte do programa do mundo do trabalho, é mobilização democrática, progressista, revolucionária.

A proposta de igualdade racial propõe a existência de raças diversas, que devem ser igualadas no que se refere ao tratamento e, sobretudo, às oportunidades no seio da sociedade atual. Por além de eventual retórica radical e apesar do indiscutível unitarismo da espécie humana, recupera e trabalha com o conceito medonho de raça e reduz a opressão social à opressão racial de negros por brancos. É programa regressista e conservador, parte das estratégias do capital contra o mundo do trabalho e seu programa.

A proposta de igualdade racial avança essencialmente no combate às desigualdades de oportunidade. Denuncia o tratamento, no melhor dos casos, igual, dos desiguais. Através da discriminação positiva, os discriminados negativamente concorreriam em igualdade com os privilegiados, estabelecendo-se, assim, a justiça social. Nos fatos, naturaliza e recupera positivamente a competição social, pilar essencial da retórica capitalista. Para essa ideologia, não há mal em haver opressores e multidões de oprimidos. Desde que exista equilíbrio étnico nos dois segmentos!

A África do Sul é exemplo patético e cada vez mais gritante dessa política. Durante décadas, o apartheid serviu para a dura exploração das terras e dos braços negro-africanos. Por isso, o movimento de libertação articulava corretamente a luta contra o racismo e contra a exploração capitalista. Com a derrota mundial dos trabalhadores em fins dos anos 1980, a direção do CNA (Congresso Nacional Africano) terminou aceitando substituir a já superada elite racista na gerência da exploração das massas negras sul-africanas.

No governo pós-apartheid, mantiveram-se as relações de propriedade e de exploração, ou seja, econômico-sociais, sob gestão de classe política e lumpén-burguesia negro-africana, a serviço do capital e do imperialismo. O fim do apartheid estabilizou a opressão de classe, a tal ponto que o país acolhe hoje uma Copa do Mundo, sendo apresentado como exemplo a ser seguido!

A miséria e a opressão dos trabalhadores e populares sul-africanos seguiram aprofundando-se, sob a batuta de políticos negro-africanos tão corruptos e venais como os brasileiros. Atualmente, eles se preocupam, essencialmente, em formar uma classe média negra, para maior estabilização da nova ordem!

Correio da Cidadania: Qual a sua opinião sobre as cotas universitárias, o principal e mais discutido tópico de reivindicações do movimento negro?

Mario Maestri: A proposta de igualdade racial e discriminação positiva (cotas estudantis) não se preocupa com as multidões de jovens negros (pardos, brancos etc.) marginalizados em diversos graus pelo capitalismo. Pretende sobretudo conquistar equilíbrio racial entre os privilegiados. De certo modo, é como se propusesse colocar pesos nos corredores brancos, esguios, para igualá-los aos negros, mais pesados, devido a handicaps sociais históricos. Equilibrando-se as desigualdades, os vencedores serão os mais capazes.

O problema é que essa corrida premia os cem primeiros chegados e marginaliza os 9.900 perdedores, em diversos graus. O que importa é conquistar equilíbrio racial entre os cem laureados. Uma proposta que sequer vislumbra a possibilidade e necessidade de se pôr fim à competição canibal, para que todos sejam vencedores, segundo seus esforços, capacidades e necessidades. Trata-se de mobilização por um mundo de exploradores e de explorados sem diferenças raciais, desde que no paraíso dos privilegiados e opressores haja vagas cativas para privilegiados e opressores negros.

Estudar nas melhores universidades, em geral públicas, é privilégio de pequena minoria de jovens, principalmente brancos ou quase brancos. A política cotista promete que, um dia, nessa minoria de felizardos, haverá um número proporcional de negros. O que já é uma falácia, pois a base da desigualdade social apóia-se essencialmente na posse e no domínio da propriedade. A proposta cotista despreocupa-se com as multidões de jovens marginalizados – em forte proporção, negros. O fundamental é mais generais, advogados, médicos, engenheiros, farmacêuticos, capitalistas negros. Todos ferrando a população trabalhadora, branca e negra, como fazem normalmente os congêneres brancos.

As principais justificativas dessa proposta são duas. A primeira é que, enquanto não chegamos a uma sociedade justa (socialismo), há que melhorar a realidade na sociedade capitalista. O problema é que essa proposta correta justifica o incorreto abandono da luta, no aqui e no agora, do ensino universal, gratuito e de qualidade, parte do programa democrático – e não socialista. Esse programa inarredável das classes populares foi imposto, substancialmente, pelo mundo da democracia e do trabalho, em países como a Alemanha, a França, a Bélgica, a Itália, a Suécia etc., todas sociedades capitalistas!

A segunda justificativa é que o Brasil não teria recursos para garantir esse privilégio para todos. Defendendo o programa cotista, Valério Arcary, intelectual  pró-cotista, afirmou, sem enrubescer, que sequer um “governo dos trabalhadores, pelo menos nas fases iniciais da transição ao socialismo, num país como o Brasil, poderia garantir acesso irrestrito ao ensino superior para todos “! O governo brasileiro entrega bilhões a banqueiros e capitalistas, nacionais e internacionais, mas não tem os meios para implementar programa cumprido por Cuba, um país pobre, literalmente desprovido de recursos naturais e de capitais!

Correio da Cidadania: Dessa forma, a quem interessa a política de igualdade racial e as propostas de discriminação positiva na escola, partidos, serviço público etc., rejeitadas pelo Senado quando da aprovação do Estatuto da Igualdade Racial?

Mario Maestri: Por primeiro, interessa ao capital, grande responsável pela defesa, propaganda e impulsão dessa política nos EUA, em fins dos anos 1950. Ela foi consolidada, como política de manipulação da questão racial, após a repressão geral e não raro massacre físico da vanguarda negra classista e revolucionária estadunidense, nos anos 1960 e 1970. Ela começou a ser introduzida no Brasil pela Fundação Ford, entre intelectuais negros, nos anos 1980. Não é por nada que a senhora Hillary Clinton, em recente viagem ao Brasil, na única atividade não oficial, foi prestigiar essas políticas em faculdade brasileira organizada a partir de critérios raciais.

Mas qual foi e é o resultado das cotas nos EUA? No frigir dos ovos, meio século após a implantação da política cotista, a droga e sobretudo o cárcere são a solução prioritária para a questão negra estadunidense. Os EUA, com 5% da população mundial, possuem 20% dos prisioneiros. Deles, 50% negros! No país mais rico do mundo, com recursos inimagináveis, o jovem negro acaba normalmente nos braços da droga e da prisão e raramente em universidade e emprego razoáveis.

A política cotista é estratégia do grande capital, pois prestigia e naturaliza a ordem capitalista; nega a luta social e de classes; procura dividir os trabalhadores e oprimidos por cor e raça; fortalece a base social da sociedade opressora. E tudo isso, em geral, sem custos ao Estado.

A política de escola pública, gratuita e de qualidade exige investimentos, que são feitos onde ainda dominam os princípios democráticos e republicanos dos serviços públicos básicos universais. Ao contrário, a política cotista não exige que o Estado gaste um real, ao destinar 30%, 60% ou 90% das vagas das universidades públicas – dos cargos federais, postos de trabalho etc. – para negros, índios, mulheres etc. O Estado não gasta nada, pois são investimentos já feitos. Só redistribui os privilégios e as discriminações.

E, com as políticas cotistas, além dos dividendos político-ideológicos, o Estado classista, prestigiado, vê cair a luta e a pressão popular pela extensão desses serviços. Ao igual que nos EUA. Não é por nada, portanto, que as atuais lideranças do movimento negro cotista não exigem ensino público, livre e gratuito universal. E imaginem só a saia justa do governo, do Estado e do capital, se a juventude popular e trabalhadora, como um todo, tomasse as ruas, exigindo ensino universal, público e de qualidade! Se não obtivessem tudo que pedissem na primeira vez, levariam certamente muito.

As propostas de igualdade entre as raças, na ordem capitalista, interessam também a certo tipo de liderança negra. Defendendo as políticas do capital de racialização da sociedade, inserem-se no jogo da representação política e institucional, sendo por isso gratificada econômica, social e simbolicamente. Não creio que tenha sido estudada a gênese-consolidação dessa representação étnica nascida à sombra do Estado, fortemente impulsionada durante os governos Lula da Silva. Porém, mutatis mutandis, não parece ser processo diverso do ocorrido com as representações sindicais e populares cooptadas pelo Estado, após a enorme derrota dos trabalhadores de fins dos anos 1980.

Finalmente, essas políticas interessam a segmentos médios e médio-baixos negros. É segredo de Polichinelo que as políticas de cotas privilegiam sobretudo os segmentos negros relativamente mais favorecidos, em detrimento dos trabalhadores e marginalizados de mesma origem. O filho do professor negro vence o filho do pedreiro negro, na disputa de uma cota. Ao igual do que ocorre com filho do engenheiro branco, ao disputar com o do zelador de mesma cor no vestibular. Ainda que, em bem da verdade, os filhos dos zeladores e dos pedreiros sequer sonhem com um curso universitário.

Correio da Cidadania: E quem está contra o Estatuto da Igualdade Racial? O que você pensa da participação do senador Demóstenes Torres na relatoria desse projeto, após declarações preconceituosas sobre a escravidão e a opressão aos negros?

Mario Maestri: No Brasil, a oposição às políticas de igualdade racial tem duas grandes vertentes, essencialmente opostas (com posições intermediárias, é claro). A vertente minoritária, com escasso espaço na mídia e no debate, é formada por um punhado de intelectuais, ativistas, sindicalistas, lideranças sociais etc., negros e brancos, de tradição republicana, democrática, socialista e revolucionária. Em geral, ela expressa, direta ou indiretamente, os interesses do mundo do trabalho e, portanto, da grande população trabalhadora e marginalizada negra, discriminada e esquecida pelas propostas retóricas de igualdade racial. Essa vertente mobiliza-se pela luta anti-racista e pelos direitos democráticos gerais, no aqui e no agora, sem qualquer exceção e privilégios.

A vertente majoritária, com grande presença na mídia, formada sobretudo por políticos, jornalistas, intelectuais, é impulsionada por preconceitos elitistas, racistas e corporativistas. É formada essencialmente por brancos e alguns oportunistas não-brancos. O senador Demóstenes Torres é representante exótico desta corrente, assim como, por exemplo, o jornalista  Ali Kamel constitui defensor refinado das mesmas visões.

A primeira vertente, ao refletir, direta ou indiretamente, o mundo do trabalho e seu programa, tem consciência das conseqüências dramáticas das propostas de racialização da sociedade brasileira para a luta e as conquistas sociais e para a própria organização e convivência nacionais. A segunda representa os setores sociais médios brancos em parte deslocados por essas políticas, em favor dos setores da classe média e médio-baixa negra, como proposto.

No último caso, trata-se de defesa conservadora de privilégios das classes médias brancas, contra as políticas raciais conservadoras do grande capital, despreocupado no geral com aqueles segmentos. Trata-se de um movimento em algo semelhante à resistência final dos racistas sul-africanos, quando o capital decidira a entronização da nova classe política negro-africana. Resistência que se mantém até hoje em forma já residual na África do Sul. Não devemos esquecer que o capital não tem cor. Historicamente, ele se serve do racismo para impor sua dominação e obter super-exploração. Porém, quando necessário, ferra sem dó os segmentos racistas.

Correio da Cidadania: O Senado retirou do projeto a obrigatoriedade do registro da cor das pessoas nos formulários de atendimento do SUS, considerado por muitos como o retrocesso maior, já que os índices referentes à saúde da população negra denunciariam fortemente a discriminação racial.

Mario Maestri: É enrolação estatística dizer que os negros, por serem negros, são mais desfavorecidos que os brancos, por serem brancos, por exemplo, no relativo à saúde. Comparemos os engenheiros negros e os pedreiros brancos. Nesse caso, a saúde dos brancos é certamente pior do que a dos negros. E se cotejarmos a saúde dos médicos brancos à dos médicos negros certamente ela será, no geral, idêntica.

O fato de que há maioria de negros entre as classes exploradas e maior número de brancos entre os privilegiados determina diferença social que pode ser percebida artificialmente como racial, e não social. Seria estatisticamente mais interessante registrar e tornar pública a situação sócio-profissional dos atendidos pelo SUS, registrando a enorme insuficiência das classes trabalhadoras e marginalizadas, brancas, negras e pardas, quanto à saúde e à esperança de vida. Realidade não retida, como devia ser, no relativo à remuneração e à idade de aposentadoria.

No essencial, as propostas da obrigação da definição da cor (no fato, da pretensa raça) quando de registros públicos procuram impor literalmente racialização artificial do país. Para essa proposta, você não seria mais simplesmente brasileiro. Mas, obrigatoriamente, brasileiro branco ou brasileiro negro.

Trata-se de proposta anti-republicana, antidemocrática e profundamente racista determinar pela lei que todo cidadão assuma uma identidade racial aleatória ou oportunista. Uma identidade racial que, no novo mundo proposto, poderia ensejar privilégios em relação ao resto da população. Esta proposta se apóia igualmente na concepção da necessidade da definição da raça quando do atendimento médico, pois, segundo ela, negros e brancos, de raças diversas, exigiriam tratamentos e procedimentos médicos diversos! Ou seja, que brancos e negros seriam biologicamente diversos, como defendiam já os escravistas e seus ideólogos racistas, como o celerado e farsante conde de Gobineau (1816-1882).

Proposta racista, de caráter acientífico, que demonstra sua enorme obtusidade, ainda mais no Brasil, onde a auto-definição racial tende no geral a sequer possuir uma correspondência genética mais precisa. Os estudos científicos apontam para que, em uma enorme quantidade, os brasileiros são produtos de uma forte mescla genética de população das mais diversas origens européias, americanas, africanas, asiáticas etc. E não devemos esquecer que aquelas populações já resultavam de enormes interações genéticas.

Correio da Cidadania: Como você enxerga as lamentações do movimento negro, que definiu a aprovação dessa versão do Estatuto como traição a lutas históricas e que seria melhor brigar mais dez anos pela aprovação de versão satisfatória? Você incluiria o projeto aprovado no rol de recuos do governo Lula da Silva, em praticamente todas as pautas de caráter mais progressista?

Mario Maestri: Foi enorme a cooptação pelo Estado de dirigentes populares no governo Lula da Silva. Hoje, enorme parte das direções negras tem ligações diretas ou indiretas com o lulismo, com o petismo, com o Estado, com os quais não arriscam oposição e dissidências. Ao igual que as direções sindicalistas, camponesas, populares etc. também cooptadas.

Jamais vimos essas lideranças do movimento negro mobilizando-se contra a ocupação do Haiti pelo Exército brasileiro. Ou levantando-se contra o tratamento bestial do sistema prisional brasileiro, habitado por enorme população negra. Ou denunciando o quase total abandono das populações flageladas dos últimos tempos. Silêncio de túmulo.

A reprovação do Estatuto no Senado parece ter causado apenas as assinaladas lamentações das lideranças responsáveis por sua apresentação. Ele não interpretava as necessidades da população negra pobre e explorada, que continua abandonada à sua sorte, sem conseguir construir suas verdadeiras lideranças e programas, ao igual que a maioria dos trabalhadores e oprimidos dos campos e das cidades do Brasil.

Correio da Cidadania: Por fim e diante de todos os pontos expostos, você acredita que se realizou um debate público a contento, com a participação efetiva da sociedade, na discussão das políticas de discriminação racial positiva, em geral, e do Estatuto, em particular?

Mario Maestri: Houve debate, superestrutural e institucional: programas de rádio e de televisão; artigos e livros jornalísticos e acadêmicos; alguns editoriais. Porém, o debate jamais alcançou a população nacional, a ser enquadrada pelo Estatuto, seja qual for a sua cor. Se fizéssemos um levantamento, a imensa maioria dos brasileiros não sabe o que seja o Estatuto e a quase totalidade não sabe realmente o que ele propõe.

O debate jamais foi realmente enfrentado, mesmo pela esquerda, que, paradoxalmente, no passado, destacou-se pela ênfase da importância da escravidão e do racismo na sociedade de classes no Brasil. No século 20, foram efetivamente militantes marxistas e comunistas que contribuíram fortemente para que a questão negra se transformasse no Brasil em problema histórico e teórico de larga discussão – Astrogildo Pereira, Edison Carneiro, Benjamin Perét, Clóvis Moura, Décio Freitas etc.

A vanguarda da esquerda organizada aceitou as propostas de racialização da sociedade nacional sem crítica e reflexão, como parte das novas e antigas sensibilidades ambientalistas, feministas, anti-racistas etc. Contribuíram nessa aceitação acrítica e passiva a escassa formação política e, sobretudo, os frágeis vínculos com o operariado nacional. Operariado em franca regressão, no Brasil e no mundo, sobretudo após a derrota histórica de fins de 1980, que ensejou depressão dos valores universalistas, racionalistas, socialistas etc. Ou seja, com a crescente fragilidade do programa dos trabalhadores, fortaleceu-se a influência das propostas ideológicas e conservadoras do capital, também entre a própria esquerda, como no caso das visões raciais da sociedade.

Nas razões dessa renúncia passiva ao programa socialista ajuntaríamos uma espécie de consciência culpada, por parte de militantes em geral com origem na classe média e médio-baixa branca, no contexto de escassa importância dada à questão, vista tradicionalmente como periférica aos problemas centrais da revolução, mesmo quando destacada nos programas políticos. Foram também importante as pressões da juventude negra estudantil radicalizada, conquistada para essas propostas no processo de flexibilização de organizações de esquerda, como o PSTU, de frágeis vínculos sociais e políticos com os trabalhadores.

Valéria Nader, economista, é editora do Correio da Cidadania; colaborou Gabriel Brito, jornalista.

NOTA DE REPÚDIO DO CRP-RJ AO ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL

O Conselho Regional de Psicologia do Rio de Janeiro vem a público apresentar seu repúdio ao corte de importantes itens no Estatuto da Igualdade Racial aprovado no Senado Federal.  A eliminação de temas importantes, como as cotas para estudantes negros e o direito à terra para remanescentes de quilombos, e a não inclusão do direito à liberdade religiosa enfraquecem a possibilidade de garantias da diversidade de formas de ser em nossa sociedade.

As sucessivas formas de exclusão aplicadas à população negra acabam sendo reavivadas pelo Senado Brasileiro, combatendo a diversidade trazida pelo negro e sua cultura, tomando uma posição que se aproxima da posição fascista, negando as condições de existência ao que é rejeitado. Reafirmamos nosso compromisso com a defesa dos direitos humanos e com promoção das condições das possibilidades da singularidade e da diversidade do ser humano.

29 de junho de 2010

Conselho Regional de Psicologia do Rio de Janeiro

Entre as entidades negras estão o Movimento Negro Unificado (MNU), o Coletivo de Entidades Negras (CEN) e o Fórum Nacional da Juventude (FOJUNE). A Coordenação Nacional de Entidades Negras (CONEN), constituída por ativistas e militantes do PT, embora tenha pedido a retirada do Estatuto da pauta antes da votação, ainda não se manifestou sobre se apóia o veto. A União de Negros pela Igualdade (UNEGRO), formada por lideranças filiadas ou próximas ao PC do B, já se manifestou em favor do texto aprovado e o seu coordenador geral, Edson França, considerou a data da aprovação “um dia histórico”.

A Assembléia também é convocada pela Frente Nacional em Defesa dos Territórios Quilombolas, constituída em janeiro no Fórum Social Mundial e conta com o apoio de movimentos sociais como o Tribunal Popular e o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST) e acontecerá no Plenário Nereu Ramos – Anexo II da Câmara dos Deputados às 14h. Além das entidades, outras quase duzentas personalidades se somaram a pressão pelo veto ao Estatuto, entre as quais o diretor de cinema, Jefferson De e o deputado federal Luiz Alberto, do PT da Bahia.

Audiência com Lula

Pela manhã haverá concentração em frente ao Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de sensibilizar o Judiciário para a necessidade de rejeitar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI-3239), movida pelo DEM contra o Decreto 4887, que regulamenta as terras ocupadas por remanescentes de quilombos.

“Este acordo sancionado significa a repetição do acordo oferecido pelo Estado brasileiro a Ganga Zumba na História de Palmares, que propunha a trégua e a paz em nome da destruição do Quilombo dos Palmares. Zumbi resistiu”, afirmam as entidades na convocatória.

As lideranças que convocam a Assembléia também protocolarão pedido de audiência ao Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Elas pretendem mostrar a Lula que o Estatuto fruto do acordo com Demóstenes Torres, não atende aos interesses da população negra brasileira.

“Estamos perguntando ao Governo Lula: é possível comparar o Estatuto à Lei Áurea, como o ministro da SEPPIR quer fazer o povo acreditar? Agora perguntamos: quem será a nova Princesa Isabel?, ironizam.

Equívocos

Segundo o coordenador geral do CEN, Marcos Rezende, a audiência com Lula é fundamental para que as lideranças possam mostrar ao Presidente os equívocos do acordo patrocinado pela SEPPIR. “Talvez eles estejam vendo coisas que agente não está enxergando”, afirmou.

Na Frente ampla que se formou – primeiro para pedir a retirada do projeto e agora para reivindicar o veto ao Estatuto – não há unidade a respeito do que fazer depois, caso o projeto acabe sendo sancionado pelo Palácio do Planalto e as possíveis repercussões na campanha eleitoral do movimento que está sendo iniciado, inclusive, porque, há na Frente lideranças de diferentes partidos e mesmo sem partidos.

Por enquanto o único ponto sobre o qual há consenso é de que o Estatuto aprovado representa um retrocesso. Segundo Consuelo Gonçalves, do MNU e da Comissão Nacional de Articulação e Mobilização da Frente Nacional em Defesa dos Territórios Quilombolas, só após a avaliação dos resultados dessas primeiras medidas será possível decidir o próximo passo.

SEPPIR busca Abdias

Enquanto lideranças negras se mobilizam na denúncia ao Estatuto aprovado, o ministro Elói Ferreira de Araújo da SEPPIR (foto), tenta recuperar os apoios que perdeu ao negociar o acordo com o DEM.

Ele esteve no Rio quinta-feira (25/06) para se reunir com o ex-senador Abdias do Nascimento, a maior liderança negra viva e ícone do movimento negro brasileiro.

Elói foi se explicar sobre os termos do acordo com o DEM e teria feito um longo relato sobre o empenho da SEPPIR, do senador Paulo Paim (PT-RS) e do deputado Edson Santos (PT-RJ) para aprovação do Estatuto.

Na semana passada Abdias considerou lamentável os termos do acordo e o Estatuto aprovado e discordou publicamente do senador Paulo Paim, para quem a aprovação do Estatuto como está representava uma vitória. “Não concordo, porque é a continuidade do racismo, da discriminação, do desprezo pela herança africana. Essas leis, esses disfarces para não chamar o Brasil de racista continuam. Desculpe, mas isso é odioso e, no meu entender, vai realçar a separação, a diferença e a possibilidade dos negros terem uma integração perfeita”, disse Abdias na ocasião.

Ele não fez qualquer manifestação pública após a visita, o que fez com que o encontro fôsse entendido como parte do esforço do ministro de criar notícias positivas, depois do desgaste sofrido.

A Assessoria de Comunicação da SEPPIR disse que Abdias teria ficado bastante feliz e afirmado que “se considera um privilegiado por estar vivo e poder presenciar este avanço”. Também teria dito que faz questão de estar presente na cerimônia de sanção do Estatuto pelo Presidente da República, que deverá acontecer nos próximos dias.

http://www.afropress.com/noticiasLer.asp?id=2263

Antes de escrever este documento, nós, da Coordenação Nacional do Coletivo de Entidades Negras/CEN, tivemos a preocupação e a responsabilidade de ler o que publicaram os principais jornais do país sobre a Aprovação do Estatuto da Igualdade Racial. Afinal de contas, o Estatuto era o depositário fiel de mais de 10 anos de luta do movimento negro, e lá estava contido, após vários debates acalorados e construções diversas, os anseios da diversidade de entidades que compõe o movimento negro nacional.

É importante relembrar que nós do Coletivo de Entidades Negras/CEN fomos a favor da aprovação do Estatuto e defendemos este ponto de vista dentro da II CONAPIR (Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial). Entendemos que as diretrizes que apresentadas em junho de 2009, continham os elementos necessários para o apoio à aprovação do Estatuto naquela época, com base no Projeto de Lei Substitutivo elaborado pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados

Juntamente com outras importantes entidades do movimento negro sentamos com o na época Ministro Edson Santos e entendemos a importância de aprovação do Estatuto da Igualdade Racial nos moldes daquela época, ou seja, sem os cortes estabelecidos pelo Senador Demóstenes Torres e que acreditávamos inegociáveis.

São eles:

1. O caráter autorizativo e não determinativo do projeto;
2. A eliminação dos termos raça em todas as instâncias e termos em que foi alterada, suprimida ou substituída;
3. A escravidão e o tráfico de escravos como crime, imprescritível, contra a humanidade, daí a necessidade de Reparação;
4. As Cotas raciais e toda a sua dimensão e contra a perspectiva de que este é um quadro social, uma vez que, segundo o relator, raça não existe daí a pobreza ser elemento imperativo para a manutenção do status quo;
5. A manutenção das vagas de 10% de para candidaturas de representações de negros e negras nos partidos políticos;
6. Modificação no Código Penal dispensando a exigência de representação do ofendido para processamento de crimes contra a honra (injúria, calúnia ou difamação) praticados contra funcionário público em razão de suas funções;
7. Políticas nacionais de saúde específicas para os negros. Com a manutenção de todas as referências para reduzir a mortalidade de mulheres negras;
8. Concessão de incentivos fiscais às empresas com mais de 20 empregados que mantivessem uma cota mínima de 20% de trabalhadores negros;
9. Reconhecimento dos territórios tradicionais quilombolas – terras ocupadas por remanescentes de quilombos em toda a sua dimensão.

Infelizmente, desde agosto do ano passado, em nenhum momento, fomos consultados pela SEPPIR sobre o tema, ou sequer foi constituído um Grupo de Trabalho, conforme sugerimos, composto pela diversidade do movimento negro com o objetivo de discutir quais os limites máximos possíveis para a aprovação do Estatuto.

Ou seja, até onde nós militantes do movimento negro, sujeitos exponenciais, e importantes referências para criação da SEPPIR estávamos disposto a ceder com relação ao Estatuto e qual a estratégia e percurso máximo que poderia ser percorrido para conseguirmos a aprovação nesta legislatura, ou se deixaríamos para um próximo momento. Ou seja, seria uma questão de método, de unidade, de interação entre sociedade civil e governo.

Prevaleceu, entretanto, a falta de diálogo e a truculência até o último momento. E isto, cabe a nós denunciar.

É importante saber o papel de cada um na história e as diferentes posições de cada um de nós. Governo tem o seu papel. Inclusive os militantes quando ocupam estes cargos e nós do movimento negro temos o nosso. Certamente a nós cabe uma reflexão e claro a necessidade de montar uma estratégia para trabalhar as possibilidades de diálogo com a Casa Civil antes da sanção deste Estatuto.

Sim, amigas e amigos, uma vez que a SEPPIR não teve e não sabemos se deseja ter um diálogo aprofundado e respeitoso junto às entidades negras, devemos avançar. Não de encontro SEPPIR, pois ela é uma conquista nossa e em defesa dos nossos ideais, mesmo que alguns, principalmente que estão lá dentro, não a enxerguem assim.

Não podemos abrir mão disto. Este é o nosso papel e sabemos disto.

Não podemos deixar que toda a sociedade entenda e acredite que a mutilação do Demóstenes Torres sob o Estatuto foi aceita, negociada e incorporada por nós. Não foi! E com certeza esta é função e responsabilidade nossa, neste exato momento, informar a todos e por todos os meios.

Temos um papel importante a desempenhar, assim como teremos em um futuro próximo ou distante que sentar para discutir sobre o Estatuto aprovado e ver o que nós, e tão somente nós, entidades do movimento negro fazemos com ele. Afinal de contas, ele é nosso e não contaremos com o apoio da mídia e dos setores reacionários ou os ditos progressistas, sejam eles dos governos ou não.

Dentre as diversas lições deste episódio, fica a necessidade da SEPPIR aprender a conversar, pois por diversas vezes e em diversos momentos foi criticada justamente por conta disto, a falta de diálogo respeitoso e cuidadoso com o movimento. Também fica para nós a necessidade de rearticularmos os nossos fóruns, independente de apoios e estruturas dos governos. Relembrar outros momentos da história do movimento negro em que tocamos ações importantes e históricas sem ficar acreditando o que o governo iria responder a todas as nossas inquietações.

Qualquer movimento sucumbe se entregar todas as suas fichas nas mãos de qualquer que seja o governo, por mais que se acredite que o mesmo seja progressista e em qualquer legislatura que venha a ocorrer.

O Coletivo de Entidades Negras entende que o momento não é de culpabilizar pessoas individualmente, mas de ampliarmos a nossa base no Congresso e redefinirmos quem serão aqueles que merecem ou merecerão o nosso apoio durante o novo pleito eleitoral que se aproxima.

E assim delibera:

1. Pela necessidade de encaminhar para a Casa Civil da Presidência da República o posicionamento de todas as grandes entidades que se posicionaram pela retirada do Estatuto da Pauta do Senado, levando em consideração, que quem se posiciona em um momento político e histórico como este, são tão somente denominados de grandes;
2. Entende que aqueles que no dia seguinte agem como bastiões da moralidade e com posicionamentos proféticos sobre armadilhas futuristas não devem ser levados em consideração. A omissão é criminosa e não faz parte da nossa luta. Preferimos acreditar que foi apenas um posicionamento individual e equivocado de quem perdeu o trem da história e necessitava falar algo, e sendo assim não fez as reflexões necessárias. Apenas falou pela necessidade de dizer algo;
3. Compreende a urgência de protocolar um documento no Supremo Tribunal Federal – STF informando a manutenção das nossas bandeiras e da importância da permanência das Cotas e de toda e qualquer política de ação afirmativa às questões que nos são pertinentes;
4. Reafirma a importância da defesa junto ao Supremo Tribunal Federal – STF, da manutenção do Decreto 4.887/2003, que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes de comunidades quilombolas de que trata o art. 68 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, acerca das titulações das terras quilombolas;
5. Reafirma a importância e necessidade de que o Estado Brasileiro garanta o direito fundamental de acesso ao território quilombola, como instrumento para promoção da igualdade e justiça social, e a promoção e proteção do pluralismo étnico-cultural, aspecto relevante para toda a Nação;
6. Solicita o retorno imediato do Projeto de Lei 73/99 (PL Cotas) que tem como relatora a senadora Serys Slhessarenko para a pauta de discussão no Senado; O PL COTAS prevê a inclusão de alunos em universidades públicas brasileiras por meio de cotas sociais e raciais e tramita há 10 anos na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado;
7. Oficiar junto ao Ministério da Saúde sobre a importância da manutenção de toda a política já construída tendo como ponto focal a saúde da população negra;
8. Encaminhar junto a Secretaria Especial de Direitos Humanos/SEDH documento referente à importância da garantia da integralidade do III PNDH que dispõe em seus artigos, importantes pautas reivindicatórias do movimento negro, a exemplo do racismo como crime contra a humanidade e outros dispositivos;
9. Reafirmar, junto a Presidência da República de que estamos atentos e vigilantes a toda política voltada para a população negra brasileira como forma de ampliação dos direitos democraticamente conquistados ao longo dos anos pelo movimento negro em sua diversidade de ações e articulações;
10. Fazer valer a Lei 10.639/2003 e todos os Princípios da Convenção Internacional pela Eliminação da Discriminação Racial;
11. Posicionar-se, junto a Presidência da República sobre os encaminhamentos necessários antes de sanção do Estatuto da Igualdade Racial de modo que o mesmo não vire um estatuto folclorizado e dissipador de mais discórdias e divisões entre nós;
12. Buscar meios para a construção de uma Assembléia Popular com as Entidades que se posicionaram e ainda se posicionam, frente a necessidade da retirada do Estatuto da Igualdade Racial de pauta, tão e só justamente, pela relatoria racista e desqualificada do Senador Demóstenes Torres.

Enfim, que tenhamos a responsabilidade e os cuidados que não conseguiram ter conosco, afinal, estamos sob a nossa própria sorte.

Que Oxalá nos abençoe, e nos dê disposição e saúde.

Marcos Rezende.
Coordenador Geral do CEN