Prioridades de atuação do Conselho Estadual

• Regularização fundiária dos territórios quilombolas (titulação);
• Fortalecimento político-institucional das organizações quilombolas, bem como a criação e acompanhamento de conselhos: municipais, regionais e territoriais;
• Controle social, implementação e fiscalização das políticas públicas e ações afirmativas, sobretudo nas áreas de: implantação do Programa Luz e Água Para Todos; implementação de Centro de Referencia de Assistência Social (CRAS) quilombola; juventude e mulheres quilombolas; capacitação de profissionais de saúde para o tratamento da Anemia Falciforme; assistência técnica (ATER Quilombola) e política de crédito rural; distribuição e fiscalização das cestas básicas, sementes e merenda escolar às Comunidades Quilombolas;
• Ampliar e fortalecer a representatividade quilombola nos parlamentos;
• Implantação do PAC Quilombola;
• Lutar contra o impedimento do acesso aos territórios quilombolas, promovido pelos grandes proprietários de terra (a exemplo de cercamento de manguezais), através da ação conjunta deste Conselho com o Ministério Público;

Nesse sentido, reafirmamos a importância da criação deste Conselho, fruto da organização e luta política dos quilombolas na Bahia ao longo de sua história e para o fortalecimento da organização e representação quilombola a nível nacional, sobretudo a CONAQ.

Assinam este documento, as lideranças das comunidades quilombolas das regiões presentes neste Encontro.

Um documento elaborado pelos representantes do movimento negro ontem, dia 20, exige providências aos órgãos responsáveis, como a polícia federal, Secretaria de Segurança Pública do RS, Ministério Publico Federal e Estadual, a Procuradoria do Incra entre outros. Exige-se que estes órgãos garantam a integridade física e moral dos Quilombolas e das Lideranças da Associação, bem como, da defesa do território que se encontra com a presença dos ruralistas fiscalizando o movimento de quem passa para impedir que o INCRA acesse o quilombo.

*não foram utilizados depoimentos dos quilombolas neste vídeo por solicitação dos mesmos, que temem por represálias por parte dos ruralistas

Fonte: Coletivo Catarse.

Veja abaixo a nota oficial (clique na lupa com um sinal + para ampliar ou na seta para baixo para baixar o arquivo):

Dentre batuques de tambores e acordes de berimbaus, homenagens às comunidades quilombolas contempladas com a certidão de Autodefinição da Fundação Cultural Palmares, palestras e prestações de serviços, o evento marcou também o lançamento do catálogo das Redes de Artesanato Quilombola.

O material reúne uma coleção de produtos artesanais como cestos, quipes, balaios em fibras e palhas, tapeçaria, bolsas e biojóias confeccionados por 35 artesãos rurais de 11 comunidades atendidas pelo Capa.

- É o resultado de seis anos de construção desta rede, de um trabalho de troca de saberes e técnicas que estavam à beira do esquecimento. Primeiro buscamos resgatar essas práticas, e, em um segundo momento, transformamos esse resgate em fonte de renda – ressaltou a técnica do Capa e apoiadora da Rede, Daniela Lessa.

Quem passou a contar com o catálogo produzido em versão impressa e também digital, ambas ilustradas, vê no recurso uma forma de valorizar e difundir o artesanato.

- Isto facilita a divulgação da rede e favorece a nossa participação em outros eventos – analisou o artesão Eliezer Danilo Melo, da comunidade Maçambique de Canguçu. A Rede criada também resultou na consolidação da marca Artesanato Quilombola.

O encontro teve ainda mostra etnofotográfica, espaço infantil com o Encontrinho Quilombola e serviço de orientação à comunidade, disponibilizado pelo Balcão da Cidadania através da Defensoria Pública da União em Pelotas, com cerca de 50 atendimentos.

- Foi sem dúvida um grande momento. Principalmente por ter acontecido pela primeira vez aqui em Pelotas, cidade foco da disseminação desta cultura no passado. Este encontro reafirma a organização destas comunidades que com estas novas técnicas se fortalecem para enfrentarem as dificuldades e melhorarem suas condições de vida – avaliou a coordenadora do Capa, Rita Surita.

Participação angolana é destaque

Alvo de muitos olhares curiosos e inúmeros pedidos de poses para fotografias, a dupla de intercambistas angolanos que participou do evento pautaram suas falas na troca de experiências, especialmente no setor da agricultura familiar e na importância da unidade nas comunidades.

Ao acompanhar as demais participações, com um chimarrão na mão, o visitante africano que é diretor da Ong Associação Construindo Comunidades (ACC), Domingos Fingo exemplificou a integração com a bebida símbolo dos gaúchos:

- não tem um gosto muito definido, é bastante amargo, mas é impressionante como esta bebida é sinônimo de fraternidade e unidade. As pessoas bebem juntos, compartilham, é um verdadeiro espírito de irmandade, tem tudo a ver com a proposta dos quilombos – comparou Fingo dizendo que vai levar cuia, bomba e uma muda de erva mate para a Angola.

Por Pelotas Mais

De acordo com o relatório, descumprindo sua própria meta, que era de titular 11 terras, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) ficou bem abaixo do pretendido e titulou apenas duas. Quatro titulações foram realizadas pelo governo do Pará e uma pelo governo do Maranhão. O resultado é de apenas sete terras concedidas às famílias quilombolas. Reportagem de Natasha Pitts, da Adital – Agência de Informação Frei Tito para América Latina.

Durante todo o governo do presidente Lula, que vai dos anos de 2003 a 2009, este número saltou apenas para oito titulações. “No mesmo período, o governo do Pará emitiu 26 títulos de terras quilombolas, o do Maranhão 19, o do Piauí cinco e o de São Paulo três títulos”, informa o relatório sobre a situação do país.

Segundo Carolina Bellinger, assessora jurídica da Comissão Pró-Índio de São Paulo, a situação da mínima quantidade de titulações já era esperada. “Como nos últimos dois anos a titulação se tornou mais difícil com a criação de novas instruções normativas, acreditávamos sim que seria ainda mais complicado. Embora não pudéssemos estimar os dados, já temíamos o que poderia acontecer. E obtivemos a confirmação quando o Incra fechou o ano sem cumprir suas próprias metas”.

Segundo Bellinger, é provável que a situação deste ano não seja diferente. A advogada afirmou que até o momento o Incra ainda não soltou nenhuma nota divulgando avanços nas titulações. “Dos 900 processos em andamento, menos de 10% avançaram em etapas significativas”, completa.

O relatório revela que o baixo número de titulações tem como um dos principais motivos “a introdução de uma série de empecilhos burocráticos nos procedimentos para a regularização das terras quilombolas que resultaram na restrição dos direitos das comunidades”. Como justificativa, o governo federal afirma que há necessidade de aperfeiçoar normas para assim evitar embates futuros com o judiciário.

Bellinger aposta em outra justificativa. “Os procedimentos administrativos estão tornando os processos muito mais demorados. Um bom exemplo é que uma das instruções normativas requer a produção de um relatório. Este documento necessita de um grande número de profissionais, entre eles um antropólogo, que precisa ser funcionário concursado pelo Incra. Ao fazer uma busca, descobrimos que existem apenas 30 profissionais para todos os 900 processos”, explica.

Até o momento, boa parte dos títulos conseguidos foi fruto de mobilizações realizadas regionalmente. Além das comunidades quilombolas, as ONGs também têm apoiado esta luta. Só o governo do Estado do Pará já forneceu 42 títulos. “Os processos caminham de acordo com a movimentação das comunidades e das ONGs. As mobilizações nos Estados têm gerado conquistas”, afirma a advogada.

Com os títulos concedidos em 2009, vai para 179 a quantidade de terras tituladas no Brasil. Este número atinge cerca de 3.000 famílias, cifra que corresponde a apenas 6% do total de famílias quilombolas.

Para conferir na íntegra o relatório “Terras Quilombolas-Balanço 2009?, acesse: http://www.cpisp.org.br/upload/editor/file/TerrasQuilombolasBalanco2009.pdf

Fonte: EcoDebate, http://www.ecodebate.com.br/2010/04/20/em-2009-somente-sete-terras-foram-concedidas-a-familias-quilombolas/

O Incra encaminhou esta semana contestação jurídica ao Tribunal de Contas da União (TCU) em que defende os procedimentos de identificação, delimitação e titulação do território quilombola localizado na Ilha da Marambaia, município de Mangaratiba, litoral sul fluminense. No final de 2009, o Tribunal instaurou tomada de contas para apurar possíveis equívocos no processo de regularização da comunidade. De acordo com levantamento dos antropólogos do Incra, foram identificadas na localidade 281 famílias remanescentes de escravos em uma área de 1,6 mil hectares.

A manifestação assinada pelo presidente da autarquia, Rolf Hackbart, contesta as conclusões da Secretaria de Controle Externo (Secex) do TCU no Rio de Janeiro, que apresentou relatório contra os critérios antropológicos utilizados pelo Incra para confirmar que a comunidade é remanescente de quilombo. A Secex chegou a recomendar a elaboração de novo laudo técnico pelo Incra, o que anularia por completo o trabalho desenvolvido por cientistas e técnicos da autarquia desde 2004.

Em seu despacho, Hackbart lembrou que o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) da comunidade já está devidamente concluído pelo órgão. Trata-se de documento composto por perícia socioantropológica, cadastramento de famílias, levantamento de cadeia dominial da ilha e pesquisa cartográfica para identificar sobreposições com unidades de conservação ambiental. A tramitação do processo depende agora de ajustes na portaria que vai publicar o RTID e abrir para contestações.

Ainda de acordo com o Incra, os quilombolas da Ilha de Marambaia já foram certificados pela Fundação Cultural Palmares, ligada ao Ministério da Cultura, ainda em 2004. No mesmo ano, laudo científico da Universidade Federal Fluminense (UFF), coordenado pelo antropólogo José Maurício Arruti, e que tem quase 400 páginas, reconheceu a comunidade como remanescente quilombola.

Ao defender a atuação do Poder Público na regularização, o presidente do Incra destacou o parecer nº 1/2006, da Advocacia-Geral da União (AGU), assinado pelo então consultor-geral da União, Volkmer de Castilho, que uniformiza o papel do Governo Federal no reconhecimento dessas comunidades tradicionais quilombolas. De acordo com o parecer, a titulação deve respeitar a mesma lógica das terras indígenas, onde a proteção constitucional da posse prevê a ocupação de uma área necessária à manutenção e reprodução da cultura e dos costumes da comunidade.

Judiciário favorável

Além das conclusões científicas, o Poder Judiciário também tem decidido a favor da proteção possessória da comunidade quilombola da Marambaia. A Justiça federal no Rio de Janeiro, por exemplo, julgou em primeira instância o pedido do MPF para manter os quilombolas na ilha, chegando a estipular prazos para que o Incra finalizasse a titulação definitiva da comunidade. Em outra decisão de grande repercussão, julgada em novembro do ano passado, a 1ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu por unanimidade a legitimidade da posse dos quilombolas sobre a ilha.

Histórico

Segundo laudos antropológicos que atestam a origem tradicional da comunidade, o território ocupado já foi de propriedade do comendador Joaquim José de Souza Breves, que comprou a área em 1856. Breves, famoso senhor do café à época, instalou um entreposto do tráfico negreiro na localidade, que funcionou durante décadas para confinar escravos recém-chegados da África por um período de engorda, até que eles estivessem em boas condições físicas para o trabalho forçado nas lavouras.

Após a morte do comendador, em 1889, os quilombolas estabeleceram uma posse pacífica das terras, vivendo basicamente da pesca artesanal. A família de Breves, com dificuldades financeiras, abandonou por completo a ilha até decidir vender a propriedade para a União em 1906, quando foi repassada ao controle da Marinha.

Ser quilombola

Um dos principais entraves judiciais para a tramitação dos processos de titulação de comunidades quilombolas é justamente o conceito atualizado de quilombo. O relatório da Secex/RJ entende quilombola somente a comunidade comprovadamente formada por remanescentes de escravos fugidos. Por outro lado, a atuação do Incra, baseada no Decreto 4.887/2003 e na Constituição, resulta do entendimento antropológico consagrado de que comunidades quilombolas se formam não só pelo agrupamento de escravos fugidos, mas também por meio de ocupação de terras livres, doações, herança ou mesmo aquisição de áreas como pagamento de serviços prestados, antes e após o período da escravidão.

Segundo antropólogos, o que fundamenta o atual conceito de quilombo é a consolidação de um território próprio por comunidades negras rurais que mantêm costumes tradicionais e uma relação de subsistência e preservação do ecossistema, além de desenvolvem práticas culturais que remontam à opressão histórica da escravidão.

Fonte: MDA – Ministério do Desenvolvimento Agrário