O Plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (22), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 438/01, do Senado, que permite a expropriação de imóveis rurais e urbanos onde a fiscalização encontrar exploração de trabalho escravo. Esses imóveis serão destinados à reforma agrária ou a programas de habitação popular.

A proposta é oriunda do Senado e, como foi modificada na Câmara, volta para exame dos senadores.

Segundo o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), quem explora trabalho escravo já está sujeito a reclusão de dois a oito anos e multa, além da pena correspondente à violência praticada. A pena é aumentada da metade se o crime é cometido contra criança ou adolescente ou por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem.

Acordo para votação
A votação da PEC só foi possível depois de um acordo dos líderes partidários, em reunião na tarde desta terça. A proposta passou com 360 votos a favor, 29 contra e 25 abstenções. O texto precisava de 308 votos para ser aprovado.

O presidente da Câmara, Marco Maia, comemorou a aprovação da proposta. “O placar surpreendente demonstra que a grande maioria do Parlamento compreendeu que é fundamental erradicar o trabalho escravo”, disse.

Marco Maia anunciou que, no decorrer da semana, será criada uma comissão mista de cinco senadores e cinco deputados para discutir a elaboração de um projeto de lei que regulamente a PEC. Para Marco Maia, é preciso fazer uma diferenciação entre o que é trabalho escravo e o que é desrespeito à legislação trabalhista.

O alto índice de aprovação surpreendeu a maioria dos parlamentares, já que havia uma expectativa de rejeição expressiva dos parlamentares ligados ao agronegócio. Até o início da votação, deputados da bancada ruralista disseram que tentariam esvaziar a sessão e votariam contra o texto se fosse atingido o quórum, mas apenas 29 foram contrários.

Para o deputado Claudio Puty (PT-PA), que é presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Trabalho Escravo, a pressão da opinião pública falou mais alto. “Eu estava muito temeroso do resultado, e os 360 votos favoráveis impressionaram. A lição de hoje é que a pressão popular faz efeito. Muitos não estavam ao lado da PEC antes de iniciada a votação”, disse.

O deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), contrário à PEC, concorda que a pressão falou mais alto. “Apenas 29 deputados tiveram a coragem de assumir o seu voto”, reclamou.

Mudanças futuras
A discussão de uma lei futura que defina o que é condição análoga à de escravo e os trâmites legais da expropriação foi a base do acordo que viabilizou a votação da proposta. Esse acordo foi fechado há duas semanas entre os líderes da Câmara e do Senado.

No acordo, está prevista a mudança da PEC durante a tramitação no Senado, para que ela faça uma menção explícita à necessidade de regulamentação futura. Caso seja alterada no Senado, a proposta precisará ser votada novamente pela Câmara.

O deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), da Frente Parlamentar Agropecuária, lamentou a aprovação da proposta. “Esperamos que o Senado faça as alterações que não conseguimos”, disse.

Já há um projeto tramitando na Câmara que define o conceito de trabalho escravo (PL3842/12). Ele foi apresentado no dia 9 de maio pelo presidente da Frente Parlamentar Agropecuária, deputado Moreira Mendes (PSD-RO). A intenção do deputado era aprovar esse projeto junto com a PEC do Trabalho Escravo.

Deputados do PT, no entanto, sugeriram que a alteração seja feita na lei que trata da expropriação das terras onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas (Lei 8.257/91).

Definição
O Código Penal define assim o crime de trabalho escravo: “Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto” (artigo 149).

O PL 3842/12 retira os termos “jornada exaustiva”, “condições degradantes de trabalho” e “preposto” (o chamado gato) e inclui a necessidade de ameaça, coação e violência para a caracterização do trabalho escravo.

Chacina de Unaí
A PEC do Trabalho Escravo foi aprovada em primeiro turno pela Câmara em agosto de 2004, como uma resposta ao assassinato de três auditores do Trabalho e de um motorista do Ministério do Trabalho, em Unaí (MG), em 28 de janeiro daquele ano. Os quatro foram mortos depois de fazerem uma fiscalização de rotina em fazendas da região, onde haviam aplicado multas trabalhistas. O processo criminal ainda corre na Justiça, e nove pessoas foram indiciadas pelos homicídios, incluindo fazendeiros.

O crime, que ficou conhecido como a chacina da Unaí, também motivou o Congresso a aprovar um projeto que transformou a data de 28 de janeiro em “Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo”. A proposta foi sancionada e virou a Lei 12.064/09.

Íntegra da proposta:

http://www2.camara.gov.br/agencia/. Enviada por Rodrigo de Medeiros Silva.

Hoje, 22 de maio, fomos surpreendidos com mais uma estratégia dos fazendeiros para negar a Identidade étnica do Povo  Indígena Xakriabá no Municipio de Cocos, Bahia. Os fazendeiros emitiram escritura de 25 ha de terras para as famílias indígenas Xakriabá. Segundo a escritura, datada de 3 de maio de 2012, as famílias teriam adquirido as terras a partir da uma transação de compra, desqualificando assim a luta da comunidade para reaver o seu território por se tratar de território indígena.

Esses documentos estão sendo utilizados pelos fazendeiros como forma de negar os direitos territoriais do Povo Xakriabá de Cocos  enquanto comunidade indígena e enquadrá-los como pequenos produtores, posseiros ou agregados dos fazendeiros.

Entendemos que esta ação tem o objetivo de acomodar a luta desse povo pela efetivação de seus direitos e, desta forma, negar a identidade étnica da comunidade. Trata-se de mais uma estratégia dos fazendeiros para barrar qualquer iniciativa da comunidade na luta pelos seus direitos, principalmente territoriais.

Devido à vulnerabilidade em que a comunidade se encontra, é possível que concordem com a proposta apresentada.

Estamos enviando cópias desse documento ao Ministério Público Federal de Barreiras, Bahia; ao secretário do CIMI-DF; e à Coordenação Regional Cimi Leste, para que possam tomar ciência da situação e agir imediatamente.

Informações da Equipe Xakriabá, enviadas por Ruben Siqueira.

Acampamento dos índios na sede da Funai já dura sete dias/Foto: Selmo Melo

Cerca de 100 índios que estão acampados na sede da Fundação Nacional do Índio (Funai) em Rio Branco, desde o último dia 15, como protestos pela falta de demarcação de terras indígenas, receberam, na última sexta-feira (18), um mandato de citação para desocuparem o lugar no prazo de 10 dias, sendo que se necessário será usada a força policial para se fazer cumprir a determinação.

O processo de reintegração de posse intima José Carmélio Kaxinawá (Ninawá), Francisco Siqueira Arara (Chiquinho Arara) e Aderaldo Jaminawa, além dos demais indígenas, a desocuparem até o dia 28 a sede da Funai.

O cacique Ninawá, um dos líderes do movimento, diz que se forem obrigados pela força policial a deixarem a Funai irão acampar na casa do governador Tião Viana (PT), que fica no mesmo bairro (Chácara Ipê) ou em frente à sede administrativa do governo, a “Casa Rosada”.

Ninawá afirma que não há condições de voltarem para suas aldeias de origem, pois a situação lá é de conflito causado pela invasão de brancos, devido falta da demarcação das terras indígenas.

Até mesmo os idosos dizem que não abandonarão a causa/Foto: Selmo Melo

“Estamos aqui por necessidade. Enquanto eles ameaçam polícia para nos tirar daqui, as nossas terras são indevidamente ocupadas. Enquanto estamos aqui, temos notícias dos nossos irmãos que a situação não está nada boa para o lado da terra indígena São Paulino e Guanabara, entre outros lugares onde os madeireiros continuam a devastação. Era pra lá que a policia deveria ser mandada”, disse.

No mandado de reintegração de posse, a juíza Luciana Raquel Toletino de Moura, da 3ª Vara da Justiça Federal no Acre, justifica o despejo dos indígenas. Ela afirma que a sede da Funai é um bem público de uso especial, pertencente ao patrimônio da instituição e que a destinação especial do imóvel se revela pela essencialidade do serviço público nele desenvolvido.

Idosos, crianças e privação de comida

Numa minúscula sala que foi aberta por uma funcionária da Funai para que os índios possam guardar seus documentos, a equipe da Agência ContilNet se deparou com o lugar abarrotado de crianças e idosos. É onde os mais frágeis se protegiam da chuva que caía na manhã desta segunda-feira (21). Questionado sobre como têm feito para prover alimentos, o líder Ninawá disse que já estava faltando.

“Alguns mataram um jacaré, que nós salgamos e estamos comendo. Também veio macaxeira da aldeia e tem gente que faz doação pra gente”, explicou. O jacaré que serve de refeição teria sido capturado pelos indígenas no Igarapé São Francisco, na Zona Urbana da Capital. Nas aldeias, o réptil integra a cadeia alimentar dos índios.

No acampamento, muitas crianças entre os manifestantes. Índios afirmam que já está faltando alimentos no acampamento/Foto: Selmo Melo

Entre os que estão acampados na sede da Funai há idosos e crianças. Idosos como o senhor João Ashaninka, 76, que com a saúde precária reivindica melhoria na saúde indígena para a região onde mora. “Dessa idade e a gente tem que passar por estas coisas. Pior mesmo é para as crianças, né?”, questiona o ancião indígena.

Enviada por Roberta Graf para a lista superiorindigena.

http://www.contilnet.com.br/Conteudo.aspx?ConteudoID=17922

Cuiabá (MT) – Dezenas de povos indígenas estarão reunidos nesta semana para iniciar um debate sobre como a espiritualidade deve ser incorporada como componente de políticas públicas, sobretudo na política de gestão territorial em terras indígenas, a ser implementada pelo governo federal. Devido à importância dessa discussão, o Projeto Berço das Águas vai realizar nos dias 23, 24 e 25 de maio de 2012 o seminário “Mapeamento das Mitologias Indígenas de Mato Grosso”, em Poconé, no sul do estado.

A relevância desse tema tem a ver com o respeito aos valores tradicionais do estado que detém, hoje, o segundo maior número de povos indígenas do país. Em Mato Grosso, eles compõem um mosaico de 47 etnias e 78 terras indígenas, em diferentes fases de regularização. Tamanha diversidade cultural estará representada no evento por integrantes das etnias Kaiabi, Xavante, Bororo, Kaiapó, Chiquitano, Bakairi, Rikbaktsa, Nambiquara, Manoki, Paresi, Karajá, Umutina, Arara, Ikpeng, Kuikuro, Tapirapé, Cinta Larga, Terena e Apiaká.

No contexto indígena, os territórios são considerados refúgios da biodiversidade e os diferentes povos que habitam essas áreas protegidas são guardiões das cosmologias e dos sistemas indígenas de manejos e convívios com a natureza. Uma das metodologias de trabalho para condução deste seminário será baseada na identificação de locais sagrados no mapa de Mato Grosso.

O imaginário, as mitologias, os locais sagrados e as crenças são aspectos fundamentais para se pensar a sustentabilidade dos territórios indígenas. Os mitos desses povos retratam a origem dos mundos, das pessoas, dos animais, das roças, de seres espirituais e indicam locais sagrados. As relações com o espiritual e a natureza explicam e ensinam sobre as regras sociais e os diversos tabus. Essas orientações místicas são também evidenciadas nos rituais, festas e oferecimentos contribuindo para integridade dos sistemas ambientais, sociais e culturais.

Após a realização dos 3 dias de debate, com cerca de 80 participantes, serão elaboradas publicações que vão ampliar os debates na busca do reconhecimento de saberes tão vastos e importantes, valorizando as culturas indígenas para a melhoria de suas condições de vida. Acreditando nessa estratégia, a Petrobras através do Programa Petrobras Ambiental patrocina a iniciativa, executada pela Operação Amazônia Nativa (OPAN), em parceria com a Rede Mato-grossense de Educação Ambiental (Remtea), Grupo Pesquisador em Educação Ambiental, Comunicação e Arte (GPEA) e Instituto Caracol. O evento conta também com o apoio da FUNAI, do CIMI, do FORMAD, da SEPLAN, da SEDUC, do Instituto Maiwu e da Takiná.

Confira a programação do seminário “Mapeamento da Mitologia Indígena de Mato Grosso” 

Projeto Berço das Águas

O quê: Projeto para elaborar planos de gestão territorial em terras indígenas do Noroeste de MT e fomentar cadeias produtivas de frutos nativos do Cerrado e da Amazônia para fins de geração de renda e sustentabilidade ambiental dos territórios.

Para quê: Apoiar a gestão territorial e a melhoria das condições de vida dos povos Manoki, Myky, Nambiquara/Sabanê.

Quando: 2011-2012

Quem: Operação Amazônia Nativa (OPAN), com patrocínio da Petrobras através do Programa Petrobras Ambiental

Onde: Terras Indígenas Myky e Manoki, no município de Brasnorte, Tirecatinga, no município de Sapezal e Pirineus de Souza, no município de Comodoro (MT).

1º dia – 23 de maio

Manhã

8h Organização do local

Equipe de organização OPAN, GPEA, REMTEA e iCaracol

10h Chegada dos participantes e translado para a Estância 3J

12h30 Almoço

Tarde

14h Teatro de abertura: apresentação com bricolagem – Ivan Belém (GPEA)

15h30 Apresentação da proposta do seminário  – Artema Lima (OPAN) e Adriana Werncek (GPEA)

16h30 Lanche

16h45 Mitologia grega e africana – Ivan Belén e Michèle Sato (GPEA)

19h Jantar

2º Dia – 24 de maio

Manhã

8h Mitologia dos Nambiquara

Anna Maria Ribeiro (Pesquisadora da FUNAI/Cuiabá)

9h Grupo de Trabalho

Mito de origem e demais narrativas (arte e narrativas)

12h Almoço

Tarde

14h Mitologia dos Panará – Panará e Adriana Werneck (GPEA)

14h30 Grupo de Trabalho

Os mitos e as interpretações dos fenômenos sociais e naturais (arte e narrativas)

16h45 Lanche

17h Grupo de Trabalho

Os mitos e as interpretações dos fenômenos sociais e naturais (arte e narrativas)

19h Jantar

19h45 Fogueira e a roda de “contação de causos”

3º Dia – 25 de maio

Manhã

8h Fórum geral – Apresentação de cada grupo pelos relatores indígenas, debates e sistematização

10h Lanche

12h Almoço

Tarde

14h Oficina de avaliação: críticas, sugestões, propostas e encaminhamentos gerais

16h Encerramento, lanche e retorno para Cuiabá

OPAN

A OPAN foi a primeira organização indigenista fundada no Brasil, em 1969. Atualmente suas equipes trabalham em parceria com povos indígenas do Amazonas e do Mato Grosso, desenvolvendo ações voltadas à garantia dos direitos dos povos, gestão territorial e busca de alternativas de geração de renda baseadas na conservação ambiental e no fortalecimento das culturas indígenas.

Contatos com imprensa

Andreia Fanzeres: +55 65 33222980 / 84765620

Email: comunicacao@amazonianativa.org.br

OPAN – Operação Amazônia Nativa

http://www.amazonianativa.org.br

Por Luana Luizy, de Brasília

Exigências ambientais não cumpridas pela Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) embargam obras do Setor Noroeste, localizado no coração de Brasília, onde está a Terra Indígena Bananal, o chamado Santuário dos Pajés. Inserido em um dos biomas mais agredidos do planeta, o Cerrado, o santuário resiste aos monstros da especulação imobiliária.

O avanço dos tratores na região tem depredado a área e no dia 22 de maio o Instituto Chico Mendes de Biodiversidade (ICMBio) embargou as obras do Setor Noroeste, devido a ilegalidades.

Dentre os principais pontos referentes ao embargo, está relacionado ao sistema de drenagem das águas pluviais, que até hoje não foi concluído e o destino da terra removida durante as escavações.

O Instituto Chico Mendes pede que a Terracap apresente informações detalhadas sobre a dissipação de energia no ponto de lançamento da drenagem pluvial do lago Paranoá; instale sistema de drenagem antes da construção de projeções residenciais e da ocupação do setor e implante edificações somente após relatórios que comprovem a não existência de riscos à segurança e saúde humana.

Histórico de luta

A área é habitada por diferentes etnias, dentre elas os Fulni-Ô Tapuya e Guajajara. O santuário foi reconhecido como área indígena por laudo antropológico da Fundação Nacional do Índio (Funai), mas de forma contraditória negado pelo próprio órgão indigenista.

Construtoras de Brasília como a Emplavi e Brasal avançam sobre a área de Cerrado nativo para a construção do grande empreendimento imobiliário, possibilitado pela aprovação do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT). Em setembro de 2009, a Operação Caixa de Pandora da Polícia Federal revelou que parlamentares receberam propina para aprovar o PDOT. Porém, ele não foi anulado e a Terracap leiloou áreas no Setor Noroeste, entre elas terras indígenas.

http://www.cimi.org.br/site/pt-br/?system=news&conteudo_id=6281&action=read

Nesta quinta feira, dia 24 de maio, às 14 horas, haverá uma audiência pública na Assembléia Legislativa de São Paulo para discutir um projeto de lei que talvez possa melhorar a situação das comunidades tradicionais caiçaras que vivem na reserva da Juréia-Itatins, no litoral sul do estado. É fundamental de militantes, entidades e movimentos sociais estejam presentes para dar força e apoio a mais essa população marginalizada pelas medidas do governo do estado

Os moradores da Juréia estão prestes a serem expulsos das casas onde moram há centenas de anos e das terras de onde retiram o sustento de seus filhos e de toda a sua família, sem que nunca tenham praticado qualquer lesão ao meio ambiente e apesar de terem sempre agido para preservá-lo, pois dele dependem para sobreviver!

Em 2010, por outra frente de pressão às comunidades, o Ministério Público Estadual ingressou com uma Ação Civil Pública requerendo a efetiva retirada dos moradores da Juréia. Alegou-se aí a incompatibilidade da presença humana em unidades de conservação de proteção integral, e o efetivo cumprimento do que determina o Sistema Nacional de Unidade de Conservação, Lei Federal nº 9.985/2000, desconsiderando o fato de que tal medida pode significar a violação da proteção à cultura dos povos que ali sempre viveram, de acordo com a previsão constitucional dos artigos 215 e 216.

O Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (GAEMA), ligado ao Ministério Público do Estado de São Paulo ingressou com uma Ação Civil Pública sob o n° 441.01.2010.001767-0 que tramita perante a 1ª Vara Judicial Cível de Peruíbe, obtendo a concessão de uma liminar judicial para que o Estado, através da Secretária do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, tomasse medidas para a efetiva retirada de todas as pessoas de dentro da Estação Ecológica Juréia-Itatins no prazo de 120 dias.

Inicialmente, essa liminar do juízo de Peruíbe foi cassada por uma liminar concedida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em um Mandado de Segurança Coletivo, impetrado, em julho/2010, pela União dos Moradores da Juréia, representada pela Defensoria Pública de São Paulo. Porém, o Mandado de Segurança foi julgado definitivamente e improvido, ou seja, a UMJ perdeu esse Mandado de Segurança! Em consequência, a liminar da 1ª Vara de Peruíbe, que havia sido suspensa nesse Mandado de Segurança, foi restaurada. Portanto, de acordo com essa liminar restaurada, os moradores da Juréia deverão sair de suas casas, que estão no interior da Estação, a partir do dia 07 de julho de 2012.

Como se vê, embora a ação interposta pelo MP em Peruíbe ainda dependa de um julgamento definitivo, embora o Juíz de Peruíbe ainda não tenha proferido uma sentença definitiva contra os moradores da Juréia, embora essa ação possa ser inclusive julgada improcedente, embora sejam cabíveis recursos contra uma eventual sentença desfavorável aos moradores, estes serão expulsos de suas casas muito em breve, por força de uma mera decisão liminar, provisória e sem força de definitiva!!!!

Os moradores da Juréia, idosos, crianças, trabalhadores e trabalhadoras, que moram no interior da Estação Ecológica há centenas de anos com as suas famílias, que dependem de suas moradas e de seus pequenos espaços de terra para plantar e para garantir a sobrevivência, que nunca causaram nenhum prejuízo para a preservação da área e que, ao contrário, sempre cuidaram de preservá-la, pois dependem dela para sobreviver, serão expulsos de forma desumana e indigna, lançados ao abandono e à miséria, o que implicará total desrespeito aos seus direitos humanos mais elementares.

O Estado, com a utilização do uso de força policial e dos recursos oriundos do projeto da Secretária Estadual do Meio Ambiente (“PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO SOCIOAMBIENTAL DA SERRA DO MAR E DO SISTEMA DE MOSAICOS DA MATA ATLÂNTICA”), a ser financiado pelo BID (Banco Interamericano do desenvolvimento), poderá, portanto, muito em breve, tomar medidas terríveis e desumanas para expulsar os moradores da Juréia de suas casas.

É isso o que a nossa sociedade democrática chama de preservação do meio ambiente?

É isso o que chamam de JUSTIÇA?!?!?

É essa política higienista e interesseira que devemos aceitar do governo do Estado de São Paulo?

O texto abaixo traz ainda mais informações, se quiserem saber mais!!!!

A CRIAÇÃO DA ESTAÇÃO ECOLÓGICA JURÉIA-ITATINS

Em 1987, o governo do Estado de São Paulo criou a Estação Ecológica Juréia-Itatins, uma unidade de conservação de proteção integral do que resta de nossa mata atlântica no litoral sul do estado.

Sendo integral, essa reserva ecológica não permite e não contempla a presença humana. No entanto, ao fundar a tal unidade de conservação com o pretexto de preservação do meio ambiente, o governo simplesmente esqueceu, ou melhor, IGNOROU o fato de que dentro do perímetro de demarcação da Estação Ecológica havia e sempre houve pessoas, famílias, comunidades que lá sempre moraram e viveram.

A criação dessa Estação Ecológica ocorreu em um momento histórico de transição política de um regime militar para um regime ‘democrático’ brasileiro. Porém, explícita e claramente, NÃO foram asseguradas as mínimas condições de participação democrática dos povos que ali residiam. O estabelecimento da Estação não obedeceu aos parâmetros técnicos que um projeto dessa magnitude exige, pois lidava com uma área de terras tradicionalmente ocupadas por cerca de 360 (trezentas e sessenta) famílias que tinham modos de vida próprios de acordo com o ambiente e uma riquíssima cultura com danças, músicas, religião e relações típicas.  Portanto, não é verdadeira a alegação usada pelo poder público de que a Estação Ecológica foi implantada em uma área desocupada.

Todavia, muitos moradores já foram expulsos e submetidos, mediante repressão policialesca, a cortes dos seus meios de subsistências. Para “preservar o meio ambiente”, as pessoas foram proibidas de pescar, caçar ou mesmo plantar alimentos, como sempre fizeram, sem nunca destruíram a natureza! Muitas famílias tiveram que abandonar o lugar em que nasceram e cresceram para se instalarem nas periferias das cidades da redondeza.  Sem dúvida, as consequências da criação da estação ecológica foram as piores possíveis para as comunidades tradicionais, que ainda estão sofrendo com a restrição da vida das comunidades e com os danos irreparáveis causados à sua cultura, o que representa enorme violação de seus direitos civis e humanos.

MAS QUAL SERÁ O REAL INTERESSE DO ESTADO NAQUELA ÁREA? A “preservação” da natureza?

Certamente, que não! Como já dito, e como é de fato, as comunidades usaram e conservaram os recursos naturais da região por centenas de anos e nunca depredaram a natureza, justamente por sobreviverem diretamente dela. Mas agora, estão sendo expulsas sem a menor explicação.

Por isso, só nos resta acreditar que os interesses do Estado sejam outros.

Na década de 80 a NUCLEBRAS (Empresas Nucleares Brasileiras S/A) realizou todos os estudos necessários para implantação de USINAS NUCLEARES na Juréia. Diz o movimento “ambientalista” que a estação EEJI foi criada para frear a construção das usinas, o que é mentira! Confiram as exigências para criar uma Usina Nuclear em nosso país:

“INSTITUTO DE PESQUISAS E ESTUDOS FLORESTAIS DECRETO Nº 84.973, DE 29 DE JULHO DE 1980

Dispõe sobre a co-localização de estações ecológicas e usinas nucleares.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando as atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e de conformidade com o disposto nos artigos 1º e 4º do Decreto nº 86.889, de 29 de janeiro de 1982, DECRETA:

Art. 1º – As Usinas Nucleares deverão ser localizadas em áreas delimitadas como estações ecológicas.
Art. 2º – O Ministério das Minas e Energia e o Ministério do Interior ficam autorizados promover as medidas indispensáveis ao cumprimento do disposto no artigo anterior.
Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JOÃO BAPTISTA DE FIGUEIREDO
Presidente da República”.

(INSTITUTO DE PESQUISAS E ESTUDOS FLORESTAIS)

Para quem ainda acha que o governo quer “PRESERVAR” a área, preste atenção no mapa do Google Maps em que situa a estação ecológica. Não seria de se estranhar uma pequena área nítida em meio de uma imensidão embaçada? http://maps.google.com.br/maps?hl=pt-BR&ll=-24.535568,-47.21323&spn=0.09354,0.154324&t=h&z=13

• Em uma área isolada das cidades;
• Sem riscos de tsunami;
• Sem terremotos;
• A 100 km da maior metrópole brasileira;
• Com água em abundância para refrigerar os reatores;
• Acesso fácil para implantações de grande porte;
• Cercada por uma cadeia de montanhas;

 DECRETO Nº 84.973, DE 29 DE JULHO DE 1980

Art. 1º – As Usinas Nucleares deverão ser localizadas em áreas delimitadas como estações ecológicas.(já é uma Estação Ecológica)

• Com todos os estudos para implantação já realizados;

Concluindo, a Estação Ecológica Jureia-Itatins não seria um lugar perfeito para implantação de uma Usina Nuclear?

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Enviada por Ana Sílvia Loureiro para a lista do Cedefes.

Aconteceu neste fim de semana em Salinas (Minas Gerais) o Encontro Estadual dos Atingidos pela Mineração. O objetivo da atividade foi possibilitar que os participantes conheçam e aprofundem seus conhecimentos sobre os conflitos gerados pelo modelo energético brasileiro, além de contribuir para fortalecer as lutas na região.

O encontro reuniu cerca de 100 pessoas de 30 municípios de seis regiões de Minas Gerais e três regiões da Bahia. Os participantes debateram questões conjunturais da política mineraria, além de possibilidades jurídicas de enfrentamento. O encontro ainda promoveu o intercâmbio entre os atingidos de diversas regiões, socializando suas lutas e conquistas.

“O encontro possibilita que regiões que já sofrem com os impactos da mineração se articulem com regiões onde a mineração está chegando. E possibilita fortalecer e unificar as lutas entre os atingidos contra a mineração” afirmou Alexandre Gonçalves, da Comissão Pastoral da Terra (CPT).

Para os organizadores do Encontro, Minas Gerais vem mantendo sua característica de exportador de comodites, enviando a preços baratos seus bens naturais para depois comprá-los como bens de consumo, mantendo ainda
suas características de colônia.

Todo esse processo vem com diversas violações dos direitos, o que, para a Promotora de Taiobeiras, Ana Gabriela, é imoral: “a invasão de propriedades, usar da boa fé das pessoas para conseguir assinaturas ou utilizar de pressão e coação é imoral e temos que buscar o cancelamento jurídico dessas assinaturas”.

Existem ainda denúncias de contaminação das águas, desmatamento ilegal e ameaças contra as famílias. Fatos relatos são coincidentes por todo o estado de Minas Gerais, demonstrando que as empresas utilizam das mesmas estratégias para sacar o povo de seu território.

http://www.mabnacional.org.br/?q=noticia/atingidos-pela-minera-promovem-encontro-em-salinas-mg

O Caso Zé Maria do Tomé está nas mãos da Justiça. Ainda não está concluído, os militantes sociais estão preocupados, com a punição dos mandantes do crime, com a própria vida e com a possibilidade de estar acontecendo queima de arquivo. Essas foram as principais questões levantadas em audiência pública, realizada na Assembleia Legislativa, na tarde de ontem, para discutir a violência no campo e os dois anos da morte do líder comunitário e ambientalista Zé Maria do Tomé.

A deputada Raquel Marques, que presidiu a audiência, disse que encaminhará as reivindicações à Secretaria Nacional dos Direitos Humanos ao Governo do Estado, para o qual se pede o fim da isenção de impostos para agrotóxicos, lei estadual vigente há duas décadas e que favorece a aquisição desses defensivos agrícolas- o Brasil é o maior consumidor mundial de agrotóxicos.

Enquanto isso, nos municípios de Limoeiro do Norte, Russas e Quixeré a taxa de mortes por câncer é 38% maior que em outras regiões onde a prática agrícola não utiliza agrotóxicos. A incidência de mortes fetais (a criança em gestação) é 40% maior também nessa região. Os dados foram levantados pela Universidade Federal do Ceará (UFC), em parceria com a Universidade Federal do Mato Grosso (UFMT). Foram colocados porque os agrotóxicos estão entre as principais causas de violência no campo no Ceará.

O líder comunitário José Maria Filho, morto há dois anos com 25 tiros, protestava em duas vertentes: contra a concentração fundiária na Chapada do Apodi, em Limoeiro; e a pulverização aérea de agrotóxicos.

O encontro de ontem foi atendido pela Comissão de Defesa Social da Assembleia Legislativa e reuniu órgãos e entidades relacionadas aos direitos humanos e à segurança pública.

Demora

“O Ceará não está preparado para lidar com questões como essa”, aponta o advogado Francisco Cláudio, reclamando da demora em se dar uma resposta concreta ao assassinato do Zé Maria, num típico crime de pistolagem, mas que envolveria questões sociais ligadas ao campo. Cláudio acompanha desde o início o caso, por meio da Rede Nacional de Advogados Populares (Renap).

O delegado Jocel Dantas, que presidiu as investigações, explicou que houve atraso na realização de exame de balística, “mas em nenhum momento a Polícia foi omissa, ela tem carências”, admitiu, anunciando que se chegou à autoria material do crime. Isso porque a arma usada no assassinato de Zé Maria (pistola ponto 40, de uso exclusivo das Forças Armadas) foi encontrada num outro contexto: “o dono da arma foi encontrado morto”, afirmou o delegado Jocel. A outra novidade nos dois anos após o crime é a prisão de um homem suspeito de coautoria material. A prisão aconteceu neste ano, e o caso está sob segredo de Justiça.

O defensor público agrário da União, José Lino Fontele, considera que a morte de Zé Maria “foi um recado não só a uma pessoa, mas a toda a sociedade. As pressões nesse tipo de crime ocorrem no Interior e em Fortaleza também”, afirmou.

Violência

O vereador e advogado João Alfredo, professor de Direito Ambiental, reclama que a violência no campo, em Limoeiro, incorre na expropriação fundiária, na pulverização aérea e na impunidade, em que o Estado seria inerte. “A impunidade é tanta que, um mês após morte do Zé Maria, os vereadores de Limoeiro revogaram uma lei que eles próprios haviam aprovado, voltando a permitir a pulverização aérea de veneno”. Em junho, a Câmara Municipal entregará Medalha Chico Mendes (em memória) ao Zé Maria do Tomé.

Enviada por Isabel Sousa da Rede Nacional de Advogadas/os Populares- Ceará.

Daniella Jinkings*
Repórter da Agência Brasil

Brasília – Após ser adiada por duas vezes, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Trabalho Escravo pode ser votada hoje (22). A matéria está pronta para votação na Câmara dos Deputados, mas foi retirada de pauta nas últimas semanas a pedido da bancada ruralista. Até a semana passada, as divergências eram sobre o conceito de trabalho escravo. Agora, os deputados que defendem a proposta não querem alterações no Código Penal quanto à definição de trabalho análogo à escravidão, como foi sugerido pela bancada ruralista.

Os parlamentares que são contra a PEC querem uma definição mais precisa sobre a perda da propriedade, se comprovada responsabilidade sobre a manutenção de trabalhadores em situação análoga à escravidão. Os deputados da bancada ruralista consideraram o texto da PEC genérico, pois não detalha com exatidão os conceitos de trabalho escravo e trabalho degradante.

Na semana passada, após diversos debates sobre o texto, deputados e senadores fecharam um acordo. Quando a Câmara aprovar o projeto, o Senado deve incluir no texto a regulamentação por meio de projeto de lei complementar (PLC). Esse PLC deverá detalhar o que caracteriza trabalho escravo, o que é trabalho degradante e como será feita a punição de quem promove a atividade – que pode chegar à expropriação dos imóveis urbanos e rurais daqueles que forem flagrados utilizando esse tipo de mão de obra.

Na última sexta-feira (18), o presidente da Frente Parlamentar Agropecuária, deputado Moreira Mendes (PSD-RO), apresentou o Projeto de Lei 3.842/12, que define trabalho em condição análoga à de escravo, trabalho forçado ou obrigatório como o serviço exigido de uma pessoa sob ameaça, coação ou violência, com restrição de locomoção e para o qual essa pessoa não tenha se oferecido espontaneamente.

No entanto, a proposta altera o Código Penal que define como trabalho escravo “reduzir alguém à condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto”.

Ainda não há acordo para aprovação da matéria na noite de hoje. Para a ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário, um projeto de lei pode ser vantajoso, no entanto não é possível alterar os dispositivos do Código Penal, que dão segurança jurídica sobre o tema. “O governo não aceita uma mudança no Código Penal”, disse à Agência Brasil. A ministra deve comparecer à Câmara de manhã para tentar articular a aprovação com outros parlamentares.

A PEC vai à votação depois de dez anos tramitando no Congresso. A votação em primeiro turno ocorreu em agosto de 2004. A pressão em favor do texto é grande e conta com a participação de organizações não governamentais ligadas à defesa dos direitos humanos, de centrais sindicais e do próprio governo, que estão se mobilizando desde o ano passado para garantir a aprovação. Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, a matéria precisa de quórum qualificado. Para ser aprovada, a PEC precisa de 308 votos favoráveis entre os 513 deputados.

*Colaboraram Mariana Jungmann e Iolando Lourenço//Edição: Graça Adjuto

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http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2012-05-22/pec-do-trabalho-escravo-pode-ser-votada-hoje

“Pedimos à presidente Dilma o veto integral dos retrocessos contidos no projeto de lei aprovado pela Câmara, que reduz a proteção às florestas”, escrevem os ex-ministros brasileiros do Meio Ambiente, em apelo publicado no jornal Folha de S. Paulo, 22-05-2012. Eis o apelo

Nós, do Fórum dos Ex-Ministros do Meio Ambiente do Brasil, dirigimos um apelo público à presidente da República a respeito do projeto de lei 1976/99, aprovado pela Câmara dos Deputados com alterações ao Código Florestal.

Reconhecemos e destacamos o compromisso da presidente Dilma, assumido ainda quando ela era candidata e reafirmado reiteradas vezes nos últimos meses (inclusive durante uma audiência com os representantes do Fórum de Ex-Ministros do Meio Ambiente em maio de 2011), de vetar qualquer alteração na legislação brasileira que represente um aumento de desmatamento ou a anistia daqueles que desmataram ilegalmente.

Nós observamos também que esse compromisso, que é amplamente apoiado pela opinião pública brasileira, reflete os interesses maiores da nação, dos quais a presidente é a fiel depositária.

O Comitê Nacional em Defesa das Florestas e do Desenvolvimento Sustentável e diferentes setores da academia, da sociedade civil e do setor produtivo têm demonstrado enorme preocupação com as consequências da sanção do projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados.

Todos pedem o veto integral dos retrocessos contidos no texto. Eles reduzem drasticamente o status de proteção das florestas no Brasil, bem como a governança socioambiental construída nas últimas décadas. Mais de 2 milhões de pessoas se manifestaram através de abaixo-assinado nesse sentido.

Em nome do fórum de ex-ministros, solicitamos que a presidente, em coerência com o seu compromisso e com os anseios da sociedade, vete integralmente toda e qualquer norma de caráter permanente ou transitório que:

• Sinalize ao país a possibilidade presente e futura de anistia;
• Permita a impunidade em relação ao desmatamento;
• Descaracterize a definição de florestas, que está consagrada na legislação vigente;
• Reduza direta ou indiretamente a proteção do capital natural associado às florestas;
• Fragilize os serviços prestados por elas;
• Dificulte, esvazie ou desestimule mecanismos para a restauração;
• Ou, ainda, fragilize a governança socioambiental.

Ao mesmo tempo, nós entendemos que continua necessário construir um quadro de referência normativo estratégico, alinhado com os desafios contemporâneos, de modo a valorizar o conjunto de nossas florestas.

Para tanto, a partir da experiência acumulada no serviço público ao longo de tantos anos, assim como da diversidade de seus membros, o fórum se coloca à disposição para apoiar, da forma que for julgada mais oportuna, a elaboração e tramitação no Legislativo de uma proposta que vise uma política florestal sustentável -e que, portanto, valorize as funções de conservação, de recuperação e de uso econômico do capital natural associado às nossas florestas.

Os autores são os membros do Fórum de Ex-Ministros de Meio Ambiente do Brasil:

• CARLOS MINC, 60, ministro entre 2008 e 2010 (governo Lula)
• MARINA SILVA, 54, ministra entre 2003 e 2008 (Lula)
• JOSÉ CARLOS CARVALHO, 59, ministro em 2002 (FHC)
• JOSÉ SARNEY FILHO, 54, ministro de 1999 a 2002 (FHC)
• GUSTAVO KRAUSE, 65, ministro de 1995 a 1998 (FHC)
• HENRIQUE BRANDÃO CAVALCANTI, 83, ministro em 1994 (governo Itamar Franco)
• RUBENS RICUPERO, 75, ministro entre 1993 e 1994 (governo Itamar)
• FERNANDO COUTINHO JORGE, 72, ministro entre 1992 e 1993 (governo Itamar)
• JOSÉ GOLDEMBERG, 83, secretário do Meio Ambiente em 1992 (governo Collor)
• PAULO NOGUEIRA NETO, 90, foi secretário especial do Meio Ambiente entre 1973 e 1985 (governos Médici, Geisel e Figueiredo)

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http://www.ihu.unisinos.br/noticias/509724-apelo-publico-dos-ex-ministros

O ex-ministro do Meio Ambiente e atual secretário do Ambiente no Rio, Carlos Minc, afirmou ontem que a presidente Dilma Rousseff deverá vetar “algo como 12 ou 14 artigos” do Código Florestal aprovado na Câmara

A reportagem é de Felipe Werneck e publicada pelo jornal O Estado de S. Paulo, 22-05-2012.

Segundo ele, será editada em seguida Medida Provisória (MP) para “impedir que haja um vácuo legislativo”.

“O que está se estudando não é se ela (Dilma) veta ou não, mas a extensão do veto. Além disso, também estão estudando os termos da MP, porque a decisão precisa ter sustentabilidade ambiental e política. Não adianta vetar tudo e o veto ser derrubado”, disse Minc. “Estou convencido de que é isso o que a presidente fará, até porque falei com ela mais de uma vez sobre esse assunto recentemente.”

Em evento no Palácio da Cidade, Minc afirmou que Dilma ”não vai permitir que a Rio+20 seja marcada por uma posição de recuo do Brasil em relação à proteção das suas florestas”. “Ao mesmo tempo, está tomando todas as precauções para que essa medida se mantenha politicamente”.

Segundo ele, serão vetados “artigos estruturantes, onde está anistia, redução de APPs, desproteção de margens de rios e possibilidade de ter pecuária nas encostas, o que gera uma erosão brutal”.

“Deve incorporar coisas que o Senado colocou e a Câmara passou a motosserra, mas estabelecer por exemplo tratamento diferenciado para agricultura familiar, vetar expressamente a pecuária nas encostas e ampliar a proteção das bacias hidrográficas mais fragilizadas.”

A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, reiterou também que a presidente Dilma Rousseff vai vetar parte do texto aprovado na Câmara dos Deputados.

“Vai ter veto e o prazo é dia 25. Vai ter veto e qual é? Ela é que sabe”, disse Ideli, apontando para a presidente Dilma Rousseff. Ambas participaram da cerimônia de assinatura da ordem de serviço da Ponte de Cabeçuda, em Laguna (SC). Hoje, Dilma deve se reunir mais uma vez com a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira.

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http://www.ihu.unisinos.br/noticias/509732-minc-afirma-que-dilma-pode-vetar-ate-14-artigos

Juliana Correia

Em Valença, município que fica a três horas do centro do Rio de Janeiro, vive um grupo de aproximadamente 200 descendentes de escravos comprados, em torno de 1850, para trabalhar nas plantações de café da região. Esses negros formaram o Quilombo São José da Serra.

Todos os anos uma grande fogueira é acesa para celebrar com muito jongo a Abolição da Escravatura e o Dia de Zumbi dos Palmares – 13 de maio e 20 de novembro, respectivamente. Nessas datas, o quilombo recebe visitantes, que acampam no local. É que a festa vai até o dia amanhecer e conta ainda com capoeira, Folia de Reis, Samba de Roda, comidas típicas, como feijoada preparada no fogão a lenha, batata e milho assados na fogueira.

Para quem não sabe, o jongo é de fundamental importância para a história da Música Popular Brasileira, pois foi um dos ritmos que deu origem ao samba. A dança, os instrumentos – dois tambores: um grave, chamado caxambu ou tambu, e um agudo, o candongueiro – e o canto (os pontos) entretinham os escravos, mas também serviam para organizar fugas e zombar dos senhores das fazendas entre outras finalidades. Antigamente, as crianças não participavam. O caráter religioso ainda é forte, visto a reverência feita aos tambores e as constantes exaltações aos santos católicos e aos orixás existentes nas letras dos pontos.

O Blog de Bamba esteve no Quilombo São José no último final de semana acompanhando a excursão promovida pelo geógrafo Walmir Pimentel, músico da Roda de Samba da Pedra do Sal. Todos os anos ele leva os alunos e, dessa vez, resolveu convidar também amigos sambistas:

- Aqui aprendemos muito sobre nossa própria história, nossa cultura. Como os quilombolas preservam tantas tradições e, por serem tão integrados, nós voltamos pra casa com verdadeiras lições de vida – ensina Pimentel.

O ferro a carvão, o fogão a lenha, o terço de São Gonçalo rezado principalmente pelas parteiras, o plantio coletivo de milho e feijão e o mutirão para “catar” sapê na mata para construir o telhado das casas de adobe são algumas das características que remontam o passado presente do lugar. Há ainda outros festejos, estes não abertos ao público, como as festas juninas e os casamentos. No dia de Cosme e Damião, 27 de setembro, uma cerimônia no Centro de Umbanda São Jorge Guerreiro e Caboclo Rompe Mata – fundado por Mãe Zeferina, na parte alta do quilombo, substitui o jongo. O sincretismo também é característico na região visto a pequena capela destinada a São José Operário, padroeiro da comunidade, onde acontecem missas católicas mensais celebradas por um padre de Valença.

A energia elétrica chegou ao Quilombo São José há menos de dez anos. A cachoeira, o grande jequitibá (que tem mais de três séculos e quem os quilombolas asseguram ser a força matriz da comunidade) e a pedreira de Xangô são localidades especiais na cultura do lugar e pela beleza chamam a atenção também dos visitantes que se embrenham pelas trilhas.

As lendas, como a Mãe D’Água e a Mãe do Ouro, rondam o Quilombo e fazem brilhar os olhos de Tio Manoel, de 91 anos, autoridade maior da comunidade, que dançou jongo até alta madrugada:

- A Mãe do Ouro é uma bola brilhante que vai mudando de cor e some lá na Serra do Cavalo Ruço. Sempre que isso acontece alguma coisa boa está para vir – observa o patriarca.

Desde a hora em que chegamos, por volta do meio-dia de sábado, 12 de maio, atabaques e tambores ecoaram sem parar até as 8h da manhã de domingo. No vídeo é possível sentir a energia com que os jongueiros cantavam e dançavam e entender porque o Blog de Bamba voltará ao Quilombo muitas outras vezes.

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http://oglobo.globo.com/blogs/blogdebamba/posts/2012/05/18/quilombo-sao-jose-da-serra-reduto-sagrado-de-jongo-445480.asp

Audiencia Pública Internacional y Seminario Internacional sobre la Situación de Derechos Humanos  de las Comunidades Campesinas en el Bajo Aguán

Entre el 28 y 30 de mayo de 2012, se celebrará en Tocoa, Colón, Honduras, la Audiencia Pública y el Seminario Internacional sobre la Situación de Derechos Humanos de las Comunidades Campesinas en el Bajo Aguán. La actividad está convocada por nueve redes y organizaciones internacionales¹ que han venido monitoreando la situación de derechos humanos en Honduras, y en particular del Bajo Aguán, en los últimos años. Las contrapartes locales para estos eventos son el Observatorio Permanente de Derechos Humanos en el Bajo Aguán, sus organizaciones integrantes, y organizaciones nacionales de derechos humanos.

Hasta la fecha  han confirmado su participación 26 expertas/os y representantes de redes y organizaciones internacionales, provenientes de 12 países de Las Américas y de Europa. Los eventos también contarán con la participación de representantes de la Secretaría Ejecutiva de la Comisión Interamericana de Derechos Humanos, de la Oficina del Alto Comisionado de Derechos Humanos de Naciones Unidas, y del  Parlamento Europeo, quienes participarán como observadores en la Audiencia Pública y como expositores en el Seminario Internacional. También están invitadas  autoridades nacionales, cuerpo diplomático presente en Honduras, expertas/os nacionales, sociedad civil y medios comunicación nacional e internacional.

El deterioro severo de la situación de derechos humanos en el Bajo Aguán ha causado profunda preocupación a nivel nacional e internacional. En total, entre septiembre de 2009 hasta la fecha se ha constatado el asesinato de 47 personas afiliadas a organizaciones campesinas más el asesinato de un periodista y su pareja en el contexto del conflicto agrario en el Bajo Aguán. Además, desde el 15 de mayo de 2011, un campesino sigue desaparecido. Esto demuestra la vital importancia del monitoreo de parte de la comunidad internacional para atender la situación.²

La Audiencia Pública Internacional que se realizará el 28 de mayo tiene como objetivos:

a) Que las víctimas y sus familiares brinden su testimonio ante una audiencia internacional comprometida con la plena vigencia de los derechos humanos;

b) Visibilizar la situación de derechos humanos de las comunidades campesinas del Bajo Aguán.

Las/os protagonistas de la audiencia serán las víctimas, sus familiares y testigos de las violaciones de derechos humanos cometidas desde septiembre de 2009. Asimismo se ha invitado a representantes de instituciones estatales para dialogar sobre las medidas que se han tomado y que se deben tomar por parte del Estado Hondureño.

El Seminario Internacional se realizará el 29 y 30 de mayo y tiene como objetivos:

a) Analizar la situación de Derechos Humanos después de casi tres años del golpe de Estado;

b) Compartir y enlazar los procesos locales, nacionales, regionales e internacionales sobre la defensa de derechos humanos de los campesinos y campesinos, en particular en relación a las posibilidades que ofrece el Sistema Interamericano de Derechos Humanos, las herramientas con las que cuentan jueces y abogados de América Latina, y el proceso hacia una Resolución de Naciones Unidas sobre la promoción y protección de derechos de campesinas y campesinos, que será tratado por el Consejo de Derechos Humanos de Naciones Unidas en su sesión próxima en junio de 2012, en Ginebra. Sí desea inscribirse y obtener mayor información de las actividades, por favor contactar a Claudia Pineda de FIAN Internacional – Sección Honduras a los teléfonos (00504) 22326780, 22355226, o al correo electrónico:  fianhonduras@yahoo.es

¹ APRODEV (Asociación de Agencias de Desarrollo ligadas al Consejo Mundial de Iglesias), con sede en Bruselas; CIFCA (Iniciativa de Copenhague para América Central y México), con sede en Bruselas; Derechos en Acción – Rights Action, con sede en Washington DC; FIAN Internacional (Organización Internacional por el Derecho a la Alimentación), con sede en Heidelberg; FIDH (Federación Internacional de Derechos Humanos), con sede en Paris; (LAWG) Latin  America Working Group, con sede en Washington DC; PIDHDD (Plataforma Interamericana de Derechos Humanos, con sede en Quito; Rel-UITA (Regional latinoamericana de la Unión  Internacional de los Trabajadores de la Alimentación, Agrícolas, Hoteles, Restaurantes, Tabaco y Afines), con sede en Montevideo; TROCAIRE, con sede in Dublin; y Vía Campesina Internacional, con sede en Jakarta.

² Ver también Informe Anual 2011 de la Comisión Interamericana de Derechos Humanos, Capítulo IV, Honduras, Situación Bajo Aguán, numerales 295-302,  publicado en Abril 2012, Washington D.C., en http://www.oas.org/es/cidh/docs/anual/2011/indice.asp

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http://viacampesina.org/sp/index.php?option=com_content&view=article&id=1415:honduras-audiencia-publica-internacional-y-seminario-internacional&catid=19:derechos-humanos&Itemid=40