MP entende que a empresa, ao cessar a distribuição da água, descumpriu termo de compromisso socioambiental firmado
MPF/ES
Os Ministérios Públicos Federal (MPF/ES) e do Trabalho no Espírito Santo (MPT/ES) entraram com ação judicial para execução do Termo de Compromisso Socioambiental preliminar (TCSA) firmado com a Samarco Mineração, para que a empresa seja obrigada a fornecer água potável à população de Colatina (dois litros por habitante, por dia). Pedem, ainda, que a Justiça determine a incidência da multa diária prevista no valor de R$ 1 milhão.
O Ministério Público entende que, ao cessar a distribuição da água em Colatina no último domingo, 24 de janeiro, a Samarco está descumprindo o termo firmado em novembro do ano passado. O documento prevê o fornecimento de dois litros de água própria para o consumo humano, por dia, por habitante, imediatamente após a suspensão da captação de água no município – ocorrida em 18 de novembro –, sem prazo para que esse fornecimento terminasse. (mais…)
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