AJD: Nota de Repúdio à defesa da desregulamentação e precarização das relações de Trabalho por parte do presidente do Tribunal Superior do Trabalho

“A Associação Juízes para a Democracia, entidade sem fins corporativos, que tem dentre suas finalidades o respeito aos valores jurídicos próprios do Estado Democrático de Direito, lutando há anos em prol da manutenção e progressão dos direitos sociais e trabalhistas, vem a público manifestar-se sobre as recentes declarações prestadas pelo recém-eleito Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, por ocasião de seu discurso de posse como tal em 25 de fevereiro de 2016 e da entrevista concedida ao jornal O Globo, no dia 28 de fevereiro de 2016, que não se revelam respeitosas à classe trabalhadora, à magistratura do trabalho nacional e à independência funcional dos magistrados, senão vejamos:

1. Um dos objetivos dos direitos trabalhistas conquistados ao longo dos anos e consolidados na CLT de 1943 é buscar a promoção de justiça social, considerando a desigualdade material entre trabalhador e empregador. A Justiça do Trabalho foi criada com a primordial finalidade de solucionar os conflitos decorrentes da relação capital X trabalho, que em regra surgem do descumprimento da legislação pátria. Os direitos trabalhistas têm sua importância reforçada no texto da Constituição Federal, pois são alçados ao patamar de direitos fundamentais, servindo como mínimo de contrapartida à validade da exploração do trabalho humano. Constituem o patamar mínimo civilizatório autorizador da exploração do trabalho humano por outrem. (mais…)

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ICMBio e Incra criam GT para buscar soluções para os impasses envolvendo Terras Quilombolas e UCs

O Grupo de Trabalho tem 180 dias para solucionar impasses envolvendo os dois órgãos, entre eles o que vem impedindo a titulação de terras quilombolas em Unidades de Conservação

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Foi publicada hoje (1/3), no Diário Oficial da União (DOU), portaria que cria Grupo de Trabalho Interinstitucional entre Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) visando ações integradas e o aprimoramento de trocas de informações em temas em comum entre as autarquias federais.

A solução de impasses envolvendo a sobreposição de interesses entre os dois órgãos está na pauta de prioridades do grupo de trabalho. A assessoria de imprensa do Incra confirmou à Comissão Pró-Índio de São Paulo que um dos temas a ser equacionado é o da sobreposição entre Unidades de Conservação Federais e Terras Quilombolas. O grupo tem prazo de 180 dias para concluir seu trabalho e chegar a uma proposta de solução conjunta para a questão. (mais…)

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Justiça Global denuncia internacionalmente acordo às escuras a ser firmado entre Samarco, Vale e BHP e o Governo

Justiça Global

A Justiça Global enviará nos próximos dias uma denúncia à Organização das Nações Unidas (ONU) e à Organização dos Estados Americanos (OEA), em que relata a iminente ameaça a direitos humanos decorrente de um acordo a ser firmado entre as mineradoras Samarco, Vale e BHP e o poder público federal e estadual. O acordo encerra a ação civil pública que está sendo movida contra as empresas pelas violações humanas, sociais e ambientais decorrentes do rompimento da barragem de rejeitos do Fundão, em Mariana, no dia 5 de novembro de 2015.

Desde a semana passada, a Justiça Global vem monitorando o andamento das negociações deste acordo extrajudicial, a ser firmado entre as mineradoras e o Governo Federal, o Estado de Minas Gerais e o Estado de Espírito Santo. A minuta do acordo foi divulgada na último dia 24 pela Agência Pública, em matéria intitulada “Samarco, Vale e BHP vão decidir quem e como indenizar por desastre”. Dentre as partes do acordo, constam ainda o Ministério Público Federal, os Ministérios Públicos dos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo, além de diversos órgãos federais e estaduais de fiscalização, regulação e monitoramento ambientais, como o Ibama, o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) e a Agência Nacional de Águas (ANA). (mais…)

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Agora todos podemos ser presos como terroristas, por Cândido Grzybowski*

No Ibase

Na semana passada, foi aprovada pelo Congresso a lei antiterrorismo. Agora, para entrar em vigor, só depende da sanção da presidenta Dilma. Melhor seria um veto a uma lei tão fora de contexto no caso do Brasil. Afinal, por que uma lei assim? O que ela visa? Temo a lei pelo que ela pode significar como limitação de direitos civis e políticos fundamentais para a cidadania. Pior de tudo, ela foi votada sem grande debate. 

Existe, sem dúvida, uma espécie de acordo no plano multilateral que recomenda aos países adotarem leis específicas antiterrorismo. Desde os atentados de 11/09/2001 nos EUA, leis antiterror vêm sendo aprovadas em diferentes países, dotando os Estados de um poder repressor inimaginável. Leis deste tipo, na verdade, não criam proteção cidadã, mas dotam os sistemas de segurança dos Estados de um poder repressivo cujo efeito maior, até aqui, tem sido a limitação das liberdades de manifestar-se e exercer plenamente a cidadania. Nada a ver com aquele espírito de cooperação e mútuo respeito, com responsabilidade, para não nos acabarmos totalmente, espírito que surgiu da destruição e barbárie da Segunda Guerra Mundial, quando foi criada a ONU e, em seguida, a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Hoje, caminhamos para a barbárie novamente. (mais…)

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MPF/PB convoca sociedade para consulta pública sobre poluição do rio Gramame

Comunidades do Distrito Industrial serão ouvidas sobre impactos causados pela degradação

MPF

O Ministério Público Federal na Paraíba (MPF/PB) vai realizar, no dia 14 de março, consulta pública sobre os impactos da poluição do rio Gramame sobre a comunidade Mumbaba. O objetivo da consulta é prestar esclarecimentos à população e ouvir as indagações e demandas das comunidades afetadas pelo problema.

Conforme o edital de convocação, o evento trará o debate sobre os diversos impactos causados pela poluição da bacia do Gramame e, em especial, do riacho Mussuré, sobre as comunidades existentes no Distrito Industrial, principalmente sobre a comunidade Mumbaba. (mais…)

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Portaria do Incra reconhece Território Quilombola Lagoa Santa (BA)

Incra

O Território Quilombola Lagoa Santa, localizado entre os municípios de Ituberá e Nilo Peçanha, no Baixo Sul da Bahia, teve a portaria de reconhecimento publicada pelo Incra no Diário Oficial da União (DOU) da sexta-feira (26). A autarquia reconhece e declara como terras da comunidade quilombola uma área de 653 hectares, onde vivem 35 famílias.

Além de consolidar o território quilombola, a portaria também dá legitimidade ao conteúdo do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID), publicado em 2014. O relatório é composto por um conjunto de peças que aborda a história de formação e ocupação do território, considerando a ancestralidade, a tradição, a organização socioeconômica e condições agroambientais, bem como o levantamento cartorial dos incidentes no território identificado. (mais…)

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Professor universitário ataca direitos constitucionais indígenas em CPI

Por Mônica Carneiro, Funai

Em Audiência Pública Ordinária da Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada para investigar a atuação da Funai e do Incra nos procedimentos relacionados à regularização fundiária de territórios indígenas e quilombolas, realizada na última quinta-feira (26), o professor Denis Rosenfield, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), afirmou que o procedimento de demarcação de terras indígenas atualmente empregado pela Fundação Nacional do Índio tem sido feito à revelia do que preconiza a legislação brasileira. (mais…)

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