Tania Pacheco
Em parecer de 47 páginas, Ronaldo Jorge Araujo Vieira Junior, Consultor Legislativo do Senado Federal na área do Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Partidário, concluiu pela total inconstitucionalidade da PEC 55, em tramitação na casa após aprovação na Câmara dos Deputados como PEC 241. O consultor, que é Mestre em Direito e Estado pela Universidade de Brasília (UnB) e ex-Consultor-Geral da União da Advocacia-Geral da União (2007-2010), considera que, caso ainda assim “logre aprovação”, a emenda estará sujeita a arguição de inconstitucionalidade junto ao STF, por envolver mudanças em cláusulas pétreas da Carta. (mais…)