No Justificando*
A Vivante Serviços de Facilities Ltda. foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar multa de R$ 376.057,93 na última sexta-feira (24) por contratar de forma fraudulenta pessoas com deficiência para cumprir a Lei de Cotas (8213/91). A empresa também foi condenada a multa de R$ 3.760,58 por litigância de má-fé. (mais…)
Os cinco trabalhadores rurais que estavam presos desde o dia 7 de março na cadeia de Baianópolis, a 782 km de Salvador, Bahia, por causa de um conflito agrário, foram libertados na segunda-feira, 27, pelo juiz da comarca local, Lázaro de Souza Sobrinho, após parecer favorável do Ministério Público Estadual.
Por Jornal A Tarde, na CPT
Os trabalhadores José Pereira de Jesus, Geneildo dos Santos Silva, Antônio de Jesus, João José da Silva e Sérgio Pereira de Jesus são acusados dos crimes de roubo, porte de armas, esbulho possessório, dano qualificado e associação criminosa. (mais…)
Parecer foi emitido em recurso especial, apresentado pelo CRM/SP ao Superior Tribunal de Justiça
Na PGR
O Ministério Público Federal (MPF) manifestou-se no Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a imprescritibilidade de condutas ilícitas praticadas durante a ditadura militar. A subprocuradora-geral da República Sandra Cureau emitiu parecer favorável ao recurso do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (CRM/SP), que cassou o registro de um médico, responsável pela emissão de laudos necroscópicos falsos. (mais…)
Para o órgão do Ministério Público Federal, medida representará aumento dos gastos das famílias no acesso à saúde, além de violar princípios constitucionais do SUS
Na PFDC
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal, lançou nota técnica na qual se manifesta contrariamente à proposta de “Plano de Saúde Acessível”, elaborada pelo Ministério da Saúde. (mais…)
Entre as questões que teriam sido suprimidas pelo novo questionário estão as que buscam caracterizar a agricultura familiar, assim como o uso de agrotóxicos no campo
Na PFDC
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal, solicitou à presidência do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) esclarecimentos acerca de possíveis alterações no questionário do censo agropecuário nacional, realizado pelo IBGE como subsídio na elaboração e execução de políticas públicas no campo. (mais…)
Em audiência pública, comunidades de ribeirinhos, garimpeiros e indígenas da Volta Grande do Xingu confrontaram dados do Ibama e da Norte Energia, que se recusou a participar do diálogo
A hidrelétrica de Belo Monte só poderá mover suas turbinas e gerar energia quando estiver completamente pronta, em 2019, por causa do sacrifício da Volta Grande do Xingu, uma região antes conhecida pela imensa riqueza que continha em sociobiodiversidade, tanta que foi selecionada pelo Ministério do Meio Ambiente como área de alto interesse para conservação. A importância do local não impediu a obra e a situação ficou ainda mais tensa quando a empresa canadense Belo Sun, do banco Forbes&Manhattan, iniciou junto ao governo do Pará, em 2009, um processo de licenciamento para instalar a maior mina de ouro do Brasil no mesmo local. Hoje, depois do fechamento da barragem no rio e com a empresa canadense comprando terras irregularmente e fechando pequenos garimpos, os 100 quilômetros da Volta Grande são habitat para a incerteza, o medo e a pobreza que mantém em suspenso a vida de dezenas de comunidades indígenas, ribeirinhas e garimpeiras. (mais…)
A decisão foi tomada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em atendimento a pedido da mineradora
Por Raíssa Lopes, Brasil de Fato
Os processos movidos contra a Samarco sobre a má qualidade da água do Rio Doce serão suspensos pela Justiça. A decisão foi tomada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), em atendimento a pedido da mineradora, que alegou que os Juizados Especiais que tomavam conta das investigações não teriam competência para julgá-las. Ela ainda argumenta que uma decisão pode abrir jurisprudência para as demais. (mais…)
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