Por Mário Campagnani, na Justiça Global

A permissão para uso de armas menos letais e letais e outros equipamentos de controle em centros de detenção juvenil, além de apresentar uma grave violação de tratados internacionais, pode significar uma liberação para instrumentos de tortura nesses locais. O Projeto de Lei 6433/16, em tramitação no Congresso, autoriza, entre outras coisas, a utilização de dispositivos de eletrochoque, que já foram condenados pela ONU no uso contra crianças, adolescentes e mulheres grávidas. Algumas dessas armas funcionam por contato, permitindo causar dores extremas às vítimas sem deixar marcas substanciais, sendo denunciadas como métodos de tortura. A Justiça Global  e a Omega Research Foundation produziram um parecer técnico* apontando as irregularidades no projeto, que foi encaminhado para deputados federais e também para a ONU, a OEA e outras organismos internacionais, como forma de pressionar o Estado brasileiro a garantir o direito de crianças e adolescentes. (mais…)

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