Pedido visa dar cumprimento à Recomendação nº 28 da Comissão Nacional da Verdade
Ministério Público Federal em Minas Gerais
O Ministério Público Federal (MPF) em Belo Horizonte (MG) ajuizou ação civil pública para obrigar a União a efetivar a Recomendação nº 28, da Comissão Nacional da Verdade (CNV), que determina mudança na denominação de logradouros, vias de transporte, edifícios e instituições públicas de qualquer natureza, sejam federais, estaduais ou municipais, que contenham nomes de agentes públicos ou a particulares que notoriamente tenham participado ou praticado graves violações a direitos humanos durante o período da ditadura militar no Brasil. (mais…)