Ação tem pedido de liminar para obrigar Incra a concluir processos em 24 meses
Procuradoria da República na Paraíba
O Ministério Público Federal (MPF) em Patos (PB) ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, para obrigar o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a concluir em, no máximo, 24 meses, a regularização das terras quilombolas Aracati, Serra Feia e Chã, no município de Cacimbas (PB), localizado a aproximadamente 300 km da capital João Pessoa. No julgamento do mérito, o MPF pede a confirmação da liminar e a condenação do Incra ao pagamento de indenização, por danos morais coletivos, em valor não inferior a R$ 3 milhões, a ser revertido em investimentos diretos em políticas públicas destinadas às comunidades quilombolas beneficiárias da ação judicial. (mais…)