A ação busca que FUNAI e UNIÃO concluam a redefinição de limites da TI Tereza Cristina e sustenta que o Parecer da AGU viola a Constituição, Leis e Tratados Internacionais de Direitos Humanos
Procuradoria da República em Mato Grosso
O Ministério Público Federal em Mato Grosso (MPF/MT), por meio do Ofício de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais, ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) em face da Fundação Nacional do Índio (FUNAI) e da União, para que concluam o processo administrativo de identificação e redefinição dos limites da Terra Indígena Tereza Cristina, localizada no município de Santo Antônio de Leverger, região da baixada cuiabana. Além da demora do procedimento, outro fundamento da ACP é a inconstitucionalidade do Parecer Normativo 001/2017 da AGU, que, segundo a 6ª Câmara de Coordenação e Revisão (6ª CCR) do MPF, viola a normas constitucionais, infraconstitucionais e até mesmo Tratados Internacionais de Direitos Humanos. (mais…)