Lutar não é crime! Nota da Justiça Global contra a condenação dos 23 ativistas das manifestações de Junho de 2013

Na Justiça Global

A sentença que condena 23 ativistas, expedida ontem pelo juiz Flávio Itabaiana, da 27ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, constitui mais um triste capítulo de criminalização dos movimentos sociais e da luta popular, recorrente na frágil história democrática brasileira. A condenação insere-se em um contexto de recrudescimento da repressão a ativistas e manifestações populares, a partir de junho de 2013. Nas páginas do processo judicial, a ponta da caneta que decide reencontra a ponta da arma que dispara contra a justa indignação popular. (mais…)

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Para cientista político, condenação de ativistas do Rio é ‘nebulosa’

TJ-RJ decretou a prisão de 23 manifestantes que faziam parte do movimento “Ocupa Câmara”. Eles vão recorrer em liberdade

por Redação RBA 

Para o cientista político e professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) Paulo Baía, a condenação dos 23 ativistas acusados de liderar os protestos de 2013 e 2014, na capital carioca, é nebulosa. Segundo ele, a decisão dada pelo juiz Flávio Itabaiana, da 27ª Vara Criminal, nesta terça-feira (17), além de ferir o direito à manifestação, é originária de uma reação violenta do Estado contra o movimento da época. “O fato acontece cinco anos depois. Na época, houve uma repressão brutal do governador Sérgio Cabral aos manifestantes de 2013 e 2014. Sobre os ativistas, é uma decisão judicial obscura. A denúncia contra o movimento Ocupa Câmara é nebulosa demais e o inquérito foi sujeito a paixões políticas”, diz o professor à RBA. (mais…)

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Decisão judicial faz avançar reconhecimento territorial quilombola em Rondônia

A Comunidade Quilombola do Forte Príncipe da Beira acolheu com entusiasmo a decisão do Juiz Federal Marcelo Elias Vieira, da 2ª Vara Federal de Ji-Paraná/RO, que ordenou ao Exército Brasileiro que permita o acesso do INCRA para realizar o estudo antropológico (RTID) previsto na demarcação dos territórios quilombolas, segundo o Decreto 4887/2003, que regulamenta os procedimentos para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes de quilombos, em aplicação do art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Por CPT Rondônia

O Ministério Público Federal desde 2010 acompanha a situação e, após várias tentativas de acordo, em 2014 o procurador da República Herique Heck apresentou ação civil pública em desfavor da União e do INCRA. Somente após a decisão do STF a favor da constitucionalidade do Decreto 4887/2003, em fevereiro de 2018, a Justiça Federal se pronunciou na audiência realizada em Ji-Paraná, no dia 11 de Julho, com a participação do procurador do MPF, Murilo Rafael Constantino. A comunidade participou da audiência representada por Elvis Pessoa, presidente da ASSQFORTE, e assessorada pela CPT de Rondônia. O exército brasileiro acabou dando sua anuência através de um representante da AGU; assim como o INCRA, representado pelo responsável do Brasil Quilombola em Rondônia, William Coimbra. A decisão concede 60 dias para o início do mencionado RTID, para o qual a Secretaria da Igualdade Racial (SEPPIR) tinha-se comprometido reservar recursos em recente visita de inspeção judicial a área em litígio.[1] (mais…)

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MPF pede anulação de licenças de mina da Anglo American em Minas Gerais

Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão alega que empresa não apresentou garantias de cumprimento de 400 condicionantes e não apresentou informações sobre o impacto do empreendimento na região; em março, vazamento atingiu dois rios e prejudicou abastecimento de água

Paulo Roberto Netto e Giovana Girardi, O Estado de S.Paulo

SÃO PAULO – A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão de Minas Gerais, órgão do Ministério Público Federal (MPF), apresentou pedido à Justiça mineira pela anulação das licenças prévia e de instalação concedidas à Anglo American para a execução da terceira etapa do projeto de exploração e transporte de minério de ferro em Conceição de Mato Dentro, na região central do Estado. (mais…)

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MPF recomenda a anulação de TAC que prevê medidas ambientais no aterro de Jardim Gramacho

Falta de participação de pescadores da região na definição de medidas e de compensações ambientais ofende a legislação; o prazo é de 30 dias para o acatamento da recomendação com comprovação do cumprimento

Procuradoria da República no Rio de Janeiro

O Ministério Público Federal (MPF) em São João de Meriti (RJ) recomendou que a Secretaria de Estado do Ambiente e o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) declarem a nulidade do termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado com as empresas Gás Verde S.A., J Malucelli Construtora de Obras S.A. e Biogás Energia Ambiental S.A., responsáveis pela adoção de medidas ambientais no aterro metropolitano de Jardim Gramacho, em Duque de Caxias (RJ). (mais…)

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Um acampamento heroico na luta em defesa da água como direito e bem comum e contra seu roubo para as indústrias do Pecém

Por João Alfredo Telles Melo

Amanhã, dia 19, se completará um mês em que indígenas, donas de casa, moradores das comunidades tradicionais de pescadores e agricultores da Taíba, do Pecém e de outras localidades de São Gonçalo, Ceará, acamparam na localidade de Parada para protestar contra o roubo da água dessas populações para abastecer as indústrias “sedentas” e poluentes do Pecém. (mais…)

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MPF debate sobre educação indígena em audiência pública na Aldeia Tumbalalá, em Abaré (BA)

Evento, realizado em junho, contou com cerca de 400 participantes, entre Tumbalalás e autoridades do estado e do município

Ministério Público Federal na Bahia

Os índios Tumbalalás que vivem nos municípios de Abaré (BA) e Curaçá (BA), no norte da Bahia, dividem opiniões sobre a gestão das escolas indígenas: uma parte prefere manter os municípios à frente da Educação, outra parte prefere transferir a responsabilidade para o governo do estado. Para ouvir os índios e levantar as dificuldades enfrentadas, o Ministério Público Federal (MPF) realizou uma audiência pública na última terça-feira, 12 de junho, na Aldeia Pambu, situada na beira do rio São Francisco, dentro dos limites municipais de Abaré – a 550km da capital baiana. (mais…)

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