Educação: enunciado do CNPG considera que programa de escolas cívico-militares fere os princípios da reserva legal e da gestão democrática do ensino público

Entendimento foi aprovado nesta sexta pela Comissão Permanente de Educação do CNPG, que conta com representantes do MPF e dos MPs Estaduais

A Comissão Permanente de Educação (Copeduc) do Grupo Nacional de Direitos Humanos (CNDH), órgão vinculado ao Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), aprovou nesta sexta-feira (13) enunciado considerando que o Programa Nacional de Escolas Cívico-Militares (Pecim) fere os princípios da reserva legal, da gestão democrática do ensino público e da valorização dos profissionais da educação. Ainda segundo o enunciado, a iniciativa vai contra as previsões da Lei de Diretrizes e Bases da Educação e do Plano Nacional de Educação. Instituído por decreto e lançado pelo governo federal no último dia 5, o Pecim cria as escolas cívico-militares, que são instituições não militarizadas, mas inspiradas no modelo das escolas militares e com a participação de militares da reserva como tutores.

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Inspirações para Bolsonaro. Por Janio de Freitas

Criação de escolas militarizadas foi decisiva para infiltração do nazismo

Na Folha

O governo Bolsonaro não tem a direcioná-lo uma doutrina, nem de arremedo, que lhe dê fisionomia como razão de ser e de propósito. O nível médio de ignorância entre os que o habitam não permitiria lidar com ideias, rasas que fossem, nem com noções de ordem cultural, simplistas embora.

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Abertas inscrições para o debate “Desmilitarizar a polícia: segurança pública e direitos humanos”

Evento será em 13 de agosto; no mesmo dia será lançada exposição fotográfica retratando o cotidiano dos lugares em que a polícia militarizada atua

Procuradoria-Geral da República

Estão abertas as inscrições para o debate “Desmilitarizar a polícia: segurança pública e direitos humanos”, a ser realizado na espaço multiuso da Procuradoria-Geral da República, em 13 de agosto. Na ocasião, haverá também o lançamento de exposição fotográfica com a mesma temática, que ficará aberta ao público até 13 de setembro. Os eventos serão realizados pela Câmara de Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional do Ministério Público Federal (7CCR/MPF) em parceria com a Organização Não Governamental (ONG) Justiça Global.

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Escola militarizada não pode vetar corte de cabelo, diz MPF

Por Renata Cafardo, no UOL

O Ministério Público Federal (MPF) da Bahia determinou ontem que escolas públicas militarizadas não mais interfiram em corte de cabelo, cor de unhas e maquiagem de estudantes ou os impeçam de namorar e se manifestar politicamente. O modelo tem crescido e faz com que uma escola municipal ou estadual passe a ter administração compartilhada entre a secretaria da Educação local e a Polícia Militar. A ideia é semelhante ao que o governo Jair Bolsonaro anunciou este mês como prioridade para o Ministério da Educação (MEC).

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Militares do bolsonarismo não favorecem o conceito das Forças Armadas. Por Janio de Freitas

A posição de mais confiável em pesquisa Datafolha, ocupada pela instituição militar, é enganosa

Na Folha

As Forças Armadas e a imprensa estão em situações equivalentes na opinião pública percebida pelo Datafolha: estão mal em seus respectivos papéis. A posição de mais confiável, ocupada pela instituição militar, é enganosa, porque seu destaque é influído pelo descrédito das demais instituições e categorias.

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Entrevista: ‘Os militares estão num governo de opereta. Eles se submeteram a constantes vexames’, diz pesquisador

Por Guilherme Pavarin, no The Intercept Brasil

Os estudos de João Roberto Martins Filho são a prova de que, no Brasil, os conflitos se repetem, nunca cessam. Quando ele iniciou o mestrado, nos anos 1970, o país estava sob domínio dos militares e, nas ruas, a oposição mais ruidosa emergia da ala estudantil. Na época jovem acadêmico e fã de História, Martins se interessou pelo tema e se debruçou sobre documentos, entrevistas e livros para entender os grupos de estudantes na ditadura militar. O resultado lhe rendeu tese de mestrado na Unicamp, mas o principal fruto que colheu foi o fascínio pelo plano de fundo da pesquisa: as disputas internas das Forças Armadas do Brasil, assunto pouco explorado na academia.

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MPF deve investigar ação de militares que resultou em duas mortes no Rio de Janeiro, defende Câmara de Controle Externo

Posicionamento da 7CCR questiona decisão do CNMP, que determinou arquivamento de investigação do MPF sobre caso dos 80 tiros

O Ministério Público Federal (MPF) tem atribuição para investigar crimes cometidos por militares contra civis, entre eles a ação do Exército que resultou na morte do músico Evaldo Rosa e do catador de materiais recicláveis Luciano de Barros Goes, em abril deste ano no Rio de Janeiro. É o que defende a Câmara de Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional do MPF (7CCR), em memorando enviado à procuradora-geral da República, Raquel Dodge, nesta sexta-feira (14). O documento, assinado pelo coordenador da 7CCR, o subprocurador-geral da República Domingos da Silveira, questiona a decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que determinou o arquivamento da investigação do MPF sobre o caso.

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Governo federal fechou R$ 140 milhões em contratos sem licitação para a intervenção no Rio

Fabricante austríaca de armas, interessada em abrir fábrica no Brasil, é a principal beneficiada dos contratos sem licitação; além da Glock, outras dez empresas privadas venderam para o governo

Por Bruno Fonseca, Agência Pública

Onze empresas privadas de segurança e tecnologia nacionais e internacionais assinaram cerca de R$ 140 milhões em contratos sem licitação com o governo brasileiro, todos destinados à intervenção federal no Rio de Janeiro.

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Novo decreto de armas segue inconstitucional e acentua ilegalidades da normativa anterior, destaca PFDC

Novo texto mantém, por exemplo, autorização para que qualquer cidadão adquira, registre e tenha em posse alguns tipos de fuzis

O novo decreto de armas – publicado pelo governo federal em 21 de maio para, supostamente, retificar problemas na normativa anterior – não só manteve a inconstitucionalidade e a ilegalidade do Decreto 9.785/2019, como em diversos aspectos agravou as ilegalidades que marcam a medida.

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México vê aumento de violência após 11 anos de intervenção militar

Socióloga aponta que Rio corre o mesmo risco se houver falta de transparência e planejamento

por Adriana Erthal Abdenur, da Folha de São Paulo, no Geledés

Em 10 de dezembro de 2006, menos de duas semanas após assumir a Presidência do México, Felipe Calderón, do Partido de Ação Nacional (PAN), anunciou que o governo faria uma investida contra o tráfico de drogas por meio de intervenção federal na segurança pública de Michoacán, seu estado natal. (mais…)

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