Novo decreto de armas desrespeita marcos legais e enfraquece política de segurança pública, aponta MPF

PFDC e Câmara de Controle Externo da Atividade Policial alegam que decreto amplia violações e o risco de armamentos caírem em redes criminosas

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) e a Câmara de Controle Externo da Atividade Policial (7CCR), órgãos do Ministério Público Federal (MPF), encaminharam nesta terça-feira (15) ao Congresso Nacional uma nota técnica em que apontam inconstitucionalidades e ilegalidades no novo decreto presidencial sobre acesso a armas de fogo e munições. Publicado em 30 de setembro, o Decreto 10.030 é o oitavo editado pelo governo federal nos últimos nove meses para regulamentar o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003). Na nota técnica, a PFDC e a 7CCR apontam que, ao invés de reparar os elementos que suscitaram questionamentos aos atos normativos anteriores, o Decreto 10.030 amplia o cenário de agressão ao Estatuto do Desarmamento e à Constituição Federal, resultando no enfraquecimento da política de segurança pública no Brasil.

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Rio de Janeiro, espelho narcísico do Brasil, é um caldeirão único. Entrevista especial com Luciane Soares

IHU On-Line

As políticas de segurança pública implementadas no Rio de Janeiro nos últimos governos “acabaram naufragando diante da sua fragilidade institucional”, diz a socióloga Luciane Soares à IHU On-Line. Ao comentar os altos índices de criminalidade no estado carioca, as disputas envolvendo o tráfico de drogas e a polícia, a expansão das milícias e as tentativas governamentais de enfrentar esses problemas, Luciane lembra que a cada novo governo “o Rio de Janeiro vai oscilando entre uma política e outra”.

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Estado punitivo ou Estado protetor?

Ao ceder aos instintos de vingança, Estado abandona vítimas da criminalidade. Projeto propõe ampará-las — com assistência às famílias de policiais e detentos assassinados e proteção a quem é alvo ou testemunha de atos criminosos

por Almir Felitte*, em Outras Palavras

Vivemos em um país onde o discurso punitivista parece ter virado uma espécie de muleta para quem não quer ou não consegue solucionar algum problema social. Do “Pacote Anticrime” à Lei de Abuso de Autoridade, passando até mesmo por questões como a LGBTfobia e o racismo, não são raros os exemplos em que as autoridades públicas e a grande mídia colocaram a ampliação do Direito Penal como a solução mágica para questões complexas do nosso país.

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Com “Rouanet da segurança” empresários podem interferir na aplicação de recursos no RS

Legislação inédita autoriza empresários a abater impostos em troca de armas e viaturas para as forças de segurança; recursos vão para áreas escolhidas por doadores

Por Naira Hofmeister e Pedro Papini, em Agência Pública

Desde agosto de 2019, os empresários do Rio Grande do Sul podem trocar o pagamento de uma parte do imposto devido ao estado pela aquisição de armas, viaturas e outros equipamentos para as forças de segurança estaduais. A nova norma, apelidada de “lei Rouanet da segurança pública”, possibilita que os próprios empreendedores determinem a destinação dos bens adquiridos: podem indicar um uso específico do artigo comprado e até o local – município ou bairro – onde preferem que seja aplicado.

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A urgente Reforma da Polícia

Instituição é hierarquizada e cindida. Oficiais progridem; praças, jamais. PM patrulha e reprime; civis investigam. Racha e desigualdade salarial estimulam a cultura autoritária. Carreira única na Segurança Pública pode ser um caminho…

por Almir Felitte, em Outras Palavras

O texto a seguir é um capítulo integral de artigo[1] científico originalmente publicado por mim na Revista Brasileira de Ciência Criminais:

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A racionalidade armada da Guardiões do Estado – GDE e a guerra das facções em Fortaleza. Entrevista especial com Jania Aquino

Por: Patricia Fachin, em IHU On-Line

expansão das facções do Sudeste, como o Primeiro Comando da Capital – PCC e o Comando Vermelho – CV, para os estados do Norte e Nordeste, gerou um fenômeno recorrente: o surgimento de novas facções locais e o  acirramento dos conflitos, diz a antropóloga Jania Aquino, que estudou a guerra das facções no estado do Ceará entre 2013 e 2018. “Em Fortaleza, a facção não domina um bairro inteiro, mas rua a rua: uma rua é de uma facção até certo ponto, e dali para frente passa a pertencer a outra facção. O morador, pelo simples fato de residir no lado de um traficante, não podia ir até o outro lado da rua”, relata.

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Da fabricação do medo ao voto de cabresto: estratégias das milícias no avanço sobre o Estado. Entrevista especial com Ana Paula Mendes de Miranda

Por: João Vitor Santos, em IHU On-Line

O episódio da semana passada, quando Willian Augusto da Silva, de 20 anos, foi morto depois de ter feito reféns os passageiros de um ônibus em plena Ponte Rio-Niterói, trouxe novamente para a pauta do dia o debate sobre a violência na cidade do Rio de Janeiro e Baixada Fluminense. Tida como uma ação exitosa da polícia, o caso chegou a ser usado pelo governador do Rio, Wilson Witzel – que quando soube da morte do sequestrador e da liberação das vítimas pousou de helicóptero no meio da Ponte e saiu vibrando como quem marcara um gol –, como pretexto para discutir a legislação para que policiais “abatam” (na linguagem dele) criminosos. Para a socióloga e antropóloga Ana Paula Mendes de Miranda, essa é uma estratégia, uma “cortina de fumaça”, para inebriar o principal debate acerca da violência: “a principal causa de violência no Rio de Janeiro é o crescimento das milícias. O tráfico de drogas hoje já não é mais tão lucrativo assim, por uma série de razões”, aponta.

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Segurança pública: hora de trazer a pauta para a esquerda

Grupo de policiais antifascista de SP quer combater o discurso da bala, que ajudou a eleger Bolsonaro, Doria e Witzel. Propõe novo modelo de combate à violência: policiamento comunitário e união entre baixa patente e população marginalizada

por Almir Felitte, em Outras Palavras

A eleição do ano passado foi, sem dúvidas, uma das que mais levantaram debates dentro da própria esquerda brasileira. Apesar de todas as ilegalidades e fake news que possam ter recheado a disputa, o campo das esquerdas acendeu o “sinal vermelho” e se tornou praticamente unânime no sentido de que é preciso alguma reformulação em suas trincheiras. E, com um discurso “da bala” inflamado elegendo a direita, ficou claro que a esquerda precisa aprofundar-se mais no tema da segurança pública se quiser vencer o crescimento dessa cultura de ódio.

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Seis meses de Governo Witzel nas favelas, Parte 1: Segurança Pública e Governança

Esta é a primeira parte de uma matéria de duas partes focada no monitoramento das realizações do governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, até o momento, com foco em suas políticas e ações de segurança pública, governança, desenvolvimento social e desenvolvimento econômico. Witzel foi eleito em outubro passado com base em uma campanha focada na promoção da segurança pública. Ao mesmo tempo, ele prometia o “resguardo do policial de uma eventual condenação jurídica“, provocando o questionamento de quem seria o beneficiário dessa segurança. Nesta matéria analisamos suas realizações até hoje, e esta e outras discrepâncias na sua retórica.

por Luisa Fenizola, em RioOnWatch

Ao assumir o mandato em janeiro, Witzel distribuiu aos seus secretários um “Plano de Diretrizes e Iniciativas Prioritárias do Governo do Estado do Rio de Janeiro” com 104 metas para serem alcançadas nos 100 primeiros dias de governo e outras 99 até o fim dos seis primeiros meses. Esse plano foi disponibilizado no site do governo do Estado, mas posteriormente retirado do ar. Em abril, na marca dos 100 dias, o governador divulgou o documento “Um Começo de Um Novo Futuro: 100 Dias, Resultados do Governo”. Nele, declarou ter cumprido 95 de 121 metas, e não das 104 originais. No intervalo, Witzel havia feito inúmeras mudanças nas metas originais, inclusive na redação, dividindo metas, criando novas, sumindo com outras, deixando uma inconsistência que torna difícil o monitoramento.

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