Nota do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) sobre a decisão do STF no Habeas Corpus nº 126.292/SP
Considerando que a Constituição da República Federativa do Brasil tem como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana, e ao tratar dos direitos e garantias fundamentais traz como um de seus pilares o princípio da presunção de inocência,…






