Órgão aponta que estado do RJ e União não comprovaram metas e políticas para reduzir violência policial, conforme determinado pela Corte IDH

Procuradoria da República no Rio de Janeiro

O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, pediu à Justiça Federal o avanço do processo de cumprimento da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) no caso Favela Nova Brasília e a imediata concretização de plano de redução da letalidade policial no estado do Rio de Janeiro. Em manifestação apresentada à 26ª Vara Federal Cível, o MPF requer que a União e o estado comprovem, de forma detalhada, o cumprimento do Ponto Resolutivo nº 17 da decisão, que determina a adoção de medidas para que o Rio de Janeiro estabeleça metas e políticas de redução da letalidade e da violência policial.