Órgãos da Administração Federal deverão ser orientados quanto ao direito à liberdade de expressão de servidores, recomenda PFDC

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Solicitação foi encaminhada à Comissão de Ética da Presidência após servidora do Incra ser coagida por se pronunciar durante audiência pública que debatia questões fundiárias

Na PFDC

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), por seu grupo de trabalho Reforma Agrária, encaminhou nesta quinta-feira (20) à Comissão de Ética da Presidência da República uma Recomendação para que órgãos de toda a Administração Pública Federal e Comissões de Ética que atuam nesse âmbito sejam orientados quanto à garantia do direito à liberdade de expressão de servidores públicos.

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Repórter da Rede TV xingada por Bolsonaro largou a profissão sem ouvir um pio em solidariedade

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 por Mauro Donato, no DCM

Há 2 dias, depois de Luciano Huck ter declarado que Bolsonaro havia ultrapassado a fronteira da decência ao fazer insinuação de cunho sexual à jornalista Patrícia Campos Mello, ocorreu um movimento para lembrá-lo que esse limite tinha sido atropelado quando uma homenagem ao coronel Ustra foi proferida em pleno Congresso.

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A mineração em terra indígena com nome, sobrenome e CNPJ

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Levantamento exclusivo revela explosão de processos desde 2019 e lista os beneficiários com mais pedidos minerários em TIs: políticos, cooperativas de garimpo e até um artista plástico paulista

Por Anna Beatriz Anjos, Bruno Fonseca, Ciro Barros, José Cícero da Silva, Rafael Oliveira, Thiago Domenici, Agência Pública

A intenção de Jair Bolsonaro em abrir as Terras Indígenas brasileiras para a exploração do subsolo e recursos hídricos não é novidade. Desde que assumiu a Presidência, o mandatário deixou claro, em diferentes momentos, seu desejo nesse sentido.

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Pastor Ricardo Dias, nomeado pela Funai, já fundou comunidade para converter indígenas na Amazônia

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Por Elaíze Farias, Amazônia Real

Manaus (AM) – Apoiadas pelo governo de Jair Bolsonaro, missões evangélicas iniciaram uma nova ameaça em territórios onde vivem indígenas isolados na Amazônia. E em mais de uma frente, já que o pastor evangélico e antropólogo Ricardo Lopes Dias foi nomeado para chefiar a Coordenação-Geral de Índios Isolados e de Recente Contato (CGIIRC) da Fundação Nacional do Índio (Funai). O Ministério Público Federal do Distrito Federal, que entrou com uma ação civil pública pedindo a nulidade da nomeação, teve o pedido negado pela juíza federal Ivani Silva da Luz, da 6ª Vara do DF. 

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Decisão do STJ obriga Harsco e CSN a limitar lançamento de escória às margens do Paraíba do Sul

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Atuação conjunta do MP/RJ e MPF busca reparação dos danos ambientais causados pelo pátio de escória em Volta Redonda (RJ)

Procuradoria da República no Rio de Janeiro

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou o efeito suspensivo concedido a recurso especial interposto pela Harsco Metals sobre decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) que a obriga a limitar o lançamento de escória de minério de ferro no pátio junto ao rio Paraíba do Sul em Volta Redonda (RJ). A medida cautelar foi protocolada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MP/RJ), que atua em conjunto com o Ministério Público Federal (MPF) para reverter o impacto ambiental causado pelo depósito da escória do mineral beneficiado pela Companhia Siderúrgica Nacional (CSN).

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Justiça nega recurso de médico que teve licença cassada por falsificar laudos na ditadura

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MPF defende que não houve prescrição no processo administrativo que culminou com a cassação do registro de Abeylard Orsini

Procuradoria Regional da República da 3ª Região

O Tribunal Regional Federal (TRF3) negou recurso de Abeylard Orsini para reverter a decisão do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) que cassou seu registro profissional. Orsini foi denunciado pelo Grupo Tortura Nunca Mais – RJ como um dos médicos legistas que durante o regime militar falsificou laudos de necropsia de presos políticos.

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Lideranças indígenas entregam manifesto Piaraçu ao MPF e pedem apoio à proteção de seus direitos

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Documento é resultado de uma mobilização inédita de lideranças indígenas e reúne demandas para preservação de territórios e direitos dos povos originários

Procuradoria-Geral da República

Lideranças indígenas entregaram a representantes da Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais (6CCR) do Ministério Público Federal (MPF), nessa terça-feira (18), o Manifesto do Piaraçu – das Lideranças Indígenas e Caciques do Brasil, documento que reúne as demandas dos povos indígenas de todo o país. O manifesto é fruto de mobilização inédita, que reuniu 600 lideranças representantes de 45 povos para quatro dias de debates, em conferência realizada entre 14 e 17 de janeiro último, na aldeia Piaraçu (Terra Indígena Capoto Jarina), em Mato Grosso. O texto sintetiza as principais demandas dos signatários e representa um marco para a construção de um entendimento conjunto entre representantes dos diversos povos indígenas do Brasil.

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O cara da TV Record, o fracasso do Direito e o mundo do espetáculo

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Por Lenio Luiz Streck, em Conjur

1. O fracasso da civilização
Li e vi o “espetáculo” que o jovem rapaz apresentador da TV Record (ver aqui) fez ao vivo. Quem tiver estômago, veja. A notícia é autoexplicativa. Em nome do “ibope” e da espetacularização, informou ao vivo, com fones no ouvido e tudo, que a filha da senhora havia sido assassinada. Sim, ele fez isso.

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‘O medo não faz nada. Precisa coragem’: a saga de 46 anos para um povo xavante voltar à própria terra

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Patrícia Cornils, The Intercept Brasil

“NASCI NA ALDEIA UMRÉRURÉ, antes do contato.” Assim Carolina Rewaptu começa a me contar sua vida. Ela nasceu em 1960, quando os xavante Marãiwatsédé tsipodo, “povo de Marãiwatsédé”, começavam a enfrentar o cerco dos brancos. Marãiwatsédé foi o último grupo xavante contatado pelos brancos, porque vivia ao norte do Mato Grosso, na fronteira com o Pará. Em pouco tempo, o significado de “contato” – o contato com os brancos – desabou sobre suas cabeças. Carolina tinha seis anos quando três aviões da Força Aérea Brasileira, a FAB, pousaram na aldeia onde vivia. Pessoas que falavam uma língua diferente da sua disseram que mais brancos viriam para ocupar a terra. Que eram muitos. E quem ficasse seria massacrado.

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PL da Mineração: “É como se o Estado decidisse legalizar o homicídio por não saber controlar”, diz subprocurador-geral da República

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Em entrevista à Pública, Antônio Carlos Bigonha, que medeia a relação de indígenas com o Estado, alerta que, se há uma ideologia a ser defendida, é a ideologia da Constituição de 1988

Por Vasconcelo Quadros, Agência Pública

Coordenador da Câmara de Revisão do Ministério Público Federal que medeia a relação de indígenas com o Estado, o subprocurador-geral Antônio Carlos Bigonha tem uma avaliação bem objetiva do que está por trás dos projetos de mineração e exploração agropecuária de terras indígenas patrocinados pelo governo do presidente Jair Bolsonaro. “Não é porque tem de integrar, porque o índio tem que melhorar de vida, virar ‘humano’. Isso tudo é cortina de fumaça”, pontua, para afirmar: “Como a terra está valendo ouro, a briga é para transferir essa terra do poder público para o mercado imobiliário privado. O que se está discutindo é estoque de terras. A palavra certa é ‘grilagem’ mesmo”, disse o subprocurador geral em entrevista à Agência Pública.

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