MPF obtém decisão do TRF1 que impõe prazo de 90 dias para titulação de território quilombola no Amapá

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Incra e Fundação Cultural Palmares terão 30 dias para apresentar cronograma de regularização da Comunidade Lagoa dos Índios

Procuradoria Regional da República da 1ª Região

O Ministério Público Federal (MPF) obteve decisão da Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que manteve a obrigação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e da Fundação Cultural Palmares (FCP) de concluir, no prazo de 90 dias, o procedimento administrativo de regularização fundiária da Comunidade Quilombola Lagoa dos Índios, no Amapá. (mais…)

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MPF requer obras emergenciais em mina na Serra do Curral (MG) para evitar desastre ambiental

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Pedido de liminar busca garantir segurança em pilhas de rejeitos e a revisão de planos de fechamento reprovados por órgãos técnicos

Procuradoria da República em Minas Gerais

O Ministério Público Federal (MPF) apresentou pedido de liminar à Justiça Federal para que a mineradora Empabra (Mineração Pau Branco Ltda.) realize obras emergenciais na Mina Granja Corumi, situada na Serra do Curral, em Minas Gerais. A medida fundamenta-se em vistorias que apontaram riscos à estabilidade das estruturas, com potencial de danos ambientais e ameaça à segurança da população local. (mais…)

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Justiça Federal suspende atividades de mineração na Terra Indígena Serrote dos Campos, sertão de PE

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Decisão liminar atende ação da DPU e determina paralisação imediata da exploração de calcário, sob pena de multa diária

Por Cimi Regional Nordeste

A 18ª Vara Federal em Pernambuco concedeu, no último dia 5 de fevereiro de 2026, tutela de urgência que determina a interrupção imediata das atividades de mineração na Terra Indígena (TI) Serrote dos Campos, do povo Pankará Serrote dos Campos, no município de Itacuruba, Sertão pernambucano. (mais…)

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Por que segue urgente pensar a Atenção Básica

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Porta de entrada do SUS, é a antítese da saúde de mercado. Em um momento de avanço de grandes corporações e ameaças climáticas, ela ainda deve ser a grande estratégia para articular ações de cuidado – e é fundamental para o sucesso do Agora Tem Especialistas

Por Liane Beatriz Righi, Outra Saúde

Estamos vivendo o ano de eleições decisivas para a democracia. O Sistema Único de Saúde (SUS), como sistema de acesso universal, será objeto de críticas e propostas a partir de diferentes projetos de sociedade. Nesse cenário, a atenção básica e os processos de regionalização são temas importantes e espaços estratégicos para defesa do SUS. (mais…)

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MPF requer que estado de Rondônia assegure condições mínimas para funcionamento da Escola Indígena Pin Karipuna

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Aulas ocorrem em salas com infiltrações, mofo, fissuras nas paredes, falta de portas e iluminação insuficiente

Procuradoria da República em Rondônia

O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação para que o estado de Rondônia adote providências estruturais urgentes para assegurar condições mínimas de funcionamento da Escola Estadual Indígena de Ensino Fundamental Pin Karipuna, localizada na Terra Indígena Karipuna, em Porto Velho (RO). (mais…)

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Carnaval: Prefeitura de SP paga cachês inflados a bandas gospel de igrejas aliadas a Nunes

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Patrocínio foi oculto em materiais de divulgação; bandas gospel receberam mais que artistas da Virada Cultural

Por Amanda Audi | Edição: Bruno Fonseca, em Agência Pública

A Prefeitura de São Paulo pagou por shows gospel em paróquias e comunidades católicas no Carnaval de 2023 e 2024, mas o patrocínio foi ocultado nos materiais de divulgação dos eventos – e pelo próprio poder público. As apresentações aconteceram em igrejas católicas da Zona Sul de São Paulo, reduto eleitoral do prefeito Ricardo Nunes (MDB). Em uma delas, o padre titular chegou a pedir voto para o político durante uma missa. (mais…)

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Brasil: há espaço para a Soberania Digital

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Atraso do país nas tecnologias do século XXI pode ser encarado. Caíram os argumentos contra a tributação das big techs. É possível obter os necessários – e livrá-los do “ajuste fiscal”. Há luta política adiante – mas, agora, um horizonte viável

Por James Gorgen, em Outras Palavras

Em 5 de janeiro, a Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) anunciou a alteração em um acordo que pode representar a maior oportunidade tributária do Brasil na era digital. Após negociações com a administração Trump, 147 países aprovaram a exclusão de multinacionais americanas do imposto mínimo global de 15% estabelecido pelo Pilar 2 do Base Erosion and Profit Shifting Project (BEPS) em um acordo de 2021. Comentando o feito, o Secretário do Tesouro dos Estados Unidos, Scott Bessent, foi direto ao ponto: o acordo reconhece “a soberania tributária dos Estados Unidos sobre as operações mundiais de empresas americanas e a soberania tributária de outros países sobre a atividade comercial dentro de suas próprias fronteiras”1. (mais…)

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