CONAQ alerta para riscos da decisão do STF sobre o Cadastro Ambiental Rural aos territórios quilombolas

Em nota pública, movimento afirma que a ausência de medidas específicas para os quilombos na ADPF 743 amplia a insegurança jurídica, dificulta o acesso a políticas públicas e pode intensificar conflitos fundiários.

Na Conaq

Nesta quinta-feira (16), a Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (CONAQ) divulgou uma nota pública manifestando preocupação com os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 743. Para a entidade, embora a decisão represente um avanço no combate à grilagem em Terras Indígenas e Unidades de Conservação, a ausência de medidas específicas para os territórios quilombolas aprofunda a invisibilidade dessas comunidades no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

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MPF recomenda obras de recuperação das estradas que interligam as aldeias da Terra Indígena Katukina-Kaxinawá (AC)

Departamento estadual de estradas e Prefeitura de Freijó devem atuar em conjunto para garantir a trafegabilidade de 50 quilômetros de vias internas

Procuradoria da República no Acre

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou que o Departamento de Estradas de Rodagem do Acre (Deracre) realize obras para recuperar cerca de 50 quilômetros de estradas que interligam as aldeias da Terra Indígena Katukina-Kaxinawá, localizada perto do Município Freijó, na região central do Acre. A autarquia deverá atuar em parceria com a prefeitura e tem o prazo de 60 dias para executar as atividades. O objetivo é assegurar a trafegabilidade na região e o acesso dos moradores a serviços essenciais de saúde e educação.

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MPF obtém decisão que garante verba para obras de centro de memória africana no Rio de Janeiro

Justiça Federal determina que União libere recursos para evitar a perda de licitação já homologada para obras no Edifício Docas André Rebouças

Procuradoria da República no Rio de Janeiro

O Ministério Público Federal (MPF) obteve decisão favorável na Justiça Federal para obrigar a União a viabilizar, em caráter de urgência, a execução do cronograma inicial das obras de requalificação do Edifício Docas André Rebouças, na Zona Portuária do Rio de Janeiro (RJ). As obras envolvem a instalação do Centro de Interpretação do Cais do Valongo, dedicado à preservação da memória africana. Foi estipulado o prazo de 30 dias para a adoção das medidas necessárias à celebração do contrato e emissão do empenho orçamentário correspondente, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.

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O blackwashing faz mal à saúde

Corporações que promovem ações de marketing “inclusivas” são as mesmas que vendem produtos – álcool, tabaco, ultraprocessados – que matam e adoecem principalmente a população negra. Relatório da ACT expõe as enganações do antirracismo de mercado

Por Gabriel Brito, em Outra Saúde

É possível conciliar consciência antirracista com capitalismo? Ou tudo não passa de mera fachada corporativa com o propósito de ampliar a base de consumidores? De recente surgimento, o conceito de blackwashing ajuda a identificar indícios que reforçam esta segunda hipótese.

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Capacidade de recuperação da Amazônia é limitada: centro do mundo encontra-se ameaçado por práticas predatórias e ilegais. Entrevista especial com Bernardo Flores

“Dados indicam que a Amazônia se aproxima cada vez mais de um ponto de não retorno, principalmente como resultado da combinação entre o desmatamento acumulado no sistema, as mudanças climáticas causadas pelo aquecimento global e os vários fatores de degradação florestal”, afirma o pesquisador

Por: Luana de Oliveira, em IHU

A Amazônia abriga múltiplas vidas, trazendo consigo a maior biodiversidade do planeta. Na floresta habitam diferentes espécies de árvores como a Sumaúma, a Castanheira-do-pará e o Angelim-vermelho. Sendo um lar para muitos povos isolados, cerca de 46% de sua casa é protegida por terras indígenas e unidades de conservação. O centro do mundo é berço de lutas e resistência pela preservação da natureza, algo fundamental para contermos o colapso climático em prol de todas as vidas humanas e mais-que-humanas, desenhando um futuro possível e não hostil.

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Diga não ao “Homeschooling” (ensino domiciliar): Projeto de implementação está ganhando consulta pública que está sendo realizada no Senado

Seperj

Um projeto de lei que autoriza o chamado “homeschooling” (ensino domiciliar) no Brasil pode ser votado às pressas e sem o devido debate na Comissão de Educação do Senado. Segundo informações, já existe um número suficiente de assinaturas de senadores para garantir o regime de urgência do PL 1338/2022, que coloca dispositivos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) para estabelecer a possibilidade de oferta de ensino domiciliar de ensino básico, uma ideia há muito defendida por políticos da extrema direita e suas bandeiras contra a liberdade de cátedra, pedagógica, e quer impor um pensamento único a crianças e adolescentes. Este tipo de pauta se sustenta com o argumento mentiroso de defesa dos valores familiares diante de uma suposta “educação ideologizada” nas escolas.

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MPF ajuíza ação para garantir acesso efetivo de indígenas, quilombolas e quebradeiras de coco babaçu ao ensino superior no Piauí

Ação civil pública contra a UFPI e o IFPI aponta supressão de quase 1,5 mil vagas de cotas em nove seleções realizadas desde 2021 e pede compensação com vagas adicionais

MPF

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou, nesta quarta-feira (15), ação civil pública contra a Fundação Universidade Federal do Piauí (UFPI) e o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí (IFPI) para garantir o acesso efetivo de indígenas, quilombolas, quebradeiras de coco babaçu e demais grupos protegidos pela Lei de Cotas (Lei nº 12.711/2012) aos cursos superiores das duas instituições federais de ensino. 

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Givat Kobi: a “zona de interesse” de Gaza. Por Rogger Oliveira

Onde genocídio e espetacularização da violência se encontram

No Blog da Boitempo

“Depois de tudo o que passamos, é impossível acreditar que existam inocentes lá. Todos eles sabiam (da Operação Dilúvio de Al-Aqsa)”, me disse Tova Steiner1, na ocasião de um piquenique com sua família na colina de Givat Kobi, onde israelenses, como Tova, se reúnem casualmente para passar momentos de lazer e observar o rastro de destruição causado por Israel na Faixa de Gaza.

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Nota Institucional do Supremo Tribunal Federal sobre manifestações do governo dos EUA

STF

Diante de manifestações recentes no plano internacional, em documentos oficiais do Governo dos Estados Unidos da América, a respeito de decisões judiciais brasileiras, o Supremo Tribunal Federal presta os seguintes esclarecimentos, com o exclusivo propósito de assegurar a correta compreensão do conteúdo, do alcance e dos limites de sua jurisprudência:

O Supremo Tribunal Federal reafirma que exerce suas competências exclusivamente por força da Constituição da República Federativa do Brasil. Suas decisões são públicas, fundamentadas, submetidas unicamente ao império da Constituição e das leis brasileiras.

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Educação domiciliar é uma decisão individual?

A escola tem uma dimensão pública muito mais ampla do que ensinar conteúdos. Ela constitui um dos raros espaços sociais onde crianças podem conviver com o diferente e nunca negou o papel das famílias. A experiência democrática não nasce espontaneamente

Por Roberto Rafael Dias da Silva, em Outras Palavras

A discussão sobre a educação domiciliar tem se tornado cada vez mais presente nas agendas educacionais de diferentes países. Em geral, seus defensores argumentam que as famílias possuem o direito de escolher a forma como desejam educar seus filhos, considerando aspectos pedagógicos, religiosos, culturais ou mesmo críticas ao funcionamento das escolas. Trata-se de um debate legítimo em sociedades democráticas, nas quais a liberdade de escolha constitui um valor importante. Entretanto, quando se discute a educação das novas gerações, é preciso reconhecer que a questão ultrapassa o âmbito das preferências individuais das famílias. Defenderemos neste texto que a educação possui uma dimensão pública que diz respeito à própria continuidade da vida em sociedade.

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