Projeto de lei do Governo Federal propõe desenho institucional de sua aguardada proposta para a área – que, por ser pioneira, tende a ser um avanço. Detalhes das ações concretas, porém, ficaram para um futuro Plano Nacional de Cuidados

por Guilherme Arruda, em Outra Saúde

No último dia 3 de julho, o Governo Federal enviou ao Congresso Nacional o projeto de lei da Política Nacional de Cuidados. Esta é uma das medidas mais aguardadas – e exigidas – pelos movimentos sociais desde a criação de um Grupo de Trabalho para desenhá-la no início do atual mandato de Lula. Por meio dela, deverá ser estruturado de forma sistemática a garantia pelo poder público do direito ao cuidado (inclusive a domicílio) para aqueles que o necessitam, em especial segmentos como os idosos, pessoas com deficiência (PCDs), crianças e adolescentes e os próprios trabalhadores do cuidado – sejam eles profissionais remunerados ou, em uma situação muito comum no país, familiares não-remunerados. (mais…)

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Impostas por um tratado da OMC durante a onda neoliberal dos anos 1990, elas encarecem remédios e tecnologias sanitárias e dificultam o trabalho da Saúde Pública no Sul Global. Por que não dar um basta em sua existência?

Pela Fundación GEP, da Argentina, para a coluna Saúde não é mercadoria

Nem sempre tivemos patentes sobre tecnologias de saúde. Em 1994, foi assinado o Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (TRIPS, em inglês) no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC). Este acordo, ao qual todos os países membros da OMC tiveram que aderir, obrigou cada membro a adotar em seus marcos normativos padrões de propriedade intelectual que, no caso dos países em desenvolvimento, foram mais amplos do que os existentes. (mais…)

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