Consultoria do Senado conclui que PEC 55 (ex-241) é inconstitucional e deve ter sua tramitação interrompida

Tania Pacheco Em parecer de 47 páginas, Ronaldo Jorge Araujo Vieira Junior, Consultor Legislativo do Senado Federal na área do Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Partidário, concluiu pela total inconstitucionalidade da PEC 55, em tramitação na casa após aprovação na Câmara dos Deputados…






