PEC 241: PFDC assina nota pública pela inconstitucionalidade do congelamento dos pisos da saúde e da educação

Assinado por um conjunto de especialistas, entidades públicas e organizações da sociedade civil, documento traz alerta para o financiamento constitucionalmente adequado dos direitos fundamentais Na PFDC/MPF A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal, assinou nota pública…






