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Justiça Federal declara nulidade de licenças para construção de resort em área de preservação permanente e praia em Governador Celso Ramos (SC)

Pedidos foram feitos em ação civil pública proposta pelo MPF/SC MPF SC Após ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em Santa Catarina, a Justiça Federal proferiu sentença que declarou a nulidade das licenças, autorizações e alvarás expedidos pelo…