Justiça do MT decide: perdão do Código Florestal é inconstitucional

MPE recorre de condenação branda em primeira instância e desembargadora diz que lei não está em harmonia com a Constituição De Olho nos Ruralistas O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), por meio da Terceira Câmara Cível, chegou a uma…






