Justiça Federal reconhece imunidade de IPTU à Comunidade Quilombola Eva Maria de Jesus

Medida evita a migração forçada das famílias e a desconfiguração do quilombo TRF3 A 1ª Vara Federal de Campo Grande/MS reconheceu a imunidade tributária da Comunidade Quilombola Eva Maria de Jesus/Tia Eva quanto à cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).






