Revogada resolução sobre consulta aos povos e comunidades tradicionais de MG

Por Pedro Henrique Moreira e Millena Correia Bastos, no Conjur A Consulta Livre, Prévia e Informada (CLPI) é um direito instituído pela Convenção 169, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), incorporada no ordenamento brasileiro pelo Decreto nº 10.088 Trata-se do…






