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Após pressão das comunidades tradicionais e entidades, Ministério Público de Rondônia mobiliza ação contra lei que “perdoa” crimes ambientais na Resex Jaci-Paraná

CPT* Nesta terça-feira (13), o Ministério Público do Estado de Rondônia ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de medida cautelar, contra a Lei Complementar Estadual nº 1.274. Aprovada em 28 de abril pelos deputados da Assembleia Legislativa…