CNJ prepara audiência pública com atingidos pelo crime da Samarco no Rio Doce

“Que a audiência inicie um processo de repactuação com participação social”, anseia MAB

Por Fernanda Couzemenco, Século Diário

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) emitiu os primeiros sinais de uma possível mudança real na atual forma autoritária de gestão das ações de reparação e compensação dos danos ambientais e socioeconômicos oriundos do rompimento da Barragem de Fundão, da Samarco/Vale-BHP, ocorrido em novembro de 2015 em Mariana/MG. Considerado o maior crime ambiental do país, o rompimento lançou 60 milhões de metros cúbicos de rejeitos de mineração sobre centenas de comunidades ao longo de mais de 600 km do leito do Rio Doce, matando 19 pessoas, contaminando também todo o litoral capixaba, com uma pluma de rejeitos que permanece em toda a área atingida.

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Nota técnica da UFMG aponta tentativa de apagamento das vítimas de Brumadinho

Segundo estudo, a necroeconomia segue colocando os lucros acima de vidas e danos socioambientais

Gabriel Duarte, Brasil de Fato 

No último dia 20 de julho, o programa Polos e Cidadania da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) divulgou nota técnica Dano-morte, necroeconomia e dano existencial no rompimento da Barragem da Vale em Brumadinho/MG que aponta que as ações da mineradora Vale do Rio Doce, no âmbito jurídico, podem causar “uma segunda morte” das vítimas da tragédia de Brumadinho, considerado o maior desastre ambiental da história do país. 

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Vacinação de ribeirinhos no PA preocupa. Em Santarém, prefeitura acata recomendação para priorizar comunidades

Procedimentos acompanham situação de ribeirinhos em várias regiões do estado

Ministério Público Federal no Pará

Pela maior vulnerabilidade na pandemia de covid-19, as comunidades ribeirinhas foram incluídas entre os grupos prioritários para vacinação no Programa Nacional de Imunização (PNI), do Ministério da Saúde.

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Órgãos descumprem decisão sobre o deslocamento de forças federais para a região do Rio Abacaxis (AM)

Após mais de um mês do não cumprimento de decisão, MPF pede aplicação de multa diária no valor de R$ 100 mil

Procuradoria Regional da República da 1ª Região

Diante do não cumprimento de decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que, em 7 de junho, determinou o deslocamento imediato de forças policiais federais para conter a violência contra indígenas e ribeirinhos da região do município de Nova Olinda do Norte, no Amazonas, o Ministério Público Federal (MPF) pediu a aplicação de multa no valor de R$ 100 mil por dia de atraso na adoção das medidas.

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ANPR e ANPT defendem tratado sobre populações tradicionais e rejeição de projeto

Na ANPR*

A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e a Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT) emitiram nota técnica, nesta terça-feira (20), pela rejeição do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 177/2021, que autoriza o presidente da República a denunciar a Convenção 169, da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O tratado estabelece um consenso internacional a respeito dos direitos dos povos indígenas e tribais nos Estados em que vivem e as responsabilidades dos governos de proteger esses direitos. Editado em 1989 pela OIT, o texto foi ratificado pelo Brasil em 2002, e se constitui em um instrumento essencial para proteção desses povos.

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Após acordo com o MPF, Prefeitura de Macaé (RJ) cria área de proteção ambiental para a Ilha Colônia Leocádia

Ação é resultado de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado entre o MPF e o município

Procuradoria da República no Rio de Janeiro

A Prefeitura de Macaé criou a Área de Proteção Ambiental (APA) Rio Novo, sendo esta destinada a formar uma unidade de conservação do grupo uso sustentável na parte nordeste da Ilha Colônia Leocádia. A criação da APA é resultado da celebração do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o município e o Ministério Público Federal (MPF), em 2016, em que o município se comprometeu a cumprir o acordo estabelecido anteriormente para promover a adequada ocupação do solo da Ilha Colônia Leocádia, seguindo as devidas diretrizes sociais/ambientais.

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Cartilha “Povos de Terreiro e Territórios Tradicionais”

Por Thiago Hoshino

Divulgamos a cartilha *Povos de Terreiro e Territórios Tradicionais*, fruto do projeto *Kosi Omi, Kosi Orisa*, desenvolvido com apoio do Fundo Municipal de Cultura de Curitiba. O material é resultado de pesquisa interdisciplinar sobre os usos tradicionais das águas e dos espaços coletivos de natureza pelas religiões de matriz africana em Curitiba e Região e trata de temas como direitos territoriais, conflitos socioambientais e racismo ambiental e religioso.

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MPF recomenda à Prefeitura de Santarém (PA) que dê prioridade à vacinação de comunidades ribeirinhas

De acordo com os dados públicos, o município não vacinou esses moradores

Ministério Público Federal no Pará

O Ministério Público Federal (MPF) enviou recomendação à Prefeitura de Santarém, no oeste do Pará, recomendando que sejam adotadas as providências necessárias para efetivar a vacinação de maneira prioritária dos moradores de comunidades ribeirinhas. De acordo com os dados públicos de vacinação, o município não está vacinando contra a covid-19 essas pessoas, muitas vezes localizadas em áreas distantes do centro urbano da cidade.

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MPF recomenda que Incra-MG adote medidas para impedir usurpação de terras públicas federais

Programa Titula Brasil prevê que prefeituras poderão definir as glebas a serem objeto de regularização fundiária em seus limites territoriais, o que poderá impor riscos aos territórios indígenas e às terras ocupadas por povos tradicionais

Ministério Público Federal em Minas Gerais

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao superintendente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em Minas Gerais a adoção de uma série de medidas para impedir que a execução do programa denominado Titula Brasil acarrete violações tanto à legislação sobre reforma agrária e regularização fundiária quanto aos direitos territoriais de povos e comunidades tradicionais.

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