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Justiça Federal declara nulidade de licenças para construção de resort em área de preservação permanente e praia em Governador Celso Ramos (SC)

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Pedidos foram feitos em ação civil pública proposta pelo MPF/SC

MPF SC

Após ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em Santa Catarina, a Justiça Federal proferiu sentença que declarou a nulidade das licenças, autorizações e alvarás expedidos pelo Município de Governador Celso Ramos, ICMBio e FATMA em favor do empreendimento Txai Resort Ponta dos Ganchos, pretendido para extensa área de promontório, costão e praia no Município de Governador Celso Ramos (SC), região metropolitana de Florianópolis. (mais…)

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MPF pede e Justiça determina demolição de aterro comercial construído ilegalmente dentro do lago de Furnas

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Obras foram realizadas durante o período de estiagem, em local situado na cota de desapropriação da hidrelétrica, e sem qualquer autorização da concessionária ou de órgãos ambientais

MPF MG

O proprietário da empresa Marina Locação e Venda de Garagens de Escarpas Ltda, Samur Junqueira Oliveira, terá de demolir, no prazo de 30 dias, aterro e via de acesso construídos no leito do reservatório da Usina Hidrelétrica de Furnas, no Condomínio Lago Vitória, em Capitólio, município da região Sudoeste de Minas Gerais. (mais…)

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Proposta do Senador inclui racismo como agravante de crimes

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Por Nadine Nascimento, no Brasil de Fato/Caros Amigos

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 787/15 pretende incluir o racismo como agravante na prática de crimes e pode ser votado em 2016. Se aprovado, as investigações sobre as motivações de crimes de lesão corporal ou homicídio passarão a levar em conta a questão racial.

Como justificativa, o autor do projeto, Paulo Paim (PT-RS) diz que “o racismo macula o convívio social, atrasa o sentimento de fraternidade e [sua superação] é a grande utopia buscada hoje nas ações afirmativas”. A declaração foi dada ao portal de notícias do Senado. (mais…)

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Comissão da OAB/DF repudia toda forma de violência contra a mulher

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OAB/DF

Brasília, 6/1/2016 – A Comissão da Mulher Advogada da OAB/DF divulgou, nesta terça-feira (5), nota de repúdio à violência contra a mulher, bem como qualquer afirmação que evidencie a legitimação à cultura do estupro.

A nota, assinada pelo presidente da Seccional Juliano Costa Couto e pela presidente nomeada da Comissão, Cristina Tubino, diz que “não cabe, no presente momento, em que fatos noticiados pela imprensa ainda se encontram em fase de investigação, fazer qualquer afirmação sobre a acusação em si”, afirma ao lembrar do caso ocorrido em Brasília e recentemente noticiado em toda a mídia. (mais…)

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